Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. XI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

Andamento do Processo n. 1.680.158 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.680.158 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6083) RECURSO ESPECIAL 1.680.158 - SP..., e 803, I, do CPC/15; 130, 330, 332, 420, 586, 614, II, 618, I, CPC/73; 6º, IV, e 51, XI, do CDC; e 1º e 4º do DL 22.626/33..., 798, I, b, e 803, I, do CPC/15, 130, 332, 420, 586, 614, II, 618, I, CPC/...

Andamento do Processo n. 1.361.801 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

do Direito Brasileiro; 421, 473, 186, 884 do Código Civil; 13, parágrafo único, da Lei 9.656/98; 51, inc. XI, do Código... por meio da interpretação analógica do inciso II,do parágrafo único, do artigo 13 da Lei 9.656/98 Dano moral... de Defesa do Consumidor; 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II, 489, § 1º,...

Pg. 6766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

Pg. 6766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 XI, do CDC; e 1° e 4° do DL 22.626/33; bem como dissídio..., do CPC/15, 130, 332, 420, 586, 614, II, 618, I, CPC/73, 6°, IV, e 51, XI, do CDC, e 1° e 4° do DL 22.626/33 indicados... preconiza que o apelo excepcional sustentado na dissidência pretoriana depende do...

Pg. 7371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, parágrafo único, da Lei 9.656/98; 51, inc. XI, do Código de Defesa do Consumidor; 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II... único, do artigo 13 da Lei 9.656/98 Dano moral configurado Rescisão contratual que interrompeu o tratamento de câncer...Pg. 7371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 meio da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 72124820138260477 SP 0007212-48.2013.8.26.0477

de lei". O Código de Defesa do Consumidor traz diversas obrigações ao fornecedor, dentre elas a de não "recusar a venda... automática da cobertura securitária em caso de atraso no pagamento é abusiva, nos termos do art. 51, IV e XI do CDC. Ademais..., em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015 - Recurso d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023060220178260010 SP 1002306-02.2017.8.26.0010

, QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. AFRONTA AO ARTIGO 51, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA..., que afronta a boa-fé objetiva dos contratos e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando, portanto, o artigo 51, IX... COMPLEMENTAR”. CLÁUSULA LEONINA, QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1733659 SP 2018/0076894-3

divergência jurisprudencial e violação dos arts. 421, 422, 423 e 424, todos do CC/02 e 51, IV e XI, do CDC, diante da ilegalidade... DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em virtude da ocorrência de sinistro fora do período..., MAJORO em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fix...

Pg. 5058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

Pg. 5058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 cancelamento do seguro de vida do seu finado marido não foi... presumida. Inteligência do art. 774 do CC/02. Recurso da Ré conhecido e provido (e-STJ, fl. 138). Os embargos de declaração..." do permissivo constitucional, alegando divergência jurisprudencial e vio...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1294632 SP 2018/0115782-0

, mostrando-se abusivo (artigo 51, incisos IX e XI, do Código de Defesa do Consumidor). Da leitura dos autos, verifico... do instrumento firmado, mostrando-se abusivo (artigo 51, incisos IX e XI, do Código de Defesa do Consumidor). Da leitura dos autos... O DISPOSTO NO ART 51, IX E XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

Pg. 5287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

COBRADOS DAS DEMAIS FAIXAS ETÁRIA - AUMENTO QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART 51, IX E XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGADO... "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA...Pg. 5287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018...

×