Art. 51, inc. XI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10654581120188260100 SP 1065458-11.2018.8.26.0100

, os reajustes anuais em percentual superior aos praticados pela ANS violam o disposto no art. 51, IX e XI, do Código de Defesa... do consumidor à informação, previsto no artigo 6º do CDC, in …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07097292220198070018 DF 0709729-22.2019.8.07.0018

, parágrafo único e 51 , IV , XI da Lei 8.078 /90, que assim dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços... o art. 44 do Código de Defesa do Consumidor e 57 do Decreto 2.181 …

Andamento do Processo n. 1.873.581 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

, inciso II, do Código Civil, com a redação anterior à dada pela Lei 12.344/2010 (que elevou essa idade para setenta anos... do reajuste aplicado. Inobservância do princípio da boa-fé. Aumento que …

Página 356 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

do STJ, bem como do regramento contido no art. 240 da Lei 6.015 /73. Com efeito, à época da conclusão da compra... antes do prazo estipulado ( CDC , art. 51 , IV , X , XI , XIII , § 1º , I e III …

Página 8370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

do reajuste aplicado. Inobservância do princípio da boa-fé. Aumento que viola o disposto no art 51, IX e XI, do CDC.... Nos contratos coletivos o beneficiário final é o consumidor, tal qual nos …

Página 8371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

possível, dentro do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, fazer-se uma interpretação restritiva ao consumidor... pelos órgãos oficiais, unicamente baseado em alegado aumento de …

Andamento do Processo n. 0862133-24.2018.8.14.0301 - 30 de abril de 2020 do TJPA

DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51 , IV , XI , XV , E § 1º , I , II E III , E 39 , I , DO CÓDIGO DE DEFESA... improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório, conforme autoriza o art. …

Página 452 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2020

DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51 , IV , XI , XV , E § 1º , I , II E III , E 39 , I , DO CÓDIGO DE DEFESA... do Código de Defesa do Consumidor - CDC . Dessa forma, o caso em julgamento deve …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03147599220178190001

Assim, considerando-se os requisitos da Lei 9.656 /98 e os princípios do Código de Defesa do Consumidor , pode-se afirmar... antes do prazo estipulado (CDC, art. 51, IV, X, XI, XIII, § 1º, I e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0314759-92.2017.8.19.0001

unilateralmente o contrato antes do prazo estipulado ( CDC , art. 51 , IV , X , XI , XIII , § 1º , I e III ). Negativação indevida...