Artigo 228 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Página 1129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

durante o período de permissão para a direção de veículos automotores, devem ser consideradas apenas infrações que, por sua natureza, que impliquem em risco para a segurança do trânsito ou indiquem a…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 000XXXX-72.2022.8.16.0031 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-72.2022.8.16.0031 POLO ATIVO ELCIO PREISNER JEFERSON MARTINS POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 010XXXX-69.2022.8.26.9023 SP 010XXXX-69.2022.8.26.9023

Registro: 2022.0000065757 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo n° 010XXXX-69.2022.8.26.9023 Relator(a): CLAUDIO BARBARO VITA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA CÍVEL Voto n° 100056-22…

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BIRIGUI - SP. Processo n°: Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, barmen, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO -SP. Processo n°. Requerente: Requeridos: HABILITAÇÃO DO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN E…

Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, inscrito no CPF/MF sob o n° , portador do RG n° , residente na , Conjunto…

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Juíz de Direito da _ Vara Cível Comarca de Botucatu/Sp Processo - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL COMARCA DE BOTUCATU/SP PROCESSO N° DE MACEDO, brasileira, divorciada, professora aposentada, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e…