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20 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 119, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 21616520178240091 Capital 0002161-65.2017.8.24.0091

, por afronta ao disposto no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343/2006 c/c artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.../c artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos seguintes fatos: No dia 07 de março de 2017, por volta... conduta gravíssima, a qual deve ser repreendida com medida de internação. ...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/84 (L.E.P.). Tendo em vista que o réu cumpriu integralmente a pena... e outros - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a representação e: I- com fulcro no artigo 122, incisos I e II, do Estatuto da Criança...) meses o prazo para reavaliação; II- com fundamento nos arti...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12412820168240091 Capital 0001241-28.2016.8.24.0091

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001241-28.2016.8.24.0091 Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko APELAÇAO.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 755820168240091 Capital 0000075-58.2016.8.24.0091

Apelação Criminal n. 0000075-58.2016.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 29056020178240091 Capital 0002905-60.2017.8.24.0091

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0002905-60.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 133662020158240008 Blumenau 0013366-20.2015.8.24.0008

Apelação Criminal n. 0013366-20.2015.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Norival Acácio Engel APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO

Andamento do Processo n. 0002482-26.2016.8.24.0030 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/06/2018 do TJSC

ADV: MAYKEL MARQUES (OAB 31832/SC) Processo 0002482-26.2016.8.24.0030 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Investgdo.: V. dos S. N. - ANTE O EXPOSTO, JULGO

Pg. 886. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/06/2018

processo sem resolução do mérito ou na presunção de desistência do ato requerido. ADV: RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB 33258/SC) Processo 0300239-65.2018.8.24.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Pg. 814. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2018

ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB 17538/SC), ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES (OAB 298923/SP), ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES (OAB

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 44847720168240091 Capital 0004484-77.2016.8.24.0091

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004484-77.2016.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n.

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