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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 5701259320158050001 50000

de 2010. Assim, não é lícita a cobrança de tarifas administrativas. Por fim, nos termos do art. 51 , inciso XII , do CDC.../93, que, com fulcro no art. 932 , V, a e b do Código de Processo Civil , deu provimento parcial ao agravo de instrumento... 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do...

Apelação Cível: AC 10452120048197005 MG

deve ser considerada abusiva, por favorecer unicamente o credor, em flagrante afronta ao art. 51, XII da Lei 8.078..., nem pelo Código Civil, mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central, órgão executivo do CMN, o que é permitido pela Lei ... da decisão proferida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do RE...

Apelação: APL 16087822 PR 1608782-2 (Acórdão)

e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, incisos I a IV do Código... EXTRAJUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - INCIDÊNCIA DO ART. 51, XII, CDC - REPETIÇÃO.... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. ...

Apelação: APL 16189445 PR 1618944-5 (Acórdão)

. INCI- DÊNCIA DO ART. 28, §1º, INCISO I, DA LEI 10931/2004 QUE NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA... - STJ, súmula 297 - Artigo 6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor que permite a modificação e a revisão... ao caso - STJ, súmula 297 - Artigo 6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor q...

Apelação: APL 16225766 PR 1622576-6 (Acórdão)

, porque consoante se extrai do artigo 28, caput 6 , da Lei n.º 10.931/2004, cumulado com o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo... - STJ, súmula 297 - Artigo 6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor que permite a modificação e a revisão... - Lei n.º 10.931/2004, art. 28, e CPC, art. 784, inc. XII. 6. ...

Apelação: APL 16237931 PR 1623793-1 (Acórdão)

- Artigo 6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor que permite a modificação e a revisão de cláusulas contratuais... RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCI- DÊNCIA DO ART. 28, §1º, INCISO I, DA LEI 10931/2004... 297 - Artigo 6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor que permite ...

Apelação: APL 16238823 PR 1623882-3 (Acórdão)

DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 28, §1º, INCISO I, DA LEI 10931/2004 QUE NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO... juíza da causa, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. 3.2. É ressabido, até mesmo pelo que dispõe o artigo 2..., INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ ...

Apelação: APL 16139332 PR 1613933-2 (Acórdão)

% ao mês a contar da citação, ambas devendo incidir até o efetivo reembolso, o que faço com escopo no artigo 51, inciso XII... parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do colendo... de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parág...

Andamento do Processo n. 0002245-90.2011.8.16.0126 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJPR

frontalmente com o disposto no artigo 51 , inciso XII , do Código de Defesa do Consumidor , verbis: Art. 51 . São nulas... prazo de 90 dias, consoante artigo 26 , inciso II , do CDC . O lapso decadencial previsto no referido artigo não tem... ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional´. 3.6. Pelo ângulo d...

Pg. 2171. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM DETRIMENTO DOS CONSUMIDORES - ARTIGOS 39, V E 51, IV E XII E PARÁGRAFO ÚNICO, III... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

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