Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
III - com dispositivo anti-radar;
IV - sem qualquer uma das placas de identificação;
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VII - com a cor ou característica alterada;
VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;
IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
XII - com equipamento ou acessório proibido;
XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;
XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;
XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;
XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;
XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:
Infração - grave;
(Revogado)
Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
(Revogado)
Penalidade – multa (cinco vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Medida administrativa – remoção do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;
XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
Infração - média;
Penalidade - multa.
XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)
(Revogado)
(Vigência)
(Revogado)
XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 7959 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

transitar na via. Pelos elementos contidos nos autos, observa-se que este realizou a ultrapassagem do veículo da autora, invadindo a Rua 47, sendo que o reboque que estava na motocicleta dele atingiu…

Andamento do Processo n. 0722496-84.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido - 15/10/2019 do TJAL

ADV: RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/AL) - Processo 0722496-84.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: Ismenia Coelho de Omena - Autos n°…

Andamento do Processo n. 0725436-22.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido - 15/10/2019 do TJAL

ADV: RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/AL) - Processo 0725436-22.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: Karina Beatriz Guerrero Cabana -…

Andamento do Processo n. 0502597-17.2014.8.05.0150 - 15/10/2019 do DJBA

PROCESSO DA META 02/CNJ-URGENTE //FABIO SOARES PEREIRA, qualificado, por seu advogado, propôs AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ENTREGA DE COISA CERTA COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAL E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22057431220198260000 SP 2205743-12.2019.8.26.0000

, na leitura e interpretação da lei [artigo 148, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro] e compreensão... do Código de Trânsito Brasileiro | "Conduzir veículo que não esteja registrado e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2205743-12.2019.8.26.0000 SP 2205743-12.2019.8.26.0000

período de doze meses. Violação dos arts. 230 V e 233 do CTB dentre as infrações que levaram à suspensão, infrações... essas de caráter meramente administrativo, que não revelam potencial de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10177406120188260506 SP 1017740-61.2018.8.26.0506

(art. 230 , V do Código de Trânsito Brasileiro ). Dispõe o artigo 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 148... em comento, prevista no artigo 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1017740-61.2018.8.26.0506 SP 1017740-61.2018.8.26.0506

de permissão para dirigir – Cometimento de infração prevista no art. 230, V, CTB – Infração meramente administrativa...

Página 14581 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro. E que, recebeu via postal uma notificação do requerido DETRAN/GO, lhe informando... 00125250118. Diz que, no dia 27/10/2015, teve seu veículo Honda CG 125 Today, …

Andamento do Processo n. 7044900-93.2019.8.22.0001 - 14/10/2019 do TJRO

contra Fazenda Pública. Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei 9.494/97, cumulado com o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92... e horas extras. É o necessário. DECIDO. A Lei 12.153/2009 prevê em …