Artigo 229 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.

Página 37 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Fevereiro de 2024

estes executem suas atribuições; 1.4 – Abster-se e suspender a utilização de qualquer instrumento e/ou equipamento sonoro que provoque a emissão ou propagação de sons na área interna ou externa do…
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Página 214 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

Processo: XXXXX-73.2017.8.09.0175 O MM. Juiz de Direito Dr. Liciomar Fernandes da Silva, da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão da Comarca de Goiânia/GO, faz saber a todos os que o…
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Página 215 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

Processo: XXXXX-73.2017.8.09.0175 700.857.411-83, RG XXXXX SSP - GO, natural de Goiânia - GO, nascido aos 12/05/1993, filho de Lázaro Ponciano da Costa e de Edith Constância da Cruz, residente na…
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Página 218 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

Processo: XXXXX-73.2017.8.09.0175 Logo após, em evento de nº 217, a defesa de Clenes de Souza Coelho Dias, apresentou alegações finais, na qual requereu sua absolvição com fulcro no artigo 386,…
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Página 230 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

Processo: XXXXX-73.2017.8.09.0175 Avenida Zoroastro Artiaga, Qd. 20, Lt 11, Cidade Satélite São Luiz, Aparecida de Goiânia – GO, como incursos nas penas do artigo 157, §2º, inciso II c/c artigo 70,…
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Página 251 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

Processo: XXXXX-73.2017.8.09.0175 conhecimento, que neste Juízo tramita o processo criminal supramencionado, no qual figura como acusado(a) a pessoa neste mencionada(s), estando incurso na(s)…
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Página 252 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

Processo: XXXXX-73.2017.8.09.0175 700.857.411-83, RG XXXXX SSP - GO, natural de Goiânia - GO, nascido aos 12/05/1993, filho de Lázaro Ponciano da Costa e de Edith Constância da Cruz, residente na…
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Página 255 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

Processo: XXXXX-73.2017.8.09.0175 Logo após, em evento de nº 217, a defesa de Clenes de Souza Coelho Dias, apresentou alegações finais, na qual requereu sua absolvição com fulcro no artigo 386,…
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Página 267 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

Processo: XXXXX-73.2017.8.09.0175 Avenida Zoroastro Artiaga, Qd. 20, Lt 11, Cidade Satélite São Luiz, Aparecida de Goiânia – GO, como incursos nas penas do artigo 157, §2º, inciso II c/c artigo 70,…
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Página 274 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

Processo: XXXXX-73.2017.8.09.0175 Prazo do Edital: 60 dias O MM. Juiz de Direito Dr. Liciomar Fernandes da Silva, da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão da Comarca de Goiânia/GO . Faz…
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