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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165236 MG 2017/0221084-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.236 - MG (2017/0221084-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CLÉRIA DE MIRANDA MARCELINO ADVOGADOS : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA - MG115946 LUDMILLA ROQUE DOS SANTOS - MG152634 JOELMA PEREIRA DE SOUZA - MG149256 AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO : CARLA CR...

Pg. 69. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

O recurso não merece admissão. Comefeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades do caso concreto, assimfundamentou: Pretende, o autor, aposentado por tempo de serviço com DIB em 12/02/2008

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3084027820168240038 Joinville 0308402-78.2016.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0308402-78.2016.8.24.0038 de Joinville Apelante : Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A - BADESC Advogada : Helena Favero

Apelação Cível n. 0317717.54.2013 - 17/10/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 06/10/2017 11:01:48 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5133457.27.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO : LINDE

Pg. 508. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

Portanto, por ser uma cobrança indevida, o consumidor tem direito ao ressarcimento em dobro do valor pago ou pode solicitar o seu cancelamento pela via judicial. A emissão de carnê ou boleto para

Pg. 232. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Ora, a jurisprudência pacífica do Colendo STJ admite a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000

Inteiro Teor. : 30040959020138260123 SP 3004095-90.2013.8.26.0123

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000783697 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3004095-90.2013.8.26.0123, da Comarca de Capão

: 30040959020138260123 SP 3004095-90.2013.8.26.0123

Apelação - Contrato bancário – Financiamento de veículo - Código de Defesa do Consumidor - Incidência - Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – Tarifas – "Serviços de terceiro", "tarifa de avaliação do bem" e "registro de contrato" - Abusividade – Fornecedor que não pode cobrar do consumidor despesas de sua...

Andamento do Processo n. 2462-39.2009.8.10.0040Distribuição - 16/10/2017 do TJMA

Processo nº 2462-39.2009.8.10.0040Distribuição: 13/04/2009Ação de busca e apreensãoRequerente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.Requerido: ROGÉRIO FREDIANO CORTEZ DE ALMEIDA SENTENÇA:Trata-se

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 611 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 611 DO STJ. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.529.971-SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 19/9/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E

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