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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

IV - apresentar relatório do caso.

Pg. 597. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

de exigibilidade ante a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, da Lei 13.105/2018). Intimem-se. ADV: ELIETE DAMASCENO MACIEL... de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - ADOLESCENTE: C.A.G.O. - Com tais considerações, JULGO procedente..., sob orientação do CREAS deste município, cujos membros deverão cumprir o dispost...

Andamento do Processo n. 0003069-93.2018.8.17.1090 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 03/01/2019 do TJPE

. D. S. e H. S. A. S., pela prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006... E INCISOS I E II DA LEI 12.594/2012 E PROVIMENTOS NºS 24/2009-CGJ E 03/2011-CM. Sem custas. Guarde-se sigilo dessa decisão... Sentença : 2018/00528 Processo : 0003069-93.2018.8.17.1090 Nat...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, para o que determino..., QUE DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE DISTRIBUÍDA EM AUTOS PRÓPRIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 39, CAPUT E INCISOS I E II DA LEI ... Vilarim Data: 02/01/2019 Pauta de Sentenças 001/2019 Pela presente, f...

Andamento do Processo n. 8000468-60.2018.8.05.0039 - 19/12/2018 do DJBA

assistida, pelo fato tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível ... DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI Processo 8000468-60.2018.8.05.0039 SENTENÇA Vistos, etc... previsto nos art. 157, § 2º, incisos II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Cons...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ART. 112, IV, 118 E 119, DO ECA) PELO PERÍODO DE 01(UM) ANO E 06 (SEIS) MESES. AÇÃO... A REPRESENTAÇÃO PARA, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVER O REPRESENTADO PAULO RICARDO DOS SANTOS NA FORMA DO 189, IV, DA LEI 8.069... EM EXECUÇÃO POR SER TEMPESTIVO, CONFORME O ART. 2º E ART. 197, AMBOS...

Andamento do Processo n. 0700326-97.2018.8.02.0084 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/12/2018 do TJAL

, inciso V e art. 119, inciso IV, todos do ECA, cumulada com a protetiva (art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e outro Investigado: C S N Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça... Ministerial em desfavor do adolescente C S N antes qualificado, por ter ...

Andamento do Processo n. 0700326-97.2018.8.02.0084 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Contra a Dignidade Sexual - 18/12/2018 do TJAL

, inciso V e art. 119 , inciso IV , todos do ECA , cumulada com a protetiva (art. 101 , do Estatuto da Criança..., está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 , I , do Estatuto da Criança... de semiliberdade, quando se observa ser mais adequada à ressocialização do jovem....

Pg. 176. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

. 119, inciso IV, todos do ECA, cumulada com a protetiva (art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Forme... e outro Investigado: C S N Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado... em desfavor do adolescente C S N antes qualificado, por ter praticado ...

Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., todos do ECA, cumulada com a protetiva (art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Forme-se o processo... suficiente para aplicarlhes a medida socioeducativa de internação. ESTATUTO DA CR...

Andamento do Processo n. 0001405-37.2017.8.26.0338 - Relatório de Investigações - 17/12/2018 do TJSP

e art. 1º, § 2º, Lei 12.594/2012. Com o trânsito em julgado, realizem-se as diligências necessárias para se proceder... correspondentes ao crime previsto nos 163, parágrafo único, inciso III c/c art. 29, caput, em continuidade do art. 71..., e de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 (três) meses, no...

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