Art. 118, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Andamento do Processo n. 286657-87.2019.8.21.7000 - Direito da Criança e do Adolescente - 13/11/2019 do TJRS

E ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º DO ECA. RECURSO PROVIDO. 1ª...Andamento do Processo n. 286657-87.2019.8.21.7000 - Direito da Criança e …

Página 3725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

de liberdade assistida aplicada ao adolescente L. A. DE M., com fundamento no artigo 118, § 2º, do Estatuto da Criança... de Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei

Página 63 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Novembro de 2019

-34.2019.8.21.7000) - DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - 2.VARA - JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE - PORTO ALEGRE (CNJ.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 338 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, §2° DO ECA. …

Andamento do Processo n. 0501186-72.2019.8.05.0146 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Simples - Men Inf: R.L.P. - 12/11/2019 do TJBA

do artigo 117 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, devendo serem cumpridas durante jornada máxima de oito horas... de homicídio no art. 121 c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal …

Página 2540 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, nos termos do artigo 103 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... mínimo de 06(seis) meses, com amparo no que dispõe os § § 1º e 2º do artigo 118 do E…

Página 2618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

foi representado por ter realizado, em tese, das condutas tipificadas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e artigo 12... em favor da FUNAD, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/2006 …

Página 1819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

na substituição da medida por outra mais severa, de semiliberdade ou internação, nos termos do artigo 118, §2º da Lei... no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n…

Página 4181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

desde já sua incineração, reservando-se amostra necessária à preservação da prova, na forma do artigo 50, § 3º, da Lei ... artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), e, por …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082344987 RS

o art. 118, §2º do ECA. Observo, pois, que o Estatuto da Criança e do Adolescente constitui um microssistema e que algumas... dos art. 109, inc. V, art. 115 e art. 117 do Código Penal. Incidência …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082455296 RS

. Inteligência do art. 118 , § 2º do ECA . Recurso provido.(Apelação Cível, 70082455296, Sétima Câmara Cível, Tribunal... prescricional, nos termos dos art. 109 , inc. V , art. 115 e art. 117 do …