Art. 51, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
da Lei nº 4.595/1964, 6º, V, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e 406 do Código Civil. Sustenta... da Lei nº 4.595/1964, 6º, V, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e 406 do Código Civil. Sustenta... de serviço) - descabimento - encargos contratuais abusivos - exegese do art. 51, IV e XII, do CDC...
, autoriza-se o julgamento monocrático de improcedência do recurso, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo... violação dos arts. 51, II, IV e XII e 53, ambos do CDC, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão...-se o julgamento monocrático de improcedência do recurso, com fulcro no art. ...
Normas de Direito Brasileiro; arts. 1º, 4º, 47, 51, incisos I, VIII, X, XII, § 1º, e 54, do Código de Defesa... e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, "caput" e inciso I e § 1º, 182, 188..., 224, "caput" e inciso I, 229, "caput" e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/197...
Brasileiro; arts. 1º, 4º, 47, 51, incisos I, VIII, X, XII, § 1º, e 54, do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 502..." e inciso I, 229, "caput" e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito... : Karlo Koiti Kawamura (OAB: 12025/SC) DECISÃO MONOCRÁ...
; arts. 1º , 4º , 47 , 51 , incisos I , VIII , X , XII , § 1º , e 54 , do Código de Defesa do Consumidor ; e arts. 497.../A DECISÃO MONOCRÁTICA Veni Aparecida Nascimento, com base no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... , 11 , 12 , 30 , 170 , § 1º , inciso II , 176 , "caput" e inciso I e § 1º ,...
Normas de Direito Brasileiro; arts. 1º , 4º , 47 , 51 , incisos I , VIII , X , XII , § 1º , e 54 , do Código de Defesa... , "caput" e inciso I , 229 , "caput" e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404 /1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às... Marcondes Brincas (OAB: 6599/SC) DECISÃO MONOCRÁTICA Clara Zimmermann, c...
. Os honorários extrajudiciais são vedados expressamente pelo inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor 8. Honorários... aplicada a taxa média de mercado, desde que mais vantajosa a consumidora. 3. Os juros capitalizados em período inferior...
, 51 , I , VIII , X , XII , § 1º , e 54 do Código de Defesa do Consumidor ; ao enunciado da Súmula 371, do Superior... , 1.301 , do Código Civil , 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, caput , inciso I e § 1º, 182, 188, 224, caput... e inciso I e 299, caput e § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76, 6º, § 1º, da Lei de ...
, 176, 182, 188, 224, I, 229 e 233, da Lei nº 6.404/76; 6º, §1º, da LICC; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII e 54, da Lei nº..., 461, 927, 944, 1008, 1056, 1059, 1125, 1146, 1300 e 1301, do Código Civil de 2002; 1º, 6º, 11, 12, 30, 170,ª1º, II... 8.078/90, sustentando, em síntese, a possibilidade de inclusão da indenizaçã...
as obrigações correspondentes ser repassadas ao consumidor, em virtude do disposto no art. 51 , IV e XII , do CDC... o que preceitua o art. 355 , Inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 , sendo desnecessária a produção de prova... em audiência para formar o convencimento deste Magistrado.Da aplicabilidade do Có...