Art. 51, inc. XVI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Andamento do Processo n. 0002909-58.2013.8.24.0020 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSC

DE RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS QUE É NULA DE PLENO DIREITO, A TEOR DO ART. 51, XVI, DO CDC. ADEMAIS, DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL À AUTORA.... POSSIBILIDADE LEGAL DE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. …

Página 171 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

DO ART. 51, XVI, DO CDC. ADEMAIS, DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL À AUTORA, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE ACABADO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO DECRETADA. ALEGADA …

Andamento do Processo n. 201951502992 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJSE

QUE DEVEM PRESIDIR AS RELAÇÕES DE CONSUMO E NOS TERMOS DO ART. 51 , XVI , § 1º , III , DO CDC E JULGO PARCIALMENTE... PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM …

Página 1746 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Fevereiro de 2020

DA EQUIDADE E DO EQUILÍBRIO QUE DEVEM PRESIDIR AS RELAÇÕES DE CONSUMO E NOS TERMOS DO ART. 51, XVI, §1º, III, DO CDC E JULGO... DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À RECORRENTE, NA FORMA DO ART. 43 DA LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50140762320144047204 SC 5014076-23.2014.4.04.7204

esculpidos no Código de Defesa do Consumidor , mormente a regra contida no artigo 51 , II , IV , VII , XVI , da Lei ... sua formação, ex vi a disposição contida no inciso VI do art. 24 da Lei

Andamento do Processo n. 0001774-79.2013.8.08.0012 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TJES

com o §1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no...) Conforme disposição contida no inciso XVI do art. 51 do CDC, são nulas …

Página 14 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Fevereiro de 2020

do percentual da multa incidente na forma estatuída pelo artigo 75, § 3º, inciso XVII, alínea “a”, da Lei 7.000/2001... administrativa, positivada no artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do C…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03009167420198240058 São Bento do Sul 0300916-74.2019.8.24.0058

, a Lei do Inquilinato é posterior e especial. Daí estarmos convencidos de que o inciso XVI do art. 51 , da Lei 8.078 /90... vi do disposto no artigo 63 , § 1º , letra b, da Lei 8.245 /91. Findo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191016096001 MG

pelo promissário adquirente é nula, nos termos dos artigos 51, II, IV, XV e XVI e 53 do CDC, que é norma de ordem pública: Art. 51... a retenção integral das parcelas pagas pelo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00199543620138240033 Itajaí 0019954-36.2013.8.24.0033

. IV E XVI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NULIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... em confronto com o Art. 34 da Lei n. 6.766 /79, e art. 51 , I e XVI do …