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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XIV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1000335320175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100033-53.2017.5.01.0000 (MS) IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUTORIDADE COATORA: 61ª VARA DO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1004104820165010068 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100410-48.2016.5.01.0068 (RO) RECORRENTE: GE PARK ESTACIONAMENTO LTDA RECORRIDO: JURANDIR GENTIL RELATORA:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3775891220088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível n.º 0377589-12.2008.8.19.0001 FLS. 1 Apelante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Apelado: ADELIA

Andamento do Processo n. 0000845-84.2015.5.12.0054 - RO - 21/09/2017 do TRT-12

da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III); g) valores ambientais (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inc. XIV); (13... da Súmula 126 do TST, não havendo como visualizar a pretensa agressão à norma do artigo 93 da Lei 8.213/91. II - Vale... DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS. Nos termos do art. 93 da Lei 8.213...

Pg. 1284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

humana (CF/88, art. 1°, inc. III); g) valores ambientais (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inc. XIV); (13... se furtarem da hipótese de incidência da norma contida no art. 93 da Lei n. 8.213/1991, que, conforme afirmado pelo TST...: a) a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I); b) promoção de justiça social (CF...

Andamento do Processo n. 0000375-63.2015.5.21.0002 - RO - 11/09/2017 do TRT-21

. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV...Andamento do Processo n. 0000375-63.2015.5.21.0002 - RO - 11/09/2017 do TRT-21 Processo RO-0000375-63.2015.5.21.0002... e demais vantagens, em função do art. 2º da CLT (assunção dos riscos da ativida...

Andamento do Processo n. 0000375-63.2015.5.21.0002 - RO - 11/09/2017 do TRT-21

), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros princípios constitucionais e infraconstitucionais...) e dos artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91, que prevêem a suspensão do contrato de trabalho apenas se o empregado estiver no...Andamento do Processo n. 0000375-63.2015.5.21.0002 - RO - 11/09/2017...

Pg. 2379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/09/2017

ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros princípios constitucionais e infraconstitucionais. Como visto...Pg. 2379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/09/2017 caput e art. 1°, inc. IV), busca... de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais ...

Pg. 2385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/09/2017

(CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros princípios constitucionais e infraconstitucionais. Como visto, em 03.09.2014.... A doutrina tem pontuado que a função social é alcançada quando a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I...), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/...

Andamento do Processo n. 1000004-18.2015.5.02.0065 - RO - 21/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000004-18.2015.5.02.0065 Relator MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO RECORRENTE LUIS FERNANDO BANCATELLI ADVOGADO MARCUS TIBERIO MANOEL (OAB: 182526/SP) RECORRIDO CONEX TELECOM

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