Inciso XIII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

Andamento do Processo n. 1008989-36.2021.8.26.0068 - Apelação Cível - 09/08/2022 do TJSP

Nº 1008989-36.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -…

Andamento do Processo n. 8001948-06.2021.8.05.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001948-06.2021.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Eduardo Batista De Menezes Advogado: Jose Ulisses Rabelo Santos (OAB:BA52481) Reu: Cencosud…

Página 2415 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

CLÁUSULAS: QUE LIMITAM O NÚMERO DE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MILHAS A TERCEIROS; QUE DETERMINAM A PERDA DO SALDO NA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA CONTA (PELO CONSUMIDOR) OU DE MORTE DO…

Página 1870 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

Na hipótese, verifica-se que a parte ré agiu de forma abusiva e em total desacordo com o contrato vigente entre as partes, colocando o consumidor em situação de nítida desvantagem ao realizar…

Intimação - Apelação Cível - 5021200-25.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021200-25.2019.4.03.6100 POLO ATIVO UNIESP S.A ADVOGADO(A/S) VANDERLEI LIMA SILVA | 196983/SP DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN | 389554/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-47.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INCONFORMISMO COM A DECISAO - PRETENSAO DE PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇAO EXPRESSA A DISPOSITIVOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-71.2021.8.26.0016 SP XXXXX-71.2021.8.26.0016

Registro: 2022.0000090346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-71.2021.8.26.0016, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente BAALBEK COOPERATIVA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2022/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2125081 - DF (2022/0138388-4) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) contra acórdão cuja ementa é a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-71.2021.8.26.0016 SP XXXXX-71.2021.8.26.0016

RECURSO INOMINADO – Compromisso de compra e venda de unidade habitacional – Recorrente constituída enquanto cooperativa – Incidência do regime consumerista – Súmula nº 602, Superior Tribunal de …

Andamento do Processo n. 1025337-51.2021.8.26.0482 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 1025337-51.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…