Art. 51, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

Página 204 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

do plano, o que é vedado pelo art. 51, X, do CDC. 2. A cláusula 13.2.1 do contrato firmado entre as partes prevê..., firmado em período anterior à Lei 9.656/1998 será válido, desde que o …

Página 369 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

vedado pelo artigo 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incumbia às cooperativas demandadas..., esclarecimento e transparência, consagrados no Código de Defesa do Consumidor A …

Página 2094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

nesse sentido, conduta expressamente vedada pelos artigos 39, inciso X, e 51, incisos X e XV, ambos do Código de Defesa... nas relações de consumo, a teor do que se extrai dos artigos 30 e 35, incis…

Página 191 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

de energia elétrica. Nulidade de TOI à inteligência das regras da Lei 8.078/90, da Res. 414/2010 ANEEL, da Lei Estadual.../RJ 6361/2018 e da jurisprudência do STJ. Precedentes do TJRJ. Inteligência …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08330156020138120001 MS 0833015-60.2013.8.12.0001

o disposto no artigo 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor, retirando do pacto o equilíbrio e sua função... ao disposto no artigo 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumido…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21611794520198260000 SP 2161179-45.2019.8.26.0000

. 51, incisos IV e X), o que constitui mais um motivo para se afastar a cobrança dos reajustes por sinistralidade..., nos termos do art. 3º, XVIII da Lei 9961/2000. Informa que a auditoria do TCU …

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

ABUSIVIDADE CLÁUSULA INCOMPATÍVEL COM AS NORMAS CONTIDAS NO ART. 51 , INCISOS IV , X , XIII , § 1º , INCISOS I E III... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O …

Página 3995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

DAS COBRANÇAS EXCESSIVAS SEM PREVISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E AO ART. 51, INCISO X, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA... , contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 671/672 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00054894620138240025 Gaspar 0005489-46.2013.8.24.0025

; 478 e 479 do Código Civil ; 51 , incisos IV e X , do Código de Defesa do Consumidor ; 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso... do usuário. Em atenção ao disposto no art. 1.030, inciso II c/c 1.040, inci…

Página 2246 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

DO ART. 51, X, DO CDC. VALORES COBRADOS DESPROVIDOS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL A TÍTULO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …