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14 de novembro de 2018
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1007909-08.2018.8.26.0047 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

deles, o autor atingiu 22 pontos de infrações de trânsito, dentre as quais se insere aquela prevista no art. 230, inc. V..., do Código de Trânsito Brasileiro que teria natureza administrativa, de forma que não poderia ser considerada sua pontuação... ter sido abordado para tal autuação, até porque, do contrário, sua c...

Andamento do Processo n. 0700181-95.2018.8.02.0066 - Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido - 14/11/2018 do TJAL

liminar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro... -, por unanimidade declarou a inconstitucionalidade dos artigos 4º, II e 8º da Lei Municipal n.º 6.466 de 10 de setembro... jurídico pátrio. A uma porque, se valendo de legislação contrária ao ...

Pg. 2755. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Defensoria Pública do Estado... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018....

Pg. 2109. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, como disposto no art. 25 da Lei 12.016/09. P.R.I.C. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), LIETE BADARO ACCIOLI... por conduzir veículo que não esteja registrado ou devidamente licenciado , infração prevista no art. 230, V e, tal infração... a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do...

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, BACENJUD E RENAJUC. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO .LEI 11.803/03, ART 2º, INC 2º. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO..., incisos XI e XII, da Lei Estadual 11.608/2003). Outrossim, o art. 3º, § 1º, do Provimento CSM 2.039/2013, excluiu... artigo 6º da lei que não abrange tais despesas, porque não constituem taxa judi...

Pg. 690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do direito alegado em relação à infração administrativa do art. 230, V, do CTB, que não atenta contra a segurança do trânsito..., incisos XI e XII, da Lei Estadual 11.608/2003). Outrossim, o art. 3º, § 1º, do Provimento CSM 2.039/2013, excluiu... artigo 6º da lei que não abrange tais despesas, porque não constituem...

Pg. 3020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

permissionária, na leitura e interpretação da lei [artigo 148, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro]. Não é o caso, restando indeferida a medida de tutela quanto... [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual 11.608/2003 (Lei de Custas... de segurança, a com...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

ao auto de infração de trânsito por cometimento de infração prevista no art. 230 , V do CTB . Passo analisar a tutela... de urgência. Para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previsto no art. art. 300 do Código... Advogado: Aécio de Castro Barbosa OAB 4510 Intimação DE: Andrei Cristian...

Pg. 367. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

ao Colégio Integral, teve seu carro arrependido em uma BLITZ de rotina, por infração do art. 230, V do CTB, que refere... que o artigo 17 do Código de Processo Civil pátrio enfatiza que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse... processual. Assim é que o artigo 17 do Código de Processo Civil pátrio enfatiz...

Pg. 574. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

da prática da infração de trânsito prevista no art. 230 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro , tendo como agente.../2017, em razão da infração de trânsito prevista no art. 230, inciso V, do Código de Processo Civil, conforme o termo... da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37...

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