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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Falsificação de documento particular

MPF/MG denuncia grupo que fraudava licitações entregando suprimentos de informática falsificados

da Lei 8.666/93): Pena de 3 a 6 anos Crime contra as relações de consumo (art. 7º, VII da Lei 8.137/91): Pena de 2... 334, § 1º, do Código Penal. Ou seja, além de manter em depósito, no exercício de atividade comercial, produtos importados... a 5 anos Falsificação de documento público (CP, art. 297): Pena de 2 a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6257493520178060000 CE 0625749-35.2017.8.06.0000

ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - O prazo para a conclusão da instrução... o art. 312 do Código de Processo Penal, sendo devidamente amparados nos fatos concretos extraídos dos fólios.... Tráfico internacional de drogas e associação (art. 33, caput; art. 35, caput; c/c ...

Andamento do Processo n. 146.429 - Habeas Corpus - 17/08/2017 do STF

vezes) e 297 (4 vezes), ambos c/c o artigo 29 , caput, todos do Código Penal , e no artigo 16 , inciso IV , da Lei 10.826... , todos do Código Penal , e artigo 16 , parágrafo único , inciso I , da Lei n. 10.826 /03. Segundo consta, em tese, foram..., todos do Código Penal e 16, IV, da Lei n. 10.826 /03, tudo em concur...

Andamento do Processo n. 146.707 - Habeas Corpus - 17/08/2017 do STF

, 297 e 311 do Código Penal , artigo 33 da Lei 11.343 /06 e artigo 17 da Lei 10.826 /03. Inconformada, a defesa... E 311 DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 17 DA LEI 10.826 /03. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO... de pena previsto no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal . Decisão monoc...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/08/2017

os delitos em comento ocorre no prazo de 12 (doze) anos, conforme o art. 109, III, do Código Penal, considerando-se a pena.... A prescrição para o delito em comento ocorre no prazo de 4 (quatro) anos, conforme o art. 109, V, do Código Penal... Demezio dos Santos Ação Penal 146 - 0016302-05.2016.8.23.0010 antigo: 00...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

Julgado em : 02/08/2017 EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 171, 288 E 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída... imputação de fato penalmente atípico, conforme preceitua o art. 395, do CPP, conso...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

, aplico o art. 395, II, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, determino o arquivamento dos autos... presente procedimento, aplico o art. 395, II, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, determino o arquivamento..., mormente quando o delito em tela (art. 297 do CP) tem pena máxima de até 06 (seis) ano...

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

nestes autos, para, com fundamento no artigo 304, caput, c.c. artigo 297, ambos do Código Penal, CONDENAR o réu... favoráveis os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, de modo que substituo a pena privativa de liberdade por duas...-se o artigo 482 das NSCGJ (multa) (Art. 482. Infrutífera a intimação, ou nã...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

de WILLIAN TIAGO DE SOUSA, qualificado nos autos, por violação ao artigo 304, c.c. artigo 297, caput, do Código Penal...; artigo 297, caput, por sete vezes, na forma do artigo 70, caput, ambos do Código Penal; artigo 180, § 1º, do Código Penal... Criminais daquela comarca, nos termos do artigo 70, caput, do Código de ...

Pg. 1503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

ao artigo 297, caput, c.c. o artigo 29, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal.Inexistentes razões para..., em obediência ao artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.Após o trânsito em julgado, eventuais condenados definitivos... estabelecida pelo artigo 265 do Código de Processo Penal, a sab...

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