Artigo 120 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO, TITULAR DA 4a VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ/SC AÇÃO TRABALHISTA N.° 000073-07.2018.05.12.0048 RECLAMANTE: RECLAMADA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Associacao Comunitária Renovacao para Integracao da Família

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO, TITULAR DA 4a VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ/SC. AÇÃO TRABALHISTA N.° 000073-07.2018.05.12.0048 RECLAMANTE: RECLAMADA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA…

Andamento do Processo n. 710704 - Habeas Corpus - 07/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 710704 - AL (2021/0388950-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS…

Andamento do Processo n. 0001536-23.2011.8.05.0074 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D’ÁVILA INTIMAÇÃO 0001536-23.2011.8.05.0074 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Dias D’avila Autor:…

Andamento do Processo n. 0000005-52.2018.8.05.0074 - 07/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D’ÁVILA INTIMAÇÃO 0000005-52.2018.8.05.0074 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Dias D’avila Autor Do Fato:…

Andamento do Processo n. 8019650-98.2021.8.05.0080 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8019650-98.2021.8.05.0080 Processo De Apuração De Ato Infracional…

Página 62 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2021

IV – COMUNICAR ao Ministério Público do Estado de São Paulo em face da prática delituosa por meio de remessa de cópia integral dos autos. Decisão do Superintendente, de 3-12-2021 Protocolo Ipem-SP…

Página 3304 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

PROCESSO Nº: 8019650-98.2021.8.05.0080 CLASSE - ASSUNTO: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ADOLESCENTE: D. F. S. S. Conforme provimento…

Página 552 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com base em Denúncia instaurada em desfavor de DIEGO SANTOS DA SILVA E RAIMUNDO PEREIRA SILVESTRE, aduzindo a suposta prática do crime previsto no art. 155,…

Página 560 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

SENTENÇA R.H Os autos versam sobre Boletim de Ocorrência Circunstânciada em face dos adolescentes LUCIANO ARAÚJO PINHO FILHO E ELSON DA SILVA DA LUZ, nascidos em 28/05/2000 e 12/07/2000, porque…