Inciso II do Artigo 2 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0100233-85.2013.4.02.5002 ES 2017/0140248-6

, caput, II , do Decreto-Lei 227 /1967. - Recurso não provido. Aclaratórios parcialmente acolhidos apenas para indicar... , do Decreto-Lei 227 /1967. - Recurso não provido. Aclaratórios …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1110155 ES 2017/0126480-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.155 - ES (2017/0126480-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM AGRAVADO : CRISTIANE GUIMARAES DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1189090 ES 2017/0267968-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.090 - ES (2017/0267968-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : GERALDO FIORIO ADVOGADOS : FERNANDO CARLOS FERNANDES E OUTRO(S) - ES009637 GLÁUCIA …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000826-94.2013.4.02.5006 ES 0000826-94.2013.4.02.5006

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000227-07.2012.4.02.5002 ES 0000227-07.2012.4.02.5002

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000913-96.2012.4.02.5002 ES 0000913-96.2012.4.02.5002

art. 1º do Decreto 20.910 /1932 (aplicável por força do art. 2º do Decreto-Lei 4.597 /1942, e lido nos termos...-Lei 227 /1967, a partir de autorização dada por meio do art. 4º da LINDB, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0014431-30.2010.4.02.5001 0014431-30.2010.4.02.5001

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0001356-52.2009.4.02.5002 0001356-52.2009.4.02.5002

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0003147-20.2013.4.02.5001 ES 0003147-20.2013.4.02.5001

do alvará ao minerador, na forma dos arts. 2º , caput, II , c/c 7º , caput, c/c 20 , caput, II , do Decreto-Lei 227... qualquer das hipóteses descritas no art. 5º daquela Lei), diante da lacuna …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000890-53.2012.4.02.5002 ES 0000890-53.2012.4.02.5002

do alvará ao minerador, na forma dos arts. 2º , caput, II , c/c 7º , caput, c/c 20 , caput, II , do Decreto-Lei 227 /1967..., da Lei 9.636 /1998 (com nova redação dada por meio do art. 3º da …