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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 229 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Andamento do Processo n. 160437-38.2017.8.09.0084 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 19/09/2017 do TJGO

DE MULTA, APREENSAO E REM OCAO DO VEICULO PARA FINS DE REGULARIZACAO (ARTIGO 229 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). 2..., A PRATICA, EM TESE, DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBACAO DE SOSSEGO PREVISTA NO ARTIGO 42 DO DECRETO LEI N 3.688/41... O SEU DEFERIMENTO. A MATERIA ENCONTRA-SE DISCIPLINADA PELO S ARTIGOS 118 A 124 ...

Pg. 1374. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

RIETARIO DO VEICULO NAO SEJA PRIVADO POR PERIODO INDETERMINADO DO USO DO BEM E, INCLUSIVE, POSSA LEVAR A EFEITO EVENTUAIS REGULARI ZACOES ADMINISTRATIVAS NECESSARIAS, SITUACAO QUE NAO SE AMOLDA AO

Andamento do Processo n. 0002533-37.2017.8.21.0078 - 12/09/2017 do TJRS

, DO CPP, E ART. 229, CTB, APREENDER OS OBJETOS QUE TIVEREM RELAÇÃO COM O FATO CRIMINAL. NO CASO, O AUTOR DO FATO TEVE.... 118 E 120, CPP: ART. 118. ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER... PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECIDO. FLAGRADA A PRÁTICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO ...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/09/2017

”. CONSIDERANDO ainda a infração administrativa prevista no art. 229 , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... , da Lei Federal 8.625 /93; art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual 12/94; art. 1º, da Resolução RES-CSMP... DA SOMBRA” - com esteio no comando normativo emergente do art. 5º , § 6...

Pg. 518. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/09/2017

A AUDIÊNCIA INICIAL [A LEI RECOMENDA QUE ELA SEJA, PREFERENCIALMENTE, CONDUZIDA POR ESSES AGENTES, ART. 139, V, DO CPC...) QUE COMPROVE A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EXIGIDA PELA LEI 1.060/50, SENDO INSUFICIENTE SOMENTE... POLICIAL, ART. 6º, II, DO CPP, E ART. 229, CTB, APREENDER OS OBJETOS QUE TIVEREM R...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/08/2017

SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS”. CONSIDERANDO ainda a infração administrativa prevista no art. 229, da Lei9.503/97 (Código...° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), penalizada com multa e apreensão do veículo a conduta “USAR INDEVIDAMENTE NO... do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985; CONSIDERAN...

Andamento do Processo n. 1006986-13.2016.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2017 do TJSP

, pois a irregularidade não poderia ser sanada no local em que a infração foi constatada (artigos 229, V; 269, II, e 270, § 1º, do Código... de Trânsito Brasileiro). Assim, por força das normas acima mencionadas e do artigo 271, caput, doCódigo de Trânsito... da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.FUNDAMENTO E DECIDO....

Pg. 3219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, por força das normas acima mencionadas e do artigo 271, caput, doCódigo... da Lei n.º 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 Definição do tema pelo Superior... artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.FUNDAMENTO E DECIDO. Discute-se nos ...

Pg. 3339. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

E 229 , DA LEI N. 9.503 /97, C/C ARTIGO 69 , DO CÓDIGO PENAL , AS QUAIS SÃO CONSIDERAD AS ATOS INFRACIONAIS POR FORCA... DO ART. 103 DA LEI N. 8.069 /90. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA APLICACAO DE REMISSAO (FLS. 13/25), O QUE FOI ACOLHIDO...-SE. TRANSITADA EM JULGAD O, ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. EXPEDIEN...

Andamento do Processo n. 195428-22.2015.8.09.0145 - Apuracao de Ato Infracional - 09/06/2017 do TJGO

DA CRUZ, TENDO COMO OBJETIVO APURAR SUPOSTA PRATICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 309 E 229, DA LEI N. 9.503/97, C/C... ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL, AS QUAIS SÃO CONSIDERAD AS ATOS INFRACIONAIS POR FORCA DO ART. 103 DA LEI N. 8.069/90... EM COMENTO (FL. 33). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO D...

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