Art. 51, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

Andamento do Processo n. 0256558.12.2016.8.09.0134 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TJGO

, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2017, DJe de 20/02/2017). Grifei. Ademais , conforme o art. 51, inciso IX, do Código... declaradas nulas, de ofício : “As normas de proteção ao consumidor da Lei 8…

Andamento do Processo n. 1.612.016 - Agravo em Recurso Especial - 27/02/2020 do STJ

os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor a fim de facilitar o exercício do direito do embargante-réu, certo é.... Por fim, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil …

Página 2945 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

). Grifei. Ademais , conforme o art. 51, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor, são absolutamente nulas...). Exegese que se extrai do art. 2º, § 5º, art. 18, inciso V, e art. 40, caput e § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10278082320188260554 SP 1027808-23.2018.8.26.0554

aos artigos 421 , 422 , ambos do Código Civil ; artigos 4º , I , 6º , III , 39 , V e VIII , 47 , 51 , IX e XI , 54 , § 4º... , todos do Código de Defesa do Consumidor ; artigo 14, caput e § 1º da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08067743620198120002 MS 0806774-36.2019.8.12.0002

do Sul celeuma instaurada ser dirimida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor independentemente da vontade...) e indenização por danos morais. Assim, não há qualquer ofensa ao disposto nos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08037834020188120029 MS 0803783-40.2018.8.12.0029

do Código de Defesa do Consumidor independentemente da vontade das partes, mostrando-se necessária a inversão do ônus... por danos morais. Assim, não há qualquer ofensa ao disposto nos artigos 14 e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08009701820158120038 MS 0800970-18.2015.8.12.0038

nos artigos 14 e 51 , IX e § 1º , do CDC . Assim, presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14... instaurada ser dirimida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22691413020198260000 SP 2269141-30.2019.8.26.0000

no art. 101, inc. I, da Lei Federal 8.078/90. “Já houve o reconhecimento em decisão colegiada no sentido deque a relação... ou serviço como destinatário final'. (Artigo 2º do Código de Defesa do Con…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1638559 SP 2019/0371600-5

, na violação do art. 51 , inciso IX da Lei 8.078 /90, porquanto, por via oblíqua, permite ao fornecedor concluir ou não.... 51 , inciso IX da Lei 8.078 /90, porquanto, por via oblíqua, …

Andamento do Processo n. 0052396-97.2015.8.19.0203 - Apelação - 13/02/2020 do TJRJ

a afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mediante a vontade única e exclusiva do fornecedor, impondo... objetiva, independendo de culpa pela demora ou inexecução do empreendimento …