Art. 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
(Revogado)
III - regime de licenciamento, quando depender de título de licenciamento, expedido na forma estabelecida pela Lei n º 6.567, de 24 de setembro de 1978 ; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999)
(Revogado)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração pública direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, hipótese em que é permitida, conforme estabelecido em ato do DNPM, a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas por eles contratadas ou diretamente executadas, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser extraídas as substâncias e vedada a sua comercialização. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL : INQ 5028879-16.2019.4.04.0000 5028879-16.2019.4.04.0000

, em razão do disposto no parágrafo único do art. 2º do DL 227/67, inserido pela Lei 9.827/99. (TRF4, APN... do disposto no parágrafo único do art. 2º do DL 227/67, inserido pela Lei 9.827/99. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003225020154047213 SC 5000322-50.2015.4.04.7213

desconstituída; (4) o art. 2º do Decreto-Lei 227/67 exclui o Município da necessidade de obtenção de licença ambiental para... em conformidade com o regramento próprio, de matriz constitucional. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL : INQ 50443565020174040000 5044356-50.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO INQUÉRITO POLICIAL Nº 5044356-50.2017.4.04.0000/RS AUTOR: POLÍCIA FEDERAL/RS INVESTIGADO: LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA DESPACHO/DECISAO…

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Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar possível prática dos crime previstos nos arts. 55 e 67 da Lei 6.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91 pelo atual prefeito da cidade de Arroi …

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009556-25.2011.4.04.7204/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: TERMAS SANTO ANJO DA GUARDA…

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há 2 meses

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N. 0712192-56.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC. Adv(s).: DF50434 - CALVIN OLIVEIRA CAUPER, DF34848 - ERIC LUIS CHULES, DF36188 - ROGERIO…

Página 869 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Fevereiro de 2020

N. 0710533-41.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: GUILHERME SILVEIRA COELHO. Adv(s).: DF33133 -GUILHERME SILVEIRA COELHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E…