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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Falsificação de documento particular

Andamento do Processo n. 0030885-17.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade Ideológica - 20/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0030885-17.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade Ideológica - 20/07... previsto no artigo 304 c.c. artigo 297, todos do CP, e ABSOLVO-O da imputação pela prática do delito do artigo 180, caput.../2018 do TJSP Processo 0030885-17.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 0052761-28.2018.8.26.0050 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - 20/07/2018 do TJSP

”, todos do Código Penal, enquanto os acusados Daniel, Ingrid e Marilyn, respondem, pela prática do crime descrito no artigo... 155, § 4º, II e IV, por duas vezes, c.c. artigo 29, “caput”, e artigo 69, “caput”, todos do Código Penal. Na fase... pelo Juízo do DIPO - Departamento de Inquéritos Policiais, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0000327-32.2018.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

33, caput, c.c. 40, inciso V, todos da Lei 11.343/06 c.c. artigo 180 , caput, e artigo 304 , caput do Código Penal (c.... decisão datada de 03/07/2018: “Nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06, recebo a denúncia de fls. 01 /07, bem... artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/06 c.c. artigo 2...

Andamento do Processo n. 1500854-34.2018.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0500711-24.2015.4.02.5110 - Execução da Pena - 20/07/2018 do TRF-2

tipificado no artigo 304, com as penas do artigo 297, ambos do Código Penal. Assentada, fls. 61/63. Documentos referentes... de serviços à comunidade, pela prática do crime tipificado no artigo 304, com as penas do artigo 297, ambos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0500711-24.2015.4.02.5110 - Execução da Pen...

Andamento do Processo n. 0500792-36.2016.4.02.5110 - Execução da Pena - 20/07/2018 do TRF-2

e de prestação pecuniária, pela prática do crime tipificado no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal Brasileiro... artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal Brasileiro. Verifico que o sentenciado, consoante documentos constantes nos autos...Andamento do Processo n. 0500792-36.2016.4.02.5110 - Execução da Pena - 20...

Andamento do Processo n. 0000144-48.2014.4.05.8102 - Acr - 20/07/2018 do TRF-5

PÚBLICOS E SEU USO (ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DATAS DOS FATOS E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.234/2010. FATO ANTERIOR À... em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela ...

Pg. 2290. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

.c. art. 297, caput, ambos do Código Penal, indeferiu seu pedido de liberdade provisória, inobstante preencha..., conveniência da instrução e aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312, reservando-se, à Douta Turma Julgadora... previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, e no artigo 307, na forma do artigo ...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de ANTONIO DOS SANTOS PAZ, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 89, da Lei 9.099/95, uma vez que cumpriu integralmente... fechado, e 13 dias-multa, no valor mínimo unitário legal, pela prática do crime previsto no artigo 304 c.c. artigo 297...Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

e artigo 304 com remissão às penas do artigo 297, “caput”, combinados com o artigo 69, “caput”, todos do Código Penal..., por duas vezes, c.c. artigo 29, “caput”, e artigo 69, “caput”, todos do Código Penal. Na fase policial todos os acusados... - Departamento de Inquéritos Policiais, nos termos do art. 312, do Código...

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