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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

Andamento do Processo n. 1023964-06.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Bancários - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1023964-06.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Bancários - A.C.C. - Vistos.Aparentemente, o banco réu encerrou o contrato de prestação de serviços que tinha firmado com a autora, sem lhe

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

execução, inclusive custas e honorários de advogados, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao

Andamento do Processo n. 26148-62.2014.8.09.0024 - Restituicao de Importancias Pagas - 24/03/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 1021798-27.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1021798-27.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Silvio Rogerio de Souza Cerqueira - Banco Bradesco S.A. - Vistos, SILVIO ROGÉRIO DE SOUZA CERQUEIRA,

Pg. 907. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

DA CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA DISPOSTAS NOS INSTRUMENTOS DE FLS . 10/11, POIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, XI E 54, 2, DO CDC, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ADESAO, SEM OPORTUNIDADE DE OPCAO POR

Pg. 1755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

- Vistos.FLS. 32/33: Indefiro, por ora, a ordem de arrombamento e reforço policial, que somente será apreciada caso haja comunicação do oficial de justiça a este Juízo.No mais, já recolhidas as

Andamento do Processo n. 1024042-97.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1024042-97.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Celia Aparecida de Oliveira Silva - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação por ser portadora de patologia grave a

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Nº 0016142-33.2016.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado - Guarulhos - Recorrente: MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S/A - Recorrida: Edna Batista dos Santos - Magistrado (a)

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