Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10473292120198260100 SP 1047329-21.2019.8.26.0100

, ofendendo ao disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: "São nulas de pleno direito... deste encargo, dificultando a compreensão do consumidor, em total afronta ao …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03049801120188240011 TJSC 0304980-11.2018.8.24.0011

acórdão combatido. Os artigos 51, inciso XII, 6º, inciso V, e 39, todos do Código de Defesa do Consumidor, e os artigos... fica suspensa. O artigo 51, inciso IV, § 1º, inciso III, do Código de Defes…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024122266950001 MG

-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei 8.078/90 sobre o assunto (art..., a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07045417820198070008 DF 0704541-78.2019.8.07.0008

de informação, previsto no art. 6º , inc. III , do Código de Defesa do Consumidor , não havendo, desse modo, que se falar... regulada pelo art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04, que admite …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00001239220158070004 DF 0000123-92.2015.8.07.0004

de ausência de elementos a indicar a má-fé da instituição financeira. 2. O Código de Defesa do Consumidor prevalece... ela arcar com os custos disso, o que implica violação ao disposto no art. 39 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032948820184047115 RS 5003294-88.2018.4.04.7115

CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2019) Enfim, o art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece serem nulas..., pois incabíveis à espécie (art. 7º da Lei 9.289/96). Na forma do arti…

Página 770 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020

em favor do fornecedor (art. 51, I e XII, CDC), inadmissívelque o juiz intervenha no âmbito do contrato, para o fim de estender... E OUTRAS OBRIGAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00039365320138190008

tarifas, conforme a melhor exegese do art. 6º, III e art. 51, IV, XII, XV, ambos do Código de Defesa do Consumidor... o disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50057832220184047108 RS 5005783-22.2018.4.04.7108

, conforme redação do art. 1.012 , caput , do Código de Processo Civil . 2. O art. 28 da Lei 10.931 /04 conferiu à... relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595 /64, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031609720184047006 PR 5003160-97.2018.4.04.7006

da mora. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A aplicação das disposições da Lei 8.078 /90, que instituiu...-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.098 /90)às cédulas …