, com fundamento nos artigos 6º, I, X, 51, IV e XV, da Lei 8.078/90, julgo procedente o pedido e torno definitiva..., ESTADO DA BAHIA Decisão: Do exposto, com fundamento nos artigos 6º, I, X, 51, IV …
Art. 51, inc. XV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Andamento do Processo n. 8002253-94.2019.8.05.0080 - Cautelar Inominada Jurisdição: Feira de Santana Requerente: Cootafalg Cooperativa de Transportes Alternativos de Passageiros do Alto do Peru Fazenda Grande do Retiro Sao Caetano Piraja Castelo Branco - 28/02/2020 do TJBA
RÉU: ESTADO DA BAHIA Sentença:Face ao exposto, com fundamento nos artigos 6º, I, X, 51, IV e XV, da Lei 8.078/90, julgo... 46714324: Face ao exposto, com fundamento nos artigos 6º, I, X, 51, IV e XV…
Andamento do Processo n. 8006485-52.2019.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA
DA ADMINISTRACAO Sentença: Face ao exposto , com fundamento nos artigos 6º, I, X, 51, IV e XV, da Lei 8.078/90, julgo... MEDEIROS BOAVENTURA JUNIOR RÉU: ESTADO DA BAHIA Sentença: Face ao exposto, …
Andamento do Processo n. 0541803-58.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 28/02/2020 do TJBA
(Lei 8.078/90), em seu art. 51 e incisos, considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas... art.6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, a modificação das cláusulas …
Andamento do Processo n. 0758720-35.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJDF
, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95... ao consumidor (CDC, Art. 51, XV); (iii) nesse sistema protetivo desponta a …
Andamento do Processo n. 1000617-55.2018.8.11.0025 - 28/02/2020 do TJMT
a evidente prejudicialidade à demandada, com fundamento no artigo 51, incisos IV e XV, do CDC, reconheço a abusividade... assinalar que ao caso em comento se aplicam as normas contidas no Código de …
Andamento do Processo n. 5091771.96.2017.8.09.0051 - 28/02/2020 do TJGO
contrariedade ao artigo 51, incisos IV e XV, e § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Recorrente beneficiária..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição …
Página 156 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Fevereiro de 2020
, nos termos dos arts. 6º, inciso III e 51, inciso XV, do Código de Defesa do Consumidor. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados.... O artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que …
Página 685 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020
do consumidor, garantido no art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor . O objetivo do art. 5º , LXXIII... dos autos para o juízo suscitante, domicílio do consumidor. Decisão acertada. …
Página 2885 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020
dos demais itens contratuais, nos termos do artigo 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor (TJSP; Conflito... de tal situação dificultadora da tutela dos interesses do consumidor indica …