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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 132. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 304, C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DO PROCESSO...: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2017

, todos do CP, art. 1º da Lei 9.613/98, na forma do art. 69 do CP; art. 288 e art. 171, todos do CP e art. 1º da Lei 9.613/98... carece de fundamentação idônea pela ausência dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, já... preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 288, art...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2017

. 297, art. 304, art. 180, § 1º, art. 171, todos do CP, art. 1º da Lei 9.613/98, na forma do art. 69 do CP; art. 288 e art.... 171, todos do CP e art. 1º da Lei 9.613/98, respectivamente. O impetrante afirma que o paciente vem sofrendo... constrangimento ilegal porque o decreto preventivo carece de fundamentação idô...

Pg. 3898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

, pela prática, em tese, de delitos previstos nos artigos 273, parágrafo 1º, 274, caput, e 297, caput, do Código Penal... 144-A do Código Penal, combinado com a Recomendação 30/2010 do Conselho Nacional de Justiça.Expeça-se mandado..., conforme preceitua o artigo 406 do Código de Processo Penal, em seu 3º parágrafo....

Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

, qualificado nos autos, para declará-lo incurso nos artigos 304 c.c. 297, caput, do Código Penal, CONDENANDO-O, em consequência, às... Código Penal, no âmbito da Lei n° 11.340/06, CONDENANDO-O, em consequência, às respectivas penas de 1 (um) mês e 5 (cinco... do valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, ...

Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

da tabela do convênio OAB/DPESP.Nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.690..., que alterou a redação do artigo 396 e acrescentou, ainda, o artigo 396-A, ambos do Código de Processo Penal... os autos conclusos, oportunidade em que será analisada eventual absolvição sumária (a...

Pg. 3087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

nas sanções do artigo 304, c.c. o artigo 297, ambos do Código Penal, ficando definitivamente condenado nas penas de 2 anos... 10.826/03, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, ficando definitivamente condenado às penas de 8 anos... previstos nos artigos 213, caput, e 155, caput, na forma do artigo 69, caput, t...

Pg. 509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

, qualificado nos autos, por incurso no artigo 304, c.c. artigo 297, “caput”, ambos do Código Penal, à pena de 02 (DOIS... JOÃO JORGE ROSA NETO, qualificado nos autos, por incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da lei 10.826/03, à..., parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/2003, ressalvado o d...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

a que se refere o art. 297 do Código Penal. Consta da denúncia que o acusado era aluno da UNILUS, matriculado no curso... como incurso nas penas do art. 304 do Código Penal, porque, no dia 30 de novembro de 2011, nas dependências do Centro...) e apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Pro...

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

, pela prática do crime previsto no art. 304, combinado com art. 297, ambos do Código Penal.Com trânsito em julgado, anote... DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A faculdade conferida pelo artigo 43, § 3º, da Lei 8.666... a potencialidade lesiva da conduta enquadrada no artigo 304 do C...

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