, caput, II , do Decreto-Lei nº 227 /1967. - Recurso não provido. Aclaratórios parcialmente acolhidos apenas para indicar... , do Decreto-Lei nº 227 /1967. - Recurso não provido. Aclaratórios …
Inciso II do Artigo 2 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1110155 ES 2017/0126480-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.155 - ES (2017/0126480-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM AGRAVADO : CRISTIANE GUIMARAES DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1189090 ES 2017/0267968-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.090 - ES (2017/0267968-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : GERALDO FIORIO ADVOGADOS : FERNANDO CARLOS FERNANDES E OUTRO(S) - ES009637 GLÁUCIA …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000826-94.2013.4.02.5006 ES 0000826-94.2013.4.02.5006
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000227-07.2012.4.02.5002 ES 0000227-07.2012.4.02.5002
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000913-96.2012.4.02.5002 ES 0000913-96.2012.4.02.5002
art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932 (aplicável por força do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597 /1942, e lido nos termos...-Lei nº 227 /1967, a partir de autorização dada por meio do art. 4º da LINDB, …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0014431-30.2010.4.02.5001 0014431-30.2010.4.02.5001
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0001356-52.2009.4.02.5002 0001356-52.2009.4.02.5002
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0003147-20.2013.4.02.5001 ES 0003147-20.2013.4.02.5001
do alvará ao minerador, na forma dos arts. 2º , caput, II , c/c 7º , caput, c/c 20 , caput, II , do Decreto-Lei nº 227... qualquer das hipóteses descritas no art. 5º daquela Lei), diante da lacuna …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000890-53.2012.4.02.5002 ES 0000890-53.2012.4.02.5002
do alvará ao minerador, na forma dos arts. 2º , caput, II , c/c 7º , caput, c/c 20 , caput, II , do Decreto-Lei nº 227 /1967..., da Lei nº 9.636 /1998 (com nova redação dada por meio do art. 3º da …