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24 de junho de 2018
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Falsificação de documento particular

Inteiro Teor. 20150110330533 DF 0009581-45.2015.8.07.0001

artigo 297 , na forma do art. 29 , ambos do Código Penal , a 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa) no regime... mínimo legal, sob a alegação de que a recente condenação pela prática do crime previsto no artigo 297 do Código Penal... o incremento da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e do art...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077456960 RS

art. 297 , do CP , com base no art. 386 , inc. III , do CPP , pelo seguinte fato: No dia 27 de junho de 2003, por volta...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077456960 RS RGL 70077456960 ( CNJ: 0110908-90.2018.8.21.7000) 2018/Crime... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH). ART...

Inteiro Teor. 20170110407713 DF 0008771-02.2017.8.07.0001

), artigo 171 , caput, c/c art. 14 , inciso II (uma vez) e art. 304 , c/c art. 297 , todos do Código Penal . O artigo 44..., contudo. Preceitua o artigo 288 , do Código Penal : Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas , para o fim..., caput, c/c 14 , II (uma vez) e 304 , c/c art. 297 , todos do Código Penal . N...

Inteiro Teor. 20150310058596 DF 0005792-32.2015.8.07.0003

unitário mínimo, como incurso nas penas do artigo 297 , caput, do Código Penal . Narra a denúncia (fls. 02/02A): (...) Em data... acerca da condição econômica do apenado. De acordo com o art. 33 , § 2º , do Código Penal e face à análise... de liberdade aplicada por restritivas de direitos, na forma disposta no art. 44...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073955601 RS

prescrição, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além.... Prescrição intercorrente, hipótese de aplicação do art. 110, § 1º, do Código Penal, quando a condenação já transitou... Volpi para absolvê-lo das quatro imputações do art. 171, caput , do Código...

HABEAS CORPUS: HC 158645 CE - CEARÁ 0073318-97.2018.1.00.0000

do Decreto-Lei n o 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado... os crimes previstos nos artigos 288 , parágrafo único , 297 e 304 , todos do Código Penal , artigo 2º , § 2º da Lei ... 12.850 /2013, 297 e 304, ambos do Código Penal e art. 16 da Lei 10.826 /200...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1103246 SC - SANTA CATARINA 5000936-88.2015.4.04.7202

. EXECUÇAO IMEDIATA. PROVIMENTO. 1. A caracterização do delito previsto no artigo 304 do Código Penal depende da presença... material e ideológica previstos nos artigos 297 a 302 do Codex Penal. Exige-se, desse modo, a comprovação da falsidade... Repressivo. 3. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo...

HABEAS CORPUS: HC 158367 RS - RIO GRANDE DO SUL 0016459-61.2018.1.00.0000

prática do crime descrito no artigo 297, caput, do Código Penal. O Tribunal de Justiça local deu parcial provimento... 297, caput, do Código Penal. O Tribunal de Justiça local deu parcial provimento ao recurso interposto pela defesa, a fim... impostos pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal, devem ser ambos consider...

Andamento do Processo n. 340013-14.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 22/06/2018 do TJGO

AO ART. 297, CAPUT, AMBOS D O CODIGO PENAL, DIANTE DA AUSENCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE O INCR IMINEM NAS SANCOES... DO IN DUBIO P RO REO. O CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 386, INCISO VII, QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A PRETEN SAO CONSTANTE NA DENU...

Andamento do Processo n. 2013/0106698-7 - Embargos de Divergência / Resp - 22/06/2018 do STJ

por crime tipificado no art. 312, caput, combinado com o art. 71, ambos do Código Penal (fls. 688-707). Foram-lhe...-BASE, BEM ASSIM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA... do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a violação do art. 59 d...

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