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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso XI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

A obrigação de o fornecedor informar data e hora para o consumidor

(art. 51, X e XI, do CDC). No RJ há a LEI 3669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001. A Lei obriga ao fornecedor informar... nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º - O não cumprimento do disposto no “caput” do art. 1º, implicará em multa... . Quanto à garantia, o correto é informar ao consumidor a garantia da lo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645727 SP 2014/0263049-0

por violar os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 51, incisos X, XI e XIII, que veda a promoção... aos arts. 1º, inciso IV e 16, ambos da Lei n.º 7.347/85 e ao art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor... do que dispõe expressamente e de forma muito clara o artigo 51, inciso ...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

Múltiplo, ao abrigo das disposições do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor-CDC. Alega substancialmente haver sido... em 25.08.2010, considerou que "Segundo o Código de Defesa do Consumidor pode haver a inversão do ônus da prova.... Assim, não violam essas regras contratuais o disposto no art. 51, XI, do CDC, que...

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o entendimento firmando no acórdão recorrido... configura entrave ao avanço tecnológico. Aduziu ofensa aos arts. 5°, inciso XI; 23; 24 e 26, § 1º, da Lei n.º 8.977/95 e arts.... 39; 51, incisos IV, X, XI e XIII e 54, § 2º. do CDC, em razão da possibi...

Pg. 4283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

por violar os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 51, incisos X, XI e XIII, que veda... um novo contrato, com novos preços e novos serviços. O Código de Defesa do Consumidor somente permite, nos contratos... especial, verifica-se que contra a incidência dos arts. 51, incisos X, XI e XII e...

Inteiro Teor. : 20160710044018 DF 0004274-58.2016.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160710044018APC (0004274-58.2016.8.07.0007)

Inteiro Teor. : 10025252220168260019 SP 1002525-22.2016.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000882058 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002525-22.2016.8.26.0019, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10885903920148260100 SP 1088590-39.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881323 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1088590-39.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 10237720620168260554 SP 1023772-06.2016.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000881097 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1023772-06.2016.8.26.0554, da Comarca de Santo

Inteiro Teor. : 10251119720168260554 SP 1025111-97.2016.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000881083 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025111-97.2016.8.26.0554, da Comarca de Santo

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