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23 de março de 2017
Inciso XV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

Pg. 760. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

, especificamente nos artigos 6°, inciso VIII, 51, inciso XV e 101, inciso I, possibilita o consumidor buscar... nas cláusulas ali previstas. Tratando-se, ainda, o caso vertente de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 4811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

com base na aludida violação dos arts. 113, 122, 422 e 424 do Código Civil; 6º e 51, I, IV e XV, do Código de Defesa...Pg. 4811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017 ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973.... Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Relativamente à supos...

Pg. 4840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

violação dos arts. 113, 122, 422 e 424 do Código Civil; 6º e 51, I, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor; e 2º e 15... tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos da Lei Maior no âmbito de recurso especial. Cabe tal dever... evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidad...

Pg. 4999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, mostrando-se em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (artigo 51, incisos IV e XV, do CDC). Trata-se, à... para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato e o interesse das partes (art. 51, § I , III... abusivo de suas cláusulas com base nas disposições contidas no Código de Defesa do...

Pg. 5512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

dos arts. 6°, III, 39, IV e V, 51, IV, XII, XV e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio..., DJ de 27/11/2000). Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado... das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em ...

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

- artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório... do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à... mais favorável ao consumidor” - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e...

Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Súmula 92). As alíneas “a” e “b”, do inciso II, do art. 12, da Lei 9.656/98, vedam expressamente a limitação do prazo... e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas... abrangidos pelo plano-referência previsto no art. 10 da lei 9.656/98, d...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

com a boa-fé ou a equidade, em patente afronta ao art.51, incisos I, IV, IX, XV do Código de Defesa do Consumidor. II... a imposição de multa para obrigação de pagar. Com efeito, segundo os "artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, revela... mantida a decisão recorrida. DA MULTA Nesta ótica, registro que a sis...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

, contraria o presvisto no CDC, eis que abusiva, estando em desacordo com o Art. 51, incisos I, IV, IX, XV, § 1º e § 2º... do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, declaro nula a referida cláusula eis que afronta claramente o CDC. TAXA... os seus consumidores ou mesmo a sua má-fé. E mais, a ré não comprova...

Inteiro Teor. Apelação: APL 495665120108050001

de seguro de vida mostra-se abusivo, tendo em vista a incidência do art. 51, incisos IV e XV do CDC. Precedentes.... Ainda, em relação às custas processuais, nos termos do art. 10 da Lei Estadual de 12.373/2011, a Autarquia Federal – INSS, está... considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei 8....

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