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23 de janeiro de 2019
Artigo 228 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 5. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/01/2019

(um) a 4 (quatro) anos, e multa”; CONSIDERANDO o teor do artigo 228, da Lei9503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito... ou negligência do Município no seu poderdever de fiscalização, configuração os crimes previstos nos artigos 67 e 68, da Lei ..., inclusive perda da função pública e suspensão dos direitos polític...

Pg. 56. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/01/2019

(um) a 4 (quatro) anos, e multa”; CONSIDERANDO o teor do artigo 228, da Lei9503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito... do Município no seu poderdever de fiscalização, configuração os crimes previstos nos artigos 67 e 68, da Lei . 9.605... perda da função pública e suspensão dos direitos políticos (Lei . 8.429/9...

Andamento do Processo Administrativo n. 597.9.2148242018 - 07/12/2018 do TJBA

, a que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Considerando que a poluição sonora pode configurar... da Lei Complementar 01/2013 e art. 7º da Lei Municipal 1.438, de 07/05/1997 ("Art. 7º. Não será expedido Alvará... 1.438, de 07/05/1997, que dispõe: Art. 10 - Caberá ao órgão competente a ...

Pg. 842. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, a que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... observância do disposto no art. 10 da Lei Municipal 1.438, de 07/05/1997, que dispõe: Art. 10 - Caberá ao órgão... da educação ambiental, no âmbito do município, pela Lei Complementar 01/20...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22429221420188260000 SP 2242922-14.2018.8.26.0000

de poder do impetrado. Está inteiramente disciplinado pela Lei n.º 12.016/2009. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... superior”. (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 37ª ed., pág. 1.828, nota 21b ao art. 7... tipificada no artigo 228 do CTB, o que pressupõe que o veículo tenha sido co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10570138220178260053 SP 1057013-82.2017.8.26.0053

: “... verifica-se que se trata de infração de trânsito sujeita à multa e apreensão de veículo, nos termos dos artigos 228... e 229 do Código de Trânsito Brasileiro . (...) Ve-se que o ato cometido pelo impetrante, embora não seja desejável, não... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000955495 ACÓRDÃO Vistos, relata...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

o mesmo infringido o artigo 228 do Código de Transito Brasileiro. Ocorre que conforme auto de infração de fls. 03, o policial que tem... do artigo 101, VII da Lei 8069/90, e art. 487, inc. I, do CPC, tornando definitiva a medida de acolhimento institucional..., na forma prevista no artigo 67, “caput”, da Lei n.º 9....

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 228 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CERCEAMENTO..., código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 617 do STF, de 17 de setembro... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. RECURS...

Andamento do Processo n. 1000790-96.2018.8.26.0240 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/11/2018 do TJSP

, em síntese, que, em 25/03/2017, teria sido autuado (AIT 3C253684-7) por infração ao disposto no artigo 228 do Código... deve ser aplicada em face do proprietário do veículo, nos termos do artigo 257, § 2º, da Lei 9.503/97; pleiteou, em sede... de Trânsito Brasileiro, por usar no veículo, Volkswagen Saveiro 1.6,...

Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

CYU-6323 deve ser aplicada em face do proprietário do veículo, nos termos do artigo 257, § 2º, da Lei 9.503/97; pleiteou... - , alegando, em síntese, que, em 25/03/2017, teria sido autuado (AIT 3C253684-7) por infração ao disposto no artigo 228... do Código de Trânsito Brasileiro, por usar no veículo, Volkswagen...

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