Art. 51, inc. XIV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
assim o artigo 51 , XIV , do Código de Defesa do Consumidor - que considera abusiva qualquer cláusula contratual... em que se encontra, a teor do art. 330 , inciso I , do CPC . O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , plenamente... entre os contratantes (art. 6º , II , do CDC ). A regra do artigo 20 , III , do Có...
/05, ao art. 47 da Lei 11.105/05, e ao art. 51, inciso XIV, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese..., da Lei 11.101/05, ao art. 47 da Lei 11.105/05, e ao art. 51, inciso XIV, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando.../05, ao art. 47 da Lei 11.105/05, e ao art. 51, inciso XIV, do Código de De...
, inciso V, da Lei 11.101/05, ao art. 47 da Lei 11.105/05, e ao art. 51, inciso XIV, do Código de Defesa do Consumidor... LV, e 170, caput, incisos III, IV, § 1º, VII, VIII, da Constituição Federal, ao art. 167 do Código Civil, ao art. 96... a recurso especial, aviado pelas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 d...
, da Lei 11.101/05, ao art. 47 da Lei 11.105/05, e ao art. 51, inciso XIV, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando..., caput, incisos III, IV, § 1º, VII, VIII, da Constituição Federal, ao art. 167 do Código Civil, ao art. 96, inciso V... não merece acolhida. A recorrente, em sede de recurso especial, alega ofens...
; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 628; Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, inciso XIV. Insurge..., inciso VIII; artigo 173; artigo 174, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8213/1991, artigo 93; artigo 133... que a decisão da Corte a quo tenha afrontado os artigos 7º, inciso XXXI,...
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seu artigo 487, bem assim o artigo 51 , XIV , do Código de Defesa do Consumidor... que assim não é prestado, de acordo com o artigo 51, IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O consumidor não pode... final no meio ambiente" - art. 3º, alínea b, da Lei nº. 11.445/0...
Processo Nº RO-1000261-33.2016.5.02.0251 Relator WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES RECORRENTE USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO Renato Noriyuki Dote (OAB: 162696/SP) ADVOGADO
em plena consonância com a Súmula n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua nova redação, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente
Agravante: VALE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. Advogado :Dr. Donovan Neves de Brito Advogado :Dr. Anderson Vicentini Souza
Processo Nº AIRR-0000018-64.2015.5.02.0341 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante VALE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. Advogado Dr. Donovan Neves de