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20 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

Pg. 2882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 39, V, e 51, X, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz...Pg. 2882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 Relator (1740) RECURSO ESPECIAL 1.755.322 - RJ (2018... o seu sustento. Periculum in mora configurado. Modificação do art. 1º, § 1º da L...

Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

/1916 e 51, incs. IV, X e XV, § 1º, do CDC, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Inexistindo impugnação...Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 EXCLUSÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA... na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil d...

Andamento do Processo n. 0024262-42.2015.8.19.0209 - Apelação - 19/11/2018 do TJRJ

. Art. 51, incisos IV e X do CDC. 6. A decisão proferida encontra-se em consonância com o entendimento fixado... de faixa etária. 5. O lucro abusivo e sem justificativa, também é prática repudiada pelo Código de Defesa do Consumidor...Andamento do Processo n. 0024262-42.2015.8.19.0209 - Apelação - 19/11/2018 do TJRJ 04...

Andamento do Processo n. 0033162-13.2015.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJPE

no art. 51, IV, do Código de Proteção ao Consumidor. 2. Com efeito, o reajustamento consubstanciado em planilha de custos..., o contrato de plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais está aquela que nulifica... a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exag...

Andamento do Processo n. 8024190-46.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJBA

, sendo, portanto, nula de pleno direito, conforme a regra inserta no artigo 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam... o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata... o artigo 300 do Código de Processo Civil, in litteris: "A...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

unilateralmente o preço (art. 51, X). Ademais, nos termos do art. 39, V, é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem... do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em seguida, antes de adentrar no mérito... da causa. DO MÉRITO. Indiscutivelmente, o contrato de plano de saú...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

com o disposto no art. 51, IV, do Código de Proteção ao Consumidor. 2. Com efeito, o reajustamento consubstanciado... vedada no art. 51, inciso X, do CDC, emergindo daí abusividade em permitir ao fornecedor o poder de definir de forma isolada... AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA D...

Pg. 262. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

do Consumidor. Art. 51, incisos IV e X do CDC. 6. A decisão proferida encontra-se em consonância com o entendimento fixado... de mudança de faixa etária. 5. O lucro abusivo e sem justificativa, também é prática repudiada pelo Código de Defesa...Pg. 262. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Pg. 634. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

inserta no artigo 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam que AGNALDO DE AZEVEDO SANTOS vem... declaratórios perdem o seu objeto. O inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece... do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nestes termos, JULGO PREJUDICAD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078484268 RS

. Inteligência dos arts. 47 e 51 , IV , X , § 1º , II e III , do CDC , e art. 4º , VII, da Resolução 08 , da ANS. VII. De acordo..., nos termos do art. 40 , § 4º , da Lei 6.830 /80. Refere que não é possível a perfectibilização da prescrição.... Entretanto, os contratos de planos de saúde estão submetidos às norm...

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