Inciso XV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

dos paradigmas supracitados, a bem da proteção do consumidor. Inteligência dos artigos 46 , 51 , inciso XV , e 54 , § 3º... , da Lei 8.078 /90. Descaracterização da mora. Negativação. Consoante …

, a bem da proteção do consumidor. Inteligência dos artigos 46 , 51 incisos XV , e 54 § 3º , da Lei 8.078 /90. Ademais... de capitalização de juros em qualquer periodicidade, desde que expressamente …

, QUE, NA HIPÓTESE, SÃO CÔNJUGES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.314 , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO... 51 , XV , DO CDC . CONTRATO QUE NÃO DISCRIMINA QUAIS SERIAM …

MORAL E MATERIAL - CLÁUSULA QUE SE MOSTRA ABUSIVA E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51 , IV , XV , E § 1..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 …

, PELA INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, III; 39, I E V; 42, § ÚNICO; 51, IV, XII E XV E § 1º, I E III, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR, BEM COMO AO ARTIGO 12, VI, DO DECRETO FEDERAL Nº …

possibilidade da limitação de seus rendimentos serem baseados no Código de Defesa do Consumidor. Ressalta que as cobranças..., da razoabilidade e da proporcionalidade, além de encontrar proibição …

entre os Tribunais em relação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor , suscitando dissídio jurisprudencial (fls. 372... (art. 51 , incisos IV e XV e § 1º , incisos, I , II e III , do CDC ). …

e VII, 14, § 4º, e 84, §§ 3º e 4º , do Código de Defesa do Consumidor ; 30 , 31 e 35 da Lei nº 9.656 /98; 186 , 422... onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios …

dos artigos 46 e 51 , incisos IV e XV do Código de Defesa do Consumidor . Tampouco foi demonstrado o interesse da apelante... a configurar abusiva venda casada, condenada pelas normas do Código de D……

de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1o, do CDC. 9.... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PACTO …