Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Falsificação de documento particular

Apelação Criminal: APR 10242120004757001 MG

CONDICIONAL DO PROCESSO REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ART. 89 , DA LEI 9.099 /95 - PENA MÍNIMA SUPERIOR A 01 (UM) ANO - EXCESSO... abstrata não supere 01 (um) ano, nos termos do art. 89 , da Lei 9.099 /95. - Na primeira fase da aplicação da pena... Jaubert Carneiro Jaques APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALS...

HABEAS CORPUS: HC 397128 MS 2017/0091327-4

. 2º , ambos da Lei 12.850 /2013; art. 171 , caput, do Código Penal , por 13 (treze) vezes, ( Código Penal , art. 71... 12.850 /2013; art. 171 , caput, do Código Penal , por 13 (treze) vezes, ( Código Penal , art. 71 ). art. 297... ). art. 297 (falsificação de documentopúblico) do Código Penal ; e art. 299 (falsidad...

APELAÇÃO: APL 492594420148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

- GABRIELE ALVES SALAZAR BERGO: art. 297 do CP . Pena: 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto... e 10 dias-multa, no valor mínimo unitário). MARCELO VIEIRA DE FREITAS: art. 304 , caput, e 347, caput, n/f do art. 69... público falso e fez uso também de documento particular falso, qual seja, um em...

Andamento do Processo n. 0011352-94.2013.8.01.0001 - Ação Penal - 23/06/2017 do TJAC

c/c art. 297, ambos do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada em estrita... observância ao disposto no art. 68, caput, Código Penal. Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio... e atenuantes: Concorrendo a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III...

Andamento do Processo n. 00029214920088140401 - 23/06/2017 do TJPA

cidade, como incurso nas sanções punitivas do art. 297 c/c art. 304 , ambos do Código Penal brasileiro. Narra... nas sanções punitivas inseridas no art. 297 c/c art. 304 , do Código Penal brasileiro. 3 - DOSIMETRIA DA PENA: Impõe... sentido de que, a teor do art. 65 , III , d , do Código Penal , a confissão espontânea...

Andamento do Processo n. 0011163-29.2016.5.15.0145 - RTSum - 23/06/2017 do TRT-15

de Introdução ao Código Civil. Posteriormente, a Lei 10.537/02 trouxe novo regulamento ao artigo 789 Consolidado suprimindo... da 15ª Região e, com finco no artigo 297, parágrafos 3º e 4º, do Código Penal, expeça-se ofício ao Ministério Público... E C I D O PRELIMINARMENTE: Da gratuidade judiciária: O parágrafo 10º...

Pg. 1691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/06/2017

art . 297, § 4º, do Código Penal . Trata -se de hipótese de falsidade ideológica em documentos e papéis relacionados... especiais do contrato, se houver (art . 29 da CLT) . Assim também, em caso de rescisão contratual . Configurado o vínculo... com a Previdência Social . A citada norma penal protege a fé pública, em e...

Pg. 1699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/06/2017

da caracterização, em tese, do crime tipificado no § 4º do art . 297 do Código Penal, remetendo-lhes cópia integral dos autos... retido na fonte deverá ser recolhido na forma do art . 28 da Lei no10 . 833, de 29 de dezembro de 2003 . Tendo havido..., e considerando o que mais dos autos consta, extingo o processo sem r...

Pg. 1706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/06/2017

, configura, em tese, o crime de falsificação de documento público previsto no art . 297, § 4º, do Código Penal . Trata... da Lei 605/49), mas igual ou superior ao mínimo por hora . As leis de política salarial e as que ajustam o valor... ou superior ao horário estabelecido pela mesma lei . Da mesma forma, a OJ ...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/06/2017

, do crime tipificado no § 4º do art . 297 do Código Penal, remetendo-lhes cópia integral dos autos . Esta é a solução que reputo... recolhido na forma do art . 28 da Lei no10 . 833, de 29 de dezembro de 2003 . Tendo havido a determinação de anotação... mais justa e equânime, que melhor atende aos fins sociais da lei e...

×