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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
: 20170020110829 - Segredo de Justiça 0011804-03.2017.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO. RELATÓRIO AVALIATIVO SUGESTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. FINALIDADE DA MEDIDA NÃO ATINGIDA INTEGRALMENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitando o parecer do Relatório Avalia...

Apelacao / Estatuto da Crianca e do Adolescente: APL 40803 SC 2005.004080-3

ATO INFRACIONAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSIÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA - EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO EQUIVOCADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - RELATÓRIO COM DOCUMENTAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL MUNICIPAL NOTICIANDO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUE A ...

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