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24 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 90 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 90, § 4 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 90 - A Constituição poderá ser reformada, por iniciativa do Congresso Nacional ou das Assembléias dos Estados.

§ 4º - Não poderão ser admitidos como objeto de deliberação, no Congresso, projetos tendentes a abolir a forma republicano-federativa, ou a igualdade da representação dos Estados no Senado.

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 824514 SC 2008.082451-4 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Cid Goulart Data: 2010-08-30 Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú Relator: Des. Cid Goulart APELAÇÃO CÍVEL ¿ SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ¿

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 711860 SC 2008.071186-0 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Rui Fortes Data: 2009-10-06 Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú Relator: Des. Rui Fortes APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

REPRESENTAÇÃO: Rp 890 GB

AUMENTO DE VENCIMENTOS, RESULTANTES DE EMENDA A PROJETO DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA GUANABARA. A SANÇÃO NÃO SUPRE A FALTA DE INICIATIVA, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 57 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO , QUE ALTEROU O DIREITO ANTERIOR. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 95778 RS

- A INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO NOS ARTIGOS 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 13 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSIDERA-SE QUE, PARA AS DELIBERAÇÕES A SEREM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, INCLUSIVE, ELEIÇÕES, EXIGE-SE A PRESENCA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; NÃO, A PRESENCA DA TOTALIDADE DOS DEP...

REPRESENTAÇÃO: Rp 322 GO

REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE GOIAS QUE PRORROGA POR MAIS UM ANO, OS MANDATOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E PREFEITOS. A PRORROGAÇÃO DE MANDATO FERE A FORMA REPUBLICANA E O PRINCÍPIO DEMOCRATICO DA TEMPORARIEDADE DAS FUNÇÕES.

REPRESENTAÇÃO: Rp 890 GB

AUMENTO DE VENCIMENTOS, RESULTANTES DE EMENDA A PROJETO DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA GUANABARA. A SANÇÃO NÃO SUPRE A FALTA DE INICIATIVA, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 57 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO , QUE ALTEROU O DIREITO ANTERIOR. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 95778 RS

- A INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO NOS ARTIGOS 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 13 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSIDERA-SE QUE, PARA AS DELIBERAÇÕES A SEREM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, INCLUSIVE, ELEIÇÕES, EXIGE-SE A PRESENCA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; NÃO, A PRESENCA DA TOTALIDADE DOS DEP...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 833 DF

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DO PLEBISCITO A QUE ALUDE O ART. 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. - NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE, EM FACE DO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL , É O S.T.F. COMPETENTE PARA, EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO, EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE, OU NÃO, DE EMENDA CONSTITUCIONAL. - NO ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 830 DF

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DO PLEBISCITO A QUE ALUDE O ART. 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. - NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE, EM FACE DO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL , É O S.T.F. COMPETENTE PARA, EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO, EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE, OU NÃO, DE EMENDA CONSTITUCIONAL. - NO ...

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