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23 de janeiro de 2018
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 297 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Pg. 43099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/01/2018

por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, por até 30 dias. Na omissão, não haverá prejuízo da execução e converter-se-á a obrigação de fazer em perdas e danos. Da multa dos arts. 477,§ 8º e 467 da

Inteiro Teor. : 20160110956167 DF 0004233-61.2016.8.07.0017

artigo 33 , caput, c/c art. 40 , VI , ambos da Lei n. 11.343 /2006 e art. 180 do CP , à pena de 08 (oito) anos, 02 (dois.... 110, com redação anterior à edição da Lei 12.234 /2010, todos do Código Penal . 10. Recursos conhecidos..., dando-o como incurso nas sanções descritas nos art. 33 , caput, c/c art. 40 , VI , ...

Inteiro Teor. : 20121110049165 DF 0004561-48.2012.8.07.0011

do crime descrito no artigo art. 297 , caput, c/c art. 29 , caput, ambos do Código Penal , nos termos do art. 386 , VII.... 2012.11.1.004916-5 , condenou-o como incurso no art. 297 , caput, c/c art. 29 , caput, ambos do Código Penal , e estabeleceu a pena... da materialidade do crime de falsificação de documento públi...

Inteiro Teor. : 20160310037660 DF 0003679-71.2016.8.07.0003

, na qual consta nome e dados de outra pessoa, caracterizado está o crime previsto no art. 297 do Código Penal . 4. Recurso... de Ceilândia/DF como incurso nas penas do art. 180 , caput do Código Penal , nos termos da seguinte denúncia (fls. 2/2-B... do artigo 180 caput do Código Penal Brasileiro” (fl. 2-A). À fl. 128v...

Inteiro Teor. : 20160410091146 DF 0008927-15.2016.8.07.0004

180 (duas vezes) e o 304 c/c o 297, todos do Código Penal , depois de ter sido flagrado conduzindo veículo roubado, além..., mais setenta dias-multa à razão mínima, por infringir o artigo 180 (por duas vezes) e o 304 c/c o 297, todos do Código... a condenação na modalidade dolosa. Assim, a conduta é típica e amolda-se...

Pg. 52. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/01/2018

de Documento Falso (art. 304 do Código Penal) pelo Crime de Falsificação de Documento (art. 297 do Código Penal), devendo ser... o art. 29 do Código Penal. II - Aplica-se o Princípio da Consunção para reconhecer a absorção do Crime de Uso... afastado o Crime de Estelionato Tentado (art. 171 c/c art. 14 do Código Penal...

Pg. 134. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

297 e 299 do Código Penal , mantida a condenação. 2- Não prospera a desclassificação para tentativa de estelionato... provimento ao da defesa, para absolver o acusado, nos termos do artigo 386 , inciso III , do CPP , ficando prejudicado o apelo... de Justiça. Goiânia, 12 de dezembro de 2017. DES. J. PAGANUCCI JR. RELA...

Andamento do Processo n. 2016.10.1.004874-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/01/2018 do TJDF

. Quanto aos bens apreendidos conforme auto de fl. 40, decreto a sua perda em favor da União, nos termos do art. 124 do Código...: (...) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA..., qualificado nos autos, com base no art. 386 , VII , do Código de Process...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/01/2018

. 297 e art. 307 , ambos do Código Penal brasileiro. Em conseqüência, nos termos da fundamentação acima, levando.... Assim, com fulcro nos artigos 325 , § 1º , I c/c 350 do Código de Processo Penal , dispenso a fiança, e concedo liberdade... de audiência preliminar disposta no art. 16 da Lei 11.340 /06..." Local: sala ...

Pg. 1140. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

, caput, do Código Penal (por três vezes e em continuidade delitiva), e artigo 297 do Código Penal .O réu deverá iniciar... Chaves, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal e diante das provas da materialidade e indícios suficientes... os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Pena...

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