Art. 2, inc. IV do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 0036156-54.2016.4.01.3300/BA, - 03/10/2017 do TRF-3

0036156-54.2016.4.01.3300/BA, até o julgamento do mérito da impetração, emque se requer a declaração de extinção da punibilidade de Pedro Santos Ripper, diante da ocorrência da prescrição da…

Página 76 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2017

ou não metálicos, valiosos, emdepósitos de eluvião ou aluvião, nos álveos de cursos dágua ou nas margens reservadas, bemcomo nos depósitos secundários ou chapadas (grupiaras), vertentes e altos de…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00022983620148080014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON 12 de maio de 2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002298-36.2014.8.08.0014 - COLATINA - VARA…