Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Andamento do Processo n. 0015460-38.2005.8.26.0362 - Crime Contra a Fé Pública - 26/02/2020 do TJSP

nos artigos 304, c.c., art. 297, ambos do Código Penal. Foi prolatada a sentença, pela qual, foi condenado à pena... privativa de liberdade de dois anos de reclusão, e o pagamento de dez …

Andamento do Processo n. 0006249-05.2016.8.26.0196 - Apelação Criminal - 26/02/2020 do TJSP

ministerial para condenar CARLOS HUMBERTO DE PAULA AMPARADO como incurso no art. 304 , c.c. art. 297 , ambos do Código Penal , às... houve consenso sobre a matéria. Ademais a Lei n. 9.868 de 10 de …

Página 1737 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. 304 , c.c. art. 297 , ambos do Código Penal , às penas de dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, e ao pagamento... Tribunal Federal, competentes para a apreciação dos recursos, nos termos …

Página 1800 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

artigo 304 c.c. artigo 297 , ambos do Código Penal (uso de documento público falso). Busca a concessão de liberdade... legal (art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009), possui natureza …

Página 2316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

nos autos, por violação aos artigos 299 c.c. art. 297 , ambos do Código Penal , ao cumprimento de 1 ano de reclusão... ao art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal (decretada a …

Página 1929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

falso, lhe sendo imputado o delito previsto nos artigos 304 , c.c., art. 297 , ambos do Código Penal . Foi prolatada... de REGINALDO PEREIRA DA SILVA com fulcro no art. 107 , inciso IV , c.c. o arti…

Página 298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, evidenciando o pressuposto acrescentado pela Lei 13.964/19 no artigo 312, caput, também do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal, pois ambos os delitos apurados nos autos (artigos

Página 3285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

(em) defensor (es), será nomeado defensor dativo em seu favor, nos termos do art. 396-A , § 2º , do Código de Processo Penal... ou após a manifestação ministerial tornem conclusos para a análise do …

Página 66 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

como incurso no artigo 304, “caput”, c.c. artigo 297 do Código Penal e requeiro, autuada esta, seja instaurado o competente..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de …

Página 73 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, 608, Bras, CEP 03017-000, São Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 304 c/c Art. 297 “caput” ambos do (a) CP..., por infração ao (s) artigo (s): Art. 155 “caput”, 14, II ambos do …