Art. 119, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

Andamento do Processo n. 0808920-52.2017.8.14.0006 - 08 de novembro de 2019 do TJPA

. 119, I, II, III e IV todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as MEDIDAS DE PROTEÇÃO , disposto no art. 101.... 118, §1º e §2º c/c art; 119, incisos I, II, III e IV, e obrigará ao …

Página 1394 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

.único e art. 118, caput, §1º e 2º c/c art. 119, I, II, III e IV todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem... Assistida deverá observar o disposto no art. 118, §1º e §2º c/c art; 119, inciso…

Página 948 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2019

, caput, da Lei n.º 11.343/06, c/c art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Durante a execução da medida... deverá realizar os encargos estabelecidos nos itens I, II e III do art. 119 do Est…

Página 726 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

a este Juízo relatórios mensais do caso, nos termos do artigo 119, inciso IV, da Lei de n.º 8.069/90. Ciência ao Parquet... e 119, incisos I, II, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. …

Página 1557 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Agosto de 2019

, em sintonia com os princípios elencados na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., na forma do disposto nos arts. 119, inciso I e 129, inciso I, da Lei 8.0…

Página 2108 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2019

do art. 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ¿A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112..., incisos I, II, III e IV do ECA, e obrigará ao órgão municipal executor a: …

Andamento do Processo n. 0000388-03.2019.8.24.0030 - Embargos de Declaração / Abuso de Incapazes - 31/05/2019 do TJSC

do art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando relatórios trimestrais ao juízo. Sem custas. Em favor... de inicial de 06 (seis) meses, por infração ao 217-a do Código penal c/c ar…

Página 1038 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Maio de 2019

deverá realizar os encargos estabelecidos nos itens I , II e III do art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente...-a do Código penal c/c art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente . …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00133662020158240008 Blumenau 0013366-20.2015.8.24.0008

Apelação Criminal n. 0013366-20.2015.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Norival Acácio Engel APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO…

Andamento do Processo n. 0002482-26.2016.8.24.0030 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/06/2018 do TJSC

ADV: MAYKEL MARQUES (OAB 31832/SC) Processo 0002482-26.2016.8.24.0030 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Investgdo.: V. dos S. N. - ANTE O EXPOSTO, JULGO…