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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso XVI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XVI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Andamento do Processo n. 1053248-23.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1053248-23.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvio Branco Aparecido - - Joelma Rosa Branco - Vistos Trata-se de ação de rescisão

Pg. 2019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

SP) Processo 1049441-92.2016.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Recolha o autor Guia FEDTJ código 434-1, no valor de 12,20, por

Andamento do Processo n. 1047834-44.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1047834-44.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Brussi Ferreira Julio - - Andre Assunçao Pinto Ferreira Junior - Quinta do Golf 2

Andamento do Processo n. 1054886-91.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1054886-91.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Meire Ely Bernardino de Souza - - Elias Prates Carlos - Setpar Schmidt Empreendimentos

Pg. 2151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

indenização por benfeitorias- Cláusula penal pactuada aplicada à espécie, e que corresponde à pena convencional de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo devedor - Impossibilidade de cumulação

Pg. 2153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

natural da sentença a reposição das partes ao status quo ante que engloba a devolução da posse, restituição dos valores pagos e o pagamento pela ocupação indevida, compensando-se as condenações -

Andamento do Processo n. 1053426-69.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1053426-69.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Manoel Pereira - - Helena Silvestre Pereira - Emais Urbanismo Mirassol 126 Spe Ltda - - Maisparque

Andamento do Processo n. 1037569-80.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1037569-80.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nestor Ferreira Gaio Neto e outro - Empreendimentos Imobiliarios Machado Ipigua Ii Spe Ltda. -

Pg. 1800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

imóvel (muros e lavanderia) - Apelo da autora reconvinte insistindo na condenação da ré à perda das parcelas pagas a título de indenização pelo uso do imóvel no período da inadimplência e sustentando

Pg. 1850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

576.2017/016432-6 dirigi-me ao endereço: Avenida Doutor Aniloel Nazareth, nº 5244 - Parque Residencial Comendador Mancor Daud (CEP 15070-565) - São José do Rio Preto/SP , e aí sendo, INTIMEI do

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