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19 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 18117420115020051

. 5.º, XXV, XXVI e XXXVI, da CF/88, 9.º e 444 da CLT, 51, XIII , da Lei n.º 8.078/90, 334, III, do CPC/1973...): - contrariedade à(s) Súmula(s) n.º 51, item I; n.º 288 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo... 5.º, inciso XXV; artigo 5.º, inciso XXVI; artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição...

Andamento do Processo n. 0025662-07.2016.5.24.0003 - RO - 14/11/2018 do TRT-24

ao artigo 5º, §1º, da Lei 7.347/85; - violação aos artigos 81, 82 e 92 do CDC; - violação aos artigos 178 e 279... ao artigo 51, IV, X, XIII e XV, do CDC; - contrariedade à Súmula 51 do Colendo TST; - contrariedade à OJ 261, da SBDI-1/TST...Andamento do Processo n. 0025662-07.2016.5.24.0003 - RO - 14/11/2018 do TRT...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/11/2018

DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 -DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... ao artigo 1º, III, 6º e 7º, caput , da CF; - violação aos artigos 2º, 9º, §2º, 10, 448 e 468 da CLT; - violação ao artigo 51..., IV, X, XIII e XV, do CDC; - contrariedade à Súmula 51 do Colendo T...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077863173 RS

do art. 39, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, constitui prática abusiva e vedada “exigir do consumidor vantagem... a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6°, inc. VIII, do CDC, quando for... sua realização. Uma vez que as cláusulas em questão mostram-se absolutamente afrontante...

Apelação Cível: AC 70077863173 RS

afrontantes aos arts. 39, inc. V, e 51, incisos IV e XIII, do CDC, é de rigor declarar sua nulidade, a fim de que prevaleça...Apelação Cível AC 70077863173 RS Apelação Cível Primeira Câmara Especial Cível Diário da Justiça do dia 13/11/2018 - 13.../11/2018 Clademir José Ceolin Missaggia APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDI...

Andamento do Processo n. 0023314-34.2014.8.17.0810 - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJPE

contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Além disso, segundo o previsto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa..., XIII e XV, da Lei 8.078/90, que determinam: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira.... Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Co...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2018

, a aplicação do art. 47 e do art. 51, I, IV, XIII e XV, da Lei 8.078/90, que determinam: “Art. 47. As cláusulas contratuais... de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei 9.656, de 1998.” Sendo assim, basta que o consumidor... estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3164497520158240038 Joinville 0316449-75.2015.8.24.0038

e 51, incisos I, X e XIII, do Código de Defesa do Consumidor, por óbice das Súmulas ns. 282, 283, 284 e 356... e XIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Em relação à... e 20 da Lei n. 8.213/91; 801, § 1º, do Código Civil; e 6º, 31, 39, inciso XI, 47 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029567920158260152 SP 1002956-79.2015.8.26.0152

. 51, incisos, IV, XIII e XV e § 1º, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor - Direito à livre associação... de necessidade de produção de outras provas - Inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 - Defesa... é a busca de tal benefício. Neste sentido é o disposto no artigo 101 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076393594 RS

o pleito indenizatório a título de danos morais. Prequestiona os artigos 14; 18; 43, §§ 1º e 3º; e 51, I, XIII, XV e § 1º, III... do CPC/1973. Por aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os “honorários advocatícios globais” para R$2.800,00..., na forma prevista no artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil ...

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