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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1275966 SP 2018/0082837-0

pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. No primeiro grau de jurisdição, foi o ora..., e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso nos arts. 297 e 304, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi... vigência aos arts. 297 e 304, ambos do Código Penal. Alegou ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 996092 SC 2016/0266071-8

5º, da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.871/89, e artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal... 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.871/89, e artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei... do art. 71, e nos arts. 297, 299 e 301, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal. Ao ...

EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC 445364 SP 2018/0084549-5

que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, às penas de 2 anos... dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, às penas de 2... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇAO. REVO...

HABEAS CORPUS: HC 439301 RS 2018/0049224-0

-multa, pela prática do delito previsto no art. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal. Ato seguinte, a defesa... de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 304, c/c o art. 297..., ambos do Código Penal. Ato seguinte, a defesa apresentou apelação perante a Co...

HABEAS CORPUS: HC 437089 SP 2018/0033648-2

o art. 297, ambos do Código Penal, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída... quando transitada em julgado a condenação, em observância ao comando legal contido no art. 147 da Lei de Execução Penal... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇAO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1383692 MG 2013/0166276-7

intercorrente, prevista no art. 110, § 1º, do Código Penal. Nesse rumo, conforme disciplinado no artigo 109, IV, do Código..., mais multa, como incurso no art. 304, c/c os arts. 297 e 71, todos do Código Penal. Aresto proferido em apelação..., em regime inicial aberto, mais multa, como incurso no art. 304, c/c os arts...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1261068 RS 2018/0056785-3

do art. 14 da Lei 10.826 /2003, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena...-se) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 93 , CAPUT, E § 1º , DO CPP... que inadmitiu o seu apelo nobre. Consta dos autos que o agravante foi condenado...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 987204 PB 2016/0249315-3

do Paraíba. Sustenta a defesa, nas razões do recurso especial, violação dos artigos 59 e 299 do Código Penal , e 33, § 4º, da Lei... INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL - CP E 42 DA LEI N. 11.343 /2006. EXISTÊNCIA.... Sustenta a defesa, nas razões do recurso especial, violação dos a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 781879 PE 2015/0241945-3

, I , DA LEI N. 8.137 /90) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). PENA-BASE..., mais multa, como incurso no art. 304 , c/c os arts. 297 e 71 , todos do Código Penal . Aresto proferido em apelação... n. 8.137 /90 (sonegação fiscal), na forma do art. 69 do Código Penal , à pena de 7 anos...

HABEAS CORPUS: HC 442880 SP 2018/0070727-0

- IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 387, § 2o REDAÇAO DA LEI 12.736/2012 DETRAÇAO - AUSÊNCIA DE RELAÇAO... E RAZOABILIDADE - MITIGAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 387, § 2o REDAÇAO DA LEI 12.736/2012 DETRAÇAO... e 68 do Código Penal, e os artigos 42 e 43 da Lei 11.34...

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