Inciso XIV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012862120195020431 SP

valores ambientais (CDC art. 51 XIV) etc. (...)" . Destarte a segunda reclamada, beneficiaria do barateamento do custo da mão..., as disposições contidas no artigo 791-A da CLT, introduzidas pela Le…

Andamento do Processo n. 0001215-80.2016.5.05.0003 - AIRR - 30/06/2020 do TST

do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015; inciso XIV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 9º..., do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015, de 2014: [...]. …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00009285220195120057 SC

, assim, a violação dos artigos 93 da Lei 8.213 /1991, 11 da Lei 10.593 /2002 e 628 da CLT . Agravo a que se nega... ao MPT (artigo 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85). Salienta-se que, uma vez …

Andamento do Processo n. 1.839.462 - Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.462 - SP (2019/0282376-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MARIA DILMA GUIMARAES REPR. POR : DURVAL MOREIRA DOS SANTOS - CURADOR ADVOGADO : MARCOS…

Página 7080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.462 - SP (2019/0282376-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MARIA DILMA GUIMARAES REPR. POR : DURVAL MOREIRA DOS SANTOS - CURADOR ADVOGADO : MARCOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00011754120185110010

da Constituição Federal . - violação da (o) artigo 93 da Lei 8213 /1991;artigo 133 da Lei 8213 /1991;inciso XIV do artigo... 51 do Código de Defesa do Consumidor ;artigo 628 da Consolidação …

Página 111 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Janeiro de 2020

DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A instituição de ensino não pode se recusar a entregar o certificado de conclusão de curso, por inadimplência do aluno. 2. Recurso…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 12631820165050010

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMCP/ebb/gs EMBARGOS DE DECLARAÇAO - REJEIÇAO - TERCEIRIZAÇAO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NAO CONFIGURADO Rejeitam-se os Embargos de Declaração…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18872720115030001

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB /retr/rfs RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇAO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI Nº 9.472/97. TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11403120145050029

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/JFS/ I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇAO. ENTE PÚBLICO. LICITUDE. MATÉRIA…