Art. 51, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00380541520128260196 SP 0038054-15.2012.8.26.0196

. Ademais, o art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor impõe aos fornecedores a obrigação de oferecer informação clara... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Reexame de acórdão na forma do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50069743020174047208 SC 5006974-30.2017.4.04.7208

do artigo 23 da Lei 8.004 /90 e não o artigo 42 do Código deDefesa do Consumidor. Destarte, não há falar em repetição..., Terceira Turma, Relator Nicolau Konkel Junior, juntado aos autos em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00216717920148240023 Capital 0021671-79.2014.8.24.0023

, VIII , X , XII , § 1º , e 54 da Lei 8.078 /90; 6º, III, 31 , 115 , 233 , 402 , 458 , 459 , 460 , 461 e 1.008 do Código... especial sob a alegação de violação aos artigos 1º , 6º , 11 , 12 , 30 , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03090207220158240033 Itajaí 0309020-72.2015.8.24.0033

PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , XII , DO CDC . ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO... os honorários recursais, a teor do art. 85, §§ 8º e 11, do Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50091395820184047000 PR 5009139-58.2018.4.04.7000

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC A aplicação das disposições da Lei 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa..., porquanto não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009139-58.2018.4.04.7000 PR 5009139-58.2018.4.04.7000

o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei 8.078/90. 2. Não existe base legal para a limitação... Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50103804920184047200 SC 5010380-49.2018.4.04.7200

suspensivo, conforme redação do art. 1.012, caput , do Código de Processo Civil. 2. O art. 28 da Lei 10.931 /04 conferiu... da causa, é nula por infringir o art. 51 , inc. XII , do CDC . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50102289820184047200 SC 5010228-98.2018.4.04.7200

DO CONSUMIDOR A aplicação das disposições da Lei 8.078 /90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), às... do § 1º do art. 52 da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, além de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010380-49.2018.4.04.7200 SC 5010380-49.2018.4.04.7200

, equivalentes a até 20% sobre o valor da causa, é nula por infringir o art. 51, inc. XII, do CDC. Ademais, não há previsão legal...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010760920174047120 RS 5001076-09.2017.4.04.7120

da Prova, Aplicação do CDC e Venda Casada A aplicação das disposições da lei 8.078 /90, que instituiu o Código... abusiva a cláusula contratual que autoriza a cobrança das despesas judiciais, à …