Inciso XV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

Página 1066 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Direito Processual Civil. Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Possibilidade.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001278-52.2021.8.16.0172 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001278-52.2021.8.16.0172 POLO ATIVO PEDRO MACHADO POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIS SONNTAG | 66050/PR LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS | 84232/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008933-30.2020.8.16.0069 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008933-30.2020.8.16.0069 POLO ATIVO SUMIKA FUKUDA BRABO POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) VALTER DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR | 64740/PR RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA | 83776/PR…

Recurso - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível - contra Fundação Uniesp de Teleducação, Uniesp Paga Fundo de Investimento Multimercado Exclusivo Crédito Privativo, Instituto Educacional No Estado de São Paulo - Uniesp e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Apelação n. , recorrente já devidamente qualificada, por suas advogadas, nos autos em…

Réplica - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Momentum Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SAO PAULO - SP Processo: , por seu procurador nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento de Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Latam Airlines Group

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA SÃO JOSE DO RIO PRETO-SP. , brasileira, casada, agente de apoio socio educativo, portadora da cédula de identidade RG…

Petição Inicial - TJSC - Ação de Cobrança de Seguro - Procedimento Comum Cível - contra MBM Sguradora

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SC Justiça Gratuita Artigos 98 e 99 do CPC/15 Inversão do ônus da prova Artigo 6°, inc. VIII, do CDC ,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil e Uniesp Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao-Padronizados

DR. S. GOMES. DRA. P. DE ANDRADE GOMES. . . EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DESÃO PAULO. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PROCESSO N° : ORIGEM: 1a VARA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil e Uniesp Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao-Padronizados

Dra. P. de Andrade Gomes. Dr. . . . EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA/SP , brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de…

Recurso - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - Monitória - de Totvs contra Helibarra Taxi Aereo Limitada

Adryelly Gomes Túlio Gorni Advogados Associados Frederico Santana EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA -SP Processo n°: HELIBARRA TAXI AÉREO LTDA ,…