Inciso X do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

Medida Provisória no 751, de 6 de dezembro de 1994.

Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino, e dá outras providências.
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