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26 de abril de 2019
Artigo 120 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 481666 SP 2018/0320254-1

o art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, perfeitamente possível a medida de semiliberdade... fl. 10): INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI ... EVIDENCIADO. 1. Nos termos do art. 120 do ECA, a medida de semiliberdade pode se...

HABEAS CORPUS: HC 481666 SP 2018/0320254-1

DE SEMILIBERDADE APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Nos termos do art. 120 do ECA, a medida de semiliberdade pode ser... da liberdade do adolescente. 2. Na hipótese, não obstante os fundamentos elencados pela Corte de origem para manter a medida... de restrição à liberdade do adolescente, é preciso desta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080515992 RS

a responsabilidade dos adolescentes pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157 , § 2º , II , do CP , aplicou...-lhes a medida socioeducativa de semiliberdade, nos termos do artigo 120 do ECA (fls. 114-117). Em suas razões, insurge... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SBM 70080515992 (...

Andamento do Processo n. 1500339-11.2018.8.26.0144 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/04/2019 do TJSP

, da Lei 11.343/06. Como consequência, e com fundamento no artigo 112, inciso V, e artigo 120, ambos do Estatuto da Criança..., reiteradamente ou não, o delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06”. Foi recebida a peça... ressaltar que o artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (ora...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078919974 RS

pelo representado das condutas descritas no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343 /06, e no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n.º... parcialmente procedente a representação oferecida pela prática das condutas descritas no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343 /06..., e no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n.º 10...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078924511 RS

. I - O tipo previsto no artigo art. 35 da Lei 11.343/2006 se configura quando duas ou mais pessoas reunirem... no ato infracional descrito na conduta do art. 33, caput , da Lei n.º 11.343/06, mostrando-se adequada, no caso concreto... de drogas (art. 35, caput , da Lei n.º 11.343/06) é imprescindível a demonstração...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076887520 RS

com tratamento psicológico, nos termos do artigo 112 e artigo 120, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... psicológico, nos termos dos artigos 112 e 120, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto desenvolvidas.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ato infracional EQUIPARADO AO DELITO DE est...

Andamento do Processo n. 0800013-96.2018.8.01.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/04/2019 do TJAC

aos delitos capitulados no art. 33, “caput” (primeiro fato) e 35 “caput” (segundo fato), da Lei 11.343 /06.Consta....II. FundamentaçãoTrata-se de ato infracional análogo aos crimes descritos nos art. 33, “caput” e art. 35 “caput”, ambos da Lei 11.343 /06... a procedência da representação para fins de aplicação d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079658258 RS

de semiliberdade, nos termos do artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 79-81). O Ministério Público irresignado... ORDINÁRIA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente... nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatut...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078542875 RS

mais branda. De acordo com o art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que “a medida aplicada... restrito (art. 16 da Lei n.º 10.826/2003). estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos... análogos ao crime previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003. 3. De acord...

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