Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Banco do Brasil

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Cível e Empresarial de Marabá Última distribuição : 21/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários, Interpretação…

Página 3450 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

do seguro, além de ter a liberdade de escolha da seguradora. Destaca que a lei não pune a simples cobrança, para a configuração em dobro requer o preenchimento de três requisitos: 1) cobrança…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0015191-17.2017.8.16.0019 Ponta Grossa 0015191-17.2017.8.16.0019 (Acórdão)

RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0015191-17.2017.8.16.0019, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que figuram como apelante (1) Banco do Brasil…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001596-24.2021.8.16.0014 Londrina 0001596-24.2021.8.16.0014 (Acórdão)

RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0001596-24.2021.8.16.0014, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001596-24.2021.8.16.0014 Londrina 0001596-24.2021.8.16.0014 (Acórdão)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ARTIGO 205) AFASTADO. TERMO …

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Caixa Seguradora

02/08/2021 Número: Classe: REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO Órgão julgador: 3a Vara Federal de Marília Última distribuição : 04/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Rescisão do contrato e devolução do…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Caixa Seguradora

02/08/2021 Número: Classe: REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO Órgão julgador: 3a Vara Federal de Marília Última distribuição : 04/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Rescisão do contrato e devolução do…

Página 215 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor, não se…

Página 1958 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

3º Juizado Especial Cível de Taguatinga N. 0701894-45.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MANOEL GILBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR. Adv(s).: DF37826 - MARIA LUCIA ALVES LOPES. R:…

Página 1964 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

dos autos, o contrato de ?prestação de serviços? firmado entre as partes incluiu a cobrança de valor (R$1.500,00) e teria por objeto ?a prestação de serviços de assessoramento e intermediação e…