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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

Fornecedor é obrigado a informar data e hora sobre entrega de produto para o consumidor

(art. 51, X e XI, do CDC). No RJ há a LEI 3669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001. A Lei obriga ao fornecedor informar... nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º - O não cumprimento do disposto no “caput” do art. 1º, implicará em multa... . Quanto à garantia, o correto é informar ao consumidor a garantia da lo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5408272220168050001

Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA assim dispõe o Código de Processo Civil de 2015: Art. 334... submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados... de que incide o prazo trienal previsto no art. 206, § 3°, IV, do Código Civil, para ...

Inteiro Teor. : 11105629420168260100 SP 1110562-94.2016.8.26.0100

de uma relação de consumo, sendo de rigor a incidência da Lei 8.078/90, conforme, aliás, determina o enunciado pela..., nos termos do art. 51, V e X, § 1º, II e III e § 2º, do CDC, limitando o eventual reajuste a ser determinado pelo MM. Julgador... Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Aplica...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645727 SP 2014/0263049-0

por violar os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 51, incisos X, XI e XIII, que veda a promoção... aos arts. 1º, inciso IV e 16, ambos da Lei n.º 7.347/85 e ao art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor... do que dispõe expressamente e de forma muito clara o artigo 51, inciso ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1187348 RS 2017/0265438-6

especial, alega ofensa ao art. 51, incisos IV e X, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese... recurso especial, a parte recorrente alega violação ao art. 51, incisos IV e X, ambos do Código de Defesa do Consumidor..., incisos IV e X, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em sín...

Andamento do Processo n. 2017/0265438-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

violação ao art. 51, incisos IV e X, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese... acolhida. A recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa ao art. 51, incisos IV e X, ambos do Código de Defesa... o inciso I e o § 1° do art. 1° desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a ap...

Andamento do Processo n. 2014/0263049-0 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

o artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata aqui de impor a obrigação de que os serviços.../85 e ao art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inadequação da via eleita, posto que a ação.... No mérito, consignou negativa de vigência ao art. 4°, inciso III, do Códi...

Andamento do Processo n. 0002005-54.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 17/11/2017 do TJSP

de Defesa do Consumidor, especialmente dos artigos 51, X, que veda o aumento unilateral de preços, e do art. 6o, V... a seguinte SENTENÇA:Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95, fundamento e decido. Cuida... de saúde privada, deixando certo espaço à autonomia privada das partes. Conta o ...

Andamento do Processo n. 2196657-85.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 2196657-85.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP 2196657...%), proibindo-a de aplicar novos reajustes por faixa etária, sob o fundamento de que, considerando os arts. 46 e 51, X, do CDC... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Su...

Andamento do Processo n. 1038808-95.2016.8.26.0002 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP

jurídico veda que o fornecedor varie o preço do produto ou serviço de forma unilateral (art. 51, X, da Lei 8.078/90... que “o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98... com mais de 60 anos de idade, cediço que estes devem observar o disposto no ar...

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