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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso XIV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XIV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 454483220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

assim o artigo 51 , XIV , do Código de Defesa do Consumidor - que considera abusiva qualquer cláusula contratual... em que se encontra, a teor do art. 330 , inciso I , do CPC . O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , plenamente... entre os contratantes (art. 6º , II , do CDC ). A regra do artigo 20 , III , do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 827558 PR 2015/0307188-0

/05, ao art. 47 da Lei 11.105/05, e ao art. 51, inciso XIV, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese..., da Lei 11.101/05, ao art. 47 da Lei 11.105/05, e ao art. 51, inciso XIV, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando.../05, ao art. 47 da Lei 11.105/05, e ao art. 51, inciso XIV, do Código de De...

Pg. 4774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, inciso V, da Lei 11.101/05, ao art. 47 da Lei 11.105/05, e ao art. 51, inciso XIV, do Código de Defesa do Consumidor... LV, e 170, caput, incisos III, IV, § 1º, VII, VIII, da Constituição Federal, ao art. 167 do Código Civil, ao art. 96... a recurso especial, aviado pelas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 d...

Pg. 4775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, da Lei 11.101/05, ao art. 47 da Lei 11.105/05, e ao art. 51, inciso XIV, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando..., caput, incisos III, IV, § 1º, VII, VIII, da Constituição Federal, ao art. 167 do Código Civil, ao art. 96, inciso V... não merece acolhida. A recorrente, em sede de recurso especial, alega ofens...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5550920145020434

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 628; Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, inciso XIV.      Insurge..., inciso VIII; artigo 173; artigo 174, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei 8213/1991, artigo 93; artigo 133... que a decisão da Corte a quo tenha afrontado os artigos 7º, inciso XXXI,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 324735020138190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seu artigo 487, bem assim o artigo 51 , XIV , do Código de Defesa do Consumidor... que assim não é prestado, de acordo com o artigo 51, IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O consumidor não pode... final no meio ambiente" - art. 3º, alínea b, da Lei . 11.445/0...

Andamento do Processo n. 1000261-33.2016.5.02.0251 - RO - 06/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000261-33.2016.5.02.0251 Relator WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES RECORRENTE USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO Renato Noriyuki Dote (OAB: 162696/SP) ADVOGADO

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/04/2017

em plena consonância com a Súmula n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua nova redação, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 186420155020341

                      Agravante: VALE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.                       Advogado :Dr. Donovan Neves de Brito                       Advogado :Dr. Anderson Vicentini Souza

Andamento do Processo n. 0000018-64.2015.5.02.0341 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000018-64.2015.5.02.0341 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante VALE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. Advogado Dr. Donovan Neves de

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