Art. 2, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004521920154047123 RS 5000452-19.2015.4.04.7123

, a conduta do réu foi dolosa. Mister salientar que o Decreto-Lei 227/67 (Código de Mineração), em seu art. 2º, parágrafo único.... O Decreto-Lei n.° 227/1967 (Código de Mineração), além de definir …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50412761020194040000 5041276-10.2019.4.04.0000

impetrada. Anotou que, nos termos do artigo 2°, parágrafo único, do Código de Mineração, os regimes jurídicos de exploração... artigo 176 da Constituição da República, nos artigos 3.º, 4.º, 5.º e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041276-10.2019.4.04.0000 5041276-10.2019.4.04.0000

que, nos termos do artigo 2º , parágrafo único , do Código de Mineracao , os regimes jurídicos de exploração e aproveitamento... da República, nos artigos 3.º , 4.º , 5.º e 13 do Decreto 9.406 …

Andamento do Processo n. 0000577-51.2006.4.02.5116 - Apelação Cível - 30/09/2019 do TRF-2

utilização em suas obras de construção civil, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei 227/67 (Código... ser interpretado o art. 2º, parágrafo único, do Decreto-lei 227/67, sob …

Página 15 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

DA ATIVIDADE. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 227/67 (CÓDIGO DE MINAS..., nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei 227/67 (Código de Minas). …

Página 16 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

nesse contexto que deve ser interpretado o art. 2º, parágrafo único, do Decreto-lei 227/67, sob pena de limitar o âmbito... o disposto no art. 2º, parágrafo único do Decreto-lei 277/67, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50028039220154047113 RS 5002803-92.2015.4.04.7113

o adquirente das pedras, desconsiderando o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei 227/67 (Código de Mineração... o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei 227/67 (Có…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50381739220194040000 5038173-92.2019.4.04.0000

do art. 2º do Código de Mineração (Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967) permite a extração por parte..., do Código de Mineração, Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, prescreve …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038173-92.2019.4.04.0000 5038173-92.2019.4.04.0000

legal está prevista no art. 2º, parágrafo único, do Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967.... Pelo exposto, conclui-se que:a) o parágrafo único do art. 2º do Código de …

Andamento do Processo n. 1.509.379 - Agravo em Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

concessor, nos termos do parágrafo único do artigo 2° do Decreto-Lei 227/1967, com a redação dada pela Lei n° 9.827/99, não... que considerou que o parágrafo único do artigo 2° do Decreto-Lei 227/19…