Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 118 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 118, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8482920168240051 Ponte Serrada 0000848-29.2016.8.24.0051

Penal, na forma do artigo 103 da Lei n. 8.069/90 porque, conforme narra a peça exordial (fls. 1/4): No dia 25 de julho... disposto no art. 112, II, III e IV, da Lei 8.069/90, pela prática do fato nela descrito, ato infracional (ECA, art. 103... disposto no art. 112, II, III e IV, da Lei 8.069/90, pela prática do fato ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081039752 RS

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 157, § 2º I e II, DO CÓDIGO... da prescrição às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não enseja maiores digressões, tendo em vista... da Criança e do Adolescente, devem ser observadas as disposições co...

Pg. 643. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/05/2019

, revogar, ou substituir por outra medida (§ 2.º do art. 118 da Lei n.º 8.069/90). Expeça-se guia de execução das medidas... e do grau de periculosidade da conduta. Ao contrário da pena, visam a conferir ao adolescente em conflito com a lei...-se os documentos que instruem a guia de prestação de serviços ao Programa de...

Pg. 843. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2019

por outra medida (Lei n.º 8.069/90, artigo 118, §2º). Expeça-se, imediatamente, guia de cumprimento, acompanhamento... o que nos diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada... ao adolescente em conflito com a lei um conjunto de elementos que possam afastá-l...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080370620 RS

ABSTRATAMENTE PREVISTA. PRECEDENTES. 1. O art. 118, § 2º, da Lei n.º 8.069/90 não estabeleceu o prazo máximo de duração..., que, conforme disposto no art. 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 3 (três) anos. 2. Assim, o prazo... ANOS PREVISTO PARA A DURAÇAO MÁXIMA DA MEDIDA DE INTERNAÇAO (ART. 121, ...

Apelação Cível: AC 70080370620 RS

DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. 1. O juízo singular, observando ao disposto no § 2º do art. 118 do ECA, aplicou... consolidado no STJ. Inocorrência de prescrição. 2. A prática pelo representado da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP... possível, ou seja, até o limite de três anos, ante a aplicação subs...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080780125 RS

. 45, § 2º, da Lei n.º 12.594/2012, porquanto o adolescente não tenha sido beneficiado com qualquer tipo de progressão... responsável pela prática do ato infracional equiparado ao tipo penal descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei ... da representação pela aplicação do art. 45, § 2º, da Lei 12.59...

Pg. 468. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2019

NA LEI À DURAÇÃO DA MEDIDA APLICADA. LIBERDADE ASSISTIDA. TERMO FINAL NÃO PREVISTO NA NORMA. ART. 118, § 2º, DO ECA.... do E. de S. C. Promotor : Margaret Gayer Gubert Rotta (Promotora) RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO... o prazo máximo de duração da medida de internação, que, conforme di...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 98671620168240033 Itajaí 0009867-16.2016.8.24.0033

disposto no art. 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 3 (três) anos. "2. Assim, o prazo prescricional... RECURSO DE APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157... de formação. Na verdade, "'segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e...

Apelação Criminal: APR 98671620168240033 Itajaí 0009867-16.2016.8.24.0033

de internação, que, conforme disposto no art. 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 3 (três) anos. "2... José Everaldo Silva RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME.... LIBERDADE ASSISTIDA. TERMO FINAL NÃO PREVISTO NA NORMA. ART. 118, § 2º, DO E...

×