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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 229 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Perturbação de sossego. O que fazer?
Perturbação de sossego. O que fazer?

1. Introdução No atual cenário de urbanização são muito comuns conflitos entre vizinhos, motivados pela excessiva provocação de ruídos, seja por gritaria, por abuso de aparelhos de...

Andamento do Processo n. 0000913-16.2017.8.21.0037 - 13/02/2017 do TJRS

037/1.17.0000473-0 (CNJ 0000913-16.2017.8.21.0037) -JERONIMO NORONHA DOS SANTOS (PP. LUIS RONALDO SOARES MUNIZ BARRETO 97707/RS) X COMANDANTE GERAL DA BRIGADA MILITAR DE URUGUAIANA (SEM REPRESENTAÇÃO

Pg. 420. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/02/2017

LTDA - ME (PP. LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES 47390/RS, LUCIANO CAETANO BRITES 43172/RS E PEDRO LEONETTI NETO 40101/RS) . VISTOS. CONSIDERANDO QUE ATUO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, SENDO INCERTA MINHA

Cintia Z

Cintia Z -

Perturbação do sossego. Entenda a Lei de Contravenções Penais
Perturbação do sossego. Entenda a Lei de Contravenções Penais

Existe a crença de que ninguém tem direito de fazer barulho excessivo com perturbação do sossego das 22 horas de um dia as 5 horas da manhã do outro, mas isso não é verdade. De aco...

Apelação: APL 15131152 PR 1513115-2 (Acórdão)

DECISAO: Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo dos autores e conhecer e dar parcial provimento ao apelo do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15131152 PR 1513115-2 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1513115-2, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Apelante: Cleber

Andamento do Processo n. 336465-92.2016.8.09.0180 - Mandado de Seguranca - 14/10/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 336465-92.2016.8.09.0180 AUTOS NR. : 165 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : TIAGO PEDRO GALVAO SILVA IMPETRADO : EXMO COMANDANTE DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILIT

Pg. 697. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/10/2016

AUTOS NR. : 165 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : TIAGO PEDRO GALVAO SILVA IMPETRADO : EXMO COMANDANTE DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILIT REPRESENTANTE : EDSON HONORATO DA SILVA ADV IMPTE :

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/10/2016

DETERMINO a remessa de cópias da presente Recomendação: Ao Prefeito do município de Belém de São Francisco-PE; À Câmara de Vereadores; Aos partidos políticos com representação no município; às rádios

Portaria n. 12/2016 - 26 de setembro de 2016 do TRE-AL

PORTARIA Nº 12/2016 O Exmo. Sr. Doutor HÉLIO PINHEIRO PINTO, Juiz da 26ª ZONA ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO o uso abusivo de som automotivo, inclusive com utilização

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