Inciso IX do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

Uber anuncia sua mais nova prática abusiva

, como cláusula abusiva prevista pelo art. 51 , inciso IX do CDC , que assim diz: “ deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não... mais satisfatória que a própria obrigação, esbarra no Código de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006386-29.2019.8.19.0211

. Nítida violação do dever de informação de que cuida o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Violação... das regras protetivas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. 3) …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006386-29.2019.8.19.0211

a conclusão dos pagamentos do empréstimo de forma objetiva. Prática abusiva, à inteligência dos arts. 39 IV e XII e 51 IX... o art. 51, IV do CDC. Contrato que deve ser anulado, e cancelados os …

Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

PERMANENTE. 1) O valor devido na hipótese dos autos, consoante dispõe o artigo 3º , inc. II , da Lei 6.194 /74... dos pagamentos do empréstimo de forma objetiva. Prática abusiva, à inteligência dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023633-19.2020.8.26.0100 SP 1023633-19.2020.8.26.0100

do artigo 51, inciso IV e IX, do Código de Defesa do Consumidor, dos artigos 421, 422, 423 e 424 do Código Civil. Indenização... adequado para identificar o mais apropriado ao combate da patologia …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0028588-12.2020.8.21.7000 RS

direito, uma vez que afronta o disposto no inciso XI , do artigo 51 do CDC , sic: Art. 51. São nulas de pleno direito... de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata de relação de consumo, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050310-72.2016.8.26.0053 SP 1050310-72.2016.8.26.0053

qualificadas nos arts. 46 , 51 , I , II , IV e IX , todos do CDC – Atribuição do PROCON centrada no exercício do poder... com lastro nos artigos 56 e 57 do referido CDC – Constitucionalidade do art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1127358-58.2019.8.26.0100 SP 1127358-58.2019.8.26.0100

cobertura a medicamento prescrito para sua recuperação – inteligência do artigo 51, inciso IV e IX, do Código de Defesa... do Consumidor e das Súmulas 95 e 102 deste Egrégio Tribunal – cobertura …

Página 758 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2020

de cláusula abusiva traçada pelo art. 51 , inciso IX a XV , do Código de Defesa do Consumidor , a restrição no contrato..., inclino­me a decretação da inversão do ônus da prova em favor do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002771-49.2019.8.26.0201 SP 1002771-49.2019.8.26.0201

o reajuste unilateral, baseado em suposto aumento da sinistralidade, violação ao disposto no artigo 51 , incisos IX e XI... , do Código de Defesa do Consumidor , contrariando, ademais, a própria …