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15 de dezembro de 2018
Inciso XII do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
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Banco tem direito a ressarcimento pelo custo de cobrar inadimplente, diz STJ

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STJ – Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes

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Resumo. Informativo 574 do STJ. O primeiro publicado em 2016

RESUMO. INFORMATIVO 574 DO STJ. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ECLESIÁSTICA DE ANULAÇÃO DE MATRIMÔNIO. É possível a homologação pelo STJ de sentença

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