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23 de novembro de 2017
Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 304234-77.2013.8.09.0160 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 23/11/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 304234-77.2013.8.09.0160 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 23/11/2017 do TJGO NR...-SE RECOLHIDO NO DEPOSITO DESDE 04/03/2016, POR INFRINGENCIA AO ARTIGO 230 , IN CISO V, DO CTB . REQUEREU O DESBLOQUEIO.... PROTOCOLO : 304234-77.2013.8.09.0160 AUTOS NR. : 456 NATUREZA : BUSCA E APRE...

Andamento do Processo n. 1023838-02.2017.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/11/2017 do TJSP

de despesas de estadia limitada a trinta dias, com fulcro no art. 262 , caput, da Lei 9.503 /97.Às fls. 45/47, foi recebido... do autor comporta deferimento.Ainda que o art. 262 , do CTB tenha sido revogado pela Lei 13.160 /2015, que instituiu... ofício da autarquia estadual informando que o bem objeto da ação f...

Pg. 1998. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

-SE RECOLHIDO NO DEPOSITO DESDE 04/03/2016, POR INFRINGENCIA AO ARTIGO 230 , IN CISO V, DO CTB . REQUEREU O DESBLOQUEIO...Pg. 1998. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017 11661 GO - EDINEU FRANCISCO LEITE 36598 GO.... PROTOCOLO : 304234-77.2013.8.09.0160 AUTOS NR. : 456 NATUREZA : BUSCA E AP...

Pg. 3614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

de transação [Lei 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código... e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual 11.608/2003 ( Lei de Custas ) e Leis do Sistema... da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23 , ambos da Lei 12....

Pg. 3285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

de despesas de estadia limitada a trinta dias, com fulcro no art. 262 , caput, da Lei 9.503 /97.Às fls. 45/47, foi....Decido.O pedido do autor comporta deferimento.Ainda que o art. 262 , do CTB tenha sido revogado pela Lei 13.160 /2015... recebido ofício da autarquia estadual informando que o bem objeto da ação ...

Pg. 463. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

de Janeiro, 14 de novembro de 2017. (Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea ‘a’, da Lei 11.419/2006..., bem como anotação de pontuação na CNH do condutor, por infração leve (CTB, art. 230). De outra banda, compete...Pg. 463. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2...

Pg. 536. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/11/2017

. O ARTIGO 230, INCISOS V E XE O ART. 233, AMBOS DO CTB, DIZEMRESPEITO À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEMO DEVIDO LICENCIAMENTO.... PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO POR INFRAÇÕES DISPOSTAS NO ARTIGO 230, XDO CTB...-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.09...

Pg. 240. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/11/2017

-A E O 3º DO 277 (RECUSA AO BAFÔMETRO), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS... UMA HIPÓTESE LEGAL EQUIVALENTE PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO....MAS, ATÉ A LEI AUTORIZAR O ÓRGÃO DE TRÂNSITO AUTUAR O PROPRIETÁRIO POR FALTA DE INDI...

Pg. 241. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/11/2017

. 165 OU 165-A E O 3º DO 277 (RECUSA A BAFÔMETRO), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS... INEXISTENTE SEQUER UMA HIPÓTESE LEGAL EQUIVALENTE PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉMDE IMPEDIR... NO INCISO II DO ART. 5º DA CF: "NINGUÉMSERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZ...

Pg. 250. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/11/2017

SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008... LEGAL EQUIVALENTE PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA INFRAÇÃO... LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB, FICA SUJEITO AOS EFEITOS DA INFRAÇÃO ...

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