Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
Rafael Rocha, Bacharel em Direito
há 5 dias

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo C/C Restituição de Bens Apreendidos C/C Reparação por Danos

, p.67). IV – DA APLICABILIDADE DA LEI 9.503/97CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Conforme já demonstrado o objeto... dispositivo contido na LEI FEDERAL 9.503/97 que institui o CTB, sendo este, o artig…

Andamento do Processo n. 1002407-58.2020.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - 11/02/2020 do TJSP

administrativa no computo dos pontos [artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro - “usar no veículo equipamento com som... infrações de natureza meramente administrativa no computo dos pontos [arti…

Página 3155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

no computo dos pontos [artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro - “usar no veículo equipamento com som em volume... de natureza meramente administrativa no computo dos pontos [artigo 228 do Códig…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Fevereiro de 2020

da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); CONSIDERANDO o início das festividades do Carnaval de Condado... com o art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal 75/93; no art. 27, …

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Fevereiro de 2020

a aplicação de multa de natureza grave, com retenção do veículo nos termos do artigo 228 da Lei 9.503 /97 ( Código... de Trânsito Brasileiro ); CONSIDERANDO que a Lei Estadual 6.621/94 dispõe …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Fevereiro de 2020

; CONSIDERANDO que o artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado pela Resolução n. 624/2016 do CONTRAN, considera... que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 24, inciso XX, …

Página 834 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Fevereiro de 2020

de crime ambiental, mas em razão de infrações de trânsito capituladas nos artigos 228 e 229 do código de trânsito brasileiro... simultânea de autos de infração de trânsito quantificadas em artigos

Página 977 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Fevereiro de 2020

abertas à circulação”, cuja inobservância constitui infração grave prevista no art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro... ao pagamento de multa e a apreensão do equipamento; CONSIDERANDO que, de …

Página 979 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Fevereiro de 2020

, que realizem a lavratura de autos de infração, inclusive em relação ao artigo 228 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito... do crime tipificado no art. 243, da Lei 8.069/90; 13) A TODOS OS …

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Fevereiro de 2020

/1985; da Lei Complementar Estadual 141/1996; CONSIDERANDO o disposto na Resolução 23/07-CNMP, de 17 de setembro..., e 26, inciso I, da Lei 8.625/93, e a Resolução 161/17-CNMP, que …