Inciso XV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0096526-24.2020.8.21.7000 RS

dos paradigmas supracitados, a bem da proteção do consumidor. Inteligência dos artigos 46 , 51 , inciso XV , e 54 , § 3º... , da Lei 8.078 /90. Descaracterização da mora. Negativação. Consoante …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0246953-67.2019.8.21.7000 RS

, a bem da proteção do consumidor. Inteligência dos artigos 46 , 51 incisos XV , e 54 § 3º , da Lei 8.078 /90. Ademais... de capitalização de juros em qualquer periodicidade, desde que expressamente …

Página 5624 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, QUE, NA HIPÓTESE, SÃO CÔNJUGES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.314 , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO... 51 , XV , DO CDC . CONTRATO QUE NÃO DISCRIMINA QUAIS SERIAM …

Página 5676 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

MORAL E MATERIAL - CLÁUSULA QUE SE MOSTRA ABUSIVA E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51 , IV , XV , E § 1..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 …

Página 6866 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, PELA INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, III; 39, I E V; 42, § ÚNICO; 51, IV, XII E XV E § 1º, I E III, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR, BEM COMO AO ARTIGO 12, VI, DO DECRETO FEDERAL

Página 336 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

possibilidade da limitação de seus rendimentos serem baseados no Código de Defesa do Consumidor. Ressalta que as cobranças..., da razoabilidade e da proporcionalidade, além de encontrar proibição …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0112122-48.2020.8.21.7000 RS

entre os Tribunais em relação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor , suscitando dissídio jurisprudencial (fls. 372... (art. 51 , incisos IV e XV e § 1º , incisos, I , II e III , do CDC ). …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0112485-35.2020.8.21.7000 RS

e VII, 14, § 4º, e 84, §§ 3º e 4º , do Código de Defesa do Consumidor ; 30 , 31 e 35 da Lei 9.656 /98; 186 , 422... onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1064269-64.2019.8.26.0002 SP 1064269-64.2019.8.26.0002

dos artigos 46 e 51 , incisos IV e XV do Código de Defesa do Consumidor . Tampouco foi demonstrado o interesse da apelante... a configurar abusiva venda casada, condenada pelas normas do Código de D…

Página 501 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2021

de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1o, do CDC. 9.... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PACTO …