Inciso XIII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

Página 3153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

rescisão contratual antes de findo o prazo pactuado. Asseverou que tal desiderato somente se deu por culpa exclusiva da ré, que deixou de prestar os serviços contratados a contento, haja vista o…

Página 1024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Nº 0100500-31.2021.8.26.9058 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santa Fé do Sul - Agravante: Bárbara Cristina Lopes da Silva Corrêa - Agravado: Fazenda Publica do Estado de São Paulo -…

Página 1040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REMUNERAÇÃO POR MEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DISCRIMINAÇÃO NO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DAS VERBAS QUE COMPÕEM O…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAOPEBA – ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO N.: , já devidamente qualificado nos autos do processo que move em face de TELEFONICA…

Página 952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

- POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA QUE SUPERE 1 SALÁRIO MÍNIMO QUANDO HOUVER DÉFICIT ATUARIAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0152651-04.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0015310-93.2021.8.16.0000 Ponta Grossa 0015310-93.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REDECARD S.A contra BRENO NARBOSA DOS SANTOS - EPP, impugnando decisão proferida nos autos nº 0014693-13.2020.8.16.0019, de Ação de…

Página 2486 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2021

plementar tenha sido feita em momento anterior ao advento da Lei Complementar 109/01 e o regulamento original não estipulasse tal condição. Sobre o tema, em julgado com força vinculante (art.927,III,…

Página 2488 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2021

Ainda que assim não fosse, a preliminar deve ser rejeitada, vez que se trata de relação de trato sucessivo. Eventual decurso de prazo somente alcançaria parcelas vencidas antes do quinquênio (art.

TJPE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Contratos Bancários (9607) Interpretação • 0032798-06.2020.8.17.8201 • Órgão julgador 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h do Tribunal de Justiça de Pernambuco

26/07/2021 Número: 0032798-06.2020.8.17.8201 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às…