Art. 119, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
IV - apresentar relatório do caso.

Andamento do Processo n. 0700004-14.2017.8.02.0084 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo Majorado - 04/11/2019 do TJAL

, com apresentação de relatório quadrimestral, na forma do inciso IV, do art. 119, do ECA e prestação de serviços à comunidade... do adolescente, P. R. M. S., já qualificado, por ter supostamente …

Página 2618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

o encaminhamento do relatório atinente a Liberdade Assistida, conforme preceitua o artigo 119 , inciso IV , do Estatuto da Criança..., posteriormente e se necessário, outras medidas pertinentes ( …

Página 236 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Novembro de 2019

de relatório quadrimestral, na forma do inciso IV, do art. 119, do ECA e prestação de serviços à comunidade, na forma... prevista no art. 157, §2°, inciso I do Código Penal, qual seja, a prática da …

Andamento do Processo n. 0700375-12.2016.8.02.0084 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Estupro - 24/10/2019 do TJAL

de liberdade assistida pelo período de 12 (doze) meses, com apresentação de relatório quadrimestral, na forma do inciso IV..., do art. 119, do ECA. Forme-se o processo de execução, caso ainda não …

Página 148 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Outubro de 2019

assistida pelo período de 12 (doze) meses, com apresentação de relatório quadrimestral, na forma do inciso IV, do art. 119... Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da …

Andamento do Processo n. 0700371-26.2016.8.02.0067 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo (art.157) - 08/10/2019 do TJAL

quadrimestral, na forma do inciso IV, do art. 119, do ECA. Noutro giro, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO... HÉRCULES HELRISON DA SILVA NASCIMENTO, nos termos do art. 107, IV, c/c ar…

Página 181 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Outubro de 2019

pelo período de 12 (doze) meses, com apresentação de relatório quadrimestral, na forma do inciso IV, do art. 119, do ECA... Silva e outros - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do …

Andamento do Processo n. 0700224-12.2017.8.02.0084 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Moeda Falsa / Assimilados - 24/09/2019 do TJAL

) meses, com apresentação de relatório quadrimestral, na forma do inciso IV , do art. 119 , do ECA . Forme-se o processo... a representação formulada pelo Agente Ministerial, visto que o adolescente,…

Página 199 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Setembro de 2019

pelo período de 12 (doze) meses, com apresentação de relatório quadrimestral, na forma do inciso IV, do art. 119, do ECA... de locação disciplinadas pela Lei 8.245/91, não se submetendo às …

Página 726 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

a este Juízo relatórios mensais do caso, nos termos do artigo 119, inciso IV, da Lei de n.º 8.069/90. Ciência ao Parquet... e 119, incisos I, II, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. …