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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/06/2017

a jornada que seja superior a seis horas diárias (art. 33 da Lei n. 7.210/84).Verifico ainda que não há nos autos... da Lei n. 7.210/84 LEP, Portaria n. 3158/GERES/GAB/SEJUS de 12/9/2016 e art. 4º da Portaria n. 003/2016 deste juízo.... SENTENÇA de fls. 86/87 ¨ Diante do exposto, com fundamento no art. 755 do CPC c/c ...

Pg. 4808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

do STJ. No caso, quanto ao crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, diante da documentação acostada à inicial... aos artigos 297, 299 e 304 (falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso) do Código...- vel, atenta ao Ato Executivo 4885/2011, de- terminou a intimação da ...

Pg. 6167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA... do réu, nos exatos termos da r. sentença recorrida, pela imputada prática do delito tipificado no art. 147 , do Código Penal..., aplicando-se o princípio da consunção. De fato, o crime-meio (art. 14 d...

Pg. 6216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DA DEFESA. ART. 304 , C/C O ART. 297 DO CÓDIGO PENAL . USO... com o art. 42 da Lei de Drogas. Nesse sentido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO... PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MULA. MINORANTE DO ART. 33 , § 4...

Pg. 6327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

o art. 297 do Código Penal. Somente as defesas apelaram, sendo providos parcialmente os recursos apenas para estabelecer o regime aberto (fls.... Reis Júnior Relator (5058) RECURSO ESPECIAL 1.646.339 - SP (2017/0001869-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. D...

Pg. 6329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

da consunção; c) ofensa ao art. 59 do Código Penal, pela ausência de fundamentação que justifique a exasperação da pena-base.../C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELOS FUNDAMENTADOS NA ALÍNEA A DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DA ESPÉCIE..., do Código de Processo Penal, pela existência de nulidade absoluta, em r...

Pg. 40. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei..., denuncio a V.Exa. ALESSANDRO CAMERO MORALE como incurso no artigo 157, parágrafo primeiro, do Código Penal, requerendo... Alberto Januario, mãe Adenildes Maria de Jesus, por infração ao(s) arti...

Pg. 325. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

ROSA, mãe BEATRIZ AUXILIADORA DA MOTA ROSA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 304 c/c Art. 297 “caput” ambos do(a) CP... publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 21 de junho de 2017. EDITAL 89... - EDITAL Processo Digital :0016533-90.2017.8.26.0114 Classe: Assu...

Pg. 394. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

DE 15 DIAS, que a JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Artigo 297 “caput” do CP . PROCESSO ... ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... de detenção, em regime aberto, como incurso nas sanções previstas no ar...

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/06/2017

de Direito, tramitam os autos da Ação Penal 0001289-82.2015.8.12.0017, por infração ao art. 304 , c/c art. 297... , ambos do Código Penal , que lhe move o Ministério Público Estadual. Como referido ré não foi encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça... (a), nos termos do art. 396-A do CPP , com redação dada pela Lei ...

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