Art. 51, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Resumo. Informativo 611 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 611 DO STJ. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.529.971-SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 19/9/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E…

Banco tem direito a ressarcimento pelo custo de cobrar inadimplente, diz STJ

Se o contrato for claro, é válida a cláusula que permite ao banco exigir que um cliente devedor pague também o custo que a instituição teve para cobrá-lo. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…

STJ – Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de…

STJ – Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de…

Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de…
Correio Forense
há 2 anos

STJ: Bancos podem cobrar ressarcimento de despesas com a cobrança de clientes devedores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de…

Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de…
JurisWay
há 2 anos

Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de…
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 anos

Resumo. Informativo 574 do STJ. O primeiro publicado em 2016

RESUMO. INFORMATIVO 574 DO STJ. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ECLESIÁSTICA DE ANULAÇÃO DE MATRIMÔNIO. É possível a homologação pelo STJ de sentença…

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 80% sobre todos os valores pagos pelo comprador + 100% da corretagem

Um casal de compradores de unidade residencial na planta perante a incorporadora EZ TEC (EZTEC), no empreendimento Condomínio Splendor Ipiranga, em São Paulo, obteve vitória considerável na Justiça…