) a designação o orientador do representado, que deverá realizar os encargos previstos no artigo 119 da Lei n. 8.069/1990, dando... relacionados no artigo 39 da Lei n. 12.594/2012 (cópias do …
Art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
IV - apresentar relatório do caso.
Página 10 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Fevereiro de 2020
do representado, que deverá realizar os encargos previstos no artigo 119 da Lei n. 8.069/1990, dando ênfase à inserção... de polícia, pois, conforme consulta aos autos nº. …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ) : 04881964920188090093
do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ressai da representação que, no dia 13/10/2018, por volta das 06h50, no Motel..., consoante previsão dos artigos 112, VI, e 121, do Estatuto da Criança e Ad……
Página 3996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020
art. 112 , incisos III e IV , nos termos do artigo 117 a 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente , pelo prazo de seis... infracional tipificado no artigo 33 , “caput”, da Lei 11.343 /06, …
Página 286 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Fevereiro de 2020
artigo 28 da Lei nº 11.343 /06. A peça acusatória veio acompanhada do termo circunstanciado de fls. 03/38. Antecedentes... . O Ministério Público atribuiu ao acusado a prática do crime previsto no a……
Página 808 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Fevereiro de 2020
CORRESPONDENTE À CONDUTA TIPIFICADA NOS ARTS. 147 E 129 §9° C/C ART. 69, TODOS DO CP ARTS. 5º E SS. DA LEI 11.430/2006 AS MEDIDA...) DIAS, NA FORMA DO ART. 357, § 1º DO CPC. DESIGNO O DIA …
Página 16910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020
Pg. 16910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2020 HABEAS CORPUS Nº 561.536 - RJ (2020/0035014-1) RELATORA... do Estado do Rio de Janeiro na Apelação n.º 0326589-21.2018.8.19.0001. Consta nos …
Página 16912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020
. 39; sem grifos no original): "Através de uma cuidadosa exegese dos artigos 118 e 119 do ECA , percebe... o Art. 157 , § 2º-A, inciso I do CP . Tal circunstância, embora desconsiderada no caso …
Página 1058 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Fevereiro de 2020
PELO ESTADO DE SERGIPE. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO, QUE DEVERÁ OBEDECER AO PREVISTO NO ART. 109, §5º, DA LEI 6.015..., TUDO DEVIDAMENTE CERTIFICADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. ALIMENTOS - LEI …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725055-76.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0725055-76.2019.8.07.0000
e inserção no mercado de trabalho (art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente). A decisão impugnada está de acordo... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. …