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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 118 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 118, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Pg. 553. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 121 , § 3º , DA LEI N.º 8.069 /90. INTERPRETAÇÃO..., para se analisar a ocorrência, ou não, da prescrição, de acordo com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069 /90... PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . M...

Pg. 554. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA. PRECEDENTES. 1. O art. 118 , § 2º , da Lei n.º 8.069 /90 não estabeleceu o prazo máximo... com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069 /90, deve-se considerar o prazo de 03 (três) anos, fixado no art. 121... DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O próprio Estatuto da Crian...

Pg. 2161. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

) meses, com fundamento no artigo 118, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;(b) Oficie-se ao DEASE solicitando... Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”. São José do Cedro Vara Única - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA... Borba Alves Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, ...

Pg. 588. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

sistemática da Lei n.º 8.069/90, deve-se considerar o prazo de 03 (três) anos, fixado no art. 121, § 3º, do referido..., DA LEI N.º 8.069/90. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Esta Corte Superior possui.... O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente traz a previsão, no § 5o. do...

Pg. 589. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

. PRECEDENTES. 1. O art. 118, § 2º, da Lei n.º 8.069/90 não estabeleceu o prazo máximo de duração da liberdade assistida, mas tão.../2008 ) (grifos acrescidos). RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO... abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança ...

Pg. 590. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DA LEI N.º 8.069/90. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA..., da prescrição, de acordo com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069/90, deve-se considerar o prazo de 03 (três) anos.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA...

Pg. 591. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO. CONTAGEM PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA. PRECEDENTES. 1. O art. 118, § 2º, da Lei... a ocorrência, ou não, da prescrição, de acordo com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069/90, deve-se considerar o prazo... n.º 8.069/90 não estabeleceu o prazo máximo de duração da...

Pg. 593. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DA LEI N.º 8.069/90. INTERPRETAÇÃO... se analisar a ocorrência, ou não, da prescrição, de acordo com uma interpretação sistemática da Lei n.º 8.069/90, deve... PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOL...

Pg. 594. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

DE PRAZO DETERMINADO. CONTAGEM PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA. PRECEDENTES. 1. O art. 118, § 2º, da Lei n.º 8.069... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, a consumação do lapso prescricional ocorre em 4 (quatro) anos (art. 109..., da prescrição, de acordo com uma interpretação sistemática d...

Andamento do Processo n. 0132497-55.2014.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 10/01/2019 do TJRN

DETERMINADO. CONTAGEM PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA. PRECEDENTES. 1. O art. 118, § 2º, da Lei n.º 8.069/90.... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DA LEI N.º 8.069/90. INTERPRETAÇÃO..., para se analisar a ocorrência, ou não, da prescrição, de acordo com ...

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