Inciso XI do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

Mercado Livre e o princípio da transparência no CDC

Imagem acima (print) é do aplicativo do Mercado Livro. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NO CDC O princípio da transparência, na LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, encontra-se nos arts. 4°, 6°, III e…

O que você precisa saber antes de realizar o cancelamento de um serviço

necessário informar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso XI, permite que ambas as partes... realizem o cancelamento do contrato, casso assim o desejem fazer. Art. 51. São …

As Cláusulas Abusivas no Contrato de Adesão

de contrato, entre eles temos o contrato de adesão, ora tratado pela lei 8.078 de1990, Código de Defesa do Consumidor..., como o consumidor, ou seja, bilateralmente, a cancelar o contrato firmado. …
Jose Carlos Silva, Advogado
há 11 meses

Os reajustes por sinistralidade nos planos de saúde coletivo.

), bem como provocado desequilíbrio na relação contratual estabelecida entre consumidor e fornecedor (art.51, IX e XI do CDC... quanto ao cálculo da sinistralidade inflige diretamente o direito de …

O Valor da Reparação do Dano Moral segundo o STJ. (Centenas de julgados para usar como parâmetro).

Artigos relacionados: 1.- O Dano Moral sob a ótica da Jurisprudência do STJ ; 2.- Dano Moral por demora excessiva em fila de banco - várias condenações ; 3.- Dano Moral por demora da Justiça em ação…

É abusivo o cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento do passageiro no voo de ida!

Entende o Superior Tribunal de Justiça que obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento,…

Sim, é possível a revisão de reajustes em planos de saúde coletivos por adesão

As operadoras de planos de saúde focaram suas atividades nos planos coletivos por adesão, diante da possibilidade de aplicação de reajustes anuais sem a intervenção da ANS - Agência Nacional de…

Fornecedor é obrigado a informar data e hora sobre entrega de produto para o consumidor

Imagine-se. Você está procurando rack. Uma loja tem o rack que você quer. Você ingressa na loja, olha o rack. Funcionário surge e pergunta se você quer ajuda. Algumas palavras trocadas e você…

Reparação por danos: cancelamento/encerramento unilateral contratual por parte do banco, sem justo motivo

Trata-se de tema sobre a conduta perpetrada pela instituição bancária, que sem justa causa, encerra/cancela conta corrente de seu cliente bem como as medidas jurídicas nestes casos. Pois bem. Em…
Jonatas Marinho, Advogado
há 5 anos

Cancelamento unilateral de seguro de vida

Há uma frase de Winston Churchill que diz “Se me fosse possível, escreveria a palavra seguros no umbral de cada porta, na fronte de cada homem, tão convencido estou de que o seguro, pode mediante um…