Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA____VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, nascido em 30.08.1965, filho Elisabeth Arl Schnell, portador da cédula…

Petição Inicial - Ação Fraude contra Freitasnet Telecomunicacoes Eireli

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ALFENAS -MG. , brasileiro, convivente, instalador / reparador, Portadora da CTPS série e inscrito no CPF sob o n.° ,…

Petição - Ação Rescisão / Resolução contra Gomes Instalações Elétricas Eirelli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. ARIOVALDO DOS SANTOS TROVÃO , brasileiro, divorciado, ajudante de eletricista, nascido aos 09/11/79, filho de Deacy dos…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE LIMEIRA / SP , brasileiro, casado, nascido aos 21/03/1967, filho de e lina fa de Matos Calixto, portador da CTPS n° 17.566 série e da carteira…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS-SP AUTOS N° AUTOR:…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS , brasileira, ,portador do RG n° ,CPF n°. , residente e domiciliada na Bairro Três vendas , Pelotas/RS ,…

Andamento do Processo n. 0600422-48.2020.6.21.0060 - Recurso Eleitoral - 28/01/2022 do TRE-RS

PROCESSO : 0600422-48.2020.6.21.0060 RECURSO ELEITORAL (Pelotas - RS) RELATOR : Relatoria Juiz de Direito 2 FISCAL DA LEI : Procurador Regional Eleitoral RECORRENTE : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO -…

Andamento do Processo n. 0045498-47.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de Documento Falso - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0045498-47.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - LUCIANO ROGERIO E SILVA - julga-se PROCEDENTE a ação penal para condenar LUCIANO ROGÉRIO E SILVA,…

Andamento do Processo n. 0036566-02.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0036566-02.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - A.S.M. - Fica a defesa intimada da r.sentença: JULGO EXTINTA A…

Andamento do Processo n. 2279278-03.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2279278-03.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…