Art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
IV - apresentar relatório do caso.
. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI... o menor em sua profissionalização e escolarização (art. 119 , incisos II e III , da Lei n. 8.069 /90), entende-se cabível..., inciso IV, da Lei n. 10.826 /03, ambos c/c art. 103 da Lei n. 8.069 ...
e assistência social, nos termos do que estabelecem os artigos 118 e 119 da Lei 8.069 /1990. Logo, deve ser mantida a medida... protegidos. Para tanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente formulou um sistema próprio de responsabilização da criança... de defesa social como de educação do adolescente. A propósito, já...
nos termos dos artigos 118 e 119 da Lei 8.069/1990, com reavaliação a ser feita no prazo legal.Expeça-se guia de execução... de ato que corresponde ao tipo penal do artigo 157, § 2o, II, do Código Penal, considerando a gravidade da conduta....Anote-se no CNACLCumpra-se o disposto no artigo 190 do ECA.Sem custas, face ...
dos artigos 118 e 119 da Lei 8.069 /1990, com reavaliação a ser feita no prazo legal.Expeça-se guia de execução... do dia: 07/05/2019 Auto de Apreensão de Adolescente Infrator - ECA Proc. 0030511-32.2018.8.19.0038 - (Adv (s). Dr... que corresponde ao tipo penal do artigo 157 , § 2o , II , do Código Penal , considerand...
, ambos da Lei n.º 8.069 /1990. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, que foi provido pela... ao Adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, na forma dos arts. 118 e 119... pelo Juízo de primeiro grau "(fl. 114). Confira-se a ementa do alu...
e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90), aplicar a L M DE O S, a teor do art. 112 , III e IV , do Estatuto da Criança..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil c/c artigo 152 da Lei nº 8.069...-066658) "...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL para, nos termos do...
Estadual e, com fulcro nos artigos 112, III e IV, e 117 a 119, da Lei n.º 8.069/1990, aplico ao representado GLEICIMAR... Estadual e, com fulcro nos artigos 112, III e IV, e 117 a 119, da Lei n.º 8.069/1990, aplico à representada LUZIANA RAQUEL... a alcoólatras e toxicômanos. Com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8...
a 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/90) e na Lei 12.594/12, que instituiu o Sistema..., violência, crueldade e opressão." O Estatuto da Criança e Adolescente também veicula tal obrigação: "Art. 4º É dever da família... prioridade absoluta em atendimento aos preceitos do Estatuto da Cria...
do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina: "A medida aplicada ao adolescente levará em conta... com o contido no art. 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90, uma vez que respeita as circunstâncias, a gravidade do ato infracional... de trabalho" (Lei 8.069 /90, arts. 118 e 119 ), isso tudo a fim de impor a...
o crime do artigo 241 da Lei nº 8069/90 (fls. 643/650, dos Autos Principais). Desaparecendo o substrato de amparo à... Penal. 2. Por sua vez, o artigo 119 estabelece que não serão restituídos, mesmo após o trânsito em julgado na sentença.... DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APR...