Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Página 2628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO MARCIO DE SIQUEIRA PACE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IOLANDA ROCHA DE LIMA COSTA EDITAL DE...

Página 187 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Agosto de 2019

RESPOSTA DO RÉU, DÊ-SE VISTA AO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO E INDICAÇÃO, DE FORMA JUSTIFICADA, DAS PROVAS PRETENDIDAS, DEVENDO, SE FOR A HIPÓTESE, DESDE LOGO ARROLAR AS TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS,...

Andamento do Processo n. 1024002-50.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/07/2019 do TJSP

Processo 1024002-50.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Matheus Nascimento Junqueira - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a...

Página 5498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 5. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo...

Página 5499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão É o relatório. Fundamento e...

Laíça Felix, Advogado
mês passado

Qual o problema com o som automotivo?

A resposta é bem simples: o excesso. Isso mesmo! O problema do som automotivo é o exagero. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97 ), é quem regulamenta o que é proibido ou não no trânsito. E ao...

Página 1192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

Nº 1002789-92.2018.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Valdecir Carlos - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a)...

Andamento do Processo n. 0800006-56.2017.8.01.0007 - Ação Civil Pública - 08/07/2019 do TJAC

ADV: JORAI SALIM PINHEIRO DE LIMA (OAB 2184/AC), ADV: MARCOS MAIA PEREIRA (OAB 3799/AC) - Processo 0800006-56.2017.8.01.0007 -Ação Civil Pública - Direito de Vizinhança - REQUERIDO: Município de...

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Julho de 2019

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 3594/AC), ADV: JORAI SALIM PINHEIRO DE LIMA - Processo 0701218-70.2018.8.01.0007 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - AUTOR: Rivanildo Braga da Silva Nascimento -...

Página 1294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº...