Inciso XIV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

Recurso - TRT02 - Ação Abono - Atord - contra Sarica Cristais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. PROCESSO - RECURSO ORDINÁRIO - ACÓRDÃO -11a TURMA , nos autos do RECURSO ORDINÁRIO,…

Recurso - TRT02 - Ação Abono - Atord - contra Sarica Cristais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP. PROCESSO N° , por seu advogado infra-assinado, nos autos da Recl amação…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Abono - Atord - contra Sarica Cristais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTROS DA 8a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROC. N° AIRR - , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista , que promove em face de SARICA…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Faurecia Automotive do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - S.P. , brasileiro, casado, gerente de projeto, nascido em 13/12/1.977, filho de , portador da Cédula…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Rito Ordinário - Atord - contra Martins Comercio e Servicos de Distribuicao

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. (DOCs. 02, 03 e 04), brasileiro, RG n° , CPF/MF n° , PIS n° , , residente e domiciliado à bairro da Caixa…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Rito Ordinário - Rot - contra Martins Comercio e Servicos de Distribuicao

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. (DOCs. 02, 03 e 04), brasileiro, RG n° , CPF/MF n° , PIS n° , , residente e domiciliado à bairro da Caixa…

Contrarrazões - TRT01 - Ação Plano de Saúde - Atsum - contra Companhia Siderurgica Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ. Ref. proc. n°.: , qualificado nos autos do processo supra, movido em face da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL , vem por seu advogado,…

Documentos diversos - TRT22 - Ação Multa de 40% do Fgts - Acc - de Sindicato dos Trabalhadores Em Telecomunicacoes No Estado do Piaui - Sinttel contra Vikstar Contact Center e Telefonica Brasil

T ipo créd. jud:Geral Canav esi Monteiro) BCO BR A S I L / T odas as A g ê ncias / T odas as Contas Data/ Hora T ipo de Ordem J uiz V alor ( R $ ) R esultado S aldo Data/ Hora P rotocolo S olicitante…

Página 367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Agosto de 2022

Ainda, operou com equívoco o i. Desembargador, pois a decisão afrontou os princípios da Constituição Federal no que tange à proteção do trabalho da mulher (art. 7º, inciso XX), bem como à função…

Página 369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Agosto de 2022

aplicação imediata da condição suspensiva. A despeito do esmerado entendimento, o decisum incorreu em omissão quanto à justificativa de ausência de ofensa ao art. 468 da CLT, considerando que…