Art. 51, inc. XIV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
, 50%. Na mesma linha o item I, da Súmula 437, do C. TST. Os efeitos da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11... respeitado o direito adquirido do obreiro. Inteligência do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º do Decreto-lei...), da livre iniciativa, for respeitada a dignidade da pessoa humana (C...
de, no mínimo, 50%. Na mesma linha o item I, da Súmula 437, do C. TST. Os efeitos da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor.... 51 XIV) etc. (...)". Destarte, a segunda reclamada, beneficiaria do barateamento do custo da mão de obra, deveria...Pg. 25661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...
ambientais (CDC art. 51 XIV) etc. (...)". Destarte, a segunda reclamada, beneficiaria do barateamento do custo da mão...Pg. 25668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018 descanso semanal remunerado... exercida "(...) nos limites da função social do contrato (...)" (art. 421 do CC). ...
; artigo 9º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, inciso XIV. - divergência jurisprudencial . Insurge... E DO TRABALHO/Processo e Procedimento/Revelia/Confissão. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso... XXXV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, art...
59, §2º; artigo 468; artigo 9º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, inciso XIV. - divergência jurisprudencial... levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa... com as Súmulas de nº 245 e 74 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do re...
alteradas pela Reforma Trabalhista incidem imediatamente a partir de 11/11/2017, data de vigência da Lei nº 13.467... ( CDC art. 51 XIV ) etc. (...)". Destarte, a segunda reclamada, beneficiaria do barateamento do custo da mão de obra... de admissibilidade Quanto ao apelo da primeira reclamada, saliente-se que, consoa...
ambientais (CDC art. 51 XIV) etc. (...)" . In casu, o reclamante se ativou em favor das contratantes ao longo do período...", seu objeto nada tem a ver com contrato de empreitada, regulado pelo artigo 610 e ss do Código Civil. O contrato visa... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VI...
ambientais (CDC art. 51 XIV) etc. (...) " . In casu, o reclamante se ativou em favor das contratantes ao longo do período..."Empreiteira", seu objeto nada tem a ver com contrato de empreitada, regulado pelo artigo 610 e ss do Código Civil. O contrato... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOS...
a dignidade da pessoa humana (CF 1º, III), não se ferirem valores ambientais (CDC art. 51 XIV) etc. (...) " . In casu... de empreitada, regulado pelo artigo 610 e ss do Código Civil. O contrato visa a prestação de serviços de instalação dos produtos... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZ...
valores ambientais ( CDC art. 51 XIV ) etc. (...)" . In casu, o reclamante se ativou em favor das contratantes ao longo...: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. TERCEIRIZAÇÃO.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 3...