Art. 51, inc. XV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
. Nas razões do especial, alega-se violação dos arts. 2º, 3º, 6º, III, 14, 46, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e arts...Andamento do Processo n. 1.375.868 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ (2270) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº.... ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 282, § 2º, E 488, AMBOS DO CÓDIGO DE PROC...
/1916 e 51, incs. IV, X e XV, § 1º, do CDC, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Inexistindo impugnação...Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 EXCLUSÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA... na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil d...
o processamento da demanda no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do inciso II do art. 4º da lei 9.099... de trecho de volta pela ausência de embarque no trecho da ida é imoderada e abusiva (art. 51, XV do CDC), porquanto enseja... RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099/199...
eletrônico da companhia aérea (art. 6º, inc. III, da Lei 8.078.90). 6. Ainda que por culpa exclusiva do consumidor, a cláusula...-se, portanto, de maneira subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor. 4. Impor ao consumidor o ônus de arcar com encargos... e abusiva (art. 51, XV do CDC), porquanto enseja o enriquecime...
. CONTRATAÇÃO ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC. VIOLAÇÃO OS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO... NO ART. 51, IV E XV, DO CDC. 7. A REGULARIDADE FORMAL DO PACTO, COM EXPRESSA IDENTIFICAÇÃO DE SEU OBJETO E DOS ENCARGOS... PELO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA ILÍCITO POR AGRESSÃO AO ART. 39, II E III, DO CDC....
POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC. VIOLAÇÃO OS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO E LEALDADE, EMANADOS DA BO -FÉ... OBJETIVA E PRODUZ INIQUIDADE CONTRATUAL, PERMITINDO A REVISÃO DO PACTO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV E XV, DO CDC. 7... DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NESTE VOTO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELOS RECORRE...
. CONTRATAÇÃO ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC. VIOLAÇÃO OS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO E LEALDADE... E VIOLAÇÃO AO ART. 39, I, DO CDC. 5. FORNECEDOR QUE OFERECE A CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL MODALIDADE CONTRATUAL... AO CONSUMIDOR, VIOLA A BO -FÉ OBJETIVA E PRODUZ INIQUIDADE CONTRATUAL, PERMITI...
Pg. 2539. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/11/2018 ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC..., PERMITINDO A REVISÃO DO PACTO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV E XV, DO CDC. 7. A REGULARIDADE FORMAL DO PACTO... EXARADA NESTE VOTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELOS RECORRENTES, POR FORÇA DO ART. 55 DA L...
MEDIANTE NECESSÁRIA OBTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC. VIOLAÇÃO... A BOA-FÉ OBJETIVA E PRODUZ INIQUIDADE CONTRATUAL, PERMITINDO A REVISÃO DO PACTO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV E XV... E HONORÁRIOS PELOS RECORRENTES, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. VEN...
DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. NO. PROCESSO......: 201801010584 PROCESSO ORIGEM..: 201871001229 PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA... DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC. VIOLAÇÃO OS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO... CONTRATUAL, PERMITINDO A REVISÃO DO PACTO COM FUNDAMENTO NO ART. 51...