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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
APELAÇÃO CRIMINAL: APR 218397920114013800 0021839-79.2011.4.01.3800

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. OMISSÃO OU DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃ...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 345057820124013800 0034505-78.2012.4.01.3800

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297 DO CP. DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA AFASTADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Evidenciado nos autos que o acusado utilizou carteira de identidade falsa para dificultar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646339 SP 2017/0001869-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.339 - SP (2017/0001869-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : CARMELO MARIO BARONE ADVOGADO : MAURO OTÁVIO NACIF E OUTRO(S) - SP023477 RECORRENTE : ANA CRISTINA CAVALCANTI ADVOGADO : SÔNIA CRISTINA BERALDO E OUTRO(S) - SP172497 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482065 SP 2014/0236403-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.065 - SP (2014/0236403-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RAFFAELE ARISCI (PRESO) AGRAVANTE : RAFFAELE ARISCI (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1384102 MG 2013/0166177-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.102 - MG (2013/0166177-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : RONILSON SILVA DA ANUNCIAÇÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementad...

HABEAS CORPUS: HC 404232 RJ 2017/0145378-3

HABEAS CORPUS Nº 404.232 - RJ (2017/0145378-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANDERSON DA COSTA GADELHA ADVOGADO : ANDERSON DA COSTA GADELHA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ140556 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ANDERSON DA COSTA GADELHA DECISÃO Cuida-se de habeas corp...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097519 RS 2017/0112706-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.519 - RS (2017/0112706-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MARCIO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 49, 59 e 68 DO CP. S...

HABEAS CORPUS: HC 398358 SP 2017/0100821-5

HABEAS CORPUS Nº 398.358 - SP (2017/0100821-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RAUL CARVALHO NIN FERREIRA - SP267262 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROBSON HENRIQUE JANUARIO MOTA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152656 PR 2017/0131486-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.656 - PR (2017/0131486-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU - PR INTERES. : SONIA ELIZABETH RUIZ DIAZ INTERES. : JUSTIÇA PÚB...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1546515 RJ 2015/0187875-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.515 - RJ (2015/0187875-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MARCOS DE PAULA PEREIRA ADVOGADO : FERNANDO MOREIRA REIS - RJ156057 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS DE PAULA PEREIRA, com fulcro no art. 105, II...

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