Artigo 1896 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.896. As pessoas designadas no art. 1.893, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar oralmente, confiando a sua última vontade a duas testemunhas.
Parágrafo único. Não terá efeito o testamento se o testador não morrer na guerra ou convalescer do ferimento.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036048-77.2016.8.19.0038

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 159 VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES APELAÇAO CÍVEL Nº 0036048-77.2016.8.19.0038 APELANTE: IDALINA APARECIDA SOUZA APELADO: SONIA MARIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017475-14.2021.8.26.0002 SP 1017475-14.2021.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000756764 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017475-14.2021.8.26.0002, da Comarca de…

Título II. Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Livro IV. Dos procedimentos especiais - Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo - Ed. 2013

Título II Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária 1. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária são procedimentos em que não há…

Art. 1.893 - Seção III. Do Testamento Militar - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção III Do testamento militar Art. 1.893. O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que…

Art. 1.886 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo V DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS Seção I Disposições gerais Art. 1.886. São testamentos especiais: I - o marítimo; II - o aeronáutico; III - o militar. V. arts. 1.888 a 1.896, CC. Testamentos…

Art. 1.798 - Capítulo III. Da Vocação Hereditária - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo III DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. V. arts. 2º, 4º, 1.784 e 1.906, CC; art. 877, CPC/1973;…

Andamento do Processo n. 1009678-56.2020.8.26.0152 - Confirmação de Testamento - 25/03/2021 do TJSP

Processo 1009678-56.2020.8.26.0152 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Maria dos Anjos Viana - Vistos. MARIA DOS ANJOS VIANA ajuizou ação declaratória de manifestação de vontade contra JURANYR…

Página 2735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2021

desdobro realizado há 13 anos já se consolidou em ato jurídico perfeito e negou a superposição. Entende incabível o bloqueio. Parecer do Cartório de Registro de Imóveis às fls. 166/167. O Ministério…

Andamento do Processo n. 1002030-82.2021.8.26.0348 - Arrolamento Comum - 11/03/2021 do TJSP

Processo 1002030-82.2021.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alsira Delfino de Lacerda Silva - - Daiane Edilene Messias Ramos - Antonio José da Silva - Vistos. Trata-se de pedido…

Página 1567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2021

vias próprias. Após o lançamento das informações junto ao sistema eletrônico, deverá o inventariante providenciar o pagamento e juntada dos documentos pertinentes diretamente no Posto Fiscal de…