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19 de agosto de 2017
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1522231 SP 2015/0071631-9

PROVIDO. 1. O art. 297 do Código Penal, ao dispor que o crime de falsificação de documento público consiste... material do delito previsto no art. 297 do Código Penal, documento público, é aquele destinado a fazer prova... jurídica brasileira. O art. 297 do Código Penal, ao dispor que o crime de falsificação de docume...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522231 SP 2015/0071631-9

DELITIVA CONFUGURADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 297 do Código Penal, ao dispor que o crime... DJe 14/08/2017 - 14/8/2017 Ministro NEFI CORDEIRO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTS. 304 E 297 DO CP. TESE...

HABEAS CORPUS: HC 146429 SP - SÃO PAULO 0008227-94.2017.1.00.0000

), 180, caput, 311 (5 vezes) e 297 (4 vezes), c.c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal e 16, IV, da Lei n. 10.826... 180, 311, 304, 297 e 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei n...) e 297 (4 vezes), c.c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal e 16, IV, da L...

Inteiro Teor. : RTSum 5410720165210020

art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição..., em tese, do crime tipificado no § 4º do art. 297 do Código Penal, remetendo-lhes cópia integral dos autos. Esta é a solução... da rescisão (art. 3º da Lei 4.090/1962). O décimo terceiro salário é igualme...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/08/2017

previsto no art . 297, § 4º, do Código Penal . Trata -se de hipótese de falsidade ideológica em documentos e papéis... mês de dezembro em razão da grande procura do restaurante para festas de fim de ano)"2 Houve contrato de trabalho... ficava trabalhando em uma obra e na outra; 40) não sabe por que era assim; 41) as d...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/08/2017

§ 4º do art . 297 do Código Penal, remetendo-lhes cópia integral dos autos . Esta é a solução que reputo mais justa... do art . 28 da Lei no 10 . 833, de 29 de dezembro de 2003 . Tendo havido a determinação de anotação de na Carteira... . BASE DE CÁLCULO . JUROS DE MORA . NÃO INTEGRAÇÃO . ART . 404 DO CÓDIGO CIVIL BRA...

Pg. 574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/08/2017

de dezembro de 2005) . De acordo com o artigo 2º da Lei 7998/90, que regula o benefício, o programa do Seguro Desemprego tem... de Trabalho e Previdência Social , configura, em tese, o crime de falsificação de documento público previsto no art . 297..., § 4º, do Código Penal . Trata -se de hipótese de falsidade ideoló...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/08/2017

ser recolhido na forma do art . 28 da Lei no 10 . 833, de 29 de dezembro de 2003, e a Instrução Normativa RFB 1127... e ao Ministério Público Federal, diante da caracterização, em tese, do crime tipificado no § 4º do art . 297 do Código Penal... o disposto no art . 39 e seu § 1º da Lei 8 . 177/1991 e na Súmula 3...

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/08/2017

tipificado no § 4º do art . 297 do Código Penal, remetendo-lhes cópia integral dos autos . Esta é a solução que reputo... na forma do art . 28 da Lei no10 . 833, de 29 de dezembro de 2003 . Tendo havido a determinação de anotação... o processo sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, inciso IV, do Código de P...

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/08/2017

, configura, em tese, o crime de falsificação de documento público previsto no art . 297, § 4º, do Código Penal . Trata... com a parte variável se houver (art . 9º da Resolução CODEFAT 467, de 21 de dezembro de 2005) . De acordo... com o artigo 2º da Lei 7998/90, que regula o benefício, o programa do Seguro Desempr...

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