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19 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 119, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

IV - apresentar relatório do caso.

Andamento do Processo n. 0700326-97.2018.8.02.0084 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/12/2018 do TJAL

, inciso V e art. 119, inciso IV, todos do ECA, cumulada com a protetiva (art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e outro Investigado: C S N Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça... Ministerial em desfavor do adolescente C S N antes qualificado, por ter ...

Andamento do Processo n. 0700326-97.2018.8.02.0084 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Contra a Dignidade Sexual - 18/12/2018 do TJAL

, inciso V e art. 119 , inciso IV , todos do ECA , cumulada com a protetiva (art. 101 , do Estatuto da Criança... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A , DO CÓDIGO PENAL . OCORRÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO..., está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do...

Pg. 176. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

. 119, inciso IV, todos do ECA, cumulada com a protetiva (art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Forme... e outro Investigado: C S N Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado... em desfavor do adolescente C S N antes qualificado, por ter praticado ...

Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO... a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente... a medida socioeducativa de semiliberdade, com relatório semestral, conforme o art. 112,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8044993620188020000 AL 0804499-36.2018.8.02.0000

e do Adolescente (Lei 8.069/2013), conforme se infere: Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita... fundamental (art. 101, III do Estatuto da Criança e do Adolescente). 29. Certifique-se o período em que o investigado D. de A. L.... S. a medida socioeducativa de semiliberdade, com relatór...

Pg. 1654. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2018

contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar do

Andamento do Processo n. 0700314-83.2018.8.02.0084 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo Majorado - 15/10/2018 do TJAL

ADV: JOAO FRANCISCO DE ASSIS NETO (OAB 37674/BA) - Processo 0700314-83.2018.8.02.0084 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - INVESTIGAD: J.V.S.L. - SENTENÇA O Ministério Público

Pg. 206. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/10/2018

João Vitor praticou a infração de roubo qualificado, o qual se configura quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, subtrai coisa alheia móvel. No caso em tela, não tenho dúvidas que a

Andamento do Processo n. 0700525-73.2018.8.02.0067 - Apelação - 03/10/2018 do TJAL

Apelação n.º 0700525-73.2018.8.02.0067 Ato Infracional Câmara Criminal Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas Apelante : L. dos S. A. Defensor P : Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) e outros

Pg. 178. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/10/2018

Maceió, 02 de outubro de 2018 Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator Des. Washington Luiz Damasceno Freitas Apelação n.º 0000711-54.2010.8.02.0056 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Câmara

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