Art. 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
(Revogado)
III - regime de licenciamento, quando depender de título de licenciamento, expedido na forma estabelecida pela Lei n º 6.567, de 24 de setembro de 1978 ; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999)
(Revogado)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração pública direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, hipótese em que é permitida, conforme estabelecido em ato do DNPM, a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas por eles contratadas ou diretamente executadas, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser extraídas as substâncias e vedada a sua comercialização. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999)

Andamento do Processo n. 0001796-28.2015.8.03.0006 - Apelação Cível - 22/01/2020 do TJAP

os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença..., DO DECRETO-LEI 3.365/1941. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL …

Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Janeiro de 2020

os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor..., DO DECRETO-LEI 3.365/1941. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS …

Página 71 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Janeiro de 2020

, Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967; Considerando o Decreto no 62.934, de 02 de julho de 1968 que aprova...; Considerando a Lei Federal 9.314, de 14 de novembro de 1996, que altera …

Página 89 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Janeiro de 2020

-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9314.htm o o >Decreto..., que o o o "acrescenta parágrafo único ao art. 2 do Decreto-Lei n 227, …

Página 226 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2020

minerais estabelecidos no art. 2º e 22, do Código de Mineração, que demonstrava possuir capacidade do cumprimento... AUTÁRQUICA DO DER/RO, PAULO EDUARDO ARABORI MIZUTA OAB PR44083, JEFFERSON …

Andamento do Processo n. 5018445-96.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

como fieldepositário, pois emana de sua condição, a partir de sua competência atribuída por lei. Cita os arts. 2º, 15,22 e 24 do Código... que decretoua caducidade do título de Manifesto de Mina

Página 497 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

por lei. Cita os arts. 2º, 15,22 e 24 do Código de Mineração. Afirma que, emque pese o DNPM não ter sido nomeado... do pedido de anulação do ato administrativo que decretoua caducidade do título de …

Página 26 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

do imóvel qualquer prioridade, citando os artigos 2º, 11, “a” e 18, ambos do Decreto-lei 227/67 (Código de Mineração... ao disposto no artigo 27 do Código de Mineração, na medida em que eles não …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 02641175220168190001

.176, CRFB/88, o art.2º, III, do Código de Mineração e art.1º, I, da Lei 6.567/78. Poder Judiciário do Estado do Rio... o princípio do poluidor-reparador. O Decreto . 97.632/89 que regulamenta o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083900420154047208 SC 5008390-04.2015.4.04.7208

ser lidos a partir do parágrafo único, artigo 2º, do Decreto-Lei 227/67 (Código de Minas) e do artigo 2º do Decreto 3.358.../2000, respectivamente citados a seguir: Decreto-Lei 227/67 Art. 2º. Os …