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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
RECURSO ESPECIAL: REsp 1578331 PR 2016/0021569-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.331 - PR (2016/0021569-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LAIS COSTA DE ANDRADE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO LAIS COSTA DE ANDRADE interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Fede...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 838172 TO 2016/0012180-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 838.172 - TO (2016/0012180-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ALESSANDRA CAMPOS FERNANDES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO ALESSANDRA CAMPOS FERNANDES agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90555 MG 2017/0265763-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.555 - MG (2017/0265763-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MADSON GERALDO ARCANJO (PRESO) ADVOGADOS : RAPHAEL SILVA PIRES - MG113080 LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ARAUJO MIRANDA - MG151176 JOSE ARTHUR DI SPIRITO KALIL - MG077465 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1617317 CE 2016/0199996-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.317 - CE (2016/0199996-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JOSE CRISTIANO MARQUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE CRISTIANO MARQUES, fundado no art. 105, III, "a", da Constituiç...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 3006639620168050001

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO EM QUE SE APURA A CONDUTA REFERENTE À APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO POR EMPRE-GADO EM EMPRESA PRIVADA. CRIME DESCRITO NO ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. COMPETÊNCIA PARA A APURAÇÃO DOS FATOS, EM FACE DAS PENAS COMINADAS À INFRAÇÃO PENAL, É DO JUÍZO CRIMINAL COMUM E NÃ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076528 DF 2017/0068982-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.528 - DF (2017/0068982-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO : SÉRGIO CULETTO NETO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial in...

HABEAS CORPUS: HC 421206 SP 2017/0271580-1

HABEAS CORPUS Nº 421.206 - SP (2017/0271580-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : DANIELLY SALVIANO PEREIRA SILVA - SP291437 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : CELSO RODRIGUES DA SILVA (PRESO) DECISAO Trata-se de habe...

HABEAS CORPUS: HC 421109 SP 2017/0270758-2

HABEAS CORPUS Nº 421.109 - SP (2017/0270758-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARCIO RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS ADVOGADOS : PAULO JACOB SASSYA EL AMM - SP200900 SIDNEY LUIZ DA CRUZ - SP231819 MARCIO RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA - SP323379 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PA...

HABEAS CORPUS: HC 415502 SP 2017/0229700-7

HABEAS CORPUS Nº 415.502 - SP (2017/0229700-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LEANDRO FERREIRA SANTOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 407396 DF 2013/0337474-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 407.396 - DF (2013/0337474-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES AGRAVANTE : EMÍDIO FERREIRA CAMPOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especi...

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