Inciso XVI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Petição - STJ - Ação Compra e Venda - Agravo em Recurso Especial

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE MOR SP. Processo n° 1002014-32.20165.8.36.0372 E DA SILVA , qualificados nos autos do processo em epigrafe, vem, respeitosamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória, Anulatória de Contrato Emprestimos Consignados c/c Repetição de Indébito e Danos Morais Danos Morais e Repetição de Indébito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ/SP , brasileira, professora, inscrito no CPF sob n° , portador da cédula de identidade - RG n° , residente…

Petição - TJSP - Ação Requerimento de Reintegração de Posse - Requerimento de Reintegração de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BERTIOGA, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° 1001112-58.2020.8.26.0075 e , já qualificadas nos autos, vem, respeitosamente…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP Processo PISSUTTI , brasileiro, casado, RG , CPF , e PISSUTTI , brasileira, casada, RG , CPF , ambos…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. e , já devidamente qualificados nos autos do…

Andamento do Processo n. 202251500698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2022 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202251500698 NÚMERO ÚNICO: 0001604-73.2022.8.25.0027 AUTOR : MARIA LINDINALVA DE JESUS RODRIGUES ADV. : JOSEFA DILMA DOS SANTOS - OAB: 12282-SE RÉU :…

Página 2327 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Agosto de 2022

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-73.2022.8.25.0027 AUTOR : MARIA LINDINALVA DE JESUS RODRIGUES ADV. : JOSEFA DILMA DOS SANTOS - OAB: 12282-SE RÉU :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2150146 - SP (2022/XXXXX-0) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISAO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇAO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE …

Página 6060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

causa da promitente vendedora. Recurso não provido. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição e/ou obscuridade a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento.

Petição Inicial - TJSP - Ação Aplicação da Pena de Litigância de Má-Fé, Devendo Ser Condenada a Reconvinda em 10% dos Valores Cobrados Nação. Vii - Provas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. Processo n° , brasileiro, solteiro, operador de laminação, portador do RG n° e do CPF n° , residente e…