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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 120 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
MM

Malena Melo -

Das medidas de proteção

Inicialmente, é importante esclarecer que são aplicáveis à criança e ao adolescente que estejam em situação de risco, as medidas de proteção. Tais têm como objetivo, sanar a violação do direito ou

Medidas Socioeducativas

2. Das medidas de proteção Primeiramente, insta explicitar que as medidas de proteção são aplicáveis à criança e ao adolescente em situação de risco, sendo possível compreender é quando seus direitos

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