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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso XV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

Andamento do Processo n. 1.375.868 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

. Nas razões do especial, alega-se violação dos arts. 2º, 3º, 6º, III, 14, 46, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e arts...Andamento do Processo n. 1.375.868 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ (2270) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .... ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 282, § 2º, E 488, AMBOS DO CÓDIGO DE PROC...

Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

/1916 e 51, incs. IV, X e XV, § 1º, do CDC, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Inexistindo impugnação...Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 EXCLUSÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA... na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil d...

Pg. 940. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

o processamento da demanda no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do inciso II do art. 4º da lei 9.099... de trecho de volta pela ausência de embarque no trecho da ida é imoderada e abusiva (art. 51, XV do CDC), porquanto enseja... RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099/199...

Pg. 941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

eletrônico da companhia aérea (art. 6º, inc. III, da Lei 8.078.90). 6. Ainda que por culpa exclusiva do consumidor, a cláusula...-se, portanto, de maneira subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor. 4. Impor ao consumidor o ônus de arcar com encargos... e abusiva (art. 51, XV do CDC), porquanto enseja o enriquecime...

Pg. 2535. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018

. CONTRATAÇÃO ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC. VIOLAÇÃO OS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO... NO ART. 51, IV E XV, DO CDC. 7. A REGULARIDADE FORMAL DO PACTO, COM EXPRESSA IDENTIFICAÇÃO DE SEU OBJETO E DOS ENCARGOS... PELO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA ILÍCITO POR AGRESSÃO AO ART. 39, II E III, DO CDC....

Pg. 2537. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018

POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC. VIOLAÇÃO OS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO E LEALDADE, EMANADOS DA BO -FÉ... OBJETIVA E PRODUZ INIQUIDADE CONTRATUAL, PERMITINDO A REVISÃO DO PACTO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV E XV, DO CDC. 7... DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NESTE VOTO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELOS RECORRE...

Pg. 2538. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018

. CONTRATAÇÃO ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC. VIOLAÇÃO OS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO E LEALDADE... E VIOLAÇÃO AO ART. 39, I, DO CDC. 5. FORNECEDOR QUE OFERECE A CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL MODALIDADE CONTRATUAL... AO CONSUMIDOR, VIOLA A BO -FÉ OBJETIVA E PRODUZ INIQUIDADE CONTRATUAL, PERMITI...

Pg. 2539. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018

Pg. 2539. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018 ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC..., PERMITINDO A REVISÃO DO PACTO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV E XV, DO CDC. 7. A REGULARIDADE FORMAL DO PACTO... EXARADA NESTE VOTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELOS RECORRENTES, POR FORÇA DO ART. 55 DA L...

Pg. 2540. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018

MEDIANTE NECESSÁRIA OBTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC. VIOLAÇÃO... A BOA-FÉ OBJETIVA E PRODUZ INIQUIDADE CONTRATUAL, PERMITINDO A REVISÃO DO PACTO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV E XV... E HONORÁRIOS PELOS RECORRENTES, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. VEN...

Pg. 2541. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018

DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. NO. PROCESSO......: 201801010584 PROCESSO ORIGEM..: 201871001229 PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA... DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC. VIOLAÇÃO OS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO... CONTRATUAL, PERMITINDO A REVISÃO DO PACTO COM FUNDAMENTO NO ART. 51...

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