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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso XVI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XVI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 899736 SP 2016/0092615-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.736 - SP (2016/0092615-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ALEXANDRE ALVES RAPHAEL AGRAVANTE : HEVELIN MARY DO NASCIMENTO ADVOGADO : VINÍCIUS POYARES BAPTISTA E OUTRO(S) - SP065815 AGRAVADO : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO : EVANDRO GARCIA E OUTRO(S) - SP...

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544, do CPC/73), interposto por ALEXANDRE ALVES RAPHAEL e HEVELIN MARY DO NASCIMENTO, contra decisão que não admitiu recurso especial (fl. 549/551, e-STJ). O apelo

Andamento do Processo n. 1013595-11.2016.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 31/10/2017 do TJSP

Processo 1013595-11.2016.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Osvaldo Mendes Lourenço - - Fátima Helena Campos Lourenço - Lilian Keila Santos Serafim

Andamento do Processo n. 1021282-39.2016.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 31/10/2017 do TJSP

Processo 1021282-39.2016.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Maria Lairde Lopes de Siqueira Ravazzi - Cristiane Sarack de Souza - Vistos.Trata-se de

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se a mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição.Conforme despacho de fls. 322 foi concedido prazo para que os

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

indenização por benfeitorias em locação:”DESPEJO - DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA -EXCLUSÃO CONTRATUAL - VALIDADE (ARTIGO 35, DA LEI 8245/91) - RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064938 DF 2017/0048719-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.938 - DF (2017/0048719-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GUSTAVO ARCANJO SILVA ADVOGADO : MIGUEL ARCANJO NETO E OUTRO(S) - DF026631 AGRAVADO : GOL LINHAS AEREAS S.A ADVOGADOS : MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA E OUTRO(S) - RJ084367 CAMILLA MOURA FERREIRA DE OL...

Pg. 5409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

lhe competia. Inteligência do art. 14, §3°, CDC. 4. Importante lembrar que em nosso ordenamento jurídico existe a proibição de comportamento contraditório. Assim, não pode o autor se eximir das

Pg. 2291. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

Nº 1006866-07.2016.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Assis -

: 10068660720168260047 SP 1006866-07.2016.8.26.0047

Seguro de vida e/ou acidentes pessoais – Apólice em grupo – Contrato de adesão - Ação de cobrança de indenização – Demanda de operário braçal (montador) em face de seguradora - Sentença de improcedência – Reforma do julgado – Cabimento - Contrato que prevê cobertura, dentre outras, para Antecipação Especial por Doença...

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