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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

HABEAS CORPUS: HC 438692 RS 2018/0044953-2

. 1. O tipo previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, é crime de mera conduta, sendo suficiente, para... IMPROVIDO. 1. O tipo previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, é crime de mera conduta, sendo suficiente, para... das imputações que lhe foram feitas, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código ...

Andamento do Processo n. 2018/0044953-2 - Habeas Corpus - 20/06/2018 do STJ

(5893) HABEAS CORPUS Nº 438.692 - RS (2018/0044953-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE ADVOGADO : ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE - RS037748 IMPETRADO :

Pg. 6986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

PENA. REPRIMENDA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. REDUÇÃO DAS PENAS BASE E DE MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O tipo

Andamento do Processo n. 0500041-34.2016.4.02.5115 - Ação Penal - 19/06/2018 do TRF-2

usado ou comercializado sem autorização, atentando-se para os tipos penais do art. 296, § 1º, III do CP e 191 da Lei... eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) CAIO WATKINS Juiz Federal Vara Federal Única de Teresópolis Boletim: 2018000182...Andamento do Processo n. 0500041-34.2016.4.02.5115 - Ação Penal - 19...

Pg. 6277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2018

os tipos penais do art. 296, §1°, III do CP e 191 da Lei 9.279/96. Sendo assim, decreto a perda do bem acautelado... ao arquivo. Teresópolis, 15 de junho de 2018. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) CAIO WATKINS Juiz... que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) ...

Andamento do Processo n. 0004741-05.2016.4.03.6111 - Apelação Criminal - 18/06/2018 do TRF-3

, DA LEI N. 9.605/98. ART. 32 DA LEI N. 9.605/98. ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À... PRATICA DO CRIME DO ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PARA... previsto no art. 296, § 1º, I, do Código Penal, o que enseja sua absolviçã...

Pg. 738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

. PROCESSUAL PENAL. ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. ART. 32 DA LEI N. 9.605/98. ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL.... ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À PRATICA DO CRIME DO ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE PROVAS... no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Emrelação aos delitos do art....

Andamento do Processo n. 2016/0076742-0 - Edcl / Agrg / Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

E FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 29, § 1º, III, § 4º, DA LEI 9.605/1998 E 296, § 1º, III..., conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera..., DO CÓDIGO PENAL). CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA RELATIVA À...

Andamento do Processo n. 2014.07.1.019894-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 15/06/2018 do TJDF

contra EDIVALDO LUCAS TEIXEIRA imputando a ele a prática do crime previsto no art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal... art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas, em virtude da absolvição. Com relação aos dois simulacros... em proximidade por um observador com acuidade visual normal" (fl. 126v...

Pg. 2133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

, § 4º , DA LEI 9.605 /1998 E 296 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENAL ). CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA RELATIVA À... se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal... RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL E FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO EM...

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