DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DE CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E CONEXOS, RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES, E DÁ
CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE FATOS QUE CONFIGUREM ILÍCITOS PENAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Regulamenta a Medida Provisória no 226 , de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá
INSTITUI ÁREAS DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO - AER - E ESTABELECE SEU REGULAMENTO NA FORMA QUE ESPECIFICA.