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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 0005075-14.2016.4.05.8300 - Acr - 23/11/2017 do TRF-5

. Inexistência de um uso direcionado à prática do delito capitulado no art. 296, parág. 1º, inciso III, do CPB... COM O DELITO DO ART. 298 DO CP . APELAÇÃO DO MPF. CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 296 , § 1º , III , DO CP... previsto no art. 296 , § 1º , III , do CP , porque não há dúvida de que o recorr...

Pg. 70. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/11/2017

COM O DELITO DO ART. 298 DO CP. APELAÇÃO DO MPF. CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 296, § 1º, III, DO CP..., em concurso formal (art. 70 do CP), tendo sido o réu absolvido da prática do crime disposto no art. 296, § 1º, III... qualquer tipo de conclusão segura quanto à tipicidade subjetiva do crime previ...

Andamento do Processo n. 0005462-84.2014.4.02.5001 - 17/11/2017 do TRF-2

, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 296 , § 1º , inciso III , do Código Penal e art. 29 , § 1º... mencionada – refere-se a possível crime ambiental (art. 29 , § 1º , inciso III , da Lei 9.605 /98), enquanto as irrogações... , inciso III , da Lei 9.605 /98, em concurso material. Em decisão de fls...

Pg. 4110. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara Federal de Niterói - Criminal. Niterói, 25 de maio de 2017 ANDREIA AZEVEDO Diretor(a) de Secretaria (Sigla usuário da

Pg. 4112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Outrossim, há documentos (declarações e históricos escolares com o logotipo da UFF, assinados pelo professor Orlando Celso Longo e expedidos de forma fraudulenta (...)), com datas de 2009 e 2010,

Pg. 4117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Mostra-se, em última análise, completamente verossímil a afirmação do réu no sentido de que o réu apenas buscava um auxílio de um ente externo à UFF para melhora dos cursos prestados pela

Pg. 193. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

cessada a alegada coação ilegal e, portanto, prejudicado o pedido de concessão de habeas corpus, na forma do artigo 659 do Código de Processo Penal. Isso posto, extingo o feito sem julgamento do

Andamento do Processo n. 0549613-21.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 16/11/2017 do TJBA

ADV: ANTONIO PACHECO NETO (OAB 7136/BA), MATHEUS HONORATO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 49640/BA) - Processo 0549613-21.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR:

Pg. 531. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

16ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO CESAR SILVA BRITTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA LEITE DE SANTANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 0000159-79.2013.4.03.6106 - Apelação Criminal - 13/11/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000159-79.2013.4.03.6106/SP 2013.61.06.000159-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Justiça Pública APELADO(A) : ZADIR PARANHOS ADVOGADO : SP117949

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