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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso XV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

Inteiro Teor. : 10226896120138260100 SP 1022689-61.2013.8.26.0100

artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 7° (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa... repetida no art. 25, §1º. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora.... AFRONTA AO ART. 51, INCISOS IV E XV, DO CDC. RECONHECIMENTO. RECURSO ...

Pg. 1931. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do

Pg. 1932. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

regular (ID 2108392 e 2108393). Contrarrazões apresentadas (ID 2108401). III. A sentença reconheceu como indevida e determinou a restituição em dobro relativa à cobrança em razão de ponto adicional,

Inteiro Teor. : 7046932420178070000 DF 0704693-24.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704693-24.2017.8.07.0000 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO

Inteiro Teor. : 10000722720168260319 SP 1000072-27.2016.8.26.0319

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881348 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000072-27.2016.8.26.0319, da Comarca de Lençóis Paulista,

: 7046932420178070000 DF 0704693-24.2017.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO E COOPERADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - As cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional, nos termo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163234 SP 2017/0219098-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.234 - SP (2017/0219098-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RICARDO DIAS VILLAS BOAS ADVOGADO : ISABELA MORBACH MACHADO E SILVA - SP321725 AGRAVADO : FUNDAÇAO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇAO ADVOGADO : LUIZINHO ORMANEZE E OUTRO(S) - SP069510 DECISAO Trata-se de agra...

Andamento do Processo n. 1038704-87.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1038704-87.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - HOSPITAL CARLOS CHAGAS S/A - Eliane Cerqueira Ribeiro Silvestre - - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA -

Andamento do Processo n. 2017/0219098-6 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

e XV, e 54 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da abusividade na cobrança das mensalidades e exigências... se vislumbrando qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, legislação de regência. Com efeito, o contrato celebrado.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. OBRIGAÇÃ...

Andamento do Processo n. 2017/0247988-3 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

do Consumidor. 3ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. Pág. 285): (...) Ademais, o artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor... da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No... em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/19...

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