Inciso II do Artigo 227 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 227. Usar buzina:
II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044620-33.2018.4.04.0000 5044620-33.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044620-33.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: DIEGO JOSE ALVES FASSINA ADVOGADO: TADEU MOREIRA CAMPELO FILHO AGRAVADO: UNIAO…

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Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: (...) Em suas razões, o agravante alegou que: (a) a União ajuizou ação de reintegração de posse (n.º …

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044620-33.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: DIEGO JOSE ALVES FASSINA ADVOGADO: TADEU MOREIRA CAMPELO FILHO AGRAVADO: UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044620-33.2018.4.04.0000 5044620-33.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos seguintes termos: No bojo da presente ação de rito comum, por meio da qual combate a regularidade de notificações de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030392-53.2018.4.04.0000 5030392-53.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030392-53.2018.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO GODOI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030392-53.2018.4.04.0000 5030392-53.2018.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. 1. Na hipótese dos autos, o autor foi autuado por três vezes, por infração ao artigos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030392-53.2018.4.04.0000 5030392-53.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030392-53.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO GODOI MAMBACH AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030392-53.2018.4.04.0000 5030392-53.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em ação ordinária pela qual o autor objetiva a suspensão dos efeitos dos autos de infrações nsº T152444025, T152349207 e …
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000919183 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000878-47.2013.8.26.0493, da Comarca de…