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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
TRF-1ª – É imprescindível para a configuração de crime impossível que a falsificação seja grosseira

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que rejeitou a denúncia

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Crime de fraude de lei sobre estrangeiro é absorvido pelo crime de uso de documento falso

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Juíza condena delegada de polícia por crime de falsidade ideológica

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Mantida condenação de homem que utilizou atestado médico falsificado

Foi mantida a condenação de um homem que utilizou atestado médico falsificado com o propósito de justificar faltas ao serviço. Essa foi a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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por BEA - publicado em 11/09/2017 16:45O juiz titular da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras negou o pedido de revogação de prisão formulado por três pessoas que foram presas através da

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