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19 de junho de 2018
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 1534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

pública com o veículo em tais condições, violou o artigo 230 , inciso XVIII , do Código de Trânsito Brasileiro , praticou... advocatícios Fixação equitativa pela magistrada Incidência do disposto no artigo 20 , § 4º, do Código de Processo Civil... entre a concessionária e os seus usuários também pode ser classificada ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075704858 RS

ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA DO ART. 148, § 3°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NAO APLICAÇAO DO ART. 97...) 2017/Cível Apelação cível E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... do trânsito e da coletividade”, conforme segue: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSI...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70077918464 RS

/Cível TRÂNSITO. RECOLHIMENTO DE VEÍCULO. DESPESAS COM DIÁRIAS DE DEPÓSITO. LIMITAÇÃO AO PRAZO DE TRINTA DIAS. ARTIGO 262... da infração do artigo 230 , V , CTB , afigura-se cabível a sua liberação, contanto que condicionada ao pagamento... de Justiça, REsp n.º 1.104.775/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC . Rem...

Reexame Necessário: REEX 70077918464 RS

. Recolhido veículo a depósito pelo cometimento da infração do artigo 230, V, CTB, afigura-se cabível a sua liberação... por precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp n.º 1.104.775/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC. (Reexame.../2018 - 18/6/2018 Armínio José Abreu Lima da Rosa TRÂNSITO. RECOLHIMENTO DE V...

Andamento do Processo n. 1002735-04.2016.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 9001099-46.2018.8.21.0037 - 18/06/2018 do TJRS

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Andamento do Processo n. 0024848-43.2018.4.02.5104 - Mandado de Segurança - 18/06/2018 do TRF-2

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Pg. 3209. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

que o juízo da recuperação judicial não pode desconsiderar a letra do artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro... em análise, quanto à alegação de inconstitucionalidade ou não dos artigos 131 e 262, §§ 2º, do Código de Trânsito Brasileiro..., ainda mais porque o licenciamento, segundo o artigo 131, § 3º, do Cód...

Pg. 3213. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS PENDENTES E DO IPVA. VIA INADEQUADA PARA... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO ? ARTIGO 230, INCISO V... DISCUSSÃO DA EXIGIBILIDADE (OU NÃO) DESSA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ...

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