Inciso XV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

Página 2573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

CPC, sob pena de indeferimento. O documento juntado às fls. 117/118 é insuficiente à perfeita identificação de sua condição financeira. P.I. Considerando-se que o CPC vigente suprimiu o juízo de…

Página 942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ajustado entre pessoa jurídica contratante, estipulante e administradora do plano de saúde. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE -Revisão de contrato c/c indenizatória - Reajustes por sinistralidade -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029483-11.2016.8.19.0002

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0029483-11.2016.8.19.0002 APELANTE: UNIMED DIVINOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA APELADA: MARIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0017535-05.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível nº 0017535- FLS. 1 05.2021.8.19.0000 Agravante: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0095476-96.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível FLS.1 APELAÇAO CÍVEL N.º 0095476-96.2019.8.19.0001 APELANTE: ASSIM SAÚDE GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA APELADO: MIGUEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1564674 RS 2012/0171468-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1564674 - RS (2012/0171468-2) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, …

Andamento do Processo n. 1025213-03.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1025213-03.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine de Ataide Carvalho - - Diogenes Silva de Carvalho - Vistos. ELAINE DE ATAIDE…

Página 3503 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

do Piqueri ABCD PR/SP - Marco Aurelio Araujo Santos - Vistos. Fls. 115/116: Rejeitada a proposta de acordo de fls. 106/107 pelo credor. Certifique, a z. Serventia, o decurso de prazo para…

Página 3730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

a cláusula XIII do Quadro Resumo (fl.46) ou 8.1 dos Termos e Condições (fl.52) não esclarece a data em que o empreendimento deveria ser entregue, indicando apenas que seria entregue conforme…

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

- Regina de Jesus Furlan - Tatiana de Sousa Lima - Vistos. Por ora, aguarde-se a nomeação de curador para o autor e anote-se a advogada peticionária de página 326 como terceira interessada.