Art. 51, inc. XIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011321820198260032 SP 1001132-18.2019.8.26.0032

. Regulamentação posterior do conceito de excelência. Impossibilidade. Artigos 51, inciso XIII e 47 do Código de Defesa... do ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de …

Andamento do Processo n. 0022533-76.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

ao consumidor, viola o dever de informação (artigos 6º, III e 46, ambos da Lei 8.078/90), sendo nula a teor do disposto no artigo 51..., o que encontra óbice no artigo 51, IV, XIII e §1º, II e III, …

Andamento do Processo n. 1.140.879 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

ou a qualidade do contrato após a sua celebração (art. 51, incisos IV e XIII, do Código de Defesa do Consumidor); 7... expressamente sobre a aplicação ou não dos arts. 6°, V; 51, IV e 54, § 4°, …

Página 1119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

artigo 51, IV, XIII e §1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Lembro que em se tratando de doença contemplada no... (artigos 6º, III e 46, ambos da Lei 8.078/90), sendo nula a teor do …

Página 4309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após a sua celebração (art. 51, incisos IV e XIII, do Código de Defesa... estabelecida no artigo 4° do Decreto n° 22.626/33, a chamada Lei de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 26445820105020203

, do Código de Defesa do Consumidor. Aponta contrariedade às Súmula 51 e 288 do TST, e 321 do STJ. Colaciona arestos... a preceito legal (art. 468 da CLT) ou de rejeitar o conteúdo das Súmulas do …

Andamento do Processo n. 1.544.508 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

nos artigos 2 Q e 3 e do Código de Defesa do Consumidor, bem como a atividade prestada pela ré abriga-se ao disposto no art... violação do art. 51, I, IV e XIII, e § 1º, II, do CDC. Sustentou que …

Andamento do Processo n. 0002644-58.2010.5.02.0203 - RR - 20/02/2020 do TST

, 444 e 468 da CLT, e 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aponta contrariedade às Súmula 51 e 288 do TST... se trata de negar vigência a preceito legal (art. 468 da CLT) ou de rejeitar o …

Página 1285 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

); mas, por outro lado, considerando o disposto no art. 51, IV e XIII, do CDC, c.c. 300 do NCPC, processe-se com a concessão de efeito ativo... de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 11/12/2018)…

Página 5645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

, a e c, da CF, alegando violação do art. 51, I, IV e XIII, e § 1º, II, do CDC. Sustentou que (1) existe previsão... opostos por APARECIDA foram rejeitados. Inconformada, APARECIDA manejou recurso …