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24 de outubro de 2017
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Falsificação de documento particular

RECURSO ESPECIAL: REsp 1578331 PR 2016/0021569-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.331 - PR (2016/0021569-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LAIS COSTA DE ANDRADE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO LAIS COSTA DE ANDRADE interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Fede...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 838172 TO 2016/0012180-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 838.172 - TO (2016/0012180-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ALESSANDRA CAMPOS FERNANDES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO ALESSANDRA CAMPOS FERNANDES agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90555 MG 2017/0265763-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.555 - MG (2017/0265763-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MADSON GERALDO ARCANJO (PRESO) ADVOGADOS : RAPHAEL SILVA PIRES - MG113080 LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ARAUJO MIRANDA - MG151176 JOSE ARTHUR DI SPIRITO KALIL - MG077465 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1617317 CE 2016/0199996-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.317 - CE (2016/0199996-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JOSE CRISTIANO MARQUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE CRISTIANO MARQUES, fundado no art. 105, III, "a", da Constituiç...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2017

21 da Lei de Contravenções Penais, e artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea 'f', ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, em concurso material na forma do artigo 69 do Código Penal e

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2017

1.Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF).

Inteiro Teor. Apelação: APL 5424080920158050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AN TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Apelação Crime nº

Atenção! É imprescindível para a configuração de crime impossível que a falsificação seja 'grosseira'

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que rejeitou a denúncia

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 3006639620168050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Inteiro Teor. Apelação: APL 4047695120128050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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