Art. 51, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
, em atenção ao quanto estabelecido pelo art. 51, incisos IV e XII do Código de Defesa do Consumidor. […] (fls. 181 e 183... e sua cobrança vedada (art. 51, IV Código de Defesa do Consumidor ). [...] Também indevida a tarifa de registro... aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Sobre o assunto (que...
de registro de contrato , a qual considero contratada por força do artigo 400, inciso I, do CPC. No que se refere a cobrança... de “taxa de registro de contrato”, entendo, assim como o d. sentenciante, pela exclusão do encargo, nos termos do artigo 51..., incisos IV e XII do CDC, por se tratar de despesa inerente à pr...
. Tal cobrança é abusiva e viola o artigo 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se o exequente para excluir... APARECIDA INOCENCIO Sentença: Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Compulsando os autos verifica... do art. 38 da Lei 9.099/95.Compulsando os autos verifica-se que a parte ...
inerente à atividade exercida pela instituição financeira e sua cobrança vedada (art. 51, IV Código de Defesa...). Isso porque o custo da operação será suportado pela financeira, em atenção ao quanto estabelecido pelo art. 51, incisos IV e XII... moratórios oriundos de contrato bancário, bem como à aplicabilidade do C...
artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que elucida, como direito básico do consumidor, a modificação... humana, o que se traduz na proteção da defesa do consumidor, consoante fundamentado no art. 5º, inciso XXII, da Carta Magna... com a equidade (art. 51, inciso IV do CDC), e, portanto, reputam-se nul...
artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que elucida, como direito básico do consumidor, a modificação... humana, o que se traduz na proteção da defesa do consumidor, consoante fundamentado no art. 5º, inciso XXII, da Carta Magna... com a equidade (art. 51, inciso IV do CDC), e, portanto, reputam-se nul...
ao consumidor igual direito (art. 51, XII, CDC). 6 ? Apelação provida em parte (Apelação Cível 20110110201236APC; 6ª Turma... com acervo probatório apto a embasar julgamento de mérito, a teor do disposto no artigo 355, incisos I, do Código..., segundo interpretação decorrente preceito contido no art. 3º, §2º, do Decre...
da referida taxa. Noutro passo, vale salientar que o Código de Defesa do Consumidor prevê que são abusivas as cláusulas... que estabeleçam obrigações iníquas ou incompatíveis com a equidade (art. 51, inciso IV do CDC), e outra insurgência da parte... o pagamento da aludida cobrança. O Código de Defesa do Consumidor pr...
conforto expresso no art. 5º, do Decreto Federal nº 2.271/97, que regulamento o art. 55, inciso II, da Lei de licitações..., que regulamente o art. 55, inciso II da Lei de Licitações, é procedente o pedido de cobrança deduzido na inicial... caso, o art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93, podendo implicar repactuação, com ...
na proteção da defesa do consumidor, consoante fundamentado no art. 5º, inciso XXII, da Carta Magna de 1988. Isso implica... ao consumidor igual direito (art. 51, XII, CDC). 6 ? Apelação provida em parte (Apelação Cível 20110110201236APC; 6ª Turma... do disposto no artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. M...