Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
§ 3 o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4 o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3 o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Falsificação de documento particular

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0481453-80.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - NOVA REDAÇAO DO ART. 311 DO CPP. 1. Com…

Andamento do Processo n. 0490572-79.2011.4.02.5101 - 07/05/2021 do TRF-2

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 7 - 0490572-79.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.490572-0…

Andamento do Processo n. 0001353-44.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0001353-44.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341004561 AUTOR: SUELI DE JESUS SARTI DO AMARAL (SP239277 - ROSANA MARIA DO CARMO NITO, SP416112 - MARIA…

Andamento do Processo n. 0002219-98.2020.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/05/2021 do TJDF

N. 0002219-98.2020.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NELCI RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 5206346-37.2021.8.09.0000 - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 06/05/2021 12:46:41 LOCAL : SEÇÃO CRIMINAL NR.PROCESSO : 5206346-37.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO DURVAL JOSE DE MORAES LEME ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRA DE CARVALHO GALEAZZI PASSAFARO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0046/2021 Processo 0005236-62.2017.8.26.0510 -…

Página 427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

audiência de conciliação, com a devida intimação das partes. Os integrantes deverão exibir no ato documento de identificação pessoal com foto. Eventualmente será analisado os casos em que a parte…

Página 2278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré CAROLINA RIBEIRO HAYASHI, como incurso no artigo 304, c/c art. 297, caput, do Código Penal, às penas de (02) dois anos de reclusão, a ser cumprida…

Página 87 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Apelante : ADALBERTO SANTOS DE MEDEIROS Def. Público : Cynthia Soares Ribeiro Cedidio Apelado : Ministério Público do Estado de Pernambuco Procurador : Gilson Roberto de Melo Barbosa Órgão Julgador :…