Parágrafo 1 Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Página 298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

vezes, em continuidade delitiva, no artigo 296, § 1º, inciso II, do Código Penal, em concurso material com o artigo 304... cc artigo 298, caput, do Código Penal, à pena de quatro anos de reclusão e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00498708420128120001 MS 0049870-84.2012.8.12.0001

, do Código Penal (1º fato), art. 298 c/c art. 304, por duas vezes, em concurso formal (2º fato), em razão dos seguintes... parágrafo primeiro, inciso I do Código Penal ). QUE após isso o depoente …

Modelo de habeas corpus para superar a súmula 691 do STF

nos artigos 171, 288 e 296 §1º, inciso III do Código Penal. Com parecer favorável do Ministério Público, sobreveio decisão... federal, em tese previsto no artigo 296, §1º, inciso III do Código Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00005947920168260187 SP 0000594-79.2016.8.26.0187

, § 1º, III, DA LEI 9.605/98 E 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO. INAPLICABILIDADE, IN CASU... e 296, § 1º, III, do código penal tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1672325 RJ 2020/0051190-3

nos artigos 296, § 1º, inciso III, do Código Penal e 29, § 1º, inciso III, da Lei n° 9.605-98 tutelam bens jurídicos... previstos nos artigos 296, § 1º, inciso III, do Código Penal e 29, § 1º, …

Andamento do Processo n. 1.437.840 - Agravo em Recurso Especial - 23/06/2020 do STJ

que o Agravante foi condenado como incurso no art. 69-A da Lei n. 9.605/1998, c.c. o art. 71 do Código Penal , às penas de 5..., como incurso nos crimes previstos no art. 213 , § 1º c/c o art. 226 …

Página 305 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2020

recorrente foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. arts. 171 , § 3º e 296 , § 1º , ambos do Código Penal... do § 4º do art. 33 da mesma lei, com a consequente fixação de regime …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50578136820124047100 RS 5057813-68.2012.4.04.7100

DOS SANTOS: pela prática do delito tipificado no artigo art. 296, § 1º, II do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. CORREIÇAO PARCIAL …

Página 253 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Junho de 2020

35 c/c 40 , inciso IV , da Lei 11.343 /06, 148, § 2º, e 150, § 1º, ambos do Código Penal , circunstância que também... 296 , § 1º , III E ARTIGO 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL . …

Andamento do Processo n. 0490109-40.2011.4.02.5101 - Ação Penal - 18/06/2020 do TRF-2

SILVA em razão da suposta prática do crime do art. 296, § 1º, I, do Código Penal, na forma continuada. Narra a denúncia... pela suposta prática do crime previsto no art. 296, §1º, I, do Código Penal