Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Inteiro Teor. 20161610009838 DF 0002448-94.2016.8.07.0007

; bem como o absolveu do crime do art. 304 , c/c o art. 297 , ambos do Código Penal . Consta da denúncia que, entre os dias... Claras, que o condenou como incurso no art. 180 , caput, do Código Penal , à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial... penal previsto no art. 180 , caput, do Código Penal , é sabido que e...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003110033119001 MG

, inc. II, e art. 297, caput e art. 297, § 2º, por quatorze (14) vezes, todos do Código Penal, porque segundo narra... da prática do delito previsto no art. 297, caput, do Código Penal, e o condenou como incurso nas sanções do art. 171 c/c... art. 14, inc. II, e art. 297, § 2º, por quatorze (14) vezes, na forma dos art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10133120056345001 MG

DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NECESSIDADE - EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 46 , DO CÓDIGO PENAL - PENA IGUAL A SEIS MESES... automático e não específico da sentença condenatória. Nos termos do art. 46 , do Código Penal ,"a prestação de serviços à... do que dispõe o art. 15 , inciso III , da CR/88 . APELAÇÃO CRIMINAL ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231160119443001 MG

. Com efeito, o art. 117, inciso IV, do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 11.596/2007, traz como marco interruptivo... A ACUSAÇAO - INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL - AGRAVANTE CONDENADO À PENA INFERIOR A 02 ANOS DE RECLUSAO - LAPSO... (art. 117, IV, do Código Penal). 2. A Corte Especial deste Trib...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10317120083512001 MG

legal, deve ser reduzida ao montante de um salário mínimo (art. 45, § 1º, do Código Penal). APELAÇAO CRIMINAL ... nas iras do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, tendo sido submetido às penas: privativa de liberdade de 02 anos... ALEXANDRE EMERSON CAMPOS, nascido em 25/11/1974 e já qualificado nos autos, c...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074595323 RS

180, caput, c/c art. 311, caput, art. 297, caput e artigo 304, caput, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes... DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT NAO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram... FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. EXAME PERICIAL. COMPROV...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10480140167168001 MG

. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826... a caracterização do crime de exploração de prestígio (art. 357 do Código Penal )é desnecessária a individuação do agente visado... , caput, c/c art. 14 , inc. II , ambos do Código Penal e dos art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180218562000 MG

do paciente, atribuindo-lhe a conduta criminosa prevista no art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do Código Penal e art... acautelado pela suposta pratica do crime previsto na Lei 10.826/03. Contudo, não teria cometido o delito que lhe é.... 16 da Lei 10.826/03 (vide peça às fls. 12 v/13). A peça acusatória foi r...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075981456 RS

a denúncia para absolver LEANDRO DE SOUZA BARBOZA, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 237..., todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO DELITUOSO: “No dia 21 de novembro de 2012, por volta... das 07h10min, na Avenida Bento Gonçalves, em via pública, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702150631571001 MG

, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109 , inc. V , do Código Penal . Custas na forma da Lei. É..., ambos do Código Penal , porque, segundo consta da exordial acusatória: "(...) na data de 24/07/2015, por volta das 10... ; - Condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 304 , caput, do C...

×