Art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
IV - apresentar relatório do caso.
de exigibilidade ante a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/2018). Intimem-se. ADV: ELIETE DAMASCENO MACIEL... de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - ADOLESCENTE: C.A.G.O. - Com tais considerações, JULGO procedente..., sob orientação do CREAS deste município, cujos membros deverão cumprir o dispost...
. D. S. e H. S. A. S., pela prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006... E INCISOS I E II DA LEI Nº 12.594/2012 E PROVIMENTOS NºS 24/2009-CGJ E 03/2011-CM. Sem custas. Guarde-se sigilo dessa decisão... Sentença Nº: 2018/00528 Processo Nº: 0003069-93.2018.8.17.1090 Nat...
prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, para o que determino..., QUE DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE DISTRIBUÍDA EM AUTOS PRÓPRIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 39, CAPUT E INCISOS I E II DA LEI Nº... Vilarim Data: 02/01/2019 Pauta de Sentenças Nº 001/2019 Pela presente, f...
assistida, pelo fato tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº... DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI Processo nº 8000468-60.2018.8.05.0039 SENTENÇA Vistos, etc... previsto nos art. 157, § 2º, incisos II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Cons...
SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ART. 112, IV, 118 E 119, DO ECA) PELO PERÍODO DE 01(UM) ANO E 06 (SEIS) MESES. AÇÃO... A REPRESENTAÇÃO PARA, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVER O REPRESENTADO PAULO RICARDO DOS SANTOS NA FORMA DO 189, IV, DA LEI 8.069... EM EXECUÇÃO POR SER TEMPESTIVO, CONFORME O ART. 2º E ART. 197, AMBOS...
, inciso V e art. 119, inciso IV, todos do ECA, cumulada com a protetiva (art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e outro Investigado: C S N Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça... Ministerial em desfavor do adolescente C S N antes qualificado, por ter ...
, inciso V e art. 119 , inciso IV , todos do ECA , cumulada com a protetiva (art. 101 , do Estatuto da Criança..., está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 , I , do Estatuto da Criança... de semiliberdade, quando se observa ser mais adequada à ressocialização do jovem....
. 119, inciso IV, todos do ECA, cumulada com a protetiva (art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Forme... e outro Investigado: C S N Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado... em desfavor do adolescente C S N antes qualificado, por ter praticado ...
a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., todos do ECA, cumulada com a protetiva (art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Forme-se o processo... suficiente para aplicarlhes a medida socioeducativa de internação. ESTATUTO DA CR...
e art. 1º, § 2º, Lei nº 12.594/2012. Com o trânsito em julgado, realizem-se as diligências necessárias para se proceder... correspondentes ao crime previsto nos 163, parágrafo único, inciso III c/c art. 29, caput, em continuidade do art. 71..., e de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 (três) meses, no...