Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
Doutrina sobre este ato normativo
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor
Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Bruno Miragem
Fechamento da edição: 13/09/2021
A mais importante e mais esperada novidade legislativa na defesa do consumidor foi aprovada no dia 01 de julho de 2021: a Lei 14.181, que atualiza o CDC para a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores! A aprovação de Lei 14.181,2021 é ...
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. PROCESSO - RECURSO ORDINÁRIO - ACÓRDÃO -11a TURMA , nos autos do RECURSO ORDINÁRIO,…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP. PROCESSO N° , por seu advogado infra-assinado, nos autos da Recl amação…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTROS DA 8a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROC. N° AIRR - , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista , que promove em face de SARICA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - S.P. , brasileiro, casado, gerente de projeto, nascido em 13/12/1.977, filho de , portador da Cédula…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. (DOCs. 02, 03 e 04), brasileiro, RG n° , CPF/MF n° , PIS n° , , residente e domiciliado à bairro da Caixa…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. (DOCs. 02, 03 e 04), brasileiro, RG n° , CPF/MF n° , PIS n° , , residente e domiciliado à bairro da Caixa…
EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ. Ref. proc. n°.: , qualificado nos autos do processo supra, movido em face da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL , vem por seu advogado,…
T ipo créd. jud:Geral Canav esi Monteiro) BCO BR A S I L / T odas as A g ê ncias / T odas as Contas Data/ Hora T ipo de Ordem J uiz V alor ( R $ ) R esultado S aldo Data/ Hora P rotocolo S olicitante…
Ainda, operou com equívoco o i. Desembargador, pois a decisão afrontou os princípios da Constituição Federal no que tange à proteção do trabalho da mulher (art. 7º, inciso XX), bem como à função…
aplicação imediata da condição suspensiva. A despeito do esmerado entendimento, o decisum incorreu em omissão quanto à justificativa de ausência de ofensa ao art. 468 da CLT, considerando que…