Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Recurso - TJPE - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO-- 23° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE - ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCESSO: , já qualificado nos autos, conforme processo sobredito que move em desfavor do BV…

Andamento do Processo n. 1007084-57.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1007084-57.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ricardo Gordon Mathieson - -Lucimara Moribe Mathieson - GAFISA S.A. - Vistos. RICARDO GORDON MATHIESON e LUCIMARA…

Andamento do Processo n. 1038621-11.2021.8.26.0100 - Apelação Cível - 16/05/2022 do TJSP

Nº 1038621-11.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1003529-90.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1003529-90.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Wesley Augusto de Araujo - Banco Itaucard S.A - Vistos. Fls. 243/244: Anote-se no sistema SAJ o novo…

Andamento do Processo n. 8023655-12.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8023655-12.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Página 1573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

não podem ser responsabilizados pelas despesas condominiais relativas a período anterior à sua posse, uma vez que a construtora ainda não disponibilizou as chaves. Responsabilidade de custear as…

Página 1111 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é…

Página 2554 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

Processo 0056796-43.2012.8.26.0405 (405.01.2012.056796) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco Bradesco S A - Vistos. Expeça-se carta de citação ao executado Sergio Marino…

Página 1929 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

parcialmente provida. Unânime. Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente alega violação dos arts. 6º, IV, 39, V, e 51, IV, V, e § 1º,…

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido Liminar - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. , brasileiro, solteiro, motorista, CI , CPF n° , residente e domiciliada em São José da Lapa, Minas…