Artigo 2 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
(Revogado)
III - regime de licenciamento, quando depender de título de licenciamento, expedido na forma estabelecida pela Lei n º 6.567, de 24 de setembro de 1978 ; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999)
(Revogado)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração pública direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, hipótese em que é permitida, conforme estabelecido em ato do DNPM, a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas por eles contratadas ou diretamente executadas, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser extraídas as substâncias e vedada a sua comercialização. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999)

Página 66 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

MUNICÍPIO DE ASCURRA ESTADO DE SANTA CATARINA Rua Benjamin Constant, n. 221 ? Centro ? Ascurra/SC - CEP 89.132-000 Telefone: (47) 3383 0222 - CNPJ: 83.102.772/0001-61 procuradoria@ascurra.sc.gov.br /…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1903281 AP 2020/0285178-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1903281 - AP (2020/0285178-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. (EECC) contra acórdão prolatado, por …

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Abril de 2021

- À luz do sistema constitucional pátrio, é concorrente entre os entes federativos a competência para a normatização e a tutela do meio ambiente. Em consequência, o processo administrativo da…

Página 44 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Abril de 2021

Assim, a partir da cientificação acerca da consolidação da obrigação, o ente processado evidentemente acabou notificado do encerramento do processo administrativo, competindo-lhe, destarte,…

Andamento do Processo n. 0159632-25.2016.4.02.5104 - Ação Civil Pública - 08/04/2021 do TRF-2

Ação Civil Pública - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do…

Página 316 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Abril de 2021

“Art. 1º. Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. (...) Art. 7º. O aproveitamento das jazidas…

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