Inciso X do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0020502-83.2024.8.17.2001 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0020502-83.2024.8.17.2001 POLO ATIVO MARIA DE LOURDES CARNEIRO DE ALBUQUERQUE DE MORAIS ADVOGADO(A/S) THIAGO PESSOA ROCHA | 29650/PE GEIZIANI VIEIRA DE ARAUJO TORRES | 49229/PE DATA DE…

Intimação do processo N. 0800125-65.2024.8.10.0154 - 18/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800125-65.2024.8.10.0154 POLO PASSIVO CLARO S.A. ADVOGADO(A/S) PAULA MALTZ NAHON | 51657/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024 PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0056028-14.2024.8.17.2001 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0056028-14.2024.8.17.2001 POLO ATIVO ROSILENE MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A/S) DEBORAH BUARQUE CORTIZO | 36474/PE LARISSA LINS DE SA | 36712/PE ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004033-59.2024.8.17.2001 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0004033-59.2024.8.17.2001 POLO ATIVO NATALICIO LUIZ DE MENDONCA ADVOGADO(A/S) BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI | 21678/PE PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA | 30180/PE DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7000276-29.2024.8.22.0018 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000276-29.2024.8.22.0018 POLO ATIVO IRANI DE SOUZA TOSTES POLO PASSIVO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADO(A/S) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA | 7828/RO VICTOR HUGO…

Intimação - Petição Cível - 0001472-42.2024.8.16.0109 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001472-42.2024.8.16.0109 POLO ATIVO CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO POLO PASSIVO IVETE ROQUE ADVOGADO(A/S) RENNAN BASSO DA ROSA | 96199/PR FERNANDO MANOEL LICKS DE…

Página 1086 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo:…
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Página 12093 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

desproporcionais entre as partes. Assim, observa-se que as cláusulas do contrato entabulado entre as partes, mostram-se abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, incs. IV…
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Intimação - Pedido De Efeito Suspensivo À Apelação - 0028441-69.2024.8.17.9000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0028441-69.2024.8.17.9000 POLO ATIVO MARIA DO ROSARIO CAVALCANTI BRAGA ADVOGADO(A/S) ANDRE DE QUEIROZ MONTEIRO JALES | 22792/PE TIAGO ALENCAR CARNEIRO DA SILVA | 28510/PE OTACIO AUGUSTO…

Publicação do processo nº 5713717-02.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - Data da Movimentação 14/06/2024 15:03:28 LOCAL : GOIÂNIA - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL NR.PROCESSO :…