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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 119, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 21616520178240091 Capital 0002161-65.2017.8.24.0091

, por afronta ao disposto no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343/2006 c/c artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.../c artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos seguintes fatos: No dia 07 de março de 2017, por volta... conduta gravíssima, a qual deve ser repreendida com medida de internação. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12412820168240091 Capital 0001241-28.2016.8.24.0091

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001241-28.2016.8.24.0091 Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko APELAÇAO.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 755820168240091 Capital 0000075-58.2016.8.24.0091

Apelação Criminal n. 0000075-58.2016.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL

Pg. 53. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 29/09/2018

Art.14. O acesso às turmas de Ensino Fundamental, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos ocorrerá para os estudantes a partir de 15 (quinze) anos completos, nas Fases e Módulos correspondentes

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 29056020178240091 Capital 0002905-60.2017.8.24.0091

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0002905-60.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 133662020158240008 Blumenau 0013366-20.2015.8.24.0008

Apelação Criminal n. 0013366-20.2015.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Norival Acácio Engel APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO

Andamento do Processo n. 1003379-60.2017.8.26.0575 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 03/07/2018 do TJSP

Processo 1003379-60.2017.8.26.0575 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -A.V.F. e outro - Posto isso, nos termos do artigo 122, inciso II, da Lei nº

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2018

Processo 1002201-13.2016.8.26.0575 - Procedimento ordinário - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -E.F.S.A.M.G. - P.M.S.J.R.P. e outro - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão, lançando a Serventia no

Andamento do Processo n. 0002482-26.2016.8.24.0030 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/06/2018 do TJSC

ADV: MAYKEL MARQUES (OAB 31832/SC) Processo 0002482-26.2016.8.24.0030 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Investgdo.: V. dos S. N. - ANTE O EXPOSTO, JULGO

Pg. 886. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/06/2018

processo sem resolução do mérito ou na presunção de desistência do ato requerido. ADV: RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB 33258/SC) Processo 0300239-65.2018.8.24.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível

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