Art. 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
(Revogado)
III - regime de licenciamento, quando depender de título de licenciamento, expedido na forma estabelecida pela Lei n º 6.567, de 24 de setembro de 1978 ; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999)
(Revogado)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração pública direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, hipótese em que é permitida, conforme estabelecido em ato do DNPM, a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas por eles contratadas ou diretamente executadas, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser extraídas as substâncias e vedada a sua comercialização. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999)

Página 105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

, todos da Constituição Federal, os artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei227/1967), o artigo 4º da Lei7.805..., arts. 1º, 2º e 10, III, do Código de Mineração, Decreto-L…

Página 106 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

, todos da Constituição Federal, nos artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), no artigo... do artigo 2º, caput e § 1º, da Lei 8.176/91, c/c o artigo 14, I, do Có…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004521920154047123 RS 5000452-19.2015.4.04.7123

, a conduta do réu foi dolosa. Mister salientar que o Decreto-Lei 227/67 (Código de Mineração), em seu art. 2º, parágrafo único.... O Decreto-Lei n.° 227/1967 (Código de Mineração), além de definir …

Página 3439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

: (a) art. 2º da Lei 9.784/99 e arts. 68 e 69 do Código de Mineração, argumentando "tinha o DNPM, enquanto Autarquia Federal.... 2.620e); (c) art. 63 do Código de Mineração, art. 2º da Lei 9.784/99 …

Página 3446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

agravante aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 2º da Lei 9.784/99 e arts. 68 e 69 do Código.... 2.675e) (e) art. 63 do Código de Mineração, art. 2º da Lei 9.784/99 e ao art. …

Página 276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, 2º e 10, III, do Código de Mineração, Decreto-Lein. 227/67, art. 4º da Lein. 7.805/89 e, ainda, nos arts. 1.228, §1º..., e 1.230, ambos do Código Civil, Lei10.406/02. Tendo emvista a certidão da …

Página 2367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

ao minerador. na forma dos arts. 2 , caput, II, c/c 7 , caput, c/c 20, caput, II, do Decreto-Lei227/1967. PROCESSUAL...Pg. 2367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 no art. 2 dessa Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50412761020194040000 5041276-10.2019.4.04.0000

artigo 176 da Constituição da República, nos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 13 do Decreto 9.406/2018, no artigo 42 do Código... impetrada. Anotou que, nos termos do artigo 2°, parágrafo único, do Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041276-10.2019.4.04.0000 5041276-10.2019.4.04.0000

da República, nos artigos 3.º , 4.º , 5.º e 13 do Decreto 9.406 /2018, no artigo 42 do Código da Mineração. Evocou... que, nos termos do artigo 2º , parágrafo único , do Código de Mineracao , os …

Andamento do Processo n. 0000577-51.2006.4.02.5116 - Apelação Cível - 30/09/2019 do TRF-2

utilização em suas obras de construção civil, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei 227/67 (Código... ser interpretado o art. 2º, parágrafo único, do Decreto-lei 227/67, sob …