Art. 51, inc. XV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
, II, do CC/2002), quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) ou decenal (art. 205 do CC/2002). Confira-se: "1..., II, do CC/2002), quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) ou decenal (art. 205 do CC/2002). Confira.... ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO C...
, incisos IV, XV, e, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; 367, e, 591 do Código Civil, e, Decreto 22.626... ofensa aos artigos 130, 131, e, 420 do Código de Processo Civil de 1973; 39, inciso V, e, 51, incisos IV, XV, e, § 1º, inciso... especial, os recorrentes alegam ofensa aos artigos 130, 131, e, 420...
deve prevalecer, seja porque, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem... de financiamento” (pág. 19). Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as relações de consumo devem se pautar pela... Engenharia e Participações S/A - - Spazio Campo Bianco Incorpo...
a entrega do imóvel, tal prazo deve prevalecer, seja porque, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor... no contrato de financiamento” (pág. 19). Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as relações.... 39, XII, e 51, IV e XV, do CDC -Obrigatoriedade da oferta - Art. 30 do CDC - Respo...
a entrega do imóvel, tal prazo deve prevalecer, seja porque, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Passo a seguir à análise do mérito do pedido... estabelecida no contrato de financiamento” (pág. 24). Pois bem. O Código de Defesa ...
de pleno direito - Arts. 39, XII, e 51, IV e XV, do CDC -Obrigatoriedade da oferta - Art. 30 do CDC - Responsabilidade... Campo Giallo Incorporações SPE Ltda - - MRV Engenharia e Participações S/A - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099... de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95...
estabelecida no contrato de financiamento” (pág. 26). Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as relações... de consumo devem se pautar pela boa-fé e pelo equilíbrio entre fornecedores e consumidores (art. 4º, inciso III); daí... direito não é dado ao consumidor-aderente (art. 39, inciso XII). Neste ...
, seja porque, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas...). Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as relações de consumo devem se pautar pela boa-fé e pelo equilíbrio... entre fornecedores e consumidores (art. 4º, III); daí porque, ...
. Não é caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, eis... de que a autora deixou de trabalhar em razão do corte. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus... das chaves, a data estabelecida no contrato de financiamento” (pág. 1...
prevalecer, seja porque, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser...” (pág. 24). Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as relações de consumo devem se pautar pela boa-fé... e pelo equilíbrio entre fornecedores e consumidores (art. 4º, inciso III)...