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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Andamento do Processo n. 0094122-41.2010.8.05.0001 - de Salvador - 19/11/2018 do TJBA

, em atenção ao quanto estabelecido pelo art. 51, incisos IV e XII do Código de Defesa do Consumidor. […] (fls. 181 e 183... e sua cobrança vedada (art. 51, IV Código de Defesa do Consumidor ). [...] Também indevida a tarifa de registro... aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Sobre o assunto (que...

Pg. 842. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

de registro de contrato , a qual considero contratada por força do artigo 400, inciso I, do CPC. No que se refere a cobrança... de “taxa de registro de contrato”, entendo, assim como o d. sentenciante, pela exclusão do encargo, nos termos do artigo 51..., incisos IV e XII do CDC, por se tratar de despesa inerente à pr...

Pg. 566. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

. Tal cobrança é abusiva e viola o artigo 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se o exequente para excluir... APARECIDA INOCENCIO Sentença: Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Compulsando os autos verifica... do art. 38 da Lei 9.099/95.Compulsando os autos verifica-se que a parte ...

Pg. 186. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

inerente à atividade exercida pela instituição financeira e sua cobrança vedada (art. 51, IV Código de Defesa...). Isso porque o custo da operação será suportado pela financeira, em atenção ao quanto estabelecido pelo art. 51, incisos IV e XII... moratórios oriundos de contrato bancário, bem como à aplicabilidade do C...

Andamento do Processo n. 0702050-29.2018.8.07.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/11/2018 do TJDF

artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que elucida, como direito básico do consumidor, a modificação... humana, o que se traduz na proteção da defesa do consumidor, consoante fundamentado no art. 5º, inciso XXII, da Carta Magna... com a equidade (art. 51, inciso IV do CDC), e, portanto, reputam-se nul...

Andamento do Processo n. 0702050-29.2018.8.07.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/11/2018 do TJDF

artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que elucida, como direito básico do consumidor, a modificação... humana, o que se traduz na proteção da defesa do consumidor, consoante fundamentado no art. 5º, inciso XXII, da Carta Magna... com a equidade (art. 51, inciso IV do CDC), e, portanto, reputam-se nul...

Pg. 1942. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

ao consumidor igual direito (art. 51, XII, CDC). 6 ? Apelação provida em parte (Apelação Cível 20110110201236APC; 6ª Turma... com acervo probatório apto a embasar julgamento de mérito, a teor do disposto no artigo 355, incisos I, do Código..., segundo interpretação decorrente preceito contido no art. 3º, §2º, do Decre...

Pg. 1944. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

da referida taxa. Noutro passo, vale salientar que o Código de Defesa do Consumidor prevê que são abusivas as cláusulas... que estabeleçam obrigações iníquas ou incompatíveis com a equidade (art. 51, inciso IV do CDC), e outra insurgência da parte... o pagamento da aludida cobrança. O Código de Defesa do Consumidor pr...

Inteiro Teor. 7026782820178070018 DF 0702678-28.2017.8.07.0018

conforto expresso no art. 5º, do Decreto Federal 2.271/97, que regulamento o art. 55, inciso II, da Lei de licitações..., que regulamente o art. 55, inciso II da Lei de Licitações, é procedente o pedido de cobrança deduzido na inicial... caso, o art. 65, II, d, da Lei 8.666/93, podendo implicar repactuação, com ...

Andamento do Processo n. 0701111-49.2018.8.07.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/11/2018 do TJDF

na proteção da defesa do consumidor, consoante fundamentado no art. 5º, inciso XXII, da Carta Magna de 1988. Isso implica... ao consumidor igual direito (art. 51, XII, CDC). 6 ? Apelação provida em parte (Apelação Cível 20110110201236APC; 6ª Turma... do disposto no artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. M...

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