Inciso XIII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012244-25.2016.8.26.0020 SP 1012244-25.2016.8.26.0020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347843 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012244-25.2016.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em…

Recurso - Ação Repetição de indébito contra Samoc Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirurgica

<Órgão Julgador não Informado> INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2015 Processo: Destinatario: Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso Especial no…

Recurso - Ação Repetição de indébito contra Samoc Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirurgica

<Órgão Julgador não Informado> INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2015 Processo: Destinatario: Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso Especial no…

Recurso - Ação Repetição de indébito

Recurso Especial no 0368327-62.2013.8.19.001 Recorrente : Recorrido : Samoc S/A – Sociedade Assistencial Medica e Trata-se de Recurso Especial, tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III,…

Recurso - Ação Repetição de indébito contra Samoc Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirurgica

<Órgão Julgador não Informado> INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2015 Processo: Destinatario: Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso Especial no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5000137-64.2019.8.13.0430 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - CONTRADIÇAO -OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - NAO CABIMENTO. Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008891-33.2020.8.26.0344 SP 1008891-33.2020.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345914 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008891-33.2020.8.26.0344, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1801982 MS 2020/0323292-7

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801982 - MS (2020/0323292-7) DECISAO ANDRÉ AMARILHA (ANDRÉ) ajuizou ação de cobrança de indenização securitária contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA …

Petição - Ação Práticas Abusivas

AO JUIZO DE DIREITO DA _a VARA CIVEL - REGIONAL DE JACAREPAGUA - COMARCA DA CAPITAL/RJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , brasileira, , casada, portadora do RG no e do CPF n° , residindo a , vem por…

Página 913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DO SERVIÇO “TELEFÔNICA BRASIL” E “VIVO CONTROLE SERV DIGITAL II”. FATURAS QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE SIMPLES DESDOBRAMENTO DOS SERVIÇOS INCLUÍDOS NO PLANO, SEM…