Inciso XI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

Recurso - Ação Planos de saúde

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0118399-82.2020.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N 0118399-82.2020.8.19.0001 APELANTE : ADAILDES FONSECA BEZERRA…

Petição - Ação Práticas Abusivas

AO JUIZO DE DIREITO DA _a VARA CIVEL - REGIONAL DE JACAREPAGUA - COMARCA DA CAPITAL/RJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , brasileira, , casada, portadora do RG no e do CPF n° , residindo a , vem por…

Andamento do Processo n. 0837099-76.2020.8.14.0301 - 30 de abril de 2021 do TJPA

Número do processo: 0837099-76.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: BARBARA MULLER DAS NEVES Participação: ADVOGADO Nome: SAMIA RIQUE COSTA FROTA OAB: 25408/PA Participação: REU Nome: Tam Linhas…

Andamento do Processo n. 0837099-76.2020.8.14.0301 - 30 de abril de 2021 do TJPA

Processo nº. 0837099-76.2020.8.14.0301. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por BARBARA MULLER DAS NEVES em face de TAM LINHAS AÉREAS…

Página 583 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

Sua responsabilidade objetiva somente é elidida, quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou mesmo que, prestado o serviço, inexistiu defeito. Ademais, é…

Página 587 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

Assim, tratando-se de relação de consumo, inegável a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1859306 SP 2021/0080325-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.306 - SP (2021/0080325-8) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por SAMUEL LIMA DE CARVALHO contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Recurso - Ação Planos de Saúde de Bradesco Saúde

Registro: 2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante BRADESCO SAÚDE S/A, é apelado . ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Privado do…

Andamento do Processo n. 0000073-53.2012.8.05.0125 - Procedimento Comum Cível - 03/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000073-53.2012.8.05.0125 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis…