Artigo 228 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Perturbação do sossego e aglomerações de festas clandestinas em tempos de pandemia.

com as normas legais. (Incluído pela Lei 9.777, de 1998) O tipo penal de epidemia (Art. 267, CP) trata-se de norma penal... significativa da flora”. Ainda neste sentido o Poder Legiferante …

Andamento do Processo n. 9001864-94.2020.8.21.0021 - 14/07/2020 do TJRS

), INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO... COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO …

Página 83 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Julho de 2020

PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099 /1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002... FOLCHINI 114167/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. …
Juliano Monte, Advogado
mês passado

Art. 174 do CTB e sua aplicação incorreta por alguns agentes de trânsito

Art. 174 do CTB e sua aplicação incorreta por alguns agentes de trânsito A lei 12.971 /14 alterou alguns dispositivos... e de outros artigos, impôs uma maior rigidez, não só no valor da multa …

Página 3166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

do veículo para regularização” [artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro]. Todas as infrações de trânsito foram praticadas... e Criminais”), Lei 12.153/2009 (“Lei dos Juizados Especiais da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21532571620208260000 SP 2153257-16.2020.8.26.0000

, quatro delas relacionadas aos artigos 228 do Código de Trânsito Brasileiro, assim descrita: "Art. 228. Usar no veículo... administrativa [artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro -"usar no …

Página 3059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

meramente administrativa [artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro - “usar no veículo equipamento com som em volume... a Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei 12.153/2009 (Lei dos …

Página 884 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2020

"; CONSIDERANDO que o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro fixa sanção de multa cumulada com medida administrativa... III do art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) fixa …

Página 885 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2020

do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), e do art. 228 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)"; 5... do veículo para regularização, conforme determina o art. 228 da Lei 9.503

Andamento do Processo n. 1240631-4 - 25/06/2020 do TJRS

OBRIGATÓRIO INEFICAZ OU INOPERANTE - BEM COMO, PELAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 228 DO CTB (FL. 23).ASSIM, VERIFICA...04353101 E BM04652518, CONFIRMANDO NO MÉRITO A LIMINAR CONCEDIDA.SEM …