Artigo 120 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

Andamento do Processo n. 0008830-91.2018.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação Criminal - 05/03/2021 do TJAL

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Criminal nº 0000029- 96.2017.8.02.0204 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Amilton José Gomes da Silva Advogada : Denia Walquiria…

Andamento do Processo n. 66117-50.2018.8.09.0087 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 05/03/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 66117-50.2018.8.09.0087 AUTOS NR. : 527 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : WALISSON SILVA MATIOLE WILLIAM DA SILVA ALVES JUNIOR VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS…

Andamento do Processo n. 0001308-31.2021.8.13.0153 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/03/2021 do TJMG

00046 - 0001308-31.2021.8.13.0153 Proferida sentença de condenação penal. Prazo de 0010 dia(s). Aplicada medida socioeducativa de semiliberdade ao representado, por prazo indeterminado, com revisão,…

Página 11 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Março de 2021

Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700517-06.2016.8.02.0055 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante : Thalys Cavalcante Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB:…

Página 12 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Março de 2021

pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do presente recurso especial, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal,…

Página 216 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

Processo: 5667766-71.2019.8.09.0024 Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos/GO 1ª Vara Cível/Infância e Juventude Avenida dos Trabalhadores, 1, Edifício do…

Página 217 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

Processo: 5442534-83.2019.8.09.0107 Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos/GO 1ª Vara Cível/Infância e Juventude Avenida dos Trabalhadores, 1, Edifício do…

Página 218 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

Processo: 5140675-71.2020.8.09.0107 Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos/GO 1ª Vara Cível/Infância e Juventude Avenida dos Trabalhadores, 1, Edifício do…

Página 219 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

Processo: 5078204-19.2020.8.09.0107 Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos/GO 1ª Vara Cível/Infância e Juventude Avenida dos Trabalhadores, 1, Edifício do…

Página 220 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

Processo: 5030598-92.2020.8.09.0107 Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos/GO 1ª Vara Cível/Infância e Juventude Avenida dos Trabalhadores, 1, Edifício do…