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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Artigo 228 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Andamento do Processo n. 1002741-25.2016.8.26.0587 - Tutela Cautelar Antecedente - 14/08/2017 do TJSP

da autuação em testilha, ou que, ao menos, a notificação tenha sido encaminhada para o endereço do autor. O art. 228 do CTB... - Vistos.Edson Marques Lobato propôs a presente ação anulatória de auto de infração de trânsito e ato administrativo em face... de DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO...

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

, nos termos do artigo 1.695 do C.Civil , c.c. artigo 4º da Lei 5.478 /68.Designo audiência de tentativa..., consoante dispõe o artigo 35 do Código Tributário Nacional . A averbação de instrumento particular de cessão...-22.2017.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.N. - Vistos etc. Process...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/08/2017

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/08/2017 CONSIDERANDO que o art. 60 da Lei 9.605... ou autorização dos órgãos ambientais competentes ou contrariando normas legais; CONSIDERANDO que o art. 228 do Código... de Trânsito Brasileiro, regulamentado pela Resolução 204/06 do CONTRAN, co...

Andamento do Processo n. 2140251-44.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/07/2017 do TJSP

a infração à legislação do trânsito (art. 228 do CTB), que sustenta ser da exclusiva responsabilidade do proprietário... OLIVEIRA Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN Processo 1000547-89.2017.8.26.0240 MM... dos requisitos elencados nos incisos I e II, do artigo 273 do Código de Process...

Pg. 787. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

GRATUITA. LEI 1.060/50, ART. 4º, C.F., ART. 5º, LXXIV. INCOMPATIBILIDADE INOCORRENTE. O art. 4º da Lei 1060/50 não... judiciária imune à cobrança futura. Basta perder a condição legal de necessitado (art. 11, § 2º, da Lei 1.060/50... do trânsito (art. 228 do CTB), que sustenta ser da exclusiva responsabilidad...

Edital n. 040/2017 - Prorrogação - 29 de abril de 2017 do TJBA

EDITAL Nº 040/2017 - PRORROGAÇÃO A 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULO AFONSO/BA., por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, considerando o que

Pg. 460. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

CONSIDERANDO, outrossim, que é dever do Estado preservar a tranquilidade e o sossego da coletividade, coibindo a balbúrdia e as algazarras, haja vista a supremacia do interesse coletivo sobre o

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/07/2017

abrangida a poluição sonora; CONSIDERANDO o teor do artigo 228 da Lei 9.503 , de 23.09.1997 (Código de Trânsito..., inciso III, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/ 41), " Perturbar alguém, o trabalhou ou sossego alheios... artigo 54 da Lei 9.605/98, consistente em "C ausar poluição de qualquer nat...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

de trânsito tipificada o artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro seja de responsabilidade exclusiva do proprietário... os pagamentos e juros de mora a contar da citação, ambos na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Sem custas ou honorários, face... a regra do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. JULGO EXTINTO o proce...

Pg. 1303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, por violação ao artigo 228 do CTB. Afirmou que é do proprietário a responsabilidade pela infração. Pediu a concessão... do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários... a vigência do Novo Código de Processo Civil, suspender-se-á o curso da execuç...

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