EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS -…
Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
IV - apresentar relatório do caso.
Andamento do Processo n. 697924 - Habeas Corpus - 12/08/2022 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 697924 - RJ (2021/0317616-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…
Andamento do Processo n. 1501087-98.2022.8.26.0048 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/08/2022 do TJSP
Processo 1501087-98.2022.8.26.0048 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - F.S.M.S. - Centrada nestes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a representação, para aplicar ao adolescente FELLIPE…
Andamento do Processo n. 1501768-70.2022.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - 12/08/2022 do TJSP
Processo 1501768-70.2022.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - F.F.A.S. - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa representação oferecida pelo Ministério Público, o que…
Andamento do Processo n. 0800028-45.2018.8.02.0042 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/08/2022 do TJAL
ADV: MAYCON VICTOR GOMES DOS SANTOS (OAB 14721/AL) - Processo 0800028-45.2018.8.02.0042 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INFRATOR: Felipe dos Santos…
Página 2168 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022
e de sua responsável legal, que já saem intimados. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. - ADV: MONIQUE POLASTRO CARVALHO (OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIAL DA…
Página 801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022
ofício, a ser ser enviado por e-mail para ouvidoria@imesc.sp.gov.br, instruído com as cópias acima mencionadas. 2) Fls. 334: intime-se a ré, por telefone, para comparecimento na perícia designada.
Página 568 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Agosto de 2022
integral. Revendo o comando judicial de págs. 71, noto que a autora deixou de responder o item “a”, que se reporta à comprovação da propriedade. Assim, concedo, mais uma vez, o prazo improrrogável de…
Página 13161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022
HABEAS CORPUS Nº 697924 - RJ (2021/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…
Página 2427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022
CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-35.2017.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Jose Carlos Purideli…