Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Falsificação de documento particular

Pg. 1628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

.G.34.354.553-6 SP/SSP) das sanções do artigo 297, caput, c.c. artigo 304, do Código Penal, por insuficiência de provas... quanto à autoria delitiva, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. P... que lhe foi imputada na denúncia, tipificada no artigo 168, §1.º, inciso I...

Apelação Criminal: APR 10242120004757001 MG

CONDICIONAL DO PROCESSO REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ART. 89 , DA LEI 9.099 /95 - PENA MÍNIMA SUPERIOR A 01 (UM) ANO - EXCESSO... abstrata não supere 01 (um) ano, nos termos do art. 89 , da Lei 9.099 /95. - Na primeira fase da aplicação da pena... Jaubert Carneiro Jaques APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALS...

HABEAS CORPUS: HC 397128 MS 2017/0091327-4

. 2º , ambos da Lei 12.850 /2013; art. 171 , caput, do Código Penal , por 13 (treze) vezes, ( Código Penal , art. 71... 12.850 /2013; art. 171 , caput, do Código Penal , por 13 (treze) vezes, ( Código Penal , art. 71 ). art. 297... ). art. 297 (falsificação de documentopúblico) do Código Penal ; e art. 299 (falsidad...

APELAÇÃO: APL 492594420148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

- GABRIELE ALVES SALAZAR BERGO: art. 297 do CP . Pena: 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto... e 10 dias-multa, no valor mínimo unitário). MARCELO VIEIRA DE FREITAS: art. 304 , caput, e 347, caput, n/f do art. 69... público falso e fez uso também de documento particular falso, qual seja, um em...

Apelação: APL 357526020158260114 SP 0035752-60.2015.8.26.0114

específica – aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal – Regime inicial aberto incabível, diante do patamar da pena, aliado.../2017 Ely Amioka Apelação criminal – Uso de documento falso – Sentença condenatória pelos art. 297 c.c. 304..., todos do Código Penal – Recurso buscando a absolvição por insuficiência probató...

Andamento do Processo n. 0011352-94.2013.8.01.0001 - Ação Penal - 23/06/2017 do TJAC

c/c art. 297, ambos do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada em estrita... observância ao disposto no art. 68, caput, Código Penal. Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio... e atenuantes: Concorrendo a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III...

Andamento do Processo n. 00029214920088140401 - 23/06/2017 do TJPA

cidade, como incurso nas sanções punitivas do art. 297 c/c art. 304 , ambos do Código Penal brasileiro. Narra... nas sanções punitivas inseridas no art. 297 c/c art. 304 , do Código Penal brasileiro. 3 - DOSIMETRIA DA PENA: Impõe... sentido de que, a teor do art. 65 , III , d , do Código Penal , a confissão espontânea...

Andamento do Processo n. 0000377-42.2016.5.21.0020 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-21

, o crime de falsificação de documento público previsto no art . 297, § 4º, do Código Penal . Trata -se de hipótese... do mês da rescisão (art . 3º da Lei 4 . 090/1962) . O décimo terceiro salário é igualmente devido na resilição contratual... (§§ 1º e 2º do art . 18 da Lei 8 . 036/1990) . A dispensa imotivada, i...

Andamento do Processo n. 0000395-63.2016.5.21.0020 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-21

previsto no art . 297, § 4º, do Código Penal . Trata -se de hipótese de falsidade ideológica em documentos e papéis... mensal (como também se refere o art . 6º, §3º da Lei 605/49), mas igual ou superior ao mínimo por hora . As leis... anterior, a cada trabalhador (art . 15 da Lei 8 . 036/1990) . Ocorrendo a resc...

Andamento do Processo n. 0000395-63.2016.5.21.0020 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-21

de falsificação de documento público previsto no art . 297, § 4º, do Código Penal . Trata -se de hipótese de falsidade...] Sempre foi possível ajuste inferior ao mínimo mensal (como também se refere o art . 6º, §3º da Lei 605/49), mas igual... por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalh...

×