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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

Inteiro Teor. : 10183433320148260100 SP 1018343-33.2014.8.26.0100

, inciso I e XIII da Lei 8.078/90. Entende que o julgamento antecipado importou em cerceamento de defesa, ocasionando... DO ESTADO DE SAO PAULO de Defesa do Consumidor, devendo incidir ao presente caso o Artigo 6º, VIII, e o artigo 51... do pedido - Recurso da autora Requerimento de aplicação do disposto no Código de D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645727 SP 2014/0263049-0

por violar os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 51, incisos X, XI e XIII, que veda a promoção... aos arts. 1º, inciso IV e 16, ambos da Lei n.º 7.347/85 e ao art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor... do que dispõe expressamente e de forma muito clara o artigo 51, inciso ...

Andamento do Processo n. 2014/0263049-0 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

o artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata aqui de impor a obrigação de que os serviços.../85 e ao art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inadequação da via eleita, posto que a ação.... No mérito, consignou negativa de vigência ao art. 4°, inciso III, do Códi...

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o entendimento firmando no acórdão recorrido... configura entrave ao avanço tecnológico. Aduziu ofensa aos arts. 5°, inciso XI; 23; 24 e 26, § 1º, da Lei n.º 8.977/95 e arts.... 39; 51, incisos IV, X, XI e XIII e 54, § 2º. do CDC, em razão da possibi...

Pg. 4282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

do que dispõe expressamente e de forma muito clara o artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata...Pg. 4282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 ILÍQUIDA. PEDIDO CERTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. VALOR... ARBITRADO. RAZOABILIDADE. (...) 2. Não configura cerceamento de defesa o ju...

Inteiro Teor. : 68293320148260575 SP 0006829-33.2014.8.26.0575

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000882582 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006829-33.2014.8.26.0575, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10885903920148260100 SP 1088590-39.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881323 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1088590-39.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 10140521820168260068 SP 1014052-18.2016.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000873761 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014052-18.2016.8.26.0068, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075417964 RS

BNFB Nº 70075417964 (Nº CNJ: 0305911-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇAO. MORA DEBITORIS. TAXAS

Inteiro Teor. : 10014573520168260246 SP 1001457-35.2016.8.26.0246

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000869150 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001457-35.2016.8.26.0246, da Comarca de Ilha

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