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22 de junho de 2018
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Pg. 3215. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

para, com base no artigo 107, inciso II, última hipótese do Código Penal, e no artigo 1º, inciso XIV do Decreto..., com fulcro no artigo 67 da lei 7.210/84 e artigo 11, § 5º, do Decreto Presidencial 8615/15. v.u. - Advs... - Magistrado(a) Diniz Fernando - Por v.u. deram provimento parcial para absolver do crime ...

Andamento do Processo n. 0009500-30.2015.8.24.0064 - Apelação Criminal - 22/06/2018 do TJSC

A PENA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. ATESTADO MÉDICO EXPEDIDO PELA REDE PÚBLICA, CONSIDERADO DOCUMENTO... (ARTIGO 304 DO CP) POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE, COM O INTUITO DE JUSTIFICAR... PARTICULAR, CONFORME POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ...

Andamento do Processo n. 4013067-91.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 22/06/2018 do TJSC

FALSIFICADO (CÓDIGO PENAL, ART. 304, COMBINADO COM ART. 297, CAPUT). CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA... EMBASADA EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI... PENAL. PACIENTE ESTRANGEIRO, EM SITUAÇÃO IRREGULAR EM SOLO BRASILEIRO, SEM COMPRO...

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 171, caput, e nas penas do artigo 304 c.C. Artigo 297, caput, todos do Código Penal.A..., previsto no artigo 171 do Código Penal, com pena máxima cominada em abstrato em 05 (cinco) anos, a operar a prescrição... da pretensão punitiva, em cotejo com o artigo 109 do Código Penal, no...

Andamento do Processo n. 0500962-42.2015.4.02.5110 - Ação Penal - 22/06/2018 do TRF-2

descrito no artigo 304, com as penas cominadas no caput do artigo 297, ambos do Código Penal. À fl. 110, foi interposto..., pela prática do crime descrito no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 2 (dois) anos... Conforme dispõe o artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal, após o trânsito em ...

Andamento do Processo n. 0027284-54.2018.4.02.5110 - Ação Penal - 22/06/2018 do TRF-2

297 do Código Penal, na qual a defesa do Acusado requereu a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, alegando... do Código de Processo Penal, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, consubstanciados...Andamento do Processo n. 0027284-54.2018.4.02.5110 - Ação Penal - 22/06/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 0003783-65.2013.4.02.5104 - Inquérito Policial - 22/06/2018 do TRF-2

UTZIG HASELOF AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ P/ CRIME PREVISTO NO ART. 297, § 4º DO CP PRECATÓRIA (MATERIA... Boletim: 2018000099 EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015... PENAL) Carta Precatória Criminal - Cartas - Processo Criminal 14 - 0500263...

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/06/2018

O ART. 297, AMBOS DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO...)(S) ADRIANO RODRIGO SILVA DE MELLO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 213, § 1 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 217...-A, § 1 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 226, II DO DECRETO LEI2848 DE 1...

Pg. 345. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2018

FEDERAL . ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. CONCURSO DE PESSOAS. FALSIFICAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA... DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. ART. 304 CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PENA BASE. DESPROVIMENTO AO APELO DO MPF... RELATORA Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenc...

Pg. 343. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2018

pela qual é inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal. 7 - Apelação...-81.2011.4.02.5003 - 1ª VF Sao Mateus E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C 297... Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade...

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