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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 119, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 133662020158240008 Blumenau 0013366-20.2015.8.24.0008

Apelação Criminal n. 0013366-20.2015.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Norival Acácio Engel APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO

Andamento do Processo n. 0002482-26.2016.8.24.0030 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/06/2018 do TJSC

ADV: MAYKEL MARQUES (OAB 31832/SC) Processo 0002482-26.2016.8.24.0030 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Investgdo.: V. dos S. N. - ANTE O EXPOSTO, JULGO

Pg. 886. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/06/2018

processo sem resolução do mérito ou na presunção de desistência do ato requerido. ADV: RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB 33258/SC) Processo 0300239-65.2018.8.24.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Pg. 936. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2018

:00 HOR AS ATE AS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE, SO PODENDO SAIR PA RA ESTUD AR OU TRABALHAR, QUANDO ENTAO PODERA CHEGAR ATE AS 23:00 HORAS; 3 ) NAO SE ENVOLVER COM PESSOAS QUE TENHAM PASSAGENS PELA

Pg. 814. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2018

ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB 17538/SC), ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES (OAB 298923/SP), ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES (OAB

Pg. 300. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/04/2018

custas iniciais. ADV: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 42832/ SC) Processo 0300272-27.2018.8.24.0104 - Monitória - Nota Promissória - Requerente: O Mediador.Net Eireli - ME - Requerido: Wilmar

Andamento do Processo n. 000199-75.2017.8.17.0390 - 09/04/2018 do TJPE

PROCESSO Nº. 000199-75.2017.8.17.0390 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACUSADO: MARCELO AMADEU DA SILVA ADVOGADO: CÍCERO HERIBERTO DE MENESES OAB/PE 13.117 FINALIDADE: Intimação do

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/04/2018

analisado no mérito. Noutra banda, constato que o douto Promotor de Justiça capitulou a conduta dos representados ao disposto no art. 155, §4º, I, do CPB. Contudo, também há de incidir a

Pg. 765. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/04/2018

de Processo Civil.Expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, ressaltando-se que a cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira.Ficam as partes dispensadas do

Pg. 810. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/03/2018

ADV: ZULAMIR CARDOSO DA ROSA (OAB 4760/SC), FELIPE RIBEIRO MARINS (OAB 31668/SC), DANIELA COSTA DA ROSA (OAB 42072/SC) Processo 0302318-51.2017.8.24.0030 - Procedimento Comum -Exoneração - Autor: A.

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