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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 467.899 - Habeas Corpus - 15/10/2018 do STJ

previsto no art. 296, § 1º, III, do Código Penal, é crime de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização... ORIGINÁRIO. OPERAÇÃO LAVA JATO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTIGO 1º DA LEI 9.613/98). CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA... cabe a execução provisória antes do trânsito em julgado da condenação, nos ter...

Pg. 6136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

art. 296, § 1º, III, do Código Penal, é crime de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido... em julgado da sentença penal condenatória, nos estritos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal. 3. O pedido de redução... no art. 147 da Lei n. 7.210/84 - Lei de Execuções Penais - LEP. Agra...

Andamento do Processo n. 0025895-02.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 11/10/2018 do TRF-1

contra o paciente, pelos crimes tipificados nos arts. 317 , 321 , 296 , § 1º , III , c/c o § 2º , e art. 325 , § 1º , II... , do Código Penal , rejeitou as preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade da quebra de sigilo telemático...Andamento do Processo n. 0025895-02.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 11/10/2018 ...

Pg. 450. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2018

, e art. 325 , § 1º , II , do Código Penal , rejeitou as preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade da quebra... ter recebido a denúncia contra o paciente, pelos crimes tipificados nos arts. 317 , 321 , 296 , § 1º , III , c/c o § 2º...Pg. 450. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-...

Andamento do Processo n. 0501905-27.2017.4.02.5001 - Recurso em Sentido Estrito - 10/10/2018 do TRF-2

. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . CRIME DESCRITO NO ART. 296, §1º, III, DO CP... descrito no art. 296, §1º, III, do CP, com grande probabilidade resultará na imposição de pena em regime aberto, o que denota... em Sentido Estrito Recurso em Sentido Estrito - Recursos - Processo...

Pg. 206. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2018

EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME DESCRITO NO ART. 296 , § 1º , III , DO CP . RESTABELECIMENTPO... DE PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Eventual condenação pela prática do crime descrito no art. 296 , § 1º... e documentos juntados às fls. 434/440, nada há a prover, tendo em vi...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1322989 SP 2018/0164975-6

RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são... PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Após..., § 1º, III, do Código Penal, é crime de mera conduta, sendo sufic...

HABEAS CORPUS: HC 468993 RS 2018/0237528-2

. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O tipo previsto no art. 296 , § 1º , III , do Código Penal , é crime de mera conduta... DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O tipo previsto no art. 296 , § 1º , III , do Código Penal , é crime.... IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , os emb...

Andamento do Processo n. 468.993 - Habeas Corpus - 08/10/2018 do STJ

RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios... PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Após... DAS PENAS BASE E DE MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL ...

Andamento do Processo n. 0002629-15.2015.4.03.6106 - Apelação Criminal - 08/10/2018 do TRF-3

. PÁSSAROS SILVESTRES. ART. 29 , § 1º , III , DA LEI 9.605 /98 C/C O ART. 296 , § 1º , III , DO CP . PRINCÍPIO... PROVIDO. 1. A quantidade de aves apreendidas não desnatura o disposto no artigo 29 , § 1º , III , da Lei n. 9.605 /98.... ORIG. : 00026291520154036106 1 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO...

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