Art. 51, inc. XI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10032586620188260229 SP 1003258-66.2018.8.26.0229

). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA . VIOLAÇAO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA...). O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que: PODER …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190656421001 MG

contratantes, consoante disposto nos artigos 422 e 765 do CC, e ainda atento ao disposto no art. 51, incisos IV e XI do CDC.... Acerca da prescrição, dispõe o artigo 206, § 1º, II, alínea "b" do Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10117333720178260361 SP 1011733-37.2017.8.26.0361

, violação ao disposto no artigo 51, incisos IX e XI, do Código de Defesa do Consumidor, contrariando, ademais... do artigo 85, § 11º, do novo Código de Processo Civil, arbitro honorários …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21777915820198260000 SP 2177791-58.2019.8.26.0000

o disposto no art 51, IX e XI, do CDC, aplicável à hipótese. Valor correto da mensalidade que deve ser apurado com primazia... de Instrumento 2177791-58.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, …

Página 8008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, parágrafo único, da Lei 9.656/1998; e 51, XI, do Código de Defesa do Consumidor. Defende, em síntese, que "há...-se de recurso especial interposto por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00100542520188250001

outros, os artigos 51 , incisos IV, XI e XV e § 1º , incisos I a III, e 54 , § 2º, da legislação consumerista, impõe... de seguros estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor , na …

Página 1799 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

e irretratável, não se mostra em harmonia com o artigo 51, XI, do Código de Defesa do Consumidor , de modo que está presente..., DO CPC – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE …

Página 2496 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

, COM A EMENDA DA MORA. RIGOR NÃO ATENDIDO PELA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46, 47, 51, IV, IX E XI, DA LEI 8.078/90... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com …

Página 2234 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Pedro Ricardo Morais Scavuzzi... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. …

Página 1642 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Setembro de 2019

. Ademais, dispõe o art. 51, IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 51. São nulas de pleno direito... que aos contratantes de seguro aplicam-se as regras estabelecidas no Código de Defe…