Inciso XVI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304616-08.2015.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0304616-08.2015.8.24.0023

Apelação Nº 0304616-08.2015.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0304616-08.2015.8.24.0023/SC RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF APELANTE: LUCAS ALEXANDRE PEDEBOS ADVOGADO: AUGUSTO RAUEN…

Petição Inicial - Ação Seguro contra Hdi Seguros

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0800143-27.2016.8.12.0020 MS 0800143-27.2016.8.12.0020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0800143-27.2016.8.12.0020/50000 - Rio Brilhante Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1834866 GO 2021/0035544-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1834866 - GO (2021/0035544-9) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por ANA PAULA PEREIRA DE MELO, contra decisão que não admitiu recurso …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007389-22.2014.8.16.0035 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007389-22.2014.8.16.0035 POLO ATIVO ADVENT EMPREENDIMENTOS LTDA POLO PASSIVO EVERSON LUIZ MATOZO ADVOGADO(A/S) STEPHANIE SIMÃO | 88900/PR VALDIRENE CORREIA DA SILVA WISCHRAL | 60147/PR…

Right to Repair e Direito do Consumidor.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ADOÇÃO TÁCITA DO RIGHT TO REPAIR PELO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL RESUMO Aborda questões constitucionais e regras contratuais deste direito cuja doutrina se…

Página 13371 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2021

f) Da indenização pelas benefeitorias Acerca a indenização das benfeitorias, é presumida a boa-fé do demandado porque a má-fé exige prova substancial contundente, o que não foi demonstrado pelo…

Página 2060 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Junho de 2021

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Recurso - Ação Direito Civil-Coisas-Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por e , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4a Câmara de Direito…

Página 2884 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Junho de 2021

FATOS NÃO CITADOS PELA REQUERENTE, PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS MESES EM QUE SE SEGUIRAM SEM QUE FOSSE REALIZADO O PAGAMENTO DAS FATURAS VINCULADAS À LINHA. ACOSTOU AOS AUTOS A REQUERIDA A…