Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020

infração grave, prevista no Código de Trânsito (Lei Federal 9.503/97, art. 228); CONSIDERANDO a Lei estadual lei 6.621... por testemunhas (que podem ser policiais militares ou cidadãos); …

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020

infração grave, prevista no Código de Trânsito (Lei Federal 9.503/97, art. 228); CONSIDERANDO a Lei estadual lei 6.621... por testemunhas (que podem ser policiais militares ou cidadãos); …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Fevereiro de 2020

9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); CONSIDERANDO que a Lei Estadual n.º 6.621/94, que dispõe sobre o controle... de instrumentos sonoros pode acarretar multa de natureza grave, com retenção …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Fevereiro de 2020

- 60 dBA Diversificada - 65 dBA - 55 dBA Considerando que o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997... também pelo crime previsto no art. 69 da Lei n.º 9.605/98, cuja pena é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10400100050709001 MG

-se ao Município de Mariana, caso configurada a infração administrativa do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei ... Municipal 4.804 de 31/10/2008, que regulamenta disposições do artigo

Página 155 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Fevereiro de 2020

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO ARTIGO 228 DO CTB.TORNO DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 19/21... 9002524..., NA FORMA DO ART. 924, II, DO NOVO CPC (LEI 13.105/2015).OPORTUNAMENTE, …
Rafael Rocha, Bacharel em Direito
há 10 dias

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo C/C Restituição de Bens Apreendidos C/C Reparação por Danos

, p.67). IV – DA APLICABILIDADE DA LEI 9.503/97CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Conforme já demonstrado o objeto... dispositivo contido na LEI FEDERAL 9.503/97 que institui o CTB, sendo este, o artig…

Andamento do Processo n. 1002407-58.2020.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - 11/02/2020 do TJSP

administrativa no computo dos pontos [artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro - “usar no veículo equipamento com som... infrações de natureza meramente administrativa no computo dos pontos [arti…

Página 3155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

no computo dos pontos [artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro - “usar no veículo equipamento com som em volume... de natureza meramente administrativa no computo dos pontos [artigo 228 do Códig…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Fevereiro de 2020

da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); CONSIDERANDO o início das festividades do Carnaval de Condado... com o art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal 75/93; no art. 27, …