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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XIII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

Inteiro Teor. Apelação: APL 40030844020138260048 SP 4003084-40.2013.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192310 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4003084-40.2013.8.26.0048, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0000635-50.2015.403.6138 - 24/03/2017 do TRF-3

0000635-50.2015.403.6138 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) X NOGUEIRA & SOUZA RESTAURANTES ME X PAULO CHAVES NOGUEIRA X MARLI PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA (SP249133 - ADRIANO

Pg. 331. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada emsua Súmula nº 297, que cabe aplicar o CDC aos contratos bancários.Tambémtemprevalecido na jurisprudência mais recente do Egrégio

Apelação: APL 16389958 PR 1638995-8 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte os recursos, e nessa extensão, dar-lhes parcial pro- vimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO...

Apelação: APL 16260229 PR 1626022-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER...

Pg. 1654. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

Ou seja, o trâmite para cada unidade da ECT consumiu grande quantidade de dias, o que certamente excedeu a razoabilidade. Fixo a premissa de que o prazo simulado obriga a ECT e integra o contrato

Inteiro Teor. Apelação: APL 10097751820148260071 SP 1009775-18.2014.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000071344 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009775-18.2014.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002288120168260103 SP 1000228-81.2016.8.26.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo Registro: 2017.0000189267 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000228-81.2016.8.26.0103, da Comarca de Caconde, em que é

Andamento do Processo n. 1013268-52.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1013268-52.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adriano Gonçalves de Lima - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - VISTOS. Dispensado o relatório,

Andamento do Processo n. 0002481-61.2013.8.26.0007 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 22/03/2017 do TJSP

Processo 0002481-61.2013.8.26.0007 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Priscila Vallejos Rios - Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos autos consta, JULGO

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