Art. 2, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL : INQ 5028879-16.2019.4.04.0000 5028879-16.2019.4.04.0000

, em razão do disposto no parágrafo único do art. 2º do DL 227/67, inserido pela Lei 9.827/99. (TRF4, APN... do disposto no parágrafo único do art. 2º do DL 227/67, inserido pela Lei 9.827/99. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003225020154047213 SC 5000322-50.2015.4.04.7213

desconstituída; (4) o art. 2º do Decreto-Lei 227/67 exclui o Município da necessidade de obtenção de licença ambiental para... e seus regulamentos " . Portanto, o parágrafo único do art. 2º do De…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50095562520114047204 SC 5009556-25.2011.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009556-25.2011.4.04.7204/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: TERMAS SANTO ANJO DA GUARDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850450 RS 2019/0351599-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.450 - RS (2019/0351599-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : DORVALINO VICENTE SPANAVELLO ADVOGADOS : ADAIR RUVIARO - RS015580 JONAS MARCHESAN …

Andamento do Processo n. 1.850.450 - Recurso Especial - 03/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.450 - RS (2019/0351599-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : DORVALINO VICENTE SPANAVELLO ADVOGADOS : ADAIR RUVIARO - RS015580 JONAS MARCHESAN SARTORI…

Página 24754 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2020

mim até hoje estava legal. ' Depreende-se das afirmações do denunciado que exerceu, sim, a extração de basalto desautorizadamente, especialmente ao expressar que dois meses antes da fiscalização,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50073230820184047205 SC 5007323-08.2018.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5007323-08.2018.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004521920154047123 RS 5000452-19.2015.4.04.7123

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000452-19.2015.4.04.7123/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: ALBERTO PINHEIRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50412761020194040000 5041276-10.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5041276-10.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇAO - ANM AGRAVADO: Gerente Regional - AGÊNCIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041276-10.2019.4.04.0000 5041276-10.2019.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Silvia Regina Selau Brollo, que deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança para determinar à Agência Nacional de …