Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 90 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 90 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 90 - A Constituição poderá ser reformada, por iniciativa do Congresso Nacional ou das Assembléias dos Estados.

§ 1º - Considerar-se-á proposta a reforma, quando, sendo apresentada por uma quarta parte, pelo menos, dos membros de qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, for aceita em três discussões, por dois terços dos votos em uma e em outra Câmara, ou quando for solicitada por dois terços dos Estados, no decurso de um ano, representado cada Estado pela maioria de votos de sua Assembléia.

§ 2º - Essa proposta dar-se-á por aprovada, se no ano seguinte o for, mediante três discussões, por maioria de dois terços dos votos nas duas Câmaras do Congresso.

§ 3º - A proposta aprovada publicar-se-á com as assinaturas dos Presidentes e Secretários das duas Câmaras, incorporar-se-á à Constituição, como parte integrante dela.

§ 4º - Não poderão ser admitidos como objeto de deliberação, no Congresso, projetos tendentes a abolir a forma republicano-federativa, ou a igualdade da representação dos Estados no Senado.

MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19990020012117

MSG Nº 1999002001211-7 32 Órgão : Conselho Especial Classe : MSG – Mandado de Segurança Nº Processo : 1999002001211-7 Impetrantes : PEDRO DOMINGOS FEITOSA E OUTROS Informantes : GOVERNADOR DO

MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19990020010943

MSG Nº 1999002001094-3 Órgão : Conselho Especial Classe : MSG – Mandado de Segurança Nº Processo : 1999002001094-3 Impetrante : ANNA COSTA SILVA Informante : SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO

MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19990020009186

3 MSG 0-9186 Órgão : Conselho Especial Classe : MSG - Mandado de Segurança N. Processo : 1999002000918-6 Impetrante : ANTONIO CARLOS BASTOS DA SILVA Informantes : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E

MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19990020022015

3 MSG 0-22015 Órgão : Conselho Especial Classe : MSG - Mandado de Segurança N. Processo : 1999002002201-5 Impetrante : fause maluf de oliveira Informante : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19990020004228

3 MSG 0-4228 Órgão : Conselho Especial Classe : MSG – Mandado de Segurança N. Processo : 1999002000422-8 Impetrante : DARCY EVANGELISTA AMANCIO Informantes : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19990020009664

3 MSG – 0-9664 Órgão : Conselho Especial Classe : MSG – Mandado de Segurança N. Processo : 1999002000966-4 Impetrantes : luzia inês de carvalho e outros Informantes : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 824514 SC 2008.082451-4 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Cid Goulart Data: 2010-08-30 Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú Relator: Des. Cid Goulart APELAÇÃO CÍVEL ¿ SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ¿

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 711860 SC 2008.071186-0 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Rui Fortes Data: 2009-10-06 Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú Relator: Des. Rui Fortes APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

REPRESENTAÇÃO: Rp 890 GB

AUMENTO DE VENCIMENTOS, RESULTANTES DE EMENDA A PROJETO DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA GUANABARA. A SANÇÃO NÃO SUPRE A FALTA DE INICIATIVA, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 57 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO , QUE ALTEROU O DIREITO ANTERIOR. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 95778 RS

- A INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO NOS ARTIGOS 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 13 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSIDERA-SE QUE, PARA AS DELIBERAÇÕES A SEREM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, INCLUSIVE, ELEIÇÕES, EXIGE-SE A PRESENCA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; NÃO, A PRESENCA DA TOTALIDADE DOS DEP...

×