Art. 51, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.236 - MG (2017/0221084-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CLÉRIA DE MIRANDA MARCELINO ADVOGADOS : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA - MG115946 LUDMILLA ROQUE DOS SANTOS - MG152634 JOELMA PEREIRA DE SOUZA - MG149256 AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO : CARLA CR...
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