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17 de dezembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 7597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O tipo previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, é crime de mera... substituída por duas restritivas de direitos. Assim, considerando o disposto no art. 147 da Lei de Execução Penal... afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal". Em outras palavr...

Pg. 8093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

, do Código Penal), moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal), uso de sinal público (art. 296, § 1º, III, do Código... Penal), organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998... da "Operação Engodo", deflagrada pela Polícia Federal para a apuração de...

Pg. 7833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

. FALSIFICAÇÃO E USO INDEVIDO DE SÍMBOLO IDENTIFICADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE... imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 71 do Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes...Pg. 7833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 1. P...

Pg. 19. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2018

) do salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime tipificado no art. 296 , § 1º , III , do Código Penal...Pg. 19. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DE DEZEMBRO DE 2018 Atos do Exmo. : DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA AUTOS COM DECISÃO ...

Pg. 43. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

disposto no art. art. 296, § 1º, III, do Código Penal, não havendo falar em interpretação equivocada do elemento.... 296, §1º, III, do Código Penal, deve ser interpretado como "ilegalmente", isto é, o uso do brasão da República "in casu... provimento ao recurso de apelação para absolvê-lo com fundamento no art. 386, I...

Pg. 44. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal. 2. Alegações do requerente exaustivamente examinadas por meio dos sucessivos... de demonstração satisfatória da contrariedade da condenação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (CPP, art. 621..., art. 621, III), é de se rejeitar o pedido revisional. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701180036157001 MG

e falsificação de sinal público (arts. 289, § 1º, c/c os arts. 29 e 71, e art. 296, II, e § 1º, III, todos do CP). Pena... INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento... PERMITIDO - REDUÇAO DA PENA-BASE - IMPOSIÇAO - VALORAÇAO DAS CIRCUNSTÂNCI...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10183140112099001 MG

e falsificação de sinal público (arts. 289 , § 1º , c/c os arts. 29 e 71 , e art. 296 , II , e § 1º , III , todos do CP ). Pena.... MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal , compreende... DA PENA - APLICAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDIC...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10231120428439001 MG

e 71, e art. 296, II, e § 1º, III, todos do CP). Pena. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Antecedentes. Valoração negativa..., I, CP). CONCEITO MAIS AMPLO. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. INFRAÇAO COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES... pelas instâncias ordinárias, no que diz respeito à configuração da majorante d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 47732320158230010 0004773-23.2015.8.23.0010

) dias de prisão simples, pela prática da conduta do art. 163, inciso I, do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenção... do art. 163, inciso I, do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenção Penal, ambos c/c art. 61, inciso II, alínea "f...', na forma do art. 69, do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e II, da L...

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