Art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

Andamento do Processo n. 1500922-32.2019.8.26.0347 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 SEMILIBERDADE RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO... DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA IMPOSSIBILIDADE SEMILIBERDADE LEGÍTIMA, NOS …

Andamento do Processo n. 0002377-43.2012.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração / Apelação - 13/11/2019 do TJAL

os arts. 120, § 2º, 121 e 122, § 2º, da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Devidamente intimado... aos os arts. 120, § 2º, 121 e 122, § 2º, da Lei . 8.069/90, pugnando …

Página 3966 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 SEMILIBERDADE RECURSO RECEBIDO APENAS NO... I E III, DA LEI 12.594/12 CUMULAÇÃO DE MEDIDAS EXPRESSAMENTE …

Página 6 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

, da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Devidamente intimado, o Ministério Público apresentou... . 8.069/90, pugnando pela reforma do acórdão objurgado para que seja fixada …

Página 680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

CARVALHO a medida socioeducativa de semi-liberdade por prazo indeterminado, com fundamento no art. 120 do Estatuto da Criança... e do Adolescente, devendo ser reavaliada a cada 6 (seis) meses, nos …

Andamento do Processo n. 0000229-65.2019.8.17.1320 - Busca e Apreensão - 11/11/2019 do TJPE

, na medida em que se sinta útil à sociedade (art. 100 do ECA), nos moldes previstos pelo art. 120, §1º da Lei 8.069/90.... IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0000149-30.2014.805.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/11/2019 do TJBA

Geral do Estatuto da Criança e do Adolescente, a norma que regula a incidência da Lei 8069/90, notadamente.... Da atenta leitura do art. 2º e seu parágrafo único c.c os artigos 120, § 2º e 121, §§ …

Página 1067 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Novembro de 2019

um deles. Ante o exposto e com fundamento no art. 120, do ECA: a) aplica-se ao adolescente A.L.S. MEDIDASOCIOEDUCATIVA... da proporcionalidade, elevado à condição de norma, conforme consta do …

Página 1377 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

), nos moldes previstos pelo art. 120 , § 1º da Lei 8.069 /90. É forçoso observar que o conjunto probatório traz elementos.... CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , I , DA LEI . 8.069 /90. APELO …

Página 6297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

de risco social em que se encontra. Outrossim, a teor do art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o"regime... BALDI, manhã, quando foi expulso' (fls. 51). Ademais, a própria genitora '... …