Inciso I do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 230. Conduzir o veículo:
I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

Página 6519 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Autos nº 5190176-10 Natureza: Restituição de coisa apreendida Vistos etc. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, aforado por MARCOS CÉSAR DOS SANTOS, já qualificado nos autos em…

Andamento do Processo n. 1002042-04.2020.8.26.0196 - Remessa Necessária Cível - 07/05/2021 do TJSP

Nº 1002042-04.2020.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Página 2285 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Nº 1001718-53.2017.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1923026 SP 2021/0048009-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1923026 - SP (2021/0048009-1) DECISAO Trata-se de recurso especial por DANIEL COUTINHO GUEDES interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000353-77.2020.8.05.0243

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 2ª Turma  SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – TJ/BA (2ª T).  APELAÇÃO CRIME Nº 353-77.2020.805.0243. ORIGEM: SEABRA-BA. …

Página 3412 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 38316/BA), ELEONTINA MENEZES SANTOS BRAGA (OAB 7670/BA), DARTAGNAN PLINIO SOUZA SANTOS (OAB 35283/BA), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB 31627/BA) - Processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002042-04.2020.8.26.0196 SP 1002042-04.2020.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1002042-04.2020.8.26.0196, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002042-04.2020.8.26.0196 SP 1002042-04.2020.8.26.0196

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – Cometimento de infração prevista no artigo 230, I do CTB – Infração de natureza meramente administrativa – Possibilidade de emissão de CNH – Não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0190033-14.2015.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ADULTERAÇAO DE SINAL DE IDENTIFICAÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALTERAÇAO GROSSEIRA - ABSOLVIÇAO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. A violação grosseira das placas externas de um…

Andamento do Processo n. 0812103-60.2019.8.14.0006 - 13/04/2021 do TJPA

PROCESSO: 0812103-60.2019.8.14.0006 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Abuso de Poder] IMPETRANTE: ALEXSANDRO SOUSA DE OLIVEIRA Advogados do (a) IMPETRANTE: JORGE LUIZ ANTONIO OLIVEIRA - PA17483,…