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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 0007086-35.2010.4.03.6181 - Apelação Criminal - 16/02/2018 do TRF-3

(artigo 171, caput, artigo 296, § 1º, III, e artigo 297, todos do Código Penal), todos emconcurso formal e de forma... público, consoante previsto no caput do artigo 297 do Código Penal, restando, portanto, o crime do artigo 296 do Código... 59 do Código Penal. Ausentes agravantes, presente a atenuante da confissão es...

Andamento do Processo n. 0412279-18.2012.8.05.0001 - 16/02/2018 do DJBA

157, § 2º, II, 158, § 1º, 311 e 296, § 1º, III, todos do Código Pena c/c o artigo 69 do Código Penal Brasileiro. Devendo... os delitos previstos nos artigos 157, § 2º, II, 158, § 1º e 296, § 1º, III, todos do Código Pena c/c o artigo 69 do Código..., praticou os delitos previstos nos artigos 157, § 2º, II, 158, § 1º, ...

Pg. 175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

, caput, artigo 296, § 1º, III, e artigo 297, todos do Código Penal), todos emconcurso formal e de forma continuada (artigos..., consoante previsto no caput do artigo 297 do Código Penal, restando, portanto, o crime do artigo 296 do Código Penal... monetariamente; às penas do artigo 297, do Código Penal, na forma conti...

Pg. 644. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2018

previstos nos artigos 157, §2º, II, 158, §1º, 311 e 296, §1º, III, todos do Código Pena c/c o artigo 69 do Código Penal... MENEZES, praticou os delitos previstos nos artigos 157, §2º, II, 158, §1º e 296, §1º, III, todos do Código Pena c/c... o artigo 69 do Código Penal Brasileiro e o artigo 14 da Lei 10826/ 03. Devend...

Pg. 645. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2018

157, §2º, II, 158, §1º, 311 e 296, §1º, III, todos do Código Pena c/c o artigo 69 do Código Penal Brasileiro. Devendo... os delitos previstos nos artigos 157, §2º, II, 158, §1º e 296, §1º, III, todos do Código Pena c/c o artigo 69 do Código Penal... DO CÓDIGO PENAL (...) No caso em tela, o acusado EDISON JORGE DA SILV...

Andamento do Processo n. 2017/0260560-6 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

anos de reclusão, em regime aberto, e multa, pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal... de falsificação de selo ou sinal público. Dispõe o artigo 296, § 1º, III do Código Penal: [...] Restou incontroverso o uso... pelo crime tipificado no art. 296, § 1º, III, do Código Penal. Assim, pela...

Pg. 10625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

anos de reclusão, em regime aberto, e multa, como incurso no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, substituída por duas... recursais, a defesa aduz violação dos arts. 296, § 1º, III, do Código Penal e 386, II e III, do Código de Processo.... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (6659) AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

Pg. 10626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

, § 1º, III, do Código Penal, pelos seguintes fundamentos, in verbis: [...] II.2 Materialidade A materialidade delitiva...) reconhecida a ausência de dolo; c) absolvido, nos termos do art. 386, III, do CPP pela divergência jurisprudencial; e d..., o réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e mu...

Pg. 10627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

Pública, descrita no 296, §1º, III, do Código Penal. [...] Ouvido em Juízo o réu confirmou que fazia uso do símbolo... capitulada no artigo 21 do Código Penal deve ser aplicada quando o réu comprovar que, de fato, não possuía os meios... permitido fazer em sociedade." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado...

Pg. 10628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

do crime de falsificação de selo ou sinal público. Dispõe o artigo 296, § 1º, III do Código Penal: [...] Restou... que tenha efetivamente incorrido em erro para consumar o crime . O magistrado ponderou (ev. 65, SENT1, processo originário... de que a sentença não diferenciou o uso do uso indevido - este sim exigido pel...

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