Inciso XIV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física de Bullguer Alimentações

30/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 17/04/2020 Valor da causa: Assuntos: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/01/2019 Valor da causa: Assuntos: IPI/ Imposto sobre Produtos…

Recurso - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Caixa Econômica Federal e Liq Corp

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Rescisão Indireta contra Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica e Banco Itaucard

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Rescisão Indireta contra Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica e Banco Itaucard

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/12/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Meg Segurança Patrimonial Eireli, Meg Servicos Terceirizados e União Federal-Agu

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/01/2021 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Liq Corp

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Plano de Saúde

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/07/2019 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01009855920205010054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100985-59.2020.5.01.0054 RECLAMANTE: ANDREIA DE ARAUJO DE ANDRADE…

Contestação - Ação Plano de Saúde

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/05/2018 Valor da causa: Partes:…