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23 de abril de 2019
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Falsificação de documento particular

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190289777000 MG

pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157 , caput, do Código Penal . O Ministério Público ofereceu denúncia no... 157, § caput, do Código Penal . Alega mais que a instrução ainda não se iniciou, pois o processo encontra-se suspenso... E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. FORAGIDO. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190273516000 MG

de inocência, cabendo sua decretação tão somente quando atendidos os requisitos previstos no art.312 do Código de Processo Penal... da Ceflag de Belo Horizonte/MG, que decretou a prisão preventiva do acusado. Em suas razões (evento/ordem 01... que sua liberdade afetará a ordem pública ou quaisquer outros requisitos...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181467333000 MG

, do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826 /03, e decretada a prisão preventiva do paciente nos autos 0598.19.0003122-7... QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 1º E 6º, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDO RELAXAMENTO... de 2018, pela suposta prática dos delitos previstos no arti...

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 70080623747 RS

originalmente aprovado, configura o crime do art. 297, § 1º, do Código Penal. Dolo configurado. 8. Provadas a materialidade... § 1º, do art. 297, do Código Penal. 11. Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena. (AP 971, Relator... DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 89 DA LEI 8.666/93. O pedi...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 60487720158260477 SP 0006048-77.2015.8.26.0477

que o documento é público, o que atrai a incidência do art. 297 do Código Penal . Em tal preceito, há dois verbos... estes autos de Recurso Em Sentido Estrito 0006048-77.2015.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é recorrente... oferecer resposta à acusação, nos termos do art. 396" caput "do CPP . V.U.", de...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 32613820158260069 SP 0003261-38.2015.8.26.0069

do artigo 69 , ambos do Código Penal . Apelou, e a Turma Julgadora, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para..., e a pagar sessenta e seis (66) dias/multa, pelo crime capitulado no artigo 297 , “caput”, por três vezes, na forma..., porque na sistemática do Código Penal os maus antecedentes se const...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 49409320178260363 SP 0004940-93.2017.8.26.0363

, como infrator ao artigo 304 , c.c o artigo 297 , ambos do Código Penal . Inconformado, o réu recorre em busca da absolvição... do Desarmamento , com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal ; reduzir a pena do crime de tráfico..., por infração ao crime previsto no artigo 33 , caput, da Lei ...

Pg. 296. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 297, § 1º, E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL..., DJe 14/12/2017) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 387, IV, DO CPP... dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...)...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... em recurso especial para reconhecer a contrariedade o art. 59 do Código Penal e “redimensionar a pena definitiva do agravante... mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Cód...

HABEAS CORPUS: HC 50168676720194040000 5016867-67.2019.4.04.0000

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III...-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... que os pacientes estão presos pelos crimes previstos nos artigos 311 , 304 , 297 e 1...

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