Art. 51, inc. XI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

, os reajustes anuais em percentual superior aos praticados pela ANS violam o disposto no art. 51, IX e XI, do Código de Defesa... do consumidor à informação, previsto no artigo 6º do CDC, in …

, parágrafo único e 51 , IV , XI da Lei 8.078 /90, que assim dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços... o art. 44 do Código de Defesa do Consumidor e 57 do Decreto nº 2.181 …

, inciso II, do Código Civil, com a redação anterior à dada pela Lei 12.344/2010 (que elevou essa idade para setenta anos... do reajuste aplicado. Inobservância do princípio da boa-fé. Aumento que …

do STJ, bem como do regramento contido no art. 240 da Lei nº 6.015 /73. Com efeito, à época da conclusão da compra... antes do prazo estipulado ( CDC , art. 51 , IV , X , XI , XIII , § 1º , I e III …

do reajuste aplicado. Inobservância do princípio da boa-fé. Aumento que viola o disposto no art 51, IX e XI, do CDC.... Nos contratos coletivos o beneficiário final é o consumidor, tal qual nos …

possível, dentro do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, fazer-se uma interpretação restritiva ao consumidor... pelos órgãos oficiais, unicamente baseado em alegado aumento de …

DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51 , IV , XI , XV , E § 1º , I , II E III , E 39 , I , DO CÓDIGO DE DEFESA... improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório, conforme autoriza o art. …

DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51 , IV , XI , XV , E § 1º , I , II E III , E 39 , I , DO CÓDIGO DE DEFESA... do Código de Defesa do Consumidor - CDC . Dessa forma, o caso em julgamento deve …

Assim, considerando-se os requisitos da Lei nº 9.656 /98 e os princípios do Código de Defesa do Consumidor , pode-se afirmar... antes do prazo estipulado (CDC, art. 51, IV, X, XI, XIII, § 1º, I e …

unilateralmente o contrato antes do prazo estipulado ( CDC , art. 51 , IV , X , XI , XIII , § 1º , I e III ). Negativação indevida...