Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão…
Inciso XI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0118399-82.2020.8.19.0001
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N 0118399-82.2020.8.19.0001 APELANTE : ADAILDES FONSECA BEZERRA…
Petição - Ação Práticas Abusivas
AO JUIZO DE DIREITO DA _a VARA CIVEL - REGIONAL DE JACAREPAGUA - COMARCA DA CAPITAL/RJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , brasileira, , casada, portadora do RG no e do CPF n° , residindo a , vem por…
Andamento do Processo n. 0837099-76.2020.8.14.0301 - 30 de abril de 2021 do TJPA
Número do processo: 0837099-76.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: BARBARA MULLER DAS NEVES Participação: ADVOGADO Nome: SAMIA RIQUE COSTA FROTA OAB: 25408/PA Participação: REU Nome: Tam Linhas…
Andamento do Processo n. 0837099-76.2020.8.14.0301 - 30 de abril de 2021 do TJPA
Processo nº. 0837099-76.2020.8.14.0301. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por BARBARA MULLER DAS NEVES em face de TAM LINHAS AÉREAS…
Página 583 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021
Sua responsabilidade objetiva somente é elidida, quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou mesmo que, prestado o serviço, inexistiu defeito. Ademais, é…
Página 587 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021
Assim, tratando-se de relação de consumo, inegável a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1859306 SP 2021/0080325-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.306 - SP (2021/0080325-8) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por SAMUEL LIMA DE CARVALHO contra decisão que inadmitiu recurso especial …
Recurso - Ação Planos de Saúde de Bradesco Saúde
Registro: 2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante BRADESCO SAÚDE S/A, é apelado . ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Privado do…
Andamento do Processo n. 0000073-53.2012.8.05.0125 - Procedimento Comum Cível - 03/05/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000073-53.2012.8.05.0125 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis…