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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso XVI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XVI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Andamento do Processo n. 1002871-14.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 23/06/2017 do TJSP

, restringindo direitos do consumidor - Exegese do art. 51, XVI, da Lei 8.078/90 e do art 34 da Lei 6.766/79 - Sentença..., nos termos do artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Ademais, a edição da Súmula 1 do Tribunal de Justiça... por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Neg...

Andamento do Processo n. 1004745-34.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 23/06/2017 do TJSP

potestativo, restringindo direitos do consumidor - Exegese do art. 51, XVI, da Lei 8.078/90 e do art 34 da Lei 6.766/79..., a contento, pela parte ré, que não se desincumbiu do ônus que a ela competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Novo... Código de Processo Civil.Ademais, a edição da Súmula 1 do Tribunal de...

Andamento do Processo n. 1006244-53.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 23/06/2017 do TJSP

baseada em disposição contratual de caráter potestativo, restringindo direitos do consumidor - Exegese do art. 51, XVI..., da Lei 8.078/90 e do art 34 da Lei 6.766/79 - Sentença mantida Apelo improvido” (Apelação n° 994.02.047971-4, j. 03..., que não se desincumbiu do ônus que a ela competia, nos termos do artigo 373,...

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

de caráter potestativo, restringindo direitos do consumidor - Exegese do art. 51, XVI, da Lei 8.078/90 e do art 34 da Lei 6.766... que a ela competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Ademais, a edição da Súmula 1 do Tribunal... a devolução de 90% da quantia paga pelos compradores,...

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

em disposição contratual de caráter potestativo, restringindo direitos do consumidor - Exegese do art. 51, XVI, da Lei 8.078... do artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Ademais, a edição da Súmula 1 do Tribunal de Justiça do Estado.../90 e do art 34 da Lei 6.766/79 - Sentença mantida Apelo improvido”...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

de caráter potestativo, restringindo direitos do consumidor - Exegese do art. 51, XVI, da Lei 8.078/90 e do art 34 da Lei.... Determinada a devolução de 90% da quantia paga pelos compradores, cabendo à vendedora reter 10% dos valores pagos para fazer.... Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1001587-68.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 22/06/2017 do TJSP

contratual de caráter potestativo, restringindo direitos do consumidor - Exegese do art. 51, XVI, da Lei 8.078/90 e do art... que a ela competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Ademais, a edição da Súmula 1.... Determinada a devolução de 90% da quantia paga pelos compradores, cab...

Pg. 1961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

contratual de caráter potestativo, restringindo direitos do consumidor - Exegese do art. 51, XVI, da Lei 8.078/90 e do art... que a ela competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Ademais, a edição da Súmula 1.... Determinada a devolução de 90% da quantia paga pelos compradores, cab...

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, XVI , da Lei 8.078 /90 e do art 34 da Lei 6.766 /79 - Sentença mantida Apelo improvido” (Apelação 994.02.047971-4, j... Insurgência baseada em disposição contratual de caráter potestativo, restringindo direitos do consumidor - Exegese do art. 51... impugnados, a contento, pela parte ré, que não se desincumbiu do ...

Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

de caráter potestativo, restringindo direitos do consumidor - Exegese do art. 51, XVI, da Lei 8.078/90 e do art 34 da Lei... que a ela competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Ademais, a edição da Súmula 1... (processo 101214706.2016.8.26.0576).Cumpra-se e publique-se com urgê...

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