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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Da obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios na cobrança extrajudicial pelo inadimplemento de cota condominial.

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A obrigatoriedade do estabelecimento comercial em aceitar o pagamento de compra de cigarro por meio de cartão de débito e crédito

Por Dra. Priscilla Yamamoto Rodrigues, advogada da Ozi, Venturini & Advogados Associados Embora esse assunto esteja superado há muito, ainda há grande dúvida dos consumidores quanto a possibilidade

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Informo o lançamento de mais uma obra, sobre o Direito do Consumidor. O trabalho enfoca os aspectos materiais e processuais da Lei 8.078 /1990. A parte processual foi escrita pelo amigo-irmão

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