Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

, ofendendo ao disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: "São nulas de pleno direito... deste encargo, dificultando a compreensão do consumidor, em total afronta ao …

acórdão combatido. Os artigos 51, inciso XII, 6º, inciso V, e 39, todos do Código de Defesa do Consumidor, e os artigos... fica suspensa. O artigo 51, inciso IV, § 1º, inciso III, do Código de Defes……

-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa na Lei nº 8.078/90 sobre o assunto (art..., a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo …

de informação, previsto no art. 6º , inc. III , do Código de Defesa do Consumidor , não havendo, desse modo, que se falar... regulada pelo art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04, que admite …

de ausência de elementos a indicar a má-fé da instituição financeira. 2. O Código de Defesa do Consumidor prevalece... ela arcar com os custos disso, o que implica violação ao disposto no art. 39 , …

CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2019) Enfim, o art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece serem nulas..., pois incabíveis à espécie (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Na forma do arti……

em favor do fornecedor (art. 51, I e XII, CDC), inadmissívelque o juiz intervenha no âmbito do contrato, para o fim de estender... E OUTRAS OBRIGAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. …

tarifas, conforme a melhor exegese do art. 6º, III e art. 51, IV, XII, XV, ambos do Código de Defesa do Consumidor... o disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança de …

, conforme redação do art. 1.012 , caput , do Código de Processo Civil . 2. O art. 28 da Lei nº 10.931 /04 conferiu à... relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595 /64, …

da mora. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A aplicação das disposições da Lei nº 8.078 /90, que instituiu...-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.098 /90)às cédulas …