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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 515. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

dos apelantes e de outros acusados imputando os a prática dos crimes descritos nos artigos 296, §1º, inciso III, 317..., §1º, 288 e 333, parágrafo único, todos do CP. A denúncia foi recebida em 20 de agosto de 2007 (fls. 845/848), tendo sido...Pg. 515. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07...

Pg. 516. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

descrito no art. 296, §1º, III do CP; iv) condenar ROGERIO CARVALHO MOREIRA pela prática dos crimes dispostos no art. 288..., assim como a condenação de LEACIR DA SILVA NEVES pelo crime tipificado no art. 296, §1º, III do CP. No que diz respeito às... respectivamente ; iii) condenar LEACIR DA SILVA NEVES pela prática ...

Pg. 517. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

, todos do Código Penal, com redação anterior à Lei n.º12.234/2010. - Declarar extinta a punibilidade de MAURÍCIO DA SILVA, pela... dos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V e 110 caput e §§ 1º e 2°, todos do Código Penal. - Negar seguimento ao recurso... aos crimes previstos nos artigos 296, §1º, III, 317, §1º e 333 tod...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 91097520154036181 SP

, § 1º, INCISO III, DA LEI 9.605/98. ARTIGO 296, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇAO DA DENÚNCIA MANTIDA. 1... tipificados no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98 e no artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal... artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98 e no artigo 296, § 1º, inciso III, ...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 91097520154036181 SP

KATO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, DA LEI 9.605/98. ARTIGO 296, § 1º, INCISO I... artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal teriam sido praticados, sequer mencionando a data do fato delituoso... deixou de descrever as circunstâncias em que os crimes tipificados no artigo 29, § ...

Andamento do Processo n. 0002695-37.2016.4.03.6113 - Apelação Criminal - 06/12/2017 do TRF-3

. : 00026953720164036113 1 Vr FRANCA/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO... PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL. 1. A absolvição do réu foi fundamentada no art. 386, II, do Código de Processo... Penal, semcorrespondente legal no art. 397 do Código d...

Andamento do Processo n. 0009109-75.2015.4.03.6181 - Recurso em Sentido Estrito - 06/12/2017 do TRF-3

III, DA LEI 9.605/98. ARTIGO 296, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. 1. Da leitura... artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98 e no artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal teriamsido praticados... e outro(a) No. ORIG. : 00091097520154036181 7P Vr SÃO PAULO/SP EMENTA PENAL. R...

Pg. 1585. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL.... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCABÍVEL. 1. A absolvição do réu foi fundamentada no art. 386, II, do Código de Processo Penal...(A) : Justica Publica No. ORIG. : 00067646520144036119 6 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PROCE...

Pg. 1627. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98 e no artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal teriamsido praticados, sequer... 9.605/98. ARTIGO 296, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. 1. Da leitura da denúncia.... : 00091097520154036181 7P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTR...

Pg. 4516. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

, § 1º, inc. III do Código Penal, por ter falsificado e feito uso de logotipo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS... JOEL PEDRO TOMAZ JUNIOR, como incurso nas penas do artigo do Código Penal. E como não tenha sido possível citar...1) I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou GERALDO LOURIVAL LIBÓRI...

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