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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 120 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

Pg. 551. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

, para se analisar a possibilidade de unificá-los, nos termos do art. 45 , da Lei 12.594 /2012 (SINASE). Com vista..., do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , decido SUBSTITUIR a medida socioeducativa de Semiliberdade pela medida..., nos termos do art. 35 , e seguintes, da Lei 12.594 , de 18 de janeiro de...

Pg. 7. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

previsto no artigo 249 da Lei 8.069/1990, multa pecuniária de três salários mínimos.Sem custas, consoante o parágrafo 2...º do artigo 141 da Lei 8.069/90.Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público e à Defensoria Pública.P.I.Após o trânsito... ao jovem o ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 14 da Lei...

Pg. 64. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

, com fundamento no artigo 112 VI c/c artigo 120 e 124, todos do ECA, aplico a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO pelo prazo máximo... previstos no(s) artigos(s) 155, § 4º, inc. I, II e IV do CP c/c art. 155,§4º, inc. I e II c/c art. 14, inc. II todos do CP..., segundo a qual acha-se o referido réu condenado nas penas...

Pg. 596. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DENEGADA. 1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei 8.069/90 é possível a aplicação... que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. 13. Com amparo legal no § 3º, art. 184, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determino o... socioeducativa de PSC. 4. De fato, o Estatut...

Pg. 3. Santa Luzia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2019

de regime, da medida de Internação para a medida socioeducativa de liberdade assistida, nos termos do art. 120, §§1º e 2º...

Andamento do Processo n. 0700210-91.2018.8.02.0084 - Recurso Esecial / Apelação - 03/01/2019 do TJAL

, §2º, da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O recorrido apresentou contrarrazões de fls. 383/386... e 122, §2º, da Lei . 8.069/90, pugnando pela reforma do acórdão objurgado para que seja fixada medida socioeducativa... e 122, §2º da Lei . 8.069/90. Todavia, no que diz respeito à possibilidad...

Pg. 15. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/01/2019

. O recorrente aduziu que o julgado combatido violou os arts. 121 e 122, §2º, da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança.... O recorrente aduziu a existência de ofensa aos os arts. 121 e 122, §2º, da Lei . 8.069/90, pugnando pela reforma...-se que este Tribunal se manifestou acerca das matérias ventiladas nos arts. 121...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

, Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do (da) adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional... solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentesartigos 227...; VII- brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial ...

Andamento do Processo n. 0000479-58.2018.8.17.1280 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/12/2018 do TJPE

), nos moldes previstos pelo art. 120, §1º da Lei 8.069/90. É forçoso observar que o conjunto probatório traz elementos.... INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DA LEI . 8.069/90. APELO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. I- O art. 122, do ECA... determina o artigo 122, I, da Lei n.º 8.069/90. III- Apelação que se nega ...

Pg. 1757. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

pelo art. 120, §1º da Lei 8.069/90. É forçoso observar que o conjunto probatório traz elementos suficientes para.... 122, I, DA LEI . 8.069/90. APELO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. I- O art. 122, do ECA relaciona... 180, inciso III da Lei 8.069/90, ofereceu REPRESENTAÇÃO em desfavor do menor infrator JDMS ...

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