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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Decreto nº 22.950, de 03 de fevereiro de 1997.

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DE CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E CONEXOS, RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES, E DÁ

Lei nº 6088, de 25 de novembro de 2011.

CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 138 de 28 de fevereiro de 2003

ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE FATOS QUE CONFIGUREM ILÍCITOS PENAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Decreto nº 5.288 de 29 de novembro de 2004.

Regulamenta a Medida Provisória no 226 , de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.

Lei no 9.983, de 14 de julho de 2000.

Altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Decreto no 982, de 12 de novembro de 1993.

Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá

Decreto nº 6747 de 13 de Março de 2007

INSTITUI ÁREAS DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO - AER - E ESTABELECE SEU REGULAMENTO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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