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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Inciso XIII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

Andamento do Processo n. 0562366-15.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Erro Médico - 24/05/2019 do TJBA

º, da Lei 8.078/90). À luz do que dispõe o art. 51, caput, incisos XI e XIII, e § 1º, incisos II e III, do Código... na lei de regência, em virtude do princípio da hierarquia das normas. 5. À luz do Código de Defesa do Consumidor (artigo 51... do disposto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. ...

Pg. 547. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

dignidade do consumidor e a melhoria de sua qualidade de vida (artigo 4º, da Lei 8.078/90). À luz do que dispõe o art. 51..., a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, como preceitua o art. 5º, inciso XXXII, CF..., caput, incisos XI e XIII, e § 1º, incisos II e III, do Código ...

Pg. 125. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2019

do art. 51 , XIII do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 51 . São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas..., o que faço com fulcro no artigo 51 , inciso II da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários advocatícios, a teor... - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. Vistos, etc. Dispensado o relatório n...

Pg. 1378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

). RECURSO DESPROVIDO. O recorrente aponta divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, I, IV, XIII... SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FASE RECURSAL (ART 85 § 11 DO NCPC..., com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Document...

Plano de saúde é condenado a emitir boletos suspensos

(art. 39 , IX , XII , c/c art. 51 , IV e XIII , ambos do CDC ), ainda mais quando comprovados todos os pagamentos... das faturas pela consumidora. "Além de declarar inexistente a dívida, deverá a empresa ré emitir as faturas do plano de saúde...

Pg. 4149. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

do Código Civil , 39 , inciso V , e 51 , incisos IV , VIII , IX , XI , XII , XIII , e XV , § 1º , incisos I , II e III... dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código... , do Código de Defesa do Consumidor , bem como divergência jurisprudencial. Pre...

Andamento do Processo n. 1.421.596 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 112 e 115 do CC/2002 e 6º, IV, 39 , V , e 51 , IV e XIII , do CDC... ESPECIAL 1.421.596 - PR (2013/0393188-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : PIOVESAN CONSTRUÇÕES... DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105 , III , a e c , da...

Andamento do Processo n. 624.335 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento... único, do Código de Defesa do Consumidor. Tais entendimentos estão em conso...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1372785 SP 2013/0064617-6

com base nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e concluíram pela impossibilidade de não renovação de contrato... de seguro de vida em grupo, consoante previsto na lei e na apólice. Não se deslembre, no entanto, que o art. 796 do CCB... de seguro de vida, e, principalmente, previsto na lei civil, poss...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10100518520168260004 SP 1010051-85.2016.8.26.0004

do consumidor, um dos pilares da legislação consumerista, previsto nos art , art. 6º , III , da Lei Federal 8.078 /1990... Apelação Cível 1010051-85.2016.8.26.0004 diversa daquela alcançada na origem. O Código de Defesa do Consumidor estende... do art. 48 da Lei Federal 8.078/90: “As declarações de vontade constant...

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