Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Falsificação de documento particular

RECURSO ESPECIAL: REsp 1546515 RJ 2015/0187875-1

imputar ao recorrente a prática do crime tipificado no art. 297 do Código Penal. O Juiz de piso condenou o recorrente à... do art. 304 do Código Penal. A exordial foi aditada para imputar ao recorrente a prática do crime tipificado no art. 297...-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do crime do ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 852773 RS 2016/0036278-7

. 297, § 2º, c/c o art. 304, todos do Código Penal, em concurso material, à pena de 10 anos e 2 meses de reclusão..., pelos crimes previstos no art. 168, § 1º, inciso III, por três vezes, e no art. 297, § 2º, c/c o art. 304, todos do Código... recurso especial com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição...

HABEAS CORPUS: HC 404214 SP 2017/0145115-6

. 304, com as penas do art. 297, ambos do Código Penal, à sanção de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser... descrita no art. 304, com as penas do art. 297, ambos do Código Penal, à sanção de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão...HABEAS CORPUS HC 404214 SP 2017/0145115-6 HABEAS CORPUS 404.214 - SP...

HABEAS CORPUS: HC 404132 SP 2017/0144722-3

em 13.2.2017, vindo a ser denunciado como incurso no art. 297 , caput, c/c o art. 29 , e no art. 304 , todos do Código Penal... de foragido. III. A Lei 12.403 /11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal , estipulou que as medidas... denunciado como incurso no art. 297 , caput, c/c o art. 29 , e no art...

Andamento do Processo n. 54-44.2017.6.21.0044 - Pet - 26/06/2017 do TRE-RS

Comum Estadual pelos crimes previstos nos artigos 297, 304 e 309, todos do Código Penal, praticados em circunstâncias... verifica-se que: a) a UM, para o fato imputado ao réu como incurso no art. 297 do Código Penal (Falsificação de Documento... imputado ao réu como incurso no art. 309 do Código Penal (Fraude de Lei s...

Pg. 23. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

-SE NAS SANSOES PREVISTA S NO ARTIGO 304, C/C ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, DETE RMINO A IMEDIATA REMESSA... DOS SANTOS CORTEZ , VIA ED ITAL , NOS MOLDES DO ARTIGO 361, 1 E 365 AMBOS DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, PARA RESPONDER... : EXECUCAO PENAL VITIMA : FAGNER ALMEIDA CORTES ALVES ACUSADO : FRANCASSIO CARV...

Pg. 253. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

correspondente ao imposto e à multa de que tratam, respectivamente, os artigos 6º e 8º da Lei 13.254, de 13.01.2016, de modo... que satisfeitas as condições para adesão ao Regime estabelecido no artigo 5º da Lei 13.254/2016. Esclareceu que, no... do 5º do art. 4º da Lei 13.254/2016, a extinção da punibilidade...

Pg. 133. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

Federal, comfundamento no art. 297, 1º, do Código Penal, perante este Juízo, situado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos... afixado no átrio deste Fórume publicado pela imprensa Oficial, comfundamento no artigo 365 do Código de Processo Penal... (quinze) dias REFERENTE: AÇÃO PENAL n.º 0013098-84.2014.403.6000, propo...

Pg. 8529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

do Código Penal ), com fundamento no artigo 40 do Código de Processo Penal , determino a imediata expedição de ofício... pelo artigo 337-A do Código Penal , além do que a ausência de consignação de todas as parcelas de natureza salarial... com § 3º, inciso III, do Código Penal ), delitos cometidos em concurso formal e...

Andamento do Processo n. 2015/0187875-1 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

do Código Penal . A exordial foi aditada para imputar ao recorrente a prática do crime tipificado no art. 297 do Código... indeferimento do reconhecimento de causa extintiva de punibilidade. É cediço que o rol do art. 581 , I , do Código de Processo Penal.... Consoante dispõe o art. 110 , § 1º , do Código Penal , "a p...

×