Art. 51, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Financiei meu imóvel direto com a construtora, mas estou pagando parcelas muito altas, o que posso fazer?

com o disposto nos artigos 46, parte final, e 51, incisos IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, além das regras... da Lei8.078/90, além dos artigos 1° e 13 do Decreto 22.626/33 …

Da obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios na cobrança extrajudicial pelo inadimplemento de cota condominial.

Autor: João Batista A Oliveira Bacharel em Direito; MBA em Direito Imobiliário; Pós graduando em Direito Tributário; Bacharel em Administração de Empresas; Especialista em TI; Área do Direito:…
Ozi Venturini, Advogado
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A obrigatoriedade do estabelecimento comercial em aceitar o pagamento de compra de cigarro por meio de cartão de débito e crédito

Por Dra. Priscilla Yamamoto Rodrigues, advogada da Ozi, Venturini & Advogados Associados Embora esse assunto esteja superado há muito, ainda há grande dúvida dos consumidores quanto a possibilidade…
Paula Pinheiro, Advogado
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Cláusulas abusivas nos contratos de consumo

O objetivo visado por este artigo é analisar a inserção das cláusulas abusivas nos contratos de consumo e de suas conseqüências jurídicas, trazendo uma reflexão sobre o julgamento das cláusulas…

O fim da velocidade reduzida é uma afronta ao direito do consumidor

Desde o ano passado começaram a surgir nos meios de comunicação, noticias informando sobre o fim da velocidade reduzida da internet de dados, a cada momento surge uma nova operadora anunciando que…

Direito Bancário: a ilegalidade dos serviços de terceiros e outros serviços

Não há contrato de financiamento que não esteja permeado pelos serviços de terceiros. Esse elemento contratual chama sua importância em vista do montante relevante que os bancos cobram dos…
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Lançamento - manual de direito do consumidor. Direito material e processual. Grupo gen

Informo o lançamento de mais uma obra, sobre o Direito do Consumidor. O trabalho enfoca os aspectos materiais e processuais da Lei 8.078 /1990. A parte processual foi escrita pelo amigo-irmão…