AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.155 - ES (2017/0126480-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM AGRAVADO : CRISTIANE GUIMARAES DE …
Art. 2, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67
Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1189090 ES 2017/0267968-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.090 - ES (2017/0267968-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : GERALDO FIORIO ADVOGADOS : FERNANDO CARLOS FERNANDES E OUTRO(S) - ES009637 GLÁUCIA …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000826-94.2013.4.02.5006 ES 0000826-94.2013.4.02.5006
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000227-07.2012.4.02.5002 ES 0000227-07.2012.4.02.5002
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0014431-30.2010.4.02.5001 0014431-30.2010.4.02.5001
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0001356-52.2009.4.02.5002 0001356-52.2009.4.02.5002
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033915-78.2015.404.0000 5033915-78.2015.404.0000
Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento 12 do processo originário), proferida pelo(a) Juiz(a) Federal Flavio Antônio da Cruz, que está assim …
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 7739 DF 2001/0083866-0
Administrativo. Mandado de Segurança. Mineração. Autorização de Pesquisa. Indeferimento. Pedido de Reconsideração Pendente de Decisão. Prioridade. Ausência de Direito Líquido e Certo.
1. Constitui …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1572 DF 2006.34.00.001572-6
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. PAGAMENTO DE TAXA. INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE IMPÕE MULTA …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 44380 DF 2004.34.00.044380-0
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO MINERAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. PAGAMENTO DE TAXA. CONSTITUCIONALIDADE. INADIMPLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO ANULADA.
1. O desrespeito à imposição legal de …