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22 de abril de 2018
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Andamento do Processo n. 0002258-76.2010.8.26.0472 - Crime Contra a Fé Pública - 20/04/2018 do TJSP

, como incurso no artigo 297 do Código Penal, ao cumprimento de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial...).Na sessão realizada em 21 de agoto de 2014, julgando o Habeas Corpus 2097563-72.2014.8.26.0000, a 4ª Câmara Criminal... Regimental tirado do Recurso Especial 616.024, com nova pesquisa em...

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. Correto, portanto, o enquadramento da conduta do tipo do art. 304 com as penas do art. 297, ambos do Código Penal. 3. Não... há que se falar em crime impossível à hipótese, uma vez que, além do tipo do art. 304 do Código Penal ser crime formal... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelaç...

Andamento do Processo n. 0000665-22.2016.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2018 do TJSP

º da Lei 12.850/13, nos termos do inciso VII do artigo 386 do Código de processo Penal. - ADV: MATHEUS AUGUSTO..., combinado como o artigo 297, caput, na forma do artigo 69 (concurso material de crimes), todos do Código Penal... de Oliveira, vulgo Mexicano, Zin-zin ou Pato como incurso no artigo 2º, §3º, da Lei 1...

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Inteiro Teor. 16274520168260530 SP 0001627-45.2016.8.26.0530

como incurso nos artigos 304 c.c. artigo 297, ambos do Código Penal CP, ao cumprimento da pena privativa de liberdade... do artigo 67 do Código Penal, a reincidência é circunstância preponderante, regra que inviabiliza a compensação... atestar sua veracidade. Destaca os termos do artigo 17 do Código Penal (fls. 194/19...

Andamento do Processo n. 4294-66.2015.4.01.3602 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/04/2018 do TRF-1

do RG 7737415/SSP/MG e do CPF 828.156.151-34, do crime previsto pelo artigo 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal..., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, haja vista não existirem provas suficientes para...Andamento do Processo n. 4294-66.2015.4.01.3602 - Ação Penal de Competência d...

Andamento do Processo n. 19200-45.2012.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/04/2018 do TRF-1

de aplicar o artigo 387, IV, do CPP, pois os fatos descritos na denúncia ocorreram de 2002, antes da vigência da Lei ...-multa, calculada conforme fundamentação, pela prática do crime do art. 304 c/c 297 do CP. Em relação ao caso em tela, deixo...Andamento do Processo n. 19200-45.2012.4.01.3900 - Ação Penal de Compe...

Andamento do Processo n. 1013-71.2012.4.01.3905 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/04/2018 do TRF-1

, caput, do CP e 297, § 4º, do CP, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito.../c art. 61, do CPP; b) absolver João Soares Rocha e Marivan Alves dos Santos , com relação aos crimes dos artigos 149...Andamento do Processo n. 1013-71.2012.4.01.3905 - Ação Penal de Competência d...

Andamento do Processo n. 1421-90.2016.4.01.3818 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/04/2018 do TRF-1

do Código Penal e no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, por força do disposto no art. 386, VII, do Código... na denúncia para ABSOLVER o réu Paulo Sérgio da Silva da acusação da prática dos crimes previstos nos artigos 297 e 304...Andamento do Processo n. 1421-90.2016.4.01.3818 - Ação Penal de Competência do J...

Andamento do Processo n. 250-64.2017.4.01.3818 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/04/2018 do TRF-1

-multa pela prática do crime do art. 299 do Código Penal; Considerando que os crimes foram praticados em concurso material... (art. 69 do Código Penal), as penas devem ser somadas, alcançando, assim, 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias... BATISTA DA SILVA às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-...

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