Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
III - com dispositivo anti-radar;
IV - sem qualquer uma das placas de identificação;
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VII - com a cor ou característica alterada;
VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;
IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
XII - com equipamento ou acessório proibido;
XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;
XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;
XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;
XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;
XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:
Infração - grave;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;
XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
Infração - média;
Penalidade - multa.
XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)
(Revogado)
(Vigência)
(Revogado)
XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 1657 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, pelo que se interpreta da Lei, quando não identificado imediatamente o condutor, o Código de Trânsito Brasileiro assinala... e presunções estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, regras …

Andamento do Processo n. 0724030-63.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido - 19/09/2019 do TJAL

parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: Art. 161... a inconstitucionalidade dos artigos 4º, II e 8º da Lei Municipal n.º 6.466 …

Página 1285 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

da motocicleta de placas IQI 4710, a qual foi objeto de autuação pela infração referente ao artigo 230, V, do Código de Trânsito... administrativa, entendo que a inobservâncias das normas cogentes …

Página 2634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de despejo tem efeito somente devolutivo (art. 58, V da Lei 8.245/91), deverá ser expedido, de imediato, o competente mandado... ao art. 230, inciso V do CTB (conduzir veículo que não esteja …

Página 1182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

por infração ao art. 230, XVIII, do Código Nacional de Trânsito, porque esta teria sido cometida por terceira pessoa.... 7º, § 2º da Lei 12.016/09) e 9.494/97 (arts. 1º e 2º-B). De se ressaltar, …

Página 1183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de antecipação de tutela nos termos das Leis 8.437/92 (art. 1º, cc. Art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09) e 9.494/97 (arts. 1º e 2º-B... 1015095-13.2019.8.26.0576 Nulidade de Autos de Infração …

Página 454 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui... dos artigos 4º, II e 8º da Lei Municipal n.º 6.466 de 10 de setembro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10608536620188260053 SP 1060853-66.2018.8.26.0053

230, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado.... 2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o art. 148, § 3º, do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150257335002 MG

) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO... sentido de que o cometimento de infração grave pelo impetrante, …

Página 251 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

dos primeiros trinta dias de apreensão.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08.../2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO.AUSÊNCIA DE REGISTRO E …