Art. 51, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

Andamento do Processo n. 0008500-34.2019.8.19.0083 - 28/02/2020 do TJRJ

, parágrafos III e V c/c art. 51 , inciso X , ambos da Lei 8.078 /90, com isto teve o consumidor sua tranquilidade... material apontado, nos termos do art. 1.022 , inciso III , do CPC , para …

Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, INCISOS X E XIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PARA OS QUAIS É PROIBIDA A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO..., código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da …

Página 1199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

ILEGALIDADE VIOLAÇÃO AO ART. 51 , INCISOS X E XIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PARA OS QUAIS É PROIBIDA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . …

Página 696 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Fevereiro de 2020

básico do consumidor insculpido no art. 6º , parágrafos III e V c/c art. 51 , inciso X , ambos da Lei 8.078 /90... pela embargante, para corrigir o erro material apontado, nos termos do art. …

Página 1033 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

pela administração da cooperativa. Inteligência do art. 51 , X , do CDC . A pena cominatória deverá ser mantida, não... Habitacional Serra do Jairé” e a “Cooperativa Habitacional Varandas de …

Página 1045 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

de cálculo dos índices de reajuste, o que afronta o disposto nos arts. 6º , III , 39 , V , e 51 , IV e X , do CDC... da necessidade dos reajustes aplicados. 3. Na forma do inciso I do art. 1.019 …

Andamento do Processo n. 2025533-29.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

aos artigos 6º, inciso III, e 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. A ré afirma que os percentuais estariam... de procedência Apelo da ré Prescrição trienal Aplicação do artigo

Página 600 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, em violação aos artigos 6º , inciso III , e 51 , incisos IV e X , do Código de Defesa do Consumidor . A ré afirma... do Código de Defesa do Consumidor aos planos e seguros-saúde, na esteira da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08330156020138120001 MS 0833015-60.2013.8.12.0001

e X, todos do Código de Defesa do Consumidor; art. 421, art. 422, ambos do Código Civil; e art. 1.022, do Código..., "a", da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão objurgado negou vigência ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10377415820178260100 SP 1037741-58.2017.8.26.0100

periódica, sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, 11/09/1990), nos termos da Súmula 469... flagrantemente abusivas, à luz do que dispõe o art. 51, incisos IV e X, do …