Artigo 2 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
(Revogado)
III - regime de licenciamento, quando depender de título de licenciamento, expedido na forma estabelecida pela Lei n º 6.567, de 24 de setembro de 1978 ; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999)
(Revogado)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração pública direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, hipótese em que é permitida, conforme estabelecido em ato do DNPM, a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas por eles contratadas ou diretamente executadas, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser extraídas as substâncias e vedada a sua comercialização. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999)

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2020

Art. 1º Autorizar a Focus Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.760.179/0001-24, com Sede na Rua Joaquim Floriano, nº 413, Conjunto 161, Bairro Itaim Bibi, Município de São Paulo, Estado de São…

Página 9 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

, a que alude o supramencionado art. 2º, IV, do Código de Mineração, bem como as estipulações previstas na Lei n. 7.805/89... ao art. 68 do CP, ao art. 2º, I, do Código de Mineração e à Portaria …

Página 10 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas”. O Código de Mineração, Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967... ao art. 2º, I, do Código de Mineração e à Portaria 119/1997. …

Página 11 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (art. 2º, inc. IV, do Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967... previstas nos artigos 20 e 176, da Constituição Federal; artigos 2º, 10 …

Página 12 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

garimpeira, a que alude o supramencionado art. 2º, IV, do Código de Mineração, bem como as estipulações previstas na Lei n..., caput e § 1º, da Lei 8.176/91, ora recapitulado, por força do …

Página 4892 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Dezembro de 2020

do art. 2º do Código de Mineracao (Decreto-Lei n. 227 /67), depende de ato do Ministério de Minas e Energia. A parte autora...Pg. 4892. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2

Andamento do Processo n. 0011914-93.2017.4.02.5005 - Apelação Cível - 26/11/2020 do TRF-2

de exploração das riquezas minerais da UNIÃO. Nos termos do art. 2º do Código de Mineracao [...] e se o material ilegalmente.... Sem custas, ante isenção legal (art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 …

Página 486 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Novembro de 2020

do art. 2º do Código de Mineracao [...] e se o material ilegalmente explotado for de emprego imediato na construção civil... dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Sem …

Andamento do Processo n. 5019608-73.2012.404.7001, 25/02/2016. - 20/11/2020 do TRF-3

brasileiros (CF, 176, § 1º c/c art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei 227/1967). Permite-se, comesta regulamentação... aos índios os meios para o seu desenvolvimento e progresso, observados os …

Página 1590 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

garantia de qualidade de vida dos cidadãos brasileiros (CF, 176, § 1º c/c art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei 227/1967... os limites de sua competência (art. 2º da Lei n.º 6.001/1973), a qual …