Art. 51, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

[Modelo] Embargos à Execução - Cooperativa e Bancos

instituição autora. Neste sentido, dispõe o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: “são nulas de pleno... de natureza creditícia para o contratante, consumidor. Vejamos o disposto …

Contestação em ação de busca e apreensão

E xcelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Xª Vara Cível da Comarca de Guarapari, ES. Autos nº 0001111-22.3333.4.55.6666 FULANA DE TAL , já qualificada nos autos da presente…

[Modelo] Nulidade de Cláusula em Promessa de Compra e Venda de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE... FULANO , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº..., e CPF nº..., residente e…

Ação revisional de contratos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DISTRITO FEDERAL. JOAO, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG n XXXXXXXXXXXX SSP/DF e…
Daniel Barbosa, Advogado
há 4 anos

Ação de Indenização C/C Danos Morais E Materias

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS-RJ XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, Separada, aposentada, portadora da cédula de identidade XXXXXXXXXXX IFP/RJ, inscrita no…