Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
Patricia Miranda, Bacharel em Direito
há 6 horas

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que o valor deveria ser acrescido de honorários advocatícios, o que é totalmente abusivo de acordo com o artigo 51, XII... de matrícula de seus filhos. DO DIREITO O artigo 334 do Código Civil nos …

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Contestação em ação de busca e apreensão

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Ação revisional de contratos

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Daniel Barbosa, Advogado
há 5 anos

Ação de Indenização C/C Danos Morais E Materias

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS-RJ XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, Separada, aposentada, portadora da cédula de identidade XXXXXXXXXXX IFP/RJ, inscrita no…