Inciso IX do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

Contrarrazões - Ação Seguro contra Banco do Brasil

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Última distribuição : 08/07/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Página 1297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

exclusiva de ingresso, não necessitando, portanto, de envio com muita antecedência. Na hipótese de intimação através de mandado, o/a Sr(a). Oficial de Justiça deverá anotar (de forma legível) o…

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro de Banco Bmg

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Última distribuição : 12/11/2020 Valor da…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0054989-40.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

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Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 06/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Compra e Venda, Interpretação / Revisão de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010248-67.2020.8.26.0564 SP 1010248-67.2020.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000560424 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010248-67.2020.8.26.0564, da Comarca de…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO – MINAS GERAIS , brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade MG 521.804 SSP/MG, inscrito no CPF sob o…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MINAS GERAIS. Autos no e , já qualificados nos autos, por seus procuradores legitimamente constituídos, vem perante…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2137279-96.2020.8.26.0000 SP 2137279-96.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000549515 Agravo de Instrumento Processo nº 2137279-96.2020.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO NASCIMENTO Órgão Julgador: 26ª…