Inciso XIV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10853-60.2018.5.18.0083

foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467 /2017. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista... da Constituição da República e 51 , XIV , do CDC . Renova a alegação de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10853-60.2018.5.18.0083

o disposto nos artigos 1º, III, IV, VI e VIII, 3º I, 170 da Constituição da República e 51 , XIV , do CDC . Renova a alegação... nos artigos 1º, III, IV, VI e VIII, 3º I, 170 da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0010853-60.2018.5.18.0083 - AIRR - 09/09/2020 do TST

, à luz do exame do disposto nos artigos 1º, III, IV, VI e VIII, 3º I, 170 da Constituição da República e 51, XIV... interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Sustenta a …

Andamento do Processo n. 0010853-60.2018.5.18.0083 - AIRR - 09/09/2020 do TST

, à luz do exame do disposto nos artigos 1º, III, IV, VI e VIII, 3º I, 170 da Constituição da República e 51, XIV... interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Sustenta a …

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da República e 51, XIV, do CDC. Renova a alegação de violação aos indigitados dispositivos. Ao exame. O Tribunal Regional deu... de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Afirma que, ao …

Página 2658 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Setembro de 2020

do exame do disposto nos artigos 1º, III, IV, VI e VIII, 3º I, 170 da Constituição da República e 51, XIV, do CDC... Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código

Página 3213 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Setembro de 2020

recorrido violou o disposto nos artigos 1º, III, IV, VI e VIII, 3º I, 170 da Constituição da República e 51, XIV, do CDC. Renova... publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Sustenta a …

Página 3214 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Setembro de 2020

da República e 51, XIV, do CDC, nem tampouco foi instado a se manifestar, por meio da interposição dos indispensáveis Embargos... do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0463834-84.2012.8.19.0001

e pelo artigo 51, XIV, do Código de Defesa do Consumidor considera-se abusiva qualquer cláusula contratual que possibilite... o fornecimento de serviços públicos essenciais, na forma do disposto …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001286-21.2019.5.02.0431 SP

valores ambientais (CDC art. 51 XIV) etc. (...)" . Destarte a segunda reclamada, beneficiaria do barateamento do custo da mão..., as disposições contidas no artigo 791-A da CLT, introduzidas pela Le…