Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
§ 3 o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4 o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3 o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Falsificação de documento particular

Página 1826 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

de prisão preventiva do sentenciado. Com efeito, o § 2º acrescentado ao art. 387 do Código de Processo Penal pela Lei... do cometimento do delito, com correção monetária desde aquela época, por …

Página 287 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, artigo 297, §2º, e artigo 288, caput, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código... PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para (1) condenar o réu ELIESIO FRANCISCO …

Página 151 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 304 C/C O ART. 297 , N/F DO ART. 69 , TODOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02... , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE03 ANOS E 06 MESES …

Página 153 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

FALSO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 E 304 , COMBINADO COM ARTIGO 297 , TODOS DO CÓDIGO... ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO …

Página 184 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171 , CAPUT (2X), 171 , § 4º , ART. 297 , 299 e 155, § 4º, II (2x), N/F ART. 69... PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 , TODOS DA LEI

Página 571 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

tipificados nos artigos 171 , caput, art. 288 , inciso II, todos Código Penal e do artigo 244-B , do ECA . De acordo... pública e para a aplicação da lei penal; 7. Ordem conhecida e denegada. …

Página 1640 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

QUARESMA pela prática do delito tipificado no art. 297, caput, do Código Penal brasileiro. DA DOSIMETRIA DA PENA: Atento...) salários mínimo, conforme art. 45, § 1º, do Código Penal; 2ª ? Prestação …

Andamento do Processo n. 1.277.081 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

QUALIFICADO —ARTIGO 121, § 20, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENALARTIGOS 211, 347, PARÁGRAFO ÚNICO, E 297 9"CAPUT...", TODOS DO CÓDIGO PENAL, E DOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI No 10.826/03 — CONDENAÇOES …

Página 1176 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

do delito tipificado no art. 304 do Código Penal Brasileiro, cuja sanção punitiva será estabelecida no preceito secundário... do art. 297 do mesmo diploma legal. DA DOSIMETRIA DA PENA: Atento as …

Página 1354 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

DA SILVA SANTOS pelo crime do art. 304 , caput, do Código Penal Brasileiro, com a pena do art. 297 do mesmo texto legal... fez uso de documento público falsificado, incorrendo no tipo penal do art. …