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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Inteiro Teor. : 10155695920168260003 SP 1015569-59.2016.8.26.0003

, IV , XII e § 1º , III e 39 , V , do Código de Defesa do Consumidor . Com efeito, o banco réu que, como bem destacou... dos fundamentos da r. sentença - Descumprimento do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil - RECURSO DO AUTOR NÃO... uma obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerad...

Inteiro Teor. : 10143607420168260320 SP 1014360-74.2016.8.26.0320

DE COBRANÇA RELAÇAO DE LOCAÇAO ENTRE PARTICULARES, CUJO CONTRATO NAO PERMITE SUPOR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... da decisão, insistindo na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação em tela e afirmando ser... ofertou contestação sustentando a inaplicabilidade do Código de De...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1162956 MG 2017/0218623-2

aos artigos 6º , III , 39 , IV e V , 42 , parágrafo único , 51 , IV , XII , XV , § 1º , todos do Código de Defesa... e V , 42 , parágrafo único , 51 , IV , XII , XV , § 1º , todos do Código de Defesa do Consumidor . Sustentou a ilegalidade..., nos termos do art. 52 , § 1o , do Código de Defesa do Consumidor . Contudo,...

Pg. 11165. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

, nos termos do art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. - É vedado ao credor estipular previamente o percentual...) da negociação. Com efeito, o art. 51, XII, do CDC considera nulas de pleno direito as cláusulas que "obriguem o consumidor...Pg. 11165. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás...

Pg. 5145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

; e multa contratual de 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52 , § 1 , do Código de Defesa do Consumidor... jurisprudencial, o recorrente apontou violação aos artigos 6º , III , 39 , IV e V , 42 , parágrafo único , 51 , IV , XII , XV... , § 1º , todos do Código de Defesa do Consumidor . Sustentou a ilegalidade...

Pg. 71. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/11/2017

de consumo, embora tenha base legal no Código Civil /2002, está condicionada, nos termos do art. 51 , inc. XII , da Lei ... 8.078 , de 11/09/90 ( Código de Defesa do Consumidor ), à: a) existência de cláusula expressa, com redação clara.... Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de D...

Inteiro Teor. : 10004434820158260279 SP 1000443-48.2015.8.26.0279

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em detrimento dos consumidores Artigos 39 , V e 51 , IV e XII... e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente... revisional -Admissibilidade da revisão Código de Defesa do Consumidor - ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508862 PE 2014/0343887-9

, incios I e 535, inciso II do Código de Processo Civil/73; 51 , IV e XII do Código de Defesa do Consumidor , sustentando... alegou violação aos artigos 20 , § 3º, 330, incios I e 535, inciso II do Código de Processo Civil/73; 51 , IV e XII do Código... de defesa. No que se refere ao artigo 330 , inciso I , do CPC /73,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1127491 SC 2017/0157661-5

art. 475-B, § 2º da Lei 5.869 /73 para admitir como valor do contrato aquele declinado pelo consumidor em sua exordial... de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557... e § 5º , e 233 da Lei 6.404 /76; 1º, 4º , 47 , 51 , I , VIII ,...

Andamento do Processo n. 072803308.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJAL

abusivas por trazerem onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51, IV, XII e XV da Lei 8.078/90), em violação... de dívida já paga, consoante exegese dos artigos 42 § único do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. (TJ-MG... formulados pelo Autor.Primeiramente, cumpre esclarecer que no tocante à aplica...

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