Art. 2, inc. III do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 0019876-58.2014.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 03/09/2019 do TJRO

explorar areia em regime de licenciamento, como permite o art. 2º, III, do Decreto-Lei n. 227/67, e art. 1º, I, da Lei n... os artigos 18, inciso XII e 29, incisos VIII e IX, todos da Lei no 8.987, …

Página 808 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Setembro de 2019

de licenciamento, como permite o art. 2º, III, do Decreto-Lei n. 227/67, e art. 1º, I, da Lei n. 6.567/78. O autor apresentou... e em 50% para a autora, em conformidade com o que dispõe o art. 945 …

Página 2055 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

perante o DNPM, nos termos do artigo 2º, III, do Decreto-Lei 227/1967 e do artigo 6º, da Resolução CONAMA 10/1990.... das condutas delitivas descritas nos artigos 55 da Lei 9605/98 e 2º da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50000352920154047103 RS 5000035-29.2015.4.04.7103

pela licença à empresa ICCILA, em contrariedade ao disposto nos artigos 2º, inciso III do Decreto-Lei 227/1967 (Código..., com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50039522220164047103 RS 5003952-22.2016.404.7103

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5003952-22.2016.4.04.7103/RS RELATOR : LEANDRO PAULSEN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : LUIZ IPOLITO PORTO CORREA ADVOGADO : GILBERTO VIEIRA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 00019035320154020000 RJ 0001903-53.2015.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0001903-53.2015.4.02.0000 (2015.00.00.001903-9) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO…

Página 74 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 26 de Abril de 2016

nº 5.225/2016, dos deputados Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta, em que requerem seja encaminhado à Celulose Nipo-Brasileira - Cenibra - pedido de providências para que se reabram as negociações…

Página 29 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 24 de Março de 2016

Nº 4.133/2016, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Educação para a reforma do telhado do prédio do Instituto de Educação de Minas…

Andamento do Processo n. 0000550-90.2009.4.02.5107 - 09/12/2015 do TRF-2

2 - 0000550-90.2009.4.02.5107 (2009.51.07.000550-4) BRASILAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA -EPP (ADVOGADO: RJ028858 - JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA.) x MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: Procurador…

Página 603 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2015

para o regime de autorização quanto para o de licenciamento (art. 2º, incisos II e III do DL 227/67). A Lei 8.876/94 (art. 3º, I) corrobora essa atribuição do DNPM. Em harmonia com tais disposições…