Art. 51, inc. XI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

Página 37 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Fevereiro de 2020

, firmado com as 2ª e 3ª rés, com fulcro no art. 47 e 51, inciso XI, do Código de Defesa do Consumidor. Com base no art... prevista no contrato de financiamento, nos termos do art. 6º inciso V e art.…

Página 132 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Fevereiro de 2020

, IV, XI, XV, E §1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS.... O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10278082320188260554 SP 1027808-23.2018.8.26.0554

aos artigos 421, 422, ambos do Código Civil; artigos 4º, I, 6º, III, 39, V e VIII, 47, 51, IX e XI, 54, § 4º..., todos do Código de Defesa do Consumidor; artigo 14, caput e § 1º da RN 389/2015 da …

Andamento do Processo n. 1002295-15.2018.8.11.0055 - Procedimento de Conhecimento - 21/02/2020 do TJMT

que os contratos de seguro devem se submeter às disposições da legislação consumerista. O artigo 51, IV e XI, do Código..., de pleno direito, uma vez que afronta o disposto no inciso XI, do artigo 5…

Andamento do Processo n. 1.314.861 - Agrg no Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

. 421 , 422 do CC , art. 8º do Estatuto do Idoso e art. 39 , IV e V , 51 , XI , XV e § 1º , I a III do CDC... do Estatuto do Idoso e art. 39 , IV e V , 51 , XI , XV e § 1º , I a III do CDC , sob o …

Página 295 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3... de seguro devem se submeter às disposições da legislação …

Página 4543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

do Estatuto do Idoso e art. 39, IV e V, 51, XI, XV e §1º, I a III do CDC, sob o fundamento de que a cláusula que permite...Pg. 4543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 AgRg no RECURSO …

Página 4545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

prevalece a regra do artigo 760 do Novo Código Civil, que permite a não renovação após o termino do prazo estipulado... e V, 51, XI, XV e §1º, I a III do CDC, sob o fundamento de que a cláusula que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08442118520178120001 MS 0844211-85.2017.8.12.0001

consta, com fulcro no disposto nos artigos 405 e 473 do Código Civil e 51, XI do Código de Defesa do Consumidor, JULGA... de requisito extrínseco de admissibilidade. Dispõe o artigo 1.007 do novo Có…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10303184320178260554 SP 1030318-43.2017.8.26.0554

de corretagem seria abusiva. Prequestiona os artigos 39 , incisos I e V , 51 , incisos IV e XI , e § 1º, do Código de Defesa..., do E. Superior Tribunal de Justiça, considera não excessivo, com …