Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Página 2112 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail:…
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Página 2113 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

atestado médico de 3 dias de afastamento do trabalho; que, mesmo com a mão machucada, compareceu ao trabalho; que todos os dias assinava a folha de ponto no início e no fim da jornada de trabalho;…
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Página 3165 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

APARECIDO GOMES DA SILVA - julgo a ação penal procedente e condeno Aurélio Aparecido Gomes da Silva, qualificado nos autos, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24…
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Página 3172 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Audiência para Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos autos da ação que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra o autor do fato. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes,…
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Página 3209 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-04.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.F.S.S. - 1- Recebo a resposta a acusação. Por ora, existe justa causa para a ação penal conforme já…
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Página 4570 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

não possuam condições financeiras, os adolescentes serão representados pelo Defensor Público atuante na área da Infância e Juventude desta Comarca. Atente a serventia quanto ao prazo máximo de…
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Página 258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-74.2023.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - MARCELO ALUISIO DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de…
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Página 262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-56.2022.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - G.C.F. -Recebo a resposta de pág. 54/56. Não estando configuradas quaisquer das hipóteses…
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Página 1646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

alegações finais. (5 dias).- - ADV: OVIDIO NUNES FILHO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-09.2018.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VANESSA DOS…
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Página 2794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

obteve a progressão ao regime aberto, no dia 23 de julho de 2020, conforme termo de fls. 212/213, no curso do cumprimento das penas unificadas, total de 08 anos e 1 mês de reclusão, como incurso no…
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