Artigo 228 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Página 13 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 15 de Abril de 2021

CONSIDERANDO , segundo Celso Antônio Fiorillo (2003), que os veículos automotores são a principal fonte de ruídos urbanos utilizados pelas pessoas físicas, sendo responsáveis os veículos por cerca de…

Página 15 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 15 de Abril de 2021

a) colete dados sobre a prática de infração de poluição sonora produzida pelos veículos automotores ou sua carga, objetivando melhor planejamento e ordenamento de atividades fiscalizatórias e de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0056093-89.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JLJS Nº 71009739103 (Nº CNJ: 0056093-89.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. detran/rs. daer/rs. NULIDADE DE AUTO DE…

Infração por som alto: Como escrever a defesa

Texto orginalmente publicado no site O Contran regulamentou a multa por som alto em outubro de 2016 e, segundo o Ministério das Cidades, quem for pego perturbando o sossego público pode ser multado,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0063611-33.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ATSDJ Nº 71009814286 (Nº CNJ: 0063611-33.2020.8.21.9000) 2020/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPOSTOS CONTRA decisão que NEGOU…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0063611-33.2020.8.21.9000 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE CAMAQUA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 228 DO CTB. …

Página 17865 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Março de 2021

anulação daquele ato sem o devido processo legal. Assim, pelo exposto, entendo que uma vez concedida a CNH definitiva pela autarquia estadual, em substituição à permissão para dirigir, passa a…

Página 9560 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2021

requerente, terceiro de boa-fé, comprovou ser proprietário do bem apreendido, mediante comprovante de pagamento de Licenciamento de Veículo e Espelho de Consulta, acostados no evento inicial,…

Andamento do Processo n. 1007689-77.2020.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - 12/03/2021 do TJSP

Processo 1007689-77.2020.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Anselmo Cesar de Andrade - Diretor da Unidade do Detran do Estado de São Paulo da Cidade de…

Página 3496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2021

ilegalidade ou abuso de poder; 3- lesão ou ameaça de lesão; 4- caráter subsidiário: proteção ao direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Segundo o jurista, direito…