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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023060220178260010 SP 1002306-02.2017.8.26.0010

, que afronta a boa-fé objetiva dos contratos e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando, portanto, o artigo 51, IX..., QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. AFRONTA AO ARTIGO 51, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA... COMPLEMENTAR”. CLÁUSULA LEONINA, QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DE...

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

indefinidamente, de modo que tal cláusula é nula e não produz efeito, a teor do disposto no artigo 51 , incisos IV e IX... , da Lei 8.078 , de 1990. Assim, tendo decorrido mais de três anos desde a celebração do contrato entre as partes... de acontecimentos assim qualificados cabia às requeridas, a teor do disposto no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1294632 SP 2018/0115782-0

, mostrando-se abusivo (artigo 51, incisos IX e XI, do Código de Defesa do Consumidor). Da leitura dos autos, verifico... do instrumento firmado, mostrando-se abusivo (artigo 51, incisos IX e XI, do Código de Defesa do Consumidor). Da leitura dos autos... O DISPOSTO NO ART 51, IX E XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

Pg. 5287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

COBRADOS DAS DEMAIS FAIXAS ETÁRIA - AUMENTO QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART 51, IX E XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGADO... "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA...Pg. 5287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018...

Pg. 5288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

, mostrando-se abusivo (artigo 51 , incisos IX e XI , do Código de Defesa do Consumidor ). Da leitura dos autos, verifico..., esses foram rejeitados. Nas razões do especial, aponta a recorrente negativa de vigência dos artigos 1.022 do novo Código...Pg. 5288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 PROVIMENTO AO...

Pg. 215. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2018

, inciso V e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Esse é o fundamento pelo qual se admite... ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” (art. 6º, V, Lei n. 8.078/1990... ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005270720188260453 SP 1000527-07.2018.8.26.0453

e 54, parágrafo 2, da lei 8078/90 - contrato de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor - cobrança... de serviços art. 54 lei 8078/90 inc. XV prestação de serviços -mensalidade escolar - cobrança - comunicação de desistência... Nishi ). "Desistência art. 51 inc. I I inc. iv par. 2 inc. I I I, inc. I, in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5017489820138240005 Balneário Camboriú 0501748-98.2013.8.24.0005

pelos efeitos que produz na sociedade (artigos 6º, inciso V e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor... contratadas. Nos termos do artigo 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é... excessivamente onerosas" (art. 6º, V, Lei n. 8.078/1990). Logo, há de ser mitigado o pr...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1295467 SP 2018/0117168-5

aumento da sinistralidade, violação ao disposto no artigo 51, incisos IX e XI, do Código de Defesa do Consumidor... artigo 51, incisos IX e XI, do Código de Defesa do Consumidor, contrariando, ademais, a própria natureza do contrato... ao disposto no artigo 51, incisos IX e XI, do Código de Defesa do Consumidor, contr...

Andamento do Processo n. 1.295.467 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

, baseado em suposto aumento da sinistralidade, violação ao disposto no artigo 51 , incisos IX e XI , do Código de Defesa... o reajuste unilateral, baseado em suposto aumento da sinistralidade, violação ao disposto no artigo 51 , incisos IX e XI... da Constituição Federal , 54 , §§ 3º e 4º , do Código de Defesa do Cons...

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