Inciso IX do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2157998 - RJ (2022/XXXXX-5) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. …

Página 7593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

Nas razões do recurso especial, JFE 5 e outra sustentaram, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que houve omissão no acórdão impugnado, pois não foi apreciada a tese…

Página 7594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2022/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2113187 - GO (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por VALDOMIRO RODRIGUES DIAS DOS SANTOS, em face de decisão que não admitiu …

Andamento do Processo n. 5024949.52.2018.8.09.0064 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 05/08/2022 12:46:31 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5024949-52.2018.8.09.0064…

Página 6166 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA LÚCIA MARTINS LOPES contra acórdão que conheceu da Apelação Cível interposta por RECANTO SONHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E NÁUTICOS LTDA. e…

Página 6343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

meio-fio, galerias pluviais, iluminação pública e esgoto no loteamento, pois não se pode imputar ao loteador obrigações por ele não assumidas. 3. O inadimplemento contratual referente à conclusão das…

Intimação do processo N. 08583836920228205001 - 08/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0858383-69.2022.8.20.5001 POLO ATIVO RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A/S) RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO | 0014977A/RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-70.2022.8.21.7000 PORTO ALEGRE

NWN Nº 70085615532 (Nº CNJ: XXXXX-70.2022.8.21.7000) 2022/Cível Embargos de declaração. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Novo julgamento. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-14.2021.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…