Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
Processo 1501030-05.2020.8.26.0322 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - D.H.O. - 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial contida na representação para aplicar a…
Processo 1500660-97.2020.8.26.0363 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - A.L.S.O. - Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE…
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO DE TERCEIRO. VALOR EXORBITANTE. CARACTERIZAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA…
audiência virtual, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça desta Comarca deverá colher endereço de “e-mail” e telefone celular (WhatsApp) do acusado e da vítima, anotando-se na certidão. Anotem-se, nas…
Comarca De Itaguaçu Itaguaçu - Vara única Listas Lista 0048/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ITAGUAÇU - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES PROMOTOR(A) DE…
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO ESTRATÉGIA PEDAGÓGICA À FINALIDADE RESSOCIALIZADORA AO APELADO MEDIDAS LEGÍTIMAS E ADEQUADAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 117 A 119 DO ECA APELAÇÃO PARCIALMENTE…
nos processos em que é parte a Fazenda Pública, seu recebimento e processamento perante este Colégio. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto. Entretanto,…
criança vem sendo cuidada, devendo ser comunicado com urgência a este Juízo. O Conselho Tutelar deverá indagar o telefone da requerida para que seja possível a realização de atendimento pelo setor…
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO PARES ANDREUCCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUÍS FERNANDO NOLLA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0169/2021 Processo…