Art. 227, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 227. Usar buzina:
II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50446203320184040000 5044620-33.2018.4.04.0000

buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto - infração ao art. 227 , II , do CTB (ev. 1, OUT5) ; AIT T... o artigo 273, caput e inciso I, do estatuto processual civil brasileiro. No …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044620-33.2018.4.04.0000 5044620-33.2018.4.04.0000

do CPC e art. 37, § 2°, inciso II, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado..., com supedâneo no art. 932 do CPC e art. 37, § 2°, inciso II, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50446203320184040000 5044620-33.2018.4.04.0000

as respectivas penalidades previstas em lei de regência. Decido. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil... e sucessivamente a qualquer pretexto - infração ao art. 227 , II , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044620-33.2018.4.04.0000 5044620-33.2018.4.04.0000

previstas em lei de regência. Decido. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos... a qualquer pretexto - infração ao art. 227, II, do CTB (ev. 1, OUT5) ;AIT …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50303925320184040000 5030392-53.2018.4.04.0000

vezes, por infração ao artigos 227, II, 174 e 253-A, da Lei 9.503/97 (CTB): uso prolongado e sucessivo de buzina... nas rodovias.(...)" Por sua vez, o autor foi autuado por três vezes, por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030392-53.2018.4.04.0000 5030392-53.2018.4.04.0000

por três vezes, por infração ao artigos 227, II, 174 e 253-A, da Lei 9.503/97 (CTB): uso prolongado e sucessivo de buzina... DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50303925320184040000 5030392-53.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030392-53.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO GODOI MAMBACH AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030392-53.2018.4.04.0000 5030392-53.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em ação ordinária pela qual o autor objetiva a suspensão dos efeitos dos autos de infrações nsº T152444025, T152349207 e …
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 2 anos

Tudo o que você precisa saber sobre Infrações leves

As multas, na teoria, têm a intenção de educar e conscientizar os motoristas sobre as regras a serem seguidas no trânsito, incentivando o seu cumprimento por meio da aplicação de penalidades para as…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00008784720138260493 SP 0000878-47.2013.8.26.0493

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000919183 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000878-47.2013.8.26.0493, da Comarca de…