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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
MPF/MG denuncia grupo que fraudava licitações entregando suprimentos de informática falsificados

da Lei 8.666/93): Pena de 3 a 6 anos Crime contra as relações de consumo (art. 7º, VII da Lei 8.137/91): Pena de 2... 334, § 1º, do Código Penal. Ou seja, além de manter em depósito, no exercício de atividade comercial, produtos importados... a 5 anos Falsificação de documento público (CP, art. 297): Pena de 2 a...

Rodrigo Cardoso

Rodrigo Cardoso -

Ex-empregadora é obrigada a fornecer PPP ao ex-empregado

com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei . (Incluído pela Lei n.º 9.528, de 1997) § 4.º... do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4.º O PPP... da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integ...

TJDFT – Turma mantém condenação por uso de atestado médico falso

nos artigos 304 e 297, ambos do Código Penal, e fixou a pena definitiva em 2 anos de reclusão e multa. Devido à presença...

Turma mantém condenação por uso de atestado médico falso

a condenou pela prática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, descritos nos artigos 304 e 297..., ambos do Código Penal, e fixou a pena definitiva em 2 anos de reclusão e multa, e, devido a presença dos requisitos...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Turma mantém condenação por uso de atestado médico falso

e 297, ambos do Código Penal, e fixou a pena definitiva em 2 anos de reclusão e multa. Devido à presença dos requisitos... a condenou pela prática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, descritos nos artigos 304...

TRF-4 reverteu decisões de Sergio Moro

, capituladas nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 297, do Código Penal, têm a fé pública como o bem jurídico tutelado... com o artigo 14, I, do Código Penal. Portanto, a consumação do delito de contrabando, na figura trazida pelo artigo 334... não fez qualquer prova no sentido da presença das elementares do artigo 171 do...

TRF-4 reformou sentenças de 21 dos 40 réus da "lava jato" de que julgou recursos

Após ser condenado pelo juiz Sergio Moro por corrupção e lavagem de dinheiro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve apostar suas fichas no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável

MPPB, Receita Estadual e Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária deflagram a ‘Operação Orange’

de documento público (artigo 297 do Código Penal), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), uso de documento falso... (artigo 304 do Código Penal), além dos artigos 1º, incisos I, II e V combinado com o artigo 2º, I, da Lei 8.137/90 (Lei...

MPPB, Receita Estadual e Polícia Civil desarticulam grupo criminoso que teria causado prejuízo de R$ 9 milhões aos cofres públicos

sobre o qual pesam indícios contra os investigados são: falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal...), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal), além dos artigos... 1º, incisos I, II e V combinado com o artigo 2º, I, da Lei 8.137/90 (Lei...

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