Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.

Página 3 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 24 de Fevereiro de 2020

(artigos 228 e 229, da Lei 9.503/1997) ou Crime Ambiental (artigo 54, da Lei 9.605/1998) ou conduta mais grave, se prevista... de aparelhos de som pode configurar Contravenção Penal (artigo 42, do …

Página 17 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Fevereiro de 2020

nos artigos 228 e 229, da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada com multa e apreensão do veículo..., abriga e rege a vida em todas as suas formas (art. 3º, I, Lei 6.938/81);…

Pertubação do sossego: entenda definitivamente, os pontos mais relevantes, na lei de contravenções penais

a multa devida, conforme também está previsto no 229 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Por fim, não poderia... da autoridade policial neste caso caracteriza o crime de desobediência do art. …

Página 834 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Fevereiro de 2020

de crime ambiental, mas em razão de infrações de trânsito capituladas nos artigos 228 e 229 do código de trânsito brasileiro... regularização. Ainda que se possa imaginar que o artigo 229 seja …

Página 41 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Janeiro de 2020

prevista no art. 229 da Lei9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada com multa e apreensão do veículo... o disposto no art. 81, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
Luana Magna, Estudante de Direito
há 3 meses

Direito de vizinhança

dos Crimes Ambientais (Lei número 9.605) em seu artigo 54 e, pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei número 9.503 de 23... de setembro de 1.997) em seus artigos 228 e 229. Conclusão: No que tange …

Página 9004 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

imputado o cometido das infrações dos artigos 229 e 230, XXII, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Alega... que o pedido merece guarida. Conforme artigos 118 e 120 do CPP: “Art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080604606 RS

, do Código de Trânsito Brasileiro, ao menor Pedro Henrique Vettoretti Alves. De se ressaltar que, desde a exordial, admite... DE MULTA DE TRÂNSITO. APREENSAO DE MOTOCICLETA. PODER DE POLÍCIA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001943920188260116 SP 1500194-39.2018.8.26.0116

a atipicidade da conduta à luz do artigo 54 da Lei 9.605/98: “o simples transitar na via pública com veículo bastante... de a conduta também configurar infração admistrativa, à luz da legislação …

Andamento do Processo n. 9047922-26.2017.8.21.0001 - 13/09/2019 do TJRS

FOI EFETIVADA APÓS A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PROMOVIDA PELA LEI 13.281/16 (05.05.2016), DEVENDO..., NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI . …