Inciso XI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

Contrarrazões - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Apelação Cível - de Amil Assistência Médica Internacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° , já devidamente qualificada nos autos do processo…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Apelação Cível - de Amil Assistência Médica Internacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE! PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Lei n. 10.741 de 2003, art.

Contrarrazões - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Apelação Cível - de Amil Assistência Médica Internacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 31° VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL JOÃO MENDES. Contrarrazões de Apelação Processo de Origem no. Vara de Origem: 31° VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL JOÃO MENDES…

Recurso - TJSP - Ação Previdência Privada - de Evidence Previdencia

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA 34a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A, nos autos da demanda em epígrafe, em que…

Petição Inicial - TJMS - Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Procedimento Comum Cível - contra Santa Luzia Gestão Empresarial - Shopping Popular

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS/MS. , brasileira, portadora do RG n° , inscrita no CPF n° , domiciliada a CEP: , Dourados/MS, endereço eletrônico: , telefone ,…

Réplica - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Apelação Cível - de Amil Assistência Médica Internacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo…

Petição - TJMG - Ação Alienação Fiduciária - [Cível] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG. Processo n. . , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe; por intermédio de seus advogados…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2074863 SP 2022/0047494-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2074863 - SP (2022/0047494-0) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por ausência de violação aos artigos apontados e incidência …

Impugnação - TJAL - Ação Serviços Hospitalares - Procedimento Comum Cível - contra Smile - Assistência Internacional de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que por esta Vara e r. Ofício move em face de…

Réplica - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - de Bradesco Saúde contra Jestec Construtora e Incorporadora

11556Proc (VSA03) EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° JESTEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., pessoa…