Inciso XVI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Andamento do Processo n. 5180357.12.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 09/09/2020 do TJGO

do art. 166 do Código Civil c/c art. 51, XVI, do CDC, fazem jus ao direito de verem anulado o leilão extrajudicial, haja... e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho …

Página 1260 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

concernentes ao seu contrato. Insistem que, nos termos do art. 166 do Código Civil c/c art. 51, XVI, do CDC, fazem jus... pública do leilão. Argumentam que os artigos 29 a 41 do Decreto-Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0306155-08.2017.8.24.0033 Itajaí 0306155-08.2017.8.24.0033

DOS AUTORES AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. NULIDADE MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , INC. IV E XVI , DO CDC... rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Com relação à lesão, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2004059-02.2020.8.26.0000 SP 2004059-02.2020.8.26.0000

o prequestionamento da aplicabilidade dos artigos 5º , LIV e art. 93 , IX , da CF ; artigo 884 do Código Civil ; artigos 141 , 188... DO ESTADO DE SÃO PAULO É o relatório. Com efeito, expressamente …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302134-47.2018.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0302134-47.2018.8.24.0067

e XVI do Código de Defesa do Consumidor, além de práticas infrativas previstas no Decreto n. 2.181/1997 (f. 43/69... administrativa foi aplicada porque teria havido, na interpretação do Procon, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302501-71.2018.8.24.0067 TJSC 0302501-71.2018.8.24.0067

a repará-lo". No mesmo diapasão, o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, também dispôs acerca do assunto.... INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV E XVI, DO CDC. DISPOSIÇAO CONTRATUAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1663871 SP 2020/0034952-8

dos arts. 80, IV, e 803 do CPC/15, 1º, 6º, IV, 46, 51, I, IV e XVI, e 54, §§ 3º e 4º, do CDC, e 1.219 do CC/02.../2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos …

Andamento do Processo n. 1576857 - Agravo em Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ

, inciso I , da Lei 10.931 /2004 e nas Medidas Provisórias nºs 1.963-17, de 31/03/2000, e 2.170-36. artigo 5º, de 23/08... da parte da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial …

Página 3034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

por hipótese. Ademais, o artigo 51, caput, inciso XVI, da Lei n.º 8.078/90, veda a perda das benfeitorias necessárias..., se não lhes forem pagas, desde que não acarrete detrimento no imóvel (artigo

Página 2584 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

por ferir o Código de Defesa do Consumidor. .Apresentou prequestionamento por afronta aos artigos 39, inciso I e V, 51... do Consumidor e da inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, inciso