Inciso X do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Combinada com Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES/SP. (RG. /SSP/SP e CPF. ), brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Vivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA D’OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C.C Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ VEL DA COMARCA DE PALMEIRA D’ OESTE/SP. , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº , portador do RG nº ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO E COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO. Precedentes de todas as Colendas Turmas do Egrégio…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA D’OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Compensação Pecuniária por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO. Fundamentado com base em Precedentes da Turma Recursal Cível e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C.C Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ VEL DA COMARCA DE PALMEIRA D’ OESTE/SP. , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº , portador do RG nº ,…
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-94.2021.8.26.0554 • 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Santo André Foro de Santo André 7ª Vara Cível Praça IV Centenário, s/n prédio 3, . - Centro CEP: 09040-906 - Santo André - SP Telefone: (11)…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-96.2023.8.26.0001 • 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Regional I - Santana 2ª Vara do Juizado Especial Cível Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594, Casa Verde - CEP XXXXX-000, Fone:…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO E COMARCA DE PALMEIRA D ́OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO Precedentes de todas as Colendas Turmas do Egrégio Colégio Recursal…
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