1 - 0000730-44.2017.8.08.0025 - Processo de Apuração de Ato Infracional Requerente: J.M.B. Requerido: N.S.S. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 21411/ES - ATILA LAMBERTI GUMES…
Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
IV - apresentar relatório do caso.
Andamento do Processo n. 1501030-05.2020.8.26.0322 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/03/2021 do TJSP
Processo 1501030-05.2020.8.26.0322 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - D.H.O. - 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial contida na representação para aplicar a…
Andamento do Processo n. 1500660-97.2020.8.26.0363 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/03/2021 do TJSP
Processo 1500660-97.2020.8.26.0363 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - A.L.S.O. - Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE…
Página 1426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO DE TERCEIRO. VALOR EXORBITANTE. CARACTERIZAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA…
Página 2079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021
audiência virtual, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça desta Comarca deverá colher endereço de “e-mail” e telefone celular (WhatsApp) do acusado e da vítima, anotando-se na certidão. Anotem-se, nas…
Página 228 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Março de 2021
Comarca De Itaguaçu Itaguaçu - Vara única Listas Lista 0048/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ITAGUAÇU - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES PROMOTOR(A) DE…
Página 2394 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO ESTRATÉGIA PEDAGÓGICA À FINALIDADE RESSOCIALIZADORA AO APELADO MEDIDAS LEGÍTIMAS E ADEQUADAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 117 A 119 DO ECA APELAÇÃO PARCIALMENTE…
Página 176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021
nos processos em que é parte a Fazenda Pública, seu recebimento e processamento perante este Colégio. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto. Entretanto,…
Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021
criança vem sendo cuidada, devendo ser comunicado com urgência a este Juízo. O Conselho Tutelar deverá indagar o telefone da requerida para que seja possível a realização de atendimento pelo setor…
Página 3224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO PARES ANDREUCCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUÍS FERNANDO NOLLA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0169/2021 Processo…