Art. 51, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190244822001 MG

contratual, nos termos do art. 51, incisos IV, X e XII, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Diante... e securitários encontram-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor. Não só …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00033196420128260063 SP 0003319-64.2012.8.26.0063

. Cita jurisprudência sobre a matéria, prequestiona o artigo 421 do Código Civil e artigos 39, inciso I e 51, inciso XII... E INVESTIMENTO *CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Reapreciação do recurso nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10341497220188260196 SP 1034149-72.2018.8.26.0196

ao EMITENTE, nos termos do artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor; e) na hipótese da SAX vir a ser... e exorbitantes, o que implica afronta ao artigo 39, incisos IV e XI e artigo 5…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005849-63.2019.8.26.0100 SP 1005849-63.2019.8.26.0100

, da Lei 10.741/2003). Abusividade. Nulidade da cláusula contratual. Afronta ao disposto nos arts. 51, IV, XII e § 1º... firmada no REsp. 1568244/RJ, com rito de eficácia vinculante. Contrato …

Andamento do Processo n. 1.834.134 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às..., IX e XII, e 9º, ambos da Lei 4.595/64, sustentando, em síntese, (1) que a …

Página 1312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de que o recorrente infringiu as regras dos arts. 39 , V ; 51 , IV e XII , da L. 8.078 /90, os valores devem ser devolvidos... a prescrição, porquanto aplicável o prazo decenal do artigo 205 , do Có…

Página 4392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, apontando divergência jurisprudencial e violação dos arts. 389, 395 e 404, todos do CC/02, 51, XII, do CDC e 4º, VI, IX e XII..., e 9º, ambos da Lei 4.595/64, sustentando, em síntese, (1) que a …

Página 4396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente... DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07039433320198070006 DF 0703943-33.2019.8.07.0006

do instrumento, no valor de R$120,00, pois, conforme dispõe o art. 51 , inc. XII do CDC , são nulas de pleno direito.... A súmula do julgamento valerá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07143201520188070001 DF 0714320-15.2018.8.07.0001

. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei . 8.078 /90) são aplicáveis aos contratos de mútuo celebrados... nos contratos de financiamento. 4. Por força do disposto no art. 51 , XII , …