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27 de junho de 2017
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 5099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/06/2017

(Código de Trânsito Brasileiro -CTB), incluído pelo artigo 5º da Lei 12.619/72, dispõe que: Art. 67-C. O motorista... e, de maneira especial, respeitar as normas relativas ao tempo de direção e de descanso. O artigo 67-C da Lei 9.503/97... do trabalhador. O artigo 2º, inciso V, da Lei 12.619/12, dispõe que: Art. 2º...

Andamento do Processo n. 0002351-93.2011.8.26.0572 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSP

DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO... E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA... hábil do veículo, sob pena de ser leiloado após o nonagésimo dia, a teor do que ...

Pg. 1100. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230 , V... da execução fiscal 0024262-64.2014.8.26.0344 até a decisão final da presente ação (fls. 13/23). 3. Nos termos do artigo 3º... à hasta pública, conforme o art. 328 do mesmo diploma legal. Embora ...

Pg. 2350. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 230, V, DO CTB. POSSIBILIDADE...”) QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A SEGURANÇA DO TRÂNSITO. ORDEM CONCEDIDA E...

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO.... AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO.... Recurso especial provido em parte. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do C...

Andamento do Processo n. 390-51.2016.6.09.0033 - Recurso Eleitoral - 26/06/2017 do TRE-GO

. O artigo 230, inciso XV da Lei 9.503/97, considera infração de trânsito, conduzir o veículo "com inscrições, adesivos, legendas... com o disposto no § 4°, do artigo 38, da Lei 9.504/97 e inciso XV, do artigo 230 da Lei 9.503/97 (CTB). Constam dos autos, às fls...°, c/c o artigo 38 supracitado, ambos da Lei n. 9.504/1...

Andamento do Processo n. 9003602-25.2017.8.21.0021 - 26/06/2017 do TJRS

DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.”.CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 230 E233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... EVITAR DANO DE DIFÍCIL OU DE INCERTA REPARAÇÃO (ARTIGO 3º DA LEI 12.153 / 2009).DISPÕE O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO... QUAIS O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO COMINA AS QUALIDADES DE GRAVES E...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

o artigo 12 , inciso I e X , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto... conferidas pelo art. 12, incisos I e X, e pelo art. 141 , ambos da Lei ...

Andamento do Processo n. 1002860-88.2016.8.26.0650 - Mandado de Segurança - 26/06/2017 do TJSP

pelo depósito de veículos apreendidos em caso de penalidade, nos termos do art. 262, caput, da Lei 9.503/97. Nesse sentido... pelo depositário. É o que dispõe o art. 271,§ 1º, da Lei 9.503/93:”A restituição do veículo removido só ocorrerá... STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENC...

Andamento do Processo n. 0001004-86.2016.5.23.0021 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-23

e de descanso. O artigo 67-C da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro -CTB), incluído pelo artigo 5º da Lei... no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo..., podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei no 9...

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