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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Pg. 814. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

foramencontrados emseu poder 81 (oitenta e uma) notas supostamente falsas, algumas continhamnúmeros de série repetidos, no valor de R$50,00 (cinquenta reais) e R$100,00 (cemreais). Inquirido pelos

Pg. 260. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

Expediente Nº 11732 PROCEDIMENTO COMUM 0003177-47.2008.403.6183 (2008.61.83.003177-7) - JO O NURCA MAGALHAES(SP134417 - VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA E SP229469 - IGOR DOS REIS FERREIRA) X

Pg. 1162. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

PIS - Requerente: Cleomar Domingos Pereira - Requerente: Cleomar Domingos Pereira - Requerente: Cleomar Domingos Pereira - Requerente: Cleomar Domingos Pereira - Ante o exposto:I. Determino a

Pg. 1167. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

seu interrogatório, bem como que sua ausência implicará na aplicação da pena de revelia, ou seja, não será mais intimado para os atos do processo;(*) Caso o acusado mude de endereço, deverá

Inteiro Teor. : 20160410091146 DF 0008927-15.2016.8.07.0004

180 (duas vezes) e o 304 c/c o 297, todos do Código Penal , depois de ter sido flagrado conduzindo veículo roubado, além..., mais setenta dias-multa à razão mínima, por infringir o artigo 180 (por duas vezes) e o 304 c/c o 297, todos do Código... a condenação na modalidade dolosa. Assim, a conduta é típica e amolda-se...

Inteiro Teor. : 20160110956167 DF 0004233-61.2016.8.07.0017

artigo 33 , caput, c/c art. 40 , VI , ambos da Lei n. 11.343 /2006 e art. 180 do CP , à pena de 08 (oito) anos, 02 (dois.... 110, com redação anterior à edição da Lei 12.234 /2010, todos do Código Penal . 10. Recursos conhecidos..., dando-o como incurso nas sanções descritas nos art. 33 , caput, c/c art. 40 , VI , ...

Inteiro Teor. : 20121110049165 DF 0004561-48.2012.8.07.0011

do crime descrito no artigo art. 297 , caput, c/c art. 29 , caput, ambos do Código Penal , nos termos do art. 386 , VII.... 2012.11.1.004916-5 , condenou-o como incurso no art. 297 , caput, c/c art. 29 , caput, ambos do Código Penal , e estabeleceu a pena... da materialidade do crime de falsificação de documento públi...

Inteiro Teor. : 20160310037660 DF 0003679-71.2016.8.07.0003

, na qual consta nome e dados de outra pessoa, caracterizado está o crime previsto no art. 297 do Código Penal . 4. Recurso... de Ceilândia/DF como incurso nas penas do art. 180 , caput do Código Penal , nos termos da seguinte denúncia (fls. 2/2-B... do artigo 180 caput do Código Penal Brasileiro” (fl. 2-A). À fl. 128v...

Andamento do Processo n. 0001298-07.2015.403.6006 - 22/01/2018 do TRF-3

(art. 397 do Código de Processo Penal ). Com efeito, a princípio, não está configurada a existência manifesta... - LUCIANA FABRIS) Primeiramente, considerando que, após a citação do réu, aplica-se o disposto no artigo 367 do Código... de rejeição da denúncia quanto à prática do crime previsto no art. 297 do CP , ante ...

Andamento do Processo n. 2016.10.1.004874-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/01/2018 do TJDF

. Quanto aos bens apreendidos conforme auto de fl. 40, decreto a sua perda em favor da União, nos termos do art. 124 do Código...: (...) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA..., qualificado nos autos, com base no art. 386 , VII , do Código de Process...

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