Art. 230, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 230. Conduzir o veículo:
I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

Andamento do Processo n. 1002042-04.2020.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - 26/02/2020 do TJSP

do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 230, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - “conduzir o veículo com o lacre... de Trânsito Brasileiro [artigo 230, inciso I, do Código de Trânsito Bras…

Página 2745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 230, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro... às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 230, inciso I, do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00074551820128240045 Palhoça 0007455-18.2012.8.24.0045

230 , INCISO I , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONDENAÇÃO MANTIDA. - A materialidade, devidamente comprovada... de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e a infração …

Página 316 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

, inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . Inexistência de prova capaz de afastar a veracidade e legalidade do auto... do veículo. Proprietário do veículo que conduzia a moto com o lacre …

Página 177 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Fevereiro de 2020

), por conduzir veículo com lacre identificado violado (ESA0638071 - 07/05/2015) (Artigo 230, I do CTB) e conduzir o veículo... que não esteja devidamente licenciado (ESA0638073- 07/05/2013) (Artigo

Página 180 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Fevereiro de 2020

de trinta dias, nos termos do art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg...), por conduzir veículo com lacre identificado violado (ESA0638071 …

Página 1213 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

. MOTOCICLETA APREENDIDA PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, INCISO I, DO CTB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA... das vantagens elencadas no artigo 71 desta Lei, as seguintes: I - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00004843620178190027

a regra do artigo 230, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 230. Conduzir o veículo: I... do veículo que conduzia a moto com o lacre violado ou adulterado, infringindo a regra …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000484-36.2017.8.19.0027

I, do Código de Trânsito Brasileiro. Inexistência de prova capaz de afastar a veracidade e legalidade do auto.... Proprietário do veículo que conduzia a moto com o lacre violado ou adulterado, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00001853120168240035 Ituporanga 0000185-31.2016.8.24.0035

, EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI... , I , do CTB , e muito menos regularizado, conforme a legislação de trânsit…