Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 296 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 2017/0156031-6 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal , a oposição de embargos de declaração enseja... pelo artigo 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade..., contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de...

Andamento do Processo n. 0001810-93.2017.403.6143 - 17/08/2018 do TRF-3

, Lei 9.605/98 e artigo 296, 1º,III, do Código Penal. Consta dos autos que, de dirigiramaté a residência do réu para... Judiciária de Limeira 1ª Vara de Limeira MARCELO JUCÁ LISBO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 14 de agosto de 2018. Expediente 2235 Ação Penal - Procedimento Ordinario... pelo Ministério Público Fed...

Andamento do Processo n. 0005126-20.2009.4.02.5110 - Ação Penal - 17/08/2018 do TRF-2

de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, dando o como incurso nas sanções do art. 296, § 1 º, III do CP, em vista... SUPIMPA PESSÔA, em relação aos crimes previstos no arts. 29, § 1º, III e 32, ambos da Lei 9.605/98 (fls. 304/306...Andamento do Processo n. 0005126-20.2009.4.02.5110 - Ação Penal - 17/08/2018 do...

Pg. 7294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

de que a vigência da Lei n.º 12.322 /2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece.... Na situação dos autos, o Recorrente foi condenado à pena de 02 anos de reclusão pela prática do crime definido no art. 296 , § 1... dos arts. 109 , inciso V , e 110 , § 1.º , do Código Penal ...

Pg. 845. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

º, iii, Lei 9.605/98 e artigo 296, 1º,III, do Código Penal. Consta dos autos que, de dirigiramaté a residência do réu... corresponda ao real intento da demandante. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, permite a concessão de prazo para aditar... 330, I, § 1º, III e IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Tr...

Pg. 3955. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2018

) meses de reclusão, dando o como incurso nas sanções do art. 296, §1 º, III do CP, em vista do trânsito em julgado..., mediante o patrono constituído, para recolher as custas devidas, na forma do art. 2º da Lei 9.289/96, e Provimento TRF2-PVC-2013... aos crimes previstos no arts. 29, §1º, III e 32, ambos da Lei 9.6...

HABEAS CORPUS: HC 458378 SC 2018/0168695-2

. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O tipo previsto no art. 296 , § 1º , III , do Código Penal , é..., e suspensão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, como incurso no art. 306 , § 1.º , II , da Lei n.º 9.503... RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do...

Andamento do Processo n. 0000998-90.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2018 do TJPE

CORPUS. ROUBO MAJORADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 157, §2º, INCISOS I E II E ART. 296, §1º, INCISO III, AMBOS DO CP.../PE Procurador : ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma Relator : Des.... Democrito Ramos Reinaldo Filho Julgado em : 02/08/2018 Habeas Corpus 00009...

Andamento do Processo n. 0000998-90.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 16/08/2018 do TJPE

CORPUS. ROUBO MAJORADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 157, §2º, INCISOS I E II E ART. 296, §1º, INCISO III, AMBOS DO CP.../PE Procurador : ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma Relator : Des.... Democrito Ramos Reinaldo Filho Julgado em : 02/08/2018 Habeas Corpus 00009...

Andamento do Processo n. 0005692-07.2013.403.6110 - 16/08/2018 do TRF-3

CELESTINO QUERINO e GILVAN QUIRINO DE SOUZA denunciados como incursos na conduta descrita no artigo 296, parágrafo 1º..., na forma do artigo 29, ambos do Código Penal. A Denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público Federal foi.... 428). Desta forma, emconformidade coma manifestação ministerial e o dispo...

×