Art. 51, inc. XI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
, sem resolução do mérito, com base no artigo 51 , I , da Lei nº 9.099 /95. 11.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 12. SENTENÇA... extintosem resolução de mérito, nos termos do art. 51 , inciso I da Lei 9099 /95, por não ter a parte autora comparecido... ilícito e abusivo nos termos do art. 39 , II e IX , e art. 51 , XI , d...
de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso... (art. 15 da Lei nº 9.656/98). Necessidade de que haja previsão contratual, observância das normas expedidas pelos órgãos... Privado Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos planos de saúde por for...
Especial: o recorrente alega negativa de vigência ao art. 13 , II, da Lei 9.656 /1998, art. 51 , IV , X , XI e XIII , do CDC... Especial: o recorrente alega negativa de vigência ao art. 13 , II, da Lei 9.656 /1998, art. 51 , IV , X , XI e XIII... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CÓDIG...
. Incontroversa, na hipótese, a incidência do disposto no artigo 51, incisos IV e XI do Código de Defesa do Consumidor, in verbis... contratual, a qual, inclusive, não fere as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tampouco do artigo 13 da Lei n.../seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Cons...
ao art. 13, II, da Lei 9.656/1998, art. 51, IV, X, XI e XIII, do CDC e arts. 421, 423 e 424, todos do CC, bem... como divergência jurisprudencial. Alega que se aplica o disposto no art. 13, II, da Lei 9.656/1998 nos contratos coletivos. Aduz..." do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 13/11/2013....
Tribunal de Justiça, a qual declara, verbis: “Súmula nº 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos... reconhecida (art. 15 da Lei nº 9.656 /98). Necessidade de previsão contratual, respeito aos limites e requisitos legais... houve oposição ao julgamento virtual (fls. 418). É o relatório. Da aplicabi...
DOS DADOS – MENOSPREZO AO ART. 22, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR DETERMINAÇÃO DO QUAL OS SERVIÇOS PÚBLICOS... DEVEM SER ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS – NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 51, INCISO XI..., DO CDC, PARA O QUAL NÃO É POSSÍVEL QUE O FORNECEDOR ALTERE UNILATERALMEN...
DE ANTECEDÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA, NA FORMA DO ARTIGO 51, INCISO XI, DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER... AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO III DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou interne...
dos arts. 6º, V, e 51, IV, IX X e XI, do Código de Defesa do Consumidor; e 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003. Aduz... alega violação dos arts. 6º, V, e 51, IV, IX X e XI, do Código de Defesa do Consumidor; e 15, § 3º, da Lei n. 10.741... nº 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no ar...
, 1º, incisos I , II e III, § 4º; 53; 54, §§ 3º e 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Acenou pela ocorrência... contrariedade aos arts. 6º, inciso V; 39 inciso V; 46; 51, incisos IV, IX, XI, XII, XV, 1º, incisos I , II e III, § 4º; 53; 54..., §§ 3º e 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Acenou pela oco...