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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação Cível: AC 3012873820168240092 Capital 0301287-38.2016.8.24.0092

, SEM PREVISÃO DE RECIPROCIDADE, REVELA-SE ABUSIVA, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO... pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "II - Embora na Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados..., o da Lei 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69 -, que, por sua ve...

Agravo de Instrumento: AI 22102309320178260000 SP 2210230-93.2017.8.26.0000

reconhecida (art. 15 da Lei 9.656 /98). Necessidade de previsão contratual, respeito aos limites e requisitos legais... desvantagem do segurado em relação à operadora de saúde. Afronta ao disposto nos arts. 51 , IV , XII e § 1º , III , e 39 , V.... Observância do artigo 3º, I e II, da Resolução Normativa 63/2003...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50067922820144047215 SC 5006792-28.2014.4.04.7215

do débito, é nula por infringir o art. 51, inc. XII, do CDC. Ademais, cumpre tão somente ao julgador fixá-las conforme a distribuição do ônus da sucumbência quando da resolução do litígio....), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR. 3. Observados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo...

Apelação Cível: AC 3028776520148240045 Palhoça 0302877-65.2014.8.24.0045

CONTRATUAL QUE IMPÕE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA... FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.1 CLÁUSULA... DO CONSUMIDOR. 1.2 JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DE INADI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 859961 SC 2016/0049766-1

, caput, § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125..., 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; 6º, § 1º, da LINDB; e 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X e XII, e 54, § 1º, do CDC, bem como à... nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL EM QUE FOI CONVERTIDO O AGRAVO ...

Agravo de Instrumento: AI 40233744120178240000 Mafra 4023374-41.2017.8.24.0000

DO CONSUMIDOR, QUE É ABUSIVA, POR NÃO PREVER IGUAL DIREITO A ESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA... de Direito Comercial Luiz Zanelato AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15). IMPUGNAÇÃO... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. AGRAV...

Apelação Cível: AC 70077534956 RS

, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Segunda Seção do STJ, no..., bem como porque igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, ex vi legis do art. 51..., XII, do CDC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Nos termos do REsp 1.061.530...

Apelação Cível: AC 70078337706 RS

é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal de acordo com o art. 51, XII do CDC (REsp n. 1.002445-DF... sem especificação da incidência e abusividade. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável... abusiva vedada nas relações de consumo, conforme dispõe o inciso I do ...

Apelação Cível: AC 70079303319 RS

no art. 51, IV e XII, do CDC. V. Constatada a ausência de abusividade nos encargos cobrados no curso da normalidade... §3º, do art. 1.013, do Código de Processo Civil de 2015, é possível o julgamento do mérito em segunda instância...Apelação Cível AC 70079303319 RS Apelação Cível Vigésima Câmara Cível Diário da Justiç...

Apelação Cível: AC 5002099120138240104 Ascurra 0500209-91.2013.8.24.0104

EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Consoante dispõe o art. 51, inciso XII, do CDC, é nula, de pleno... DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. É cediço que não há necessidade de o Magistrado... ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, apresenta-s...

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