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18 de dezembro de 2018
Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078858404 RS

advocatícios extraj no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o caso de declarar-se a nulidade... sentença. Sobreveio decisão, nos seguintes termos: ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil... da publicação da sentença, atendendo à natureza da causa e ao trabalh...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073913840 RS

honorários advocatícios, a qual colide frontalmente com o disposto no artigo 51, inciso XII, do CDC. DERAM PARCIAL... sua compreensão pelo consumidor. � MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. Edição 2016. Segunda parte.... Reflexos contratuais do Código de Defesa do Consumidor. A proteção ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078407145 RS

expressa e com previsão de igual direito ao consumidor. Possibilidade. Previsão expressa do artigo 51, inciso XII, do Código... ou serviços executar serviços sem a prévia autorização expressa do consumidor (CDC, art. 39, inciso VI). No caso dos autos.... 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, pois ultrapassa o te...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

, VIII, 39, 46, 52, § 1º, 51, IV, 52, I a V, 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 5º, II, da Lei n. 8.137... dessas verbas ao consumidor. Inteligência dos artigos 46 e 51, IV e XII, do CDC. Valores cobrados a título de seguro. Venda... de Publicação: 14/11/2015). Por estas razões, entendo que tais va...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

. Impossibilidade de repasse dessas verbas ao consumidor. Inteligência dos artigos 46 e 51, IV e XII, do CDC. Valores cobrados... de serviços. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para determinar... do artigo 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a q...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

, IV, 52, I a V, 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 5º, II, da Lei n. 8.137/90; e às Súmulas 93, 296... ilegais por constituírem custo contratual. Impossibilidade de repasse dessas verbas ao consumidor. Inteligência dos artigos... 46 e 51, IV e XII, do CDC. Valores cobrados a título de seguro. Vend...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

, VIII, 39, 46, 52, § 1º, 51, IV, 52, I a V, 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 5º, II, da Lei n.... Impossibilidade de repasse dessas verbas ao consumidor. Inteligência dos artigos 46 e 51, IV e XII, do CDC. Valores cobrados.... Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMEN...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

. 22.626/33; 6º, VIII, 39, 46, 52, § 1º, 51, IV, 52, I a V, 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 5º... custo contratual. Impossibilidade de repasse dessas verbas ao consumidor. Inteligência dos artigos 46 e 51, IV e XII..., II, da Lei n. 8.137/90; e às Súmulas 93, 296 e 297 do STJ. Sustenta, em sínte...

Pg. 2048. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Renata Villhena... POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA (ART. 15 DA LEI 9.656/98). NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL, RESPEITO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo ...

Pg. 292. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2018

DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA..., nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição... admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. VI. Consoante o entendime...

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