Art. 2, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 2367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

ao minerador. na forma dos arts. 2 , caput, II, c/c 7 , caput, c/c 20, caput, II, do Decreto-Lei227/1967. PROCESSUAL...Pg. 2367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 no art. 2 dessa Le…

Andamento do Processo n. 0000352-69.2012.4.02.5003 - Ação Penal - 15/06/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 1 -…

Página 627 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Junho de 2018

Réus: DILSON MOREIRA COSTA E OUTRO Conclusão Autos conclusos em 08/03/2017 17:34. Sentença (D2) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de DILSON MOREIRA COSTA e JOÃO PEREIRA CARDOZO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1110155 ES 2017/0126480-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.155 - ES (2017/0126480-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM AGRAVADO : CRISTIANE GUIMARAES DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1189090 ES 2017/0267968-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.090 - ES (2017/0267968-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : GERALDO FIORIO ADVOGADOS : FERNANDO CARLOS FERNANDES E OUTRO(S) - ES009637 GLÁUCIA …

Andamento do Processo n. 2017/0267968-4 - Agravo / Recurso Especial - 06/03/2018 do STJ

(4123) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.090 - ES (2017/0267968-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : GERALDO FIORIO ADVOGADOS : FERNANDO CARLOS FERNANDES E OUTRO(S) - ES009637 GLÁUCIA…

Página 4051 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2018

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que há necessidade de incursão no contexto fático-probatório, medida essa que…

Página 105 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2018

35 - 0000826-94.2013.4.02.5006 Número antigo: 2013.50.06.000826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 05/02/2018 12:49 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) GUILHERME…

Página 274 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Junho de 2017

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00008269420134025006 ES 0000826-94.2013.4.02.5006

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000826-94.2013.4.02.5006 (2013.50.06.000826-1) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO…