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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

Andamento do Processo n. 0001900-23.2016.8.10.0060 - Recurso - 26/06/2017 do TJMA

, sem resolução do mérito, com base no artigo 51 , I , da Lei 9.099 /95. 11.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 12. SENTENÇA... extintosem resolução de mérito, nos termos do art. 51 , inciso I da Lei 9099 /95, por não ter a parte autora comparecido... ilícito e abusivo nos termos do art. 39 , II e IX , e art. 51 , XI , d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11160613020148260100 SP 1116061-30.2014.8.26.0100

de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso... (art. 15 da Lei 9.656/98). Necessidade de que haja previsão contratual, observância das normas expedidas pelos órgãos... Privado Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos planos de saúde por for...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1420497 SP 2013/0385372-4

Especial: o recorrente alega negativa de vigência ao art. 13 , II, da Lei 9.656 /1998, art. 51 , IV , X , XI e XIII , do CDC... Especial: o recorrente alega negativa de vigência ao art. 13 , II, da Lei 9.656 /1998, art. 51 , IV , X , XI e XIII... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CÓDIG...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

. Incontroversa, na hipótese, a incidência do disposto no artigo 51, incisos IV e XI do Código de Defesa do Consumidor, in verbis... contratual, a qual, inclusive, não fere as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tampouco do artigo 13 da Lei n.../seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Cons...

Pg. 3225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

ao art. 13, II, da Lei 9.656/1998, art. 51, IV, X, XI e XIII, do CDC e arts. 421, 423 e 424, todos do CC, bem... como divergência jurisprudencial. Alega que se aplica o disposto no art. 13, II, da Lei 9.656/1998 nos contratos coletivos. Aduz..." do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 13/11/2013....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10148383020148260554 SP 1014838-30.2014.8.26.0554

Tribunal de Justiça, a qual declara, verbis: “Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos... reconhecida (art. 15 da Lei 9.656 /98). Necessidade de previsão contratual, respeito aos limites e requisitos legais... houve oposição ao julgamento virtual (fls. 418). É o relatório. Da aplicabi...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

DOS DADOS – MENOSPREZO AO ART. 22, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR DETERMINAÇÃO DO QUAL OS SERVIÇOS PÚBLICOS... DEVEM SER ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS – NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 51, INCISO XI..., DO CDC, PARA O QUAL NÃO É POSSÍVEL QUE O FORNECEDOR ALTERE UNILATERALMEN...

Pg. 956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

DE ANTECEDÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA, NA FORMA DO ARTIGO 51, INCISO XI, DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER... AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou interne...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 896241 SP 2016/0110088-0

dos arts. 6º, V, e 51, IV, IX X e XI, do Código de Defesa do Consumidor; e 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003. Aduz... alega violação dos arts. 6º, V, e 51, IV, IX X e XI, do Código de Defesa do Consumidor; e 15, § 3º, da Lei n. 10.741... 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1465673 SP 2014/0148456-7

, 1º, incisos I , II e III, § 4º; 53; 54, §§ 3º e 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Acenou pela ocorrência... contrariedade aos arts. 6º, inciso V; 39 inciso V; 46; 51, incisos IV, IX, XI, XII, XV, 1º, incisos I , II e III, § 4º; 53; 54..., §§ 3º e 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Acenou pela oco...

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