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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XIV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

Pg. 25654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

, 50%. Na mesma linha o item I, da Súmula 437, do C. TST. Os efeitos da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11... respeitado o direito adquirido do obreiro. Inteligência do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º do Decreto-lei...), da livre iniciativa, for respeitada a dignidade da pessoa humana (C...

Pg. 25661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

de, no mínimo, 50%. Na mesma linha o item I, da Súmula 437, do C. TST. Os efeitos da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor.... 51 XIV) etc. (...)". Destarte, a segunda reclamada, beneficiaria do barateamento do custo da mão de obra, deveria...Pg. 25661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Pg. 25668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

ambientais (CDC art. 51 XIV) etc. (...)". Destarte, a segunda reclamada, beneficiaria do barateamento do custo da mão...Pg. 25668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018 descanso semanal remunerado... exercida "(...) nos limites da função social do contrato (...)" (art. 421 do CC). ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1613420125020446

; artigo 9º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, inciso XIV. - divergência jurisprudencial . Insurge... E DO TRABALHO/Processo e Procedimento/Revelia/Confissão. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso... XXXV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, art...

Pg. 3587. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2018

59, §2º; artigo 468; artigo 9º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, inciso XIV. - divergência jurisprudencial... levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa... com as Súmulas de 245 e 74 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do re...

Inteiro Teor. 10021101720175020603 SP

alteradas pela Reforma Trabalhista incidem imediatamente a partir de 11/11/2017, data de vigência da Lei 13.467... ( CDC art. 51 XIV ) etc. (...)". Destarte, a segunda reclamada, beneficiaria do barateamento do custo da mão de obra... de admissibilidade Quanto ao apelo da primeira reclamada, saliente-se que, consoa...

Andamento do Processo n. 1001906-45.2016.5.02.0461 - RO - 29/10/2018 do TRT-2

ambientais (CDC art. 51 XIV) etc. (...)" . In casu, o reclamante se ativou em favor das contratantes ao longo do período...", seu objeto nada tem a ver com contrato de empreitada, regulado pelo artigo 610 e ss do Código Civil. O contrato visa... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VI...

Andamento do Processo n. 1001906-45.2016.5.02.0461 - RO - 29/10/2018 do TRT-2

ambientais (CDC art. 51 XIV) etc. (...) " . In casu, o reclamante se ativou em favor das contratantes ao longo do período..."Empreiteira", seu objeto nada tem a ver com contrato de empreitada, regulado pelo artigo 610 e ss do Código Civil. O contrato... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOS...

Andamento do Processo n. 1001906-45.2016.5.02.0461 - RO - 29/10/2018 do TRT-2

a dignidade da pessoa humana (CF 1º, III), não se ferirem valores ambientais (CDC art. 51 XIV) etc. (...) " . In casu... de empreitada, regulado pelo artigo 610 e ss do Código Civil. O contrato visa a prestação de serviços de instalação dos produtos... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZ...

Pg. 20047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2018

valores ambientais ( CDC art. 51 XIV ) etc. (...)" . In casu, o reclamante se ativou em favor das contratantes ao longo...: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 3...

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