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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso XV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524411 RS 2014/0025152-5

, II, do CC/2002), quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) ou decenal (art. 205 do CC/2002). Confira-se: "1..., II, do CC/2002), quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) ou decenal (art. 205 do CC/2002). Confira.... ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 921935 SP 2016/0137862-7

, incisos IV, XV, e, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; 367, e, 591 do Código Civil, e, Decreto 22.626... ofensa aos artigos 130, 131, e, 420 do Código de Processo Civil de 1973; 39, inciso V, e, 51, incisos IV, XV, e, § 1º, inciso... especial, os recorrentes alegam ofensa aos artigos 130, 131, e, 420...

Andamento do Processo n. 1003454-93.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/06/2017 do TJSP

deve prevalecer, seja porque, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem... de financiamento” (pág. 19). Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as relações de consumo devem se pautar pela... Engenharia e Participações S/A - - Spazio Campo Bianco Incorpo...

Andamento do Processo n. 1003577-91.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/06/2017 do TJSP

a entrega do imóvel, tal prazo deve prevalecer, seja porque, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor... no contrato de financiamento” (pág. 19). Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as relações.... 39, XII, e 51, IV e XV, do CDC -Obrigatoriedade da oferta - Art. 30 do CDC - Respo...

Andamento do Processo n. 1004078-45.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/06/2017 do TJSP

a entrega do imóvel, tal prazo deve prevalecer, seja porque, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Passo a seguir à análise do mérito do pedido... estabelecida no contrato de financiamento” (pág. 24). Pois bem. O Código de Defesa ...

Andamento do Processo n. 1028167-69.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/06/2017 do TJSP

de pleno direito - Arts. 39, XII, e 51, IV e XV, do CDC -Obrigatoriedade da oferta - Art. 30 do CDC - Responsabilidade... Campo Giallo Incorporações SPE Ltda - - MRV Engenharia e Participações S/A - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099... de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95...

Andamento do Processo n. 1028387-67.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/06/2017 do TJSP

estabelecida no contrato de financiamento” (pág. 26). Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as relações... de consumo devem se pautar pela boa-fé e pelo equilíbrio entre fornecedores e consumidores (art. 4º, inciso III); daí... direito não é dado ao consumidor-aderente (art. 39, inciso XII). Neste ...

Pg. 953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

, seja porque, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas...). Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as relações de consumo devem se pautar pela boa-fé e pelo equilíbrio... entre fornecedores e consumidores (art. 4º, III); daí porque, ...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

. Não é caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, eis... de que a autora deixou de trabalhar em razão do corte. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus... das chaves, a data estabelecida no contrato de financiamento” (pág. 1...

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

prevalecer, seja porque, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser...” (pág. 24). Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as relações de consumo devem se pautar pela boa-fé... e pelo equilíbrio entre fornecedores e consumidores (art. 4º, inciso III)...

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