Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1566632 SP 2015/0287021-0

da Lei 4.595/1964, 6º, V, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e 406 do Código Civil. Sustenta... da Lei 4.595/1964, 6º, V, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e 406 do Código Civil. Sustenta... de serviço) - descabimento - encargos contratuais abusivos - exegese do art. 51, IV e XII, do CDC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 953164 MS 2016/0187925-9

, autoriza-se o julgamento monocrático de improcedência do recurso, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo... violação dos arts. 51, II, IV e XII e 53, ambos do CDC, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão...-se o julgamento monocrático de improcedência do recurso, com fulcro no art. ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 189185320168240000 Rio do Sul 0018918-53.2016.8.24.0000

Normas de Direito Brasileiro; arts. 1º, 4º, 47, 51, incisos I, VIII, X, XII, § 1º, e 54, do Código de Defesa... e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, "caput" e inciso I e § 1º, 182, 188..., 224, "caput" e inciso I, 229, "caput" e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/197...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1474187420158240000 Rio do Sul 0147418-74.2015.8.24.0000

Brasileiro; arts. 1º, 4º, 47, 51, incisos I, VIII, X, XII, § 1º, e 54, do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 502..." e inciso I, 229, "caput" e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito... : Karlo Koiti Kawamura (OAB: 12025/SC)              DECISÃO MONOCRÁ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 185175420168240000 Rio do Sul 0018517-54.2016.8.24.0000

; arts. 1º , 4º , 47 , 51 , incisos I , VIII , X , XII , § 1º , e 54 , do Código de Defesa do Consumidor ; e arts. 497.../A DECISÃO MONOCRÁTICA Veni Aparecida Nascimento, com base no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... , 11 , 12 , 30 , 170 , § 1º , inciso II , 176 , "caput" e inciso I e § 1º ,...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 37769020068240054 Rio do Sul 0003776-90.2006.8.24.0054

Normas de Direito Brasileiro; arts. 1º , 4º , 47 , 51 , incisos I , VIII , X , XII , § 1º , e 54 , do Código de Defesa... , "caput" e inciso I , 229 , "caput" e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404 /1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às... Marcondes Brincas (OAB: 6599/SC) DECISÃO MONOCRÁTICA Clara Zimmermann, c...

Pg. 234. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

. Os honorários extrajudiciais são vedados expressamente pelo inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor 8. Honorários... aplicada a taxa média de mercado, desde que mais vantajosa a consumidora. 3. Os juros capitalizados em período inferior...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 704937020128240023 Capital 0070493-70.2012.8.24.0023

, 51 , I , VIII , X , XII , § 1º , e 54 do Código de Defesa do Consumidor ; ao enunciado da Súmula 371, do Superior... , 1.301 , do Código Civil , 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, caput , inciso I e § 1º, 182, 188, 224, caput... e inciso I e 299, caput e § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76, 6º, § 1º, da Lei de ...

Andamento do Processo n. 2017/0089284-8 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

, 176, 182, 188, 224, I, 229 e 233, da Lei 6.404/76; 6º, §1º, da LICC; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII e 54, da Lei ..., 461, 927, 944, 1008, 1056, 1059, 1125, 1146, 1300 e 1301, do Código Civil de 2002; 1º, 6º, 11, 12, 30, 170,ª1º, II... 8.078/90, sustentando, em síntese, a possibilidade de inclusão da indenizaçã...

Andamento do Processo n. 0720718-26.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJAL

as obrigações correspondentes ser repassadas ao consumidor, em virtude do disposto no art. 51 , IV e XII , do CDC... o que preceitua o art. 355 , Inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 , sendo desnecessária a produção de prova... em audiência para formar o convencimento deste Magistrado.Da aplicabilidade do ...

×