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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524411 RS 2014/0025152-5

volitivo capaz de validar nulidade reconhecida de pleno direito. 5. Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X..., II, do CC/2002), quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) ou decenal (art. 205 do CC/2002). Confira-se: "1... volitivo capaz de validar nulidade reconhecida de pleno direito. 5. Nessa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1099965 RS 2017/0109111-2

direito, de acordo com o artigo 51, X do Código de Defesa do Consumidor. 6. Havendo saldo em favor da parte devedora no... das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor... importa variação unilateral do preço, cláusula nula de pleno direito, de acordo com ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 189185320168240000 Rio do Sul 0018918-53.2016.8.24.0000

Normas de Direito Brasileiro; arts. 1º, 4º, 47, 51, incisos I, VIII, X, XII, § 1º, e 54, do Código de Defesa... e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, "caput" e inciso I e § 1º, 182, 188..., 224, "caput" e inciso I, 229, "caput" e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/197...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1474187420158240000 Rio do Sul 0147418-74.2015.8.24.0000

Brasileiro; arts. 1º, 4º, 47, 51, incisos I, VIII, X, XII, § 1º, e 54, do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 502..." e inciso I, 229, "caput" e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito... : Karlo Koiti Kawamura (OAB: 12025/SC)              DECISÃO MONOCRÁ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 185175420168240000 Rio do Sul 0018517-54.2016.8.24.0000

º, 4º, 47, 51, incisos I, VIII, X, XII, § 1º, e 54, do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 497, 499, 500, 524, §§ 3º.../A              DECISÃO MONOCRÁTICA             Veni Aparecida Nascimento, com base no art. 105, inciso III, alínea..., 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, "caput" e inciso I e § 1º, 182, 18...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 37769020068240054 Rio do Sul 0003776-90.2006.8.24.0054

de Direito Brasileiro; arts. 1º, 4º, 47, 51, incisos I, VIII, X, XII, § 1º, e 54, do Código de Defesa do Consumidor..., do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, "caput" e inciso I e § 1º, 182, 188, 224..., "caput" e inciso I, 229, "caput" e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/1976...

Apelação: APL 10789804720148260100 SP 1078980-47.2014.8.26.0100

). Incidência do Código de Defesa do Consumidor, da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso... de consumidores com mais de 60 anos, consoante o art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98, e art. 15, § 3º, do Estatuto... do Idoso. Arts. 47 e 51, IV e X, do CDC. Abusividade. Nulidade d...

Andamento do Processo n. 0520385-06.2014.8.05.0001 - Apelação - 12/06/2017 do TJBA

de acordo com a alteração do nível de sinistralidade é nula de pleno direito, por violar o art. 51, incisos IV e X, do CDC... pelos órgãos governamentais. Incidência do art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso e artigos 39 e 51 do CDC, bem como dos índices.... PREVISÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE DESVANTAJOSAAO CONSUMIDOR FRENT...

Pg. 290. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

de sinistralidade é nula de pleno direito, por violar o art. 51, incisos IV e X, do CDC, diante da abusividade do índice anual.... AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embora a Lei 1.060/50, estabeleça que a simples afirmação do pretendente, de que não... Federal de 1988 no seu inciso LXXIV, art. 5°, assegura o benefíci...

Pg. 3751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

ressaltar que os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art.... 35-O, da Lei n. 9.656/98, e Súmula 469, do STJ, in verbis: Súmula 469. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor..., segundo o art. 51, X e § 1º, II e III, do CDC, é nula a cláusula que pe...

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