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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso XVI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XVI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018883720178260116 SP 1001888-37.2017.8.26.0116

, XVI, DA LEI 8078/90 (CÓDIGO DO CONSUMIDOR) NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento... de Justiça: "LOCAÇAO. LEI 8.245/91. RETENÇAO E INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90... conhecido" 8 . "LOCAÇAO - LEI 8.245/91 - RETENÇAO E INDENIZAÇAO POR BEN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 243091 PR 2012/0216776-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 243.091 - PR (2012/0216776-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SILVIA REGINA GONÇALVES ADVOGADO : MARCOS VENDRAMINI E OUTRO(S) - PR027533 AGRAVADO : AZ IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS : SÍLVIO ANDRÉ BRAMBILA RODRIGUES E OUTRO(S) - PR021305 RAFAEL MARQUES GANDOLFI E OUTRO(S) - PR025765 DEC...

Pg. 3946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

QUE SE IMPÕE DA SENTENÇA ANTE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE- RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 212) Nas

Inteiro Teor. Apelação: APL 10273012720168260071 SP 1027301-27.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000721634 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1027301-27.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1760841 SP 2018/0210722-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.841 - SP (2018/0210722-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : NEIDE GOUVEIA ADVOGADO : ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO - SP230894 RECORRIDO : UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERAÇAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO : WILZA APARECIDA LOPES SILVA - SP173351 DECI...

Pg. 4745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

Trata-se de recurso especial interposto por NEIDE GOUVEIA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 561895 SP 2014/0196520-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.895 - SP (2014/0196520-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EDELZUITA GONCALVES FERREIRA AGRAVANTE : BENEDITO LUIS FERREIRA ADVOGADOS : YANDARA TEIXEIRA PINI - SP065819 JULIO CESAR OTONI LEITE - SP110891 AGRAVADO : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGAD...

Pg. 5395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

, 6º, IV, 42, 47 51, II, IV e XVI, e 53 do CDC e 1.219 do CC/2002, aduzindo que existiria excesso de execução por causa... especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, por isso devem ser exigidos...

Pg. 5396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

. Na insurgência recursal, os recorrentes teceram referências quanto aos arts. 4º, I, 6º, IV, 42, 47, 51, II, IV e XVI, e 53...: AgInt no AREsp n. 681.799/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 4/11/2016, e AgInt... mais está sujeita a qualquer recurso ordinário ou extraordinário (ar...

Pg. 5397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

quanto aos arts. 4º, I, 6º, IV, 42, 47 51, II, IV e XVI, e 53 do CDC e 1.219 do CC/2002. Dessa forma, sem ter sido objeto.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO...

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