Art. 51, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002294-22.2019.4.04.7114 RS 5002294-22.2019.4.04.7114

, Relator Nicolau Konkel Junior, juntado aos autos em 28/08/2015). Enfim, o art. 51 , XII , do Código de Defesa... Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595 /64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004089-36.2013.8.26.0053 SP 1004089-36.2013.8.26.0053

de 03/2009) – Violação ao artigo 51, incisos VIII, XII e XV, do Código de Defesa do Consumidor – Razoabilidade... e proporcionalidade da multa, fixada com base na Portaria Normativa Procon

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857180 SP 2020/0006436-8

V , 42 , 51 , incisos IV e XII e § 12, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor , e art. 927 , inciso III... IV e XII e § 12, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor , e art. 927 , inciso

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850442 RS 2019/0351879-1

com o disposto no artigo 51 , inciso XII , do Código de Defesa do Consumidor , sendo o caso de afastar-se a cobrança... extrajudiciais, a qual colide frontalmente com o disposto no artigo 51 , incis…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1516341 SC 2015/0034803-2

a ressarcir os custos da transação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor (art. 51, XII, do CDC... direito lhe seja conferido contra o fornecedor (art. 51, XII, do CDC). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010380-49.2018.4.04.7200 SC 5010380-49.2018.4.04.7200

, equivalentes a até 20% sobre o valor da causa, é nula por infringir o art. 51, inc. XII, do CDC. Ademais, não há previsão legal...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009139-58.2018.4.04.7000 PR 5009139-58.2018.4.04.7000

o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei 8.078/90. 2. Não existe base legal para a limitação... Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1817763 SP 2016/0331844-6

de acesso condicionado, sem prejuízo do disposto na Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa... , caput e inciso X , da Lei n.º 9.472 /97; 4º, caput e inciso III e 51 , incisos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10209140081024001 MG

. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor... e flutuante, acrescidos de juros moratórios e multa de 2%, prática que deve …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858287 SP 2020/0011172-0

aos artigos 39, IV 42, 51, IV e XII, § 1º, III, do CDC e 927, III, do CC. Sustenta, em síntese: (i) não houve prova da efetiva... especial, a Recorrente aponta ofensa aos artigos 39, IV 42, 51, IV …