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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso IX do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

Inteiro Teor. : 10207914220158260100 SP 1020791-42.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000779224 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

dinheiro - Laura Verissimo Chaves Araujo - Anhanguera Educacional Ltda - Laura Verissimo Chaves Araujo - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de DECLARAR rescindido o

Pg. 1582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

No caso dos autos, insurge-se a parte autora contra a cobrança de seguro prestamista (R$ 301,34) por ocasião da celebração de contrato de empréstimo consignado com a CEF, sob o argumento de venda

Inteiro Teor. : 21744404820178260000 SP 2174440-48.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000775186 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2174440-48.2017.8.26.0000 Relator(a): Coelho Mendes Órgão

Apelação Cível: AC 70074665068 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO DA APÓLICE. NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. SUICÍDIO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS DA CONTRATAÇÃO. ART. 798 DO CC. COBERTURA SECURITÁRIA NÃO DEVIDA. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de procedência de ação de cobrança d...

Andamento do Processo n. 215511-97.2017.8.09.0142 - Rescisao Contratual - 10/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 215511-97.2017.8.09.0142 AUTOS NR. : 374 NATUREZA : RESCISAO CONTRATUAL REQUERENTE : ISVI FABIO RODRIGUES REQUERIDO : REI EMPREENDIMENTOS LTDA MARCIA GOUVEIA DOS SANTOS CRIBRASEC

Pg. 2597. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2017

A E VENDA. JUNGIU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 15/84. E O NECE SSARIO.DECIDO. CUSTAS DEVIDAMENTE SOLVIDAS. RECEBO A INICIAL, VEZ QUE ESTA PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074240136 RS

JAPG Nº 70074240136 (Nº CNJ: 0188128-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147675 SP 2017/0192967-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.675 - SP (2017/0192967-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARIANA CARVALHO GONZALEZ - SP227015 JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES E OUTRO(S) - SP332055 AGRAVADO : METROPROM FEIRAS E EMPREENDI...

Pg. 7625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

(11940) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.675 - SP (2017/0192967-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARIANA CARVALHO

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