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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 2017/0156031-6 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

foi condenado à pena de 02 anos de reclusão pela prática do crime definido no art. 296, § 1.º, inciso III, do Código.... 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese... do Ministério da Fazenda. Isso porque tal ato infralegal regulamenta o Dec...

Andamento do Processo n. 0005126-20.2009.4.02.5110 - Ação Penal - 17/08/2018 do TRF-2

de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, dando o como incurso nas sanções do art. 296, § 1 º, III do CP, em vista... SUPIMPA PESSÔA, em relação aos crimes previstos no arts. 29, § 1º, III e 32, ambos da Lei 9.605/98 (fls. 304/306...Andamento do Processo n. 0005126-20.2009.4.02.5110 - Ação Penal - 17/08/2018 do...

Pg. 7294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

.º , inciso III , do Código Penal , em sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Nos termos... dos arts. 109 , inciso V , e 110 , § 1.º , do Código Penal , o prazo prescricional deve ser de 04 (quatro) anos. 5. Consoante... de que a vigência da Lei n.º 12.322 /2010 não alterou o prazo para a interp...

Pg. 3955. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2018

) meses de reclusão, dando o como incurso nas sanções do art. 296, §1 º, III do CP, em vista do trânsito em julgado... aos crimes previstos no arts. 29, §1º, III e 32, ambos da Lei 9.605/98 (fls. 304/306), determino: Expeça-se a Carta..., mediante o patrono constituído, para recolher as custas devidas, na forma do art....

HABEAS CORPUS: HC 458378 SC 2018/0168695-2

. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O tipo previsto no art. 296 , § 1º , III , do Código Penal , é..., e suspensão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, como incurso no art. 306 , § 1.º , II , da Lei n.º 9.503... RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do...

Andamento do Processo n. 0000998-90.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2018 do TJPE

CORPUS. ROUBO MAJORADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 157, §2º, INCISOS I E II E ART. 296, §1º, INCISO III, AMBOS DO CP.../PE Procurador : ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma Relator : Des.... Democrito Ramos Reinaldo Filho Julgado em : 02/08/2018 Habeas Corpus 00009...

Andamento do Processo n. 0000998-90.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2018 do TJPE

CORPUS. ROUBO MAJORADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 157, §2º, INCISOS I E II E ART. 296, §1º, INCISO III, AMBOS DO CP.../PE Procurador : ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma Relator : Des.... Democrito Ramos Reinaldo Filho Julgado em : 02/08/2018 Habeas Corpus 00009...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II E ART. 296 , § 1º , INCISO III... DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES 1 010. 0000998-90.2018.8.17.0000... DE GRAVATÁ/PE Procurador : ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA Órgão Julgador : ...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

. 296 , § 1º , INCISO III , AMBOS DO CP . EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... preventiva é admissível e necessária, pois não se vislumbra o cabimento das medidas cautelares introduzidas pela Lei n.º.... Demócrito Reinaldo Filho EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 157 , § 2º ,...

Pg. 5605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

art. 296 , § 1º , III , do Código Penal , é crime de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso... em julgado da sentença penal condenatória, nos estritos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal . 3. O pedido... art. 147 da Lei n. 7.210 /84 - Lei de Execucoes Penais - LEP . Agravo regimental de...

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