Art. 51, inc. XI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
Andamento do Processo n. 1.680.158 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6083) RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.158 - SP..., e 803, I, do CPC/15; 130, 330, 332, 420, 586, 614, II, 618, I, CPC/73; 6º, IV, e 51, XI, do CDC; e 1º e 4º do DL 22.626/33..., 798, I, b, e 803, I, do CPC/15, 130, 332, 420, 586, 614, II, 618, I, CPC/...
do Direito Brasileiro; 421, 473, 186, 884 do Código Civil; 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98; 51, inc. XI, do Código... por meio da interpretação analógica do inciso II,do parágrafo único, do artigo 13 da Lei nº 9.656/98 Dano moral... de Defesa do Consumidor; 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II, 489, § 1º,...
Pg. 6766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 XI, do CDC; e 1° e 4° do DL 22.626/33; bem como dissídio..., do CPC/15, 130, 332, 420, 586, 614, II, 618, I, CPC/73, 6°, IV, e 51, XI, do CDC, e 1° e 4° do DL 22.626/33 indicados... preconiza que o apelo excepcional sustentado na dissidência pretoriana depende do...
, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98; 51, inc. XI, do Código de Defesa do Consumidor; 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II... único, do artigo 13 da Lei nº 9.656/98 Dano moral configurado Rescisão contratual que interrompeu o tratamento de câncer...Pg. 7371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 meio da ...
de lei". O Código de Defesa do Consumidor traz diversas obrigações ao fornecedor, dentre elas a de não "recusar a venda... automática da cobertura securitária em caso de atraso no pagamento é abusiva, nos termos do art. 51, IV e XI do CDC. Ademais..., em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015 - Recurso d...
, QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. AFRONTA AO ARTIGO 51, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA..., que afronta a boa-fé objetiva dos contratos e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando, portanto, o artigo 51, IX... COMPLEMENTAR”. CLÁUSULA LEONINA, QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DE...
divergência jurisprudencial e violação dos arts. 421, 422, 423 e 424, todos do CC/02 e 51, IV e XI, do CDC, diante da ilegalidade... DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em virtude da ocorrência de sinistro fora do período..., MAJORO em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fix...
Pg. 5058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 cancelamento do seguro de vida do seu finado marido não foi... presumida. Inteligência do art. 774 do CC/02. Recurso da Ré conhecido e provido (e-STJ, fl. 138). Os embargos de declaração..." do permissivo constitucional, alegando divergência jurisprudencial e vio...
, mostrando-se abusivo (artigo 51, incisos IX e XI, do Código de Defesa do Consumidor). Da leitura dos autos, verifico... do instrumento firmado, mostrando-se abusivo (artigo 51, incisos IX e XI, do Código de Defesa do Consumidor). Da leitura dos autos... O DISPOSTO NO ART 51, IX E XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...
COBRADOS DAS DEMAIS FAIXAS ETÁRIA - AUMENTO QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART 51, IX E XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGADO... "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA...Pg. 5287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018...