Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
III - com dispositivo anti-radar;
IV - sem qualquer uma das placas de identificação;
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VII - com a cor ou característica alterada;
VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;
IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
XII - com equipamento ou acessório proibido;
XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;
XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;
XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;
XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;
XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:
Infração - grave;
(Revogado)
Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
(Revogado)
Penalidade – multa (cinco vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Medida administrativa – remoção do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;
XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
Infração - média;
Penalidade - multa.
XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)
(Revogado)
(Vigência)
(Revogado)
XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2205743-12.2019.8.26.0000 SP 2205743-12.2019.8.26.0000

período de doze meses. Violação dos arts. 230 V e 233 do CTB dentre as infrações que levaram à suspensão, infrações... essas de caráter meramente administrativo, que não revelam potencial de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1017740-61.2018.8.26.0506 SP 1017740-61.2018.8.26.0506

de permissão para dirigir – Cometimento de infração prevista no art. 230, V, CTB – Infração meramente administrativa...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042139-63.2019.4.04.0000 5042139-63.2019.4.04.0000

administrativo, como bem destacado na decisão agravada. Ainda, a Lei n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... de irregularidades no processo administrativo, como bem destacado …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000568-79.2017.8.19.0013

SE ESGOTADO QUANDO DA APREENSÃO DO AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - CONDUTA DE ACORDO COM OS ARTS.230, V E 133 DO CTB - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013571-98.2017.8.19.0014

nos artigos 120, 121, 131, inciso I, 133 e 230, inciso V, todos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... a apreensão se deu em 02.02.2016, quando foram lavrados os autos de infração em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10628180015818001 MG

infração administrativa considerada gravíssima pelo art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro , não é um ilícito penal.... Isso porque o art. 311 do Código Penal trata apenas da adulteração ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2181180-51.2019.8.26.0000 SP 2181180-51.2019.8.26.0000

que determinou a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Uma das infrações se refere ao artigo 230, V...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1005862-80.2019.8.26.0482 SP 1005862-80.2019.8.26.0482

– Negado o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em razão da existência de infração do art. 230, inciso...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1009002-51.2019.8.26.0053 SP 1009002-51.2019.8.26.0053

de CNH em razão de infração do art. 230, V, do CTB (falta de registro e de licenciamento de veículo) - Inadmissibilidade..., ante a feição meramente administrativa, não própria da condução de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10344170067351001 MG

. 271, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. - O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 230, inciso V... estará condicionada ao pagamento das despesas listadas no art. 271, § 1º, do Códig…