Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
IV - apresentar relatório do caso.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
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ofício, a ser ser enviado por e-mail para ouvidoria@imesc.sp.gov.br, instruído com as cópias acima mencionadas. 2) Fls. 334: intime-se a ré, por telefone, para comparecimento na perícia designada.
integral. Revendo o comando judicial de págs. 71, noto que a autora deixou de responder o item “a”, que se reporta à comprovação da propriedade. Assim, concedo, mais uma vez, o prazo improrrogável de…
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CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-35.2017.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Jose Carlos Purideli…