Inciso V do Artigo 227 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 227. Usar buzina:
V - em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo CONTRAN:
Infração - leve;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006907067 RS

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Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 4 anos

Tudo o que você precisa saber sobre Infrações leves

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70065510521 RS

APRF Nº 70065510521 (Nº CNJ: 0236430-35.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. trânsito. apreensão de veículo. perturbação AO sossego. SOM ACIMA DO PERMITIDO. art. 229 do…

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11718628 PR 1171862-8 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70058808361 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA           CEZD N º 70058808361 (N° CNJ: 0073399-67.2014.8.21.7000) 2014/Cível…