Inciso II do Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

Página 1099 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

realizar os encargos estabelecidos nos itens I , II e III do art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente , encaminhando..., pelo período de inicial de 06 (seis) meses, por infração ao artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 20872998320208260000 SP 2087299-83.2020.8.26.0000

ele. Com efeito, dispõe o artigo 119, incisos II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente que são obrigações do SMSE/MA.... (MENOR) JD 1º GRAU: CALILA DE SANTANA RODAMILANS VOTO 34.394 …

Página 632 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020

, por infração ao artigo 331, caput, do Código Penal e artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, c/c art. 103 do Estatuto da Criança... realizar os encargos estabelecidos nos itens I, II e III do art. …

Andamento do Processo n. 0002342-55.2017.8.24.0030 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Direito da Criança e do Adolescente - 26/05/2020 do TJSC

nos itens I, II e III do art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando relatórios trimestrais ao juízo... ao artigo 135, caput, do Código Penal combinado com o artigo 103 do Estatut…

Página 501 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Maio de 2020

, do Código Penal combinado com o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Durante a execução da medida de liberdade.... 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando …

Andamento do Processo n. 0000597-74.2019.8.06.0061 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 30/04/2020 do TJCE

de remissão(fl.14) que deverá ser nos nos moldes do art. 119, incisos I e II do ECA. Renove o oficie-se de fl.20 a Escola... - De Trânsito - ADOLESCENTE: I.M.P. - Conforme disposição expressa no …

Página 685 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Abril de 2020

nos nos moldes do art. 119, incisos I e II do ECA. Renove o oficie-se de fl.20 a Escola Aquilles Perez Mota, na Avenida....R.C. - CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22286602520198260000 SP 2228660-25.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000168900 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2228660-25.2019.8.26.0000, da…

Página 653 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

Terceira Vara de Codó Secretaria Judicial da Terceira Vara Processo nº 1392-58.2016.8.10.0034 Representação Por Ato Infracional Autor: Ministério Público Estadual Menor Infrator: Processo em Segredo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 22708795320198260000 SP 2270879-53.2019.8.26.0000

Registro: 2020.0000026692 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2270879-53.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e…