Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Recurso - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Ap - contra BRF, Sind dos Trab Em Transportes Rodoviarios de Santos, Nova - Servicos de Cobrancas, Trans Leite Santista EIRELI, Litoral Norte Sul - Servicos Administrativos e Lacer - Servicos Administrativos

í ~_ í J lr | Qlia olf×ii›° ~ iz_;‹zTERivio DE HoMoLoGAÇÃo DE REscisÃo oo coNTRATo DE TRAi3Ai_Ho 469 ,EiiiiPREeADoR _ O _ 01 CNPJ/CEI 02 Razão Social I Nome NOVA TRANSPORTADORA LTDA EPP…

Instrumento de Procuração - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Ap - contra BRF, Sind dos Trab Em Transportes Rodoviarios de Santos, Nova - Servicos de Cobrancas, Trans Leite Santista EIRELI, Litoral Norte Sul - Servicos Administrativos e Lacer - Servicos Administrativos

CAR TA DE PREPos1ÇÃo LITORAL NORTE SUL TRANSPORTE DIS T RIB. . COM. PROD. ALIM. LTDA, com inscrição no CNPJ/MF sob n.° 08.396.106/0001-68 estabelecido a Rua Ana santos, 161 - Santos/SP, autoriza a…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Ap - contra BRF, Sind dos Trab Em Transportes Rodoviarios de Santos, Nova - Servicos de Cobrancas, Trans Leite Santista EIRELI, Litoral Norte Sul - Servicos Administrativos e Lacer - Servicos Administrativos

~lrO CARTA DE PREPOSIÇÃO NOVA TRANSPORTADORA LTIJA, COUl inscri(cio no CNPJ/MF sob n.005.798.605/0001-93 estabelecido a Rua Ano ,'0/;/05, 161 _ Santos/SP, autoriza a Srta. Rosemeire Alves da Silva,…

Erro do Contador e suas consequências

1) Como fica a responsabilidade criminal no caso de um erro técnico do contador que gerou pagamento a menor de contribuição previdenciária patronal? 2) Existe jurisprudência neste sentido? 3) A…

Reconvenção - TRT21 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Servite Empreendimentos e Servicos e Municipio de Guamare

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/12/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2018 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra RS Park

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS LETÍCIA CARNEIRO GARCIA , brasileira, solteira, residente e domiciliada na rua…

Recurso - TRT18 - Ação Hora Extra - Ap - contra M R Felipe e Eugenio

Excelentíssimo (a) senhor (a) doutor (a) Juiz da única vara do trabalho de Catalão/GO. , brasileiro, solteiro, mecanico, portador(a) do RG n.° , e do Cpf. n.° , nascido(a) em 24/06/1996, filho(a) de…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamaçâo Trabahista - Atord - contra M R Felipe e Eugenio

Excelentíssimo (a) senhor (a) doutor (a) Juiz da única vara do trabalho de Catalão/GO. , brasileiro, solteiro, mecanico, portador(a) do RG n.° , e do Cpf. n.° , nascido(a) em 24/06/1996, filho(a) de…

Alegações Finais - TJSC - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra G. J. F

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - FLORIANÓPOLIS/SC Autos n° Autor: Ministério Público Acusado: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…

Recurso - TJMG - Ação Roubo - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA CRIMINAL, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE E PRECATÓRIAS DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG Autos n° Réus: e Capitulação: artigo 157, §2°, II, IV e V, c/c §2°-A, I, na forma…