Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Consorcio Nacional Volkswagen- Administradora de Consorcio

20/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Última distribuição : 28/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Abatimento proporcional do…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Consorcio Nacional Volkswagen- Administradora de Consorcio

20/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Última distribuição : 28/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Abatimento proporcional do…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Consorcio Nacional Volkswagen- Administradora de Consorcio

20/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Última distribuição : 28/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Abatimento proporcional do…

Petição - Ação Contratos Bancários

20/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 28/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários Segredo de…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

20/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 21/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários, Interpretação…

Petição - Ação Contratos Bancários

20/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Última distribuição : 27/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários Segredo de…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

20/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Última distribuição : 27/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários,…

Contrarrazões - Ação Cartão de Crédito

06/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Ipixuna do Pará Última distribuição : 10/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Cartão de Crédito, Cartão de…

Contrarrazões - Ação Cartão de Crédito

06/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Ipixuna do Pará Última distribuição : 10/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Cartão de Crédito, Cartão de…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

19/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 22/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários, Interpretação…