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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XIV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XIV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 208168220108190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020816-82.2010.8.19.0087 Apelante 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE Apelante 2 : SANDRO BARRO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10225442220158260007 SP 1022544-22.2015.8.26.0007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000092135 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1022544-22.2015.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 251006820085170004

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00251.2008.004.17.00.2 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Sonilza Marques dos Santos Recorrido: Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória Origem: 4.ª VARA DO TRABALHO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 514347920128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051434-79.2012.8.19.0203 APELANTE : ROBERTO JOSÉ DE SOUZA APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2085220145050026

                      Agravante: THAILANNE SILVA DOS SANTOS                       Advogado :Dr. Curt de Oliveira Tavares                       Agravada : CONTAX-MOBITEL S.A.                      

Andamento do Processo n. 0000208-52.2014.5.05.0026 - AIRR - 06/12/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000208-52.2014.5.05.0026 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. João Oreste Dalazen Agravante THAILANNE SILVA DOS SANTOS Advogado Dr. Curt de Oliveira Tavares(OAB: 10677/BA)

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/12/2016

Na hipótese, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a ré não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento." (fls.

Andamento do Processo n. 1007566-92.2014.8.26.0292 - Procedimento Comum - 05/12/2016 do TJSP

Processo 1007566-92.2014.8.26.0292 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - João Bosco Viriato Barros - Odette Yvone Stamatis de Arruda Sampaio - - UEZE ELIAS ZAHRAN - - LUCILA PELUFFO

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

Alta Vista - “No prazo de 10 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que for de direito, considerando que restou infrutífera a penhora de valores perante o BACENJUD.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20053720125020052

                      Agravante : UNIÃO (PGU)                       Procurador:Dr. Daniel Mandelli Martin Filho                       Agravada : POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA.

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