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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1105625 SP 2017/0126175-6

sua pretensão. Ressaltou o douto magistrado que "a utilização ou não do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor seria... como acolher sua pretensão. Ressaltou o douto magistrado que "a utilização ou não do artigo 104 do Código de Defesa... sustentou violação dos arts. 6º, III, IV e V, 46, 47 e 51, XI, XIII e XV, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076206 MG 2017/0068555-1

, § 2°, 46, 47, 51, IV, XIII e §1°, e 54, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor; 35 e 35-C, I, da Lei n° 9.656/98..., 20, § 2°, 46, 47, 51, IV, XIII e §1°, e 54, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor; 35 e 35-C, I, da Lei n° 9.656/98... único, do Código Civil; e 4°, III, 20, § 2°, 46, 47, 51, IV, XIII e §1°, e 54, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 962185 DF 2016/0204495-7

e VI, 39, V, 42 e 51, IV, X, XI, XII, XIII e § 1º, I, II e I, do CDC, uma vez que houve abuso por parte das requeridas... por outro motivo que o art. 1º da Lei 4.864/65 autoriza os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção... mensais de amortização. No mesmo sentido, o art. 46 da Lei 10.931/04, que admi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038368520158260309 SP 1003836-85.2015.8.26.0309

, inc. XIII e XV, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a mesma lei consumerista orienta que os contratos... gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho... artigo 39, XII, do CDC Atraso injustificado Lucros cessantes presumidos Súmula 162 TJ...

Andamento do Processo n. 2013/0308460-9 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

, 166, II e VI, e 396 do Código Civil; 4º da LICC e 51, IV, X e XIII, do CDC. Defende a incompetência do juízo, em virtude... na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (AgRg no AREsp... com o que dispõe os artigos 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-lei n.º 41...

Pg. 4827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

e 296 do STJ; aos arts. 122, 166, II e VI, e 396 do Código Civil; 4º da LICC e 51, IV, X e XIII, do CDC. Defende..., por não estar esta compreendida na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição... antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeit...

DPDC instaura processos administrativos contra operadoras de TV a cabo

, bem como os incisos II , IV , XIII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor . Ao final dos processos, caso... seja constatada qualquer infração por parte das empresas, poderão as mesmas sofrer as penas do art. 56 do Código de Defesa... e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor d...

Pg. 5546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

Pg. 5546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017 Decreto 70.951 /72, 39 , X , 51 , IV , X , XIII , do CDC , 122... contratualmente para encerramento do plano. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO... O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Códig...

Pg. 6381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, 14 , § 1º , I e II , 39 , caput, e 51 , IV e XIII , do CDC , sustentando a existência de contradição nos seguintes termos... orientação do C.STJ, submetida ao regime do art. 543-C do CPC : 1.1 Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta.... Segundo orientação do C.STJ. Regime do art. 543-C do CPC . A segurad...

Andamento do Processo n. 2014/0219919-3 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

do grupo consortil constitui abuso, possível então sua limitação por força do artigo 51, IV, do Código de Defesa... recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 535 do CPC/73, 42 do Decreto 70.951/72, 39, X, 51, IV, X, XIII, do CDC, 122... para encerramento do plano. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGA...

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