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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 51, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

Andamento do Processo n. 1039850-82.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1039850-82.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - Maria Angelica Arbiza Hernandez - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Vistos.

Andamento do Processo n. 1000627-56.2017.8.26.0045 - Consignação em Pagamento - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1000627-56.2017.8.26.0045 - Consignação em Pagamento - Adimplemento e Extinção - Comércio e Revestimento de Pedras Pirâmide Ltda Me - Sul America Cia de Seguro Saúde - Vistos.Passo a análise

Andamento do Processo n. 1009244-94.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1009244-94.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - ANTONIO CELSO SILVA ARANHA - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camilla

Andamento do Processo n. 1012945-92.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1012945-92.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Maria Cecilia Queiroga Bazetto - Mrv Engenharia e Participações S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camilla

Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

120 (cento e vinte dias) para, só após, os eventos estarem cobertos.Essa exigência, aliás, equivaleria a isentar a seguradora do cumprimento do contrato, embora recebendo os respectivos prêmios, por

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

de Pedras Pirâmide Ltda Me - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos.Passo a análise do pedido de tutela de urgência e o faço para deferi-lo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC,

Pg. 1749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

o pagamento foi efetuado na mesma data (fls. 42/43) e a ação foi ajuizada em 28/03/2014, ou seja, depois de expirado o prazo prescricional trienal, aplicável à espécie, por se tratar de pretensão de

Pg. 1751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

BLANCO (OAB 89457/SP) Processo 1012945-92.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Maria Cecilia Queiroga Bazetto - Mrv Engenharia e Participações S/A - Juiz(a) de

Andamento do Processo n. 1003286-56.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1003286-56.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Heglen de Oliveira Milani Drezza - Gafisa SPE-81 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos.Heglen de

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

82.2011.8.26.0562 que “o prazo de tolerância de seis meses é aquele comum nos contratos de incorporação imobiliária e se encontra em consonância com o direito consuetudinário inerente à espécie. Até

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