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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso X do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

Pg. 2051. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 469 DO STJ E 100 DESTA CORTE. ABUSIVIDADE MANIFESTA. ART. 51, IV E X, DO CDC..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Henrique Puppo (OAB: 285907... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluçã...

Pg. 1938. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016.... MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO PATRONO DA AUTORA DE R$ 1.000,00 PAR...

Pg. 1954. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... POR FAIXA ETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, X, CDC. IMPOSSIBILIDADE DA ...

Pg. 4045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

, 35-G, ambos da Lei . 9.656/98, aos artigos 4º, VI, 6º, III, IV e V e 51, IV e X, todos do Código de Defesa... do Consumidor, bem como ao artigo 15 do Estatuto do Idoso, é forçoso reconhecer que as matérias contidas nos referidos artigos... questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbar...

Pg. 4945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

contrariedade aos arts. 168 do CC/2002 e 4º, I, 6º, IV, 7º, 39, IV e V, e 51, IV, X e XV, do CDC, observa-se que os temas...): AGRAVO - ART. 557, § 1º, CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO... em confronto com súmula e a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 381, STJ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10117433120158260562 SP 1011743-31.2015.8.26.0562

DO ESTADO DE SÃO PAULO geral do Código de Defesa do Consumidor , especialmente dos artigos 51 , X , que veda o aumento... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000180104 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1011743... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação 1011743-31.2015.8.26.0562...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070170520158260565 SP 1007017-05.2015.8.26.0565

incabível, por ofender ao disposto no artigo 51, inciso IV e X, do Código de Defesa do Consumidor, ao colocar o consumidor... etária não basta para autorizá-lo, na medida em que genérica e indeterminada, ferindo o artigo 51, X, da Lei 8.078/90...-se que a conduta da ré também é vedada pela Lei 8.078/90. Dispõe o ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11007287220138260100 SP 1100728-72.2013.8.26.0100

do artigo 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor, devendo haver interpretação mais benéfica ao consumidor... da prova da ré (art. 333, inc. II, CPC/73 e art. 373, inc. II, NCPC). Procedência do pedido mantida. Recurso não.... O ônus da prova, no caso, era da ré, nos termos do que dispunha o art. 333, inc. II, d...

Andamento do Processo n. 2012/0102903-1 - Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

1.521 /51 e Decreto 22.626 /33 - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Redução da multa pactuada... Civil de 2002 , 115 do Código Civil de 1916 , 51 , caput, incisos IV , X , XIII , XV , § 1º , incisos I , II e III , e 52... , incisos I , II , III e V , do Código de Defesa do Consumidor e os princ...

Andamento do Processo n. 2017/0040592-9 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

das provas coligidas ao caderno processual. 2. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor... do que estabelece o artigo 4º , inciso III , do CDC , inviabilizando a continuidade do contrato. Vale dizer; o consumidor... elaborada pela ré importa variação unilateral do preço, cláus...

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