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20 de maio de 2019
Artigo 119 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

IV - apresentar relatório do caso.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 17653920178240075 Tubarão 0001765-39.2017.8.24.0075

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI... o menor em sua profissionalização e escolarização (art. 119 , incisos II e III , da Lei n. 8.069 /90), entende-se cabível..., inciso IV, da Lei n. 10.826 /03, ambos c/c art. 103 da Lei n. 8.069 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 104711020188240064 São José 0010471-10.2018.8.24.0064

e assistência social, nos termos do que estabelecem os artigos 118 e 119 da Lei 8.069 /1990. Logo, deve ser mantida a medida... protegidos. Para tanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente formulou um sistema próprio de responsabilização da criança... de defesa social como de educação do adolescente. A propósito, já...

Andamento do Processo n. 0030511-32.2018.8.19.0038 - 09/05/2019 do TJRJ

nos termos dos artigos 118 e 119 da Lei 8.069/1990, com reavaliação a ser feita no prazo legal.Expeça-se guia de execução... de ato que corresponde ao tipo penal do artigo 157, § 2o, II, do Código Penal, considerando a gravidade da conduta....Anote-se no CNACLCumpra-se o disposto no artigo 190 do ECA.Sem custas, face ...

Pg. 680. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/05/2019

dos artigos 118 e 119 da Lei 8.069 /1990, com reavaliação a ser feita no prazo legal.Expeça-se guia de execução... do dia: 07/05/2019 Auto de Apreensão de Adolescente Infrator - ECA Proc. 0030511-32.2018.8.19.0038 - (Adv (s). Dr... que corresponde ao tipo penal do artigo 157 , § 2o , II , do Código Penal , considerand...

Pg. 13975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2019

, ambos da Lei n.º 8.069 /1990. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, que foi provido pela... ao Adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, na forma dos arts. 118 e 119... pelo Juízo de primeiro grau "(fl. 114). Confira-se a ementa do alu...

Pg. 528. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2019

e do Adolescente (Lei 8.069 /90), aplicar a L M DE O S, a teor do art. 112 , III e IV , do Estatuto da Criança..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil c/c artigo 152 da Lei 8.069...-066658) "...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL para, nos termos do...

Pg. 711. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

Estadual e, com fulcro nos artigos 112, III e IV, e 117 a 119, da Lei n.º 8.069/1990, aplico ao representado GLEICIMAR... Estadual e, com fulcro nos artigos 112, III e IV, e 117 a 119, da Lei n.º 8.069/1990, aplico à representada LUZIANA RAQUEL... a alcoólatras e toxicômanos. Com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei 8...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 37480620128240057 Santo Amaro da Imperatriz 0003748-06.2012.8.24.0057

a 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/90) e na Lei 12.594/12, que instituiu o Sistema..., violência, crueldade e opressão." O Estatuto da Criança e Adolescente também veicula tal obrigação: "Art. 4º É dever da família... prioridade absoluta em atendimento aos preceitos do Estatuto da Cria...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 76703220178240008 Blumenau 0007670-32.2017.8.24.0008

do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina: "A medida aplicada ao adolescente levará em conta... com o contido no art. 112 , § 1º , da Lei 8.069 /90, uma vez que respeita as circunstâncias, a gravidade do ato infracional... de trabalho" (Lei 8.069 /90, arts. 118 e 119 ), isso tudo a fim de impor a...

PETIÇÃO CRIMINAL: Pet 28120194030000 SP

o crime do artigo 241 da Lei 8069/90 (fls. 643/650, dos Autos Principais). Desaparecendo o substrato de amparo à... Penal. 2. Por sua vez, o artigo 119 estabelece que não serão restituídos, mesmo após o trânsito em julgado na sentença.... DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APR...

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